Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 24\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MS<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 83. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) S\u00e3o modalidades de licita\u00e7\u00e3o previstas expressamente no art. 28 da Lei n.\u00ba 14.133\/2021: leil\u00e3o, concurso, concorr\u00eancia, convite e di\u00e1logo competitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) De acordo com o art. 33 da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, o julgamento das propostas ser\u00e1 realizado de acordo com os seguintes crit\u00e9rios: I \u2014 menor prego; II \u2013 melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico; III \u2013 t\u00e9cnica e maior retorno econ\u00f4mico; e IV \u2013 melhor lance, no caso de concurso.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) De acordo com o art. 27, inciso I, da Lei n.\u00ba 12.527\/2011, a classifica\u00e7\u00e3o do sigilo de informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u00e9 de compet\u00eancia, no grau de ultrassecreto, especificamente (rol exaustivo) das seguintes autoridades: a) Presidente da Rep\u00fablica; b) Ministro da Defesa; c) Procurador-Geral da Rep\u00fablica; d) Comandante da Marinha; e) Comandante da Aeron\u00e1utica; e f) Comandante do Ex\u00e9rcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) De acordo com o artigo 8\u00b0, \u00a71\u00b0 da Lei n.\u00ba 12846\/2013 (Anticorrup\u00e7\u00e3o), a compet\u00eancia para a instaura\u00e7\u00e3o e o julgamento do processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade da pessoa jur\u00eddica por atos lesivos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 ser delegada, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O direito da administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em 3 (tr\u00eas) anos, contados da data em que foram praticados, consoante estabelece o art. 54 da Lei n.\u00ba 9.784\/99.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos temas licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, anticorrup\u00e7\u00e3o e processo administrativo federal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 28 da Lei 14.133\/21: \u201cArt. 28.S\u00e3o modalidades de licita\u00e7\u00e3o: I \u2013 preg\u00e3o; II \u2013 concorr\u00eancia; III \u2013 concurso; IV \u2013 leil\u00e3o; V \u2013 di\u00e1logo competitivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 33 da Lei 14.133\/21: \u201cArt. 33. O julgamento das propostas ser\u00e1 realizado de acordo com os seguintes crit\u00e9rios: I \u2013 menor pre\u00e7o; II \u2013 maior desconto; III \u2013 melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico; IV \u2013 t\u00e9cnica e pre\u00e7o; V \u2013 maior lance, no caso de leil\u00e3o; VI \u2013 maior retorno econ\u00f4mico.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta.\u00a0 Consoante o art. 27 da Lei 12.527\/2011: \u201cArt. 27. A classifica\u00e7\u00e3o do sigilo de informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u00e9 de compet\u00eancia: I \u2013 no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da Rep\u00fablica; b) Vice-Presidente da Rep\u00fablica; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica; e e) Chefes de Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas e Consulares permanentes no exterior;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o art. 8\u00b0, \u00a71\u00b0 da Lei 12.846\/13:\u201d\u00a71\u00ba A compet\u00eancia para a instaura\u00e7\u00e3o e o julgamento do processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade da pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 ser delegada, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 54 da Lei 9.784\/99: \u201cArt. 54. O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 84. \u00c9 correto afirmar que:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios n\u00e3o pode exceder os seguintes limites, previstos na Lei Complementar n.\u00ba 101\/2000: I \u2013 Uni\u00e3o: 60% (sessenta por cento); II \u2013 Estados: 50% (cinquenta por cento); e III \u2013 Munic\u00edpios: 50% (cinquenta por cento).<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) como regra, o art. 17 da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n.\u00ba 14.133\/2021) estabelece que o processo de licita\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as seguintes fases, em sequ\u00eancia: I \u2013 preparat\u00f3ria; II \u2013 de divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o; III- de habilita\u00e7\u00e3o; IV \u2014 de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances, quando for o caso; V \u2013 de julgamento; VI \u2013 recursal; e VII \u2013 de homologa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e0 luz do Estatuto da Cidade (Lei n.\u00ba 10.257\/2001), s\u00e3o instrumentos da pol\u00edtica urbana voltados para o planejamento municipal, em especial: plano diretor; plano anual; veda\u00e7\u00e3o a disciplina do parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo; gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria participativa; planos, programas e projetos que n\u00e3o sejam setoriais; e planos priorit\u00e1rios de desenvolvimento social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) conforme a Lei n.\u00b0 11.107\/2005, o cons\u00f3rcio p\u00fablico constituir\u00e1 associa\u00e7\u00e3o privada ou pessoa\u00a0 jur\u00eddica de direito privado, sendo prescind\u00edvel a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios e normas que\u00a0 regulam o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), no caso de cons\u00f3rcios firmados na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) de acordo com a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n.\u00ba 12.846\/2013), \u00e0s pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas objetivamente, nos \u00e2mbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa lei praticados em seu interesse ou benef\u00edcio, exclusivo ou n\u00e3o. Al\u00e9m disso, a responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou part\u00edcipe do ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, Estatuto da Cidade, Cons\u00f3rcios P\u00fablicos e Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 19 da Lei Complementar 101\/2000: \u201cArt. 19.Para os fins do disposto no caput<\/em><\/a> do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e em cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os percentuais da receita corrente l\u00edquida, a seguir discriminados: I \u2013 Uni\u00e3o: 50% (cinq\u00fcenta por cento); II \u2013 Estados: 60% (sessenta por cento); III \u2013 Munic\u00edpios: 60% (sessenta por cento).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos moldes do art. 17 da Lei 14.133\/21: \u201cArt. 17. O processo de licita\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as seguintes fases, em sequ\u00eancia: I \u2013 preparat\u00f3ria; II \u2013 de divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o; III \u2013 de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances, quando for o caso; IV \u2013 de julgamento; V \u2013 de habilita\u00e7\u00e3o; VI \u2013 recursal; VII \u2013 de homologa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta.\u00a0 De acordo com o art. 4\u00b0, inciso III da Lei 10.257\/2001: \u201cArt. 4o<\/sup> Para os fins desta Lei, ser\u00e3o utilizados, entre outros instrumentos: [\u2026] III \u2013 planejamento municipal, em especial: a) plano diretor; b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo; c) zoneamento ambiental; d) plano plurianual; e) diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amento anual; f) gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria participativa; g) planos, programas e projetos setoriais; h) planos de desenvolvimento econ\u00f4mico e social;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Consoante o art. 1\u00b0 da Lei 11.107\/2005, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00b0: \u201c\u00a7 1\u00ba O cons\u00f3rcio p\u00fablico constituir\u00e1 associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou pessoa jur\u00eddica de direito privado. [\u2026] \u00a7 3\u00ba Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos, na \u00e1rea de sa\u00fade, dever\u00e3o obedecer aos princ\u00edpios, diretrizes e normas que regulam o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Disp\u00f5e os artigos 2\u00b0e 3\u00b0 da Lei 12.846\/2013: \u201cArt. 2\u00ba As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas objetivamente, nos \u00e2mbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benef\u00edcio, exclusivo ou n\u00e3o.\u201d e \u201cArt. 3\u00ba A responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou part\u00edcipe do ato il\u00edcito.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 85. A Lei n.\u00ba 14.133\/2021 (nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es) apresenta defini\u00e7\u00f5es acerca de institutos pertinentes para a sua compreens\u00e3o. Sobre tais definidas, assinale a alternativa INCORRETA:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) s\u00e3o servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual aqueles realizados em trabalhos relativos, dentre outros, a: a) estudos t\u00e9cnicos, planejamentos, projetos b\u00e1sicos e projetos executivos; b) pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral; c) assessorias e consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras e tribut\u00e1rias; d) fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e gerenciamento de obras e servi\u00e7os; e e) patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais e administrativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) estudo t\u00e9cnico preliminar \u00e9 o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratado que caracteriza o interesse p\u00fablico envolvido e a sua melhor solu\u00e7\u00e3o e da base ao anteprojeto, ao termo de refer\u00eancia ou ao projeto b\u00e1sico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contrata\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) projeto b\u00e1sico \u00e9 o conjunto de elementos m\u00ednimos, com n\u00edvel de precis\u00e3o m\u00ednimo para definir e dimensionar a obra, ou o complexo de obras objeto da licita\u00e7\u00e3o, elaborado com base nas indica\u00e7\u00f5es dos estudos t\u00e9cnicos exaustivos e que assegure a viabilidade t\u00e9cnica e o adequado tratamento do impacto social do empreendimento, possibilitando a avalia\u00e7\u00e3o do prego da obra e a defini\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e do prazo de execu\u00e7\u00e3o, devendo conter, dentre outros, os seguintes elementos: a) levantamentos topogr\u00e1ficos e cadastrais, sondagens e ensaios geot\u00e9cnicos, ensaios e an\u00e1lises laboratoriais, estudos socioculturais e demais dados e levantamentos necess\u00e1rios para execu\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o escolhida; b) solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas gerais, n\u00e3o necessariamente detalhadas, de forma a evitar, por ocasi\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o do projeto executivo e d\u00e1 realiza\u00e7\u00e3o das obras e montagem, a necessidade de reformula\u00e7\u00f5es ou variantes quanto \u00e0 qualidade, ao prego e ao prazo inicialmente definidos; e c) identifica\u00e7\u00e3o dos tipos de obras a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar \u00e0 obra, bem como das suas especificidades, de modo a assegurar os m\u00ednimos resultados para o empreendimento e a seguran\u00e7a executiva na utiliza\u00e7\u00e3o do objeto, para os fins a que se destina, descartando-se os riscos e os perigos identificados.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) concurso \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico, cujo crit\u00e9rio de julgamento ser\u00e1 o de melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico, para concess\u00e3o de pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o ao vencedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) credenciamento \u00e9 o processo administrativo de chamamento p\u00fablico em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica convoca interessados em prestar servi\u00e7os ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, se credenciarem no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade para executar o objeto quando convocados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o art. 6\u00b0 da Lei 14.133\/2021: \u201cXVIII \u2013 servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a: a) estudos t\u00e9cnicos, planejamentos, projetos b\u00e1sicos e projetos executivos; b) pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral; c) assessorias e consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras e tribut\u00e1rias; d) fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e gerenciamento de obras e servi\u00e7os; e) patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais e administrativas; [\u2026]\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o art. 6\u00b0 da Lei 14.133\/2021: \u201cXX \u2013 estudo t\u00e9cnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contrata\u00e7\u00e3o que caracteriza o interesse p\u00fablico envolvido e a sua melhor solu\u00e7\u00e3o e d\u00e1 base ao anteprojeto, ao termo de refer\u00eancia ou ao projeto b\u00e1sico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contrata\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta.\u00a0 Disp\u00f5e o art. 6\u00b0 da Lei 14.133\/2021: \u201cXXV \u2013 projeto b\u00e1sico: conjunto de elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado para definir e dimensionar a obra ou o servi\u00e7o, ou o complexo de obras ou de servi\u00e7os objeto da licita\u00e7\u00e3o, elaborado com base nas indica\u00e7\u00f5es dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, que assegure a viabilidade t\u00e9cnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avalia\u00e7\u00e3o do custo da obra e a defini\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e do prazo de execu\u00e7\u00e3o, devendo conter os seguintes elementos: a) levantamentos topogr\u00e1ficos e cadastrais, sondagens e ensaios geot\u00e9cnicos, ensaios e an\u00e1lises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necess\u00e1rios para execu\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o escolhida; b) solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasi\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o do projeto executivo e da realiza\u00e7\u00e3o das obras e montagem, a necessidade de reformula\u00e7\u00f5es ou variantes quanto \u00e0 qualidade, ao pre\u00e7o e ao prazo inicialmente definidos; c) identifica\u00e7\u00e3o dos tipos de servi\u00e7os a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar \u00e0 obra, bem como das suas especifica\u00e7\u00f5es, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a seguran\u00e7a executiva na utiliza\u00e7\u00e3o do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identific\u00e1veis, sem frustrar o car\u00e1ter competitivo para a sua execu\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o art. 6\u00b0 da Lei 14.133\/2021: \u201cXXXIX \u2013 concurso: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico, cujo crit\u00e9rio de julgamento ser\u00e1 o de melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico, e para concess\u00e3o de pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o ao vencedor;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o art. 6\u00b0 da Lei 14.133\/2021: \u201cXLIII \u2013 credenciamento: processo administrativo de chamamento p\u00fablico em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica convoca interessados em prestar servi\u00e7os ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, se credenciem no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade para executar o objeto quando convocados;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 86. A Lei n.\u00ba 13.460\/2017 estabelece diretrizes que devem ser observadas pelos agentes p\u00fablicos e pelos prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos. Analise as assertivas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I \u2013 Dentre as diretrizes, est\u00e1 a adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins, permitida a imposi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias, obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II \u2013 Dentre as diretrizes, est\u00e1 a observ\u00e2ncia de formalidades e de exig\u00eancias cujo custo econ\u00f4mico ou social seja superior ao risco envolvido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III \u2013 Dentre as diretrizes, est\u00e3o a urbanidade, o respeito, a acessibilidade e a cortesia no atendimento aos usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 Dentre as diretrizes, est\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usu\u00e1rio e a propiciar melhores condi\u00e7\u00f5es para o compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa correta:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) apenas III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) apenas I, III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) apenas I e II est\u00e3o corretas<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) apenas IV est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) apenas I, II e III est\u00e3o corretas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n O Item I est\u00e1 incorreto. Nos termos do art. 5\u00ba da Lei 13.460\/2017: \u201cArt. 5\u00ba O usu\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico tem direito \u00e0 adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, devendo os agentes p\u00fablicos e prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos observar as seguintes diretrizes: [\u2026] IV \u2013 adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins, vedada a imposi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias, obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o\u201c<\/p>\n\n\n\n O Item II est\u00e1 incorreto. Nos termos do art. 5\u00ba da Lei 13.460\/2017: \u201cArt. 5\u00ba O usu\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico tem direito \u00e0 adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, devendo os agentes p\u00fablicos e prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos observar as seguintes diretrizes: [\u2026] XI \u2013 elimina\u00e7\u00e3o de formalidades e de exig\u00eancias cujo custo econ\u00f4mico ou social seja superior ao risco envolvido; \u201c<\/p>\n\n\n\n O Item III est\u00e1 correto. Nos termos do art. 5\u00ba da Lei 13.460\/2017: \u201cArt. 5\u00ba O usu\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico tem direito \u00e0 adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, devendo os agentes p\u00fablicos e prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos observar as seguintes diretrizes: [\u2026] I \u2013 urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usu\u00e1rios;\u201d<\/p>\n\n\n\n O Item IV est\u00e1 correto. Nos termos do art. 5\u00ba da Lei 13.460\/2017: \u201cArt. 5\u00ba O usu\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico tem direito \u00e0 adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, devendo os agentes p\u00fablicos e prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos observar as seguintes diretrizes: [\u2026] XIII \u2013 aplica\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usu\u00e1rio e a propiciar melhores condi\u00e7\u00f5es para o compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 87. De acordo com a Lei n.\u00b0 13.655\/2018, que introduziu novos artigos na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB \u2014 Decreto-lei n.\u00ba 4.657\/1942), assinale a alternativa INCORRETA:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) na esfera administrativa, n\u00e3o se decide com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o. A motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalidade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a decis\u00e3o judicial que decretar a invalidade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deve indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas. Referida decis\u00e3o judicial poder\u00e1, se for o caso, indicar as condi\u00e7\u00f5es para que a regularizado ocorra de modo proporcional e equ\u00e2nime e sem preju\u00edzo aos interesses gerais, n\u00e3o se podendo impor aos sujeitos atingidos \u00f4nus ou perdas que, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, sendo considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a decis\u00e3o administrativa que estabelecer interpreta\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o sobre norma de conte\u00fado indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, dever\u00e1 prever regime de transigido quando indispens\u00e1vel para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equ\u00e2nime e eficiente e sem preju\u00edzo aos interesses gerais.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a revis\u00e3o na esfera judicial quanto a validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produ\u00e7\u00e3o j\u00e1 se houver completado levar\u00e1 em conta as orienta\u00e7\u00f5es gerais da \u00e9poca, sendo vedado que, com base em mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral, se declarem inv\u00e1lidas situadas plenamente constitu\u00eddas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro \u2013 LINDB.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Confira a reda\u00e7\u00e3o da LINDB: \u201cArt. 20.\u00a0 Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. A motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas.\u201d\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se de um dever e n\u00e3o de uma prerrogativa. Vejamos o que disp\u00f5e LINDB: \u201cArt. 21.\u00a0 A decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas. Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A decis\u00e3o a que se refere o caput deste artigo dever\u00e1, quando for o caso, indicar as condi\u00e7\u00f5es para que a regulariza\u00e7\u00e3o ocorra de modo proporcional e equ\u00e2nime e sem preju\u00edzo aos interesses gerais, n\u00e3o se podendo impor aos sujeitos atingidos \u00f4nus ou perdas que, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta.\u00a0 De acordo com a LINDB: \u201cArt. 22.\u00a0 Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Disp\u00f5e a LINDB: \u201cArt. 23.\u00a0 A decis\u00e3o administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpreta\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o nova sobre norma de conte\u00fado indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, dever\u00e1 prever regime de transi\u00e7\u00e3o quando indispens\u00e1vel para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equ\u00e2nime e eficiente e sem preju\u00edzo aos interesses gerais.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Consoante a LINDB: \u201cArt. 24.\u00a0 A revis\u00e3o, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto \u00e0 validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produ\u00e7\u00e3o j\u00e1 se houver completado levar\u00e1 em conta as orienta\u00e7\u00f5es gerais da \u00e9poca, sendo vedado que, com base em mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral, se declarem inv\u00e1lidas situa\u00e7\u00f5es plenamente constitu\u00eddas.\u201d<\/p>\n\n\n\nProva comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n