Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 24\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MS<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 75. Em rela\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, leia as assertivas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. O art. 208, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que o dever do Estado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica obrigat\u00f3ria e gratuita. Nesse contexto, a recusa da municipalidade \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de creches, por comprovada falta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, constitui omiss\u00e3o do ente p\u00fablico por cumprir \u00e0 municipalidade, ente governamental, oferecer, de forma absolutamente priorit\u00e1ria, meios concretos para a garantia da crian\u00e7a \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. O art. 227 da CF e o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.069\/90 disp\u00f5em que a educa\u00e7\u00e3o deve ser tratada pelo Estado com absoluta prioridade. No mesmo sentido, o art. 54 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente prescreve que \u00e9 dever do Estado assegurar \u00e0s crian\u00e7as de zero a 6 (seis) anos de idade o atendimento em creche e em pr\u00e9-escola.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico impetrar mandado de seguran\u00e7a, de injun\u00e7\u00e3o e habeas corpus<\/em>, em qualquer ju\u00edzo, inst\u00e2ncia ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis afetos \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, devendo haver, exclusivamente nas a\u00e7\u00f5es constitucionais, intima\u00e7\u00e3o pessoal do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. Nos casos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico promove a a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar ou de acolhimento institucional, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a nomea\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como curadora especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V. O consentimento dos pais \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, prestado em ju\u00edzo na presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 retrat\u00e1vel at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a constitutiva da ado\u00e7\u00e3o, nos moldes do art. 166, \u00a75\u00b0, do ECA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o corretas as seguintes afirmativas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) II, III e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) III, IV e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, IV e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 correta, por estar em conformidade ao entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 790.767 – MG (2015\/0248784-0), vejamos: “(…) 9. Eis a raz\u00e3o pela qual o art. 227 da CF e o art. 4\u00ba da Lei n. 8.069\/90 disp\u00f5em que a educa\u00e7\u00e3o deve ser tratada pelo Estado com absoluta prioridade. No mesmo sentido, o art. 54 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente prescreve que \u00e9 dever do Estado assegurar \u00e0s crian\u00e7as de zero a seis anos de idade o atendimento em creche e pr\u00e9-escola. Portanto, o pleito do Minist\u00e9rio P\u00fablico encontra respaldo legal e jurisprudencial. Precedentes: REsp 511.645\/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.8.2009, DJe 27.8.2009; RE 410.715 AgR\/SP \u2013 Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 22.11.2005, DJ 3.2.2006, p. 76”.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o art. 54 do ECA trata do dever do Estado de assegurar o ensino a crian\u00e7as e adolescentes, e, nesse diapas\u00e3o, o de garantir atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de zero a cinco anos de idade, vejamos: “Art. 54. (…) IV \u2013 atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de zero a cinco anos de idade; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.306, de 2016)”.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 incorreta, pois a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 pessoal em qualquer caso, nos termos do art. 203, do ECA. Vejamos: “Art. 203. A intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em qualquer caso, ser\u00e1 feita pessoalmente.”<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o IV est\u00e1 correta, por ser o teor da Tese firmada pelo STJ, na 27\u00aa edi\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia em Teses, vejamos: “10) Nos casos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico promove a a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar ou de acolhimento institucional n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a nomea\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como curadora especial.”<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o V est\u00e1 incorreta, pois contraria o que determina o art. 166 do ECA, veja: “Se os pais forem falecidos, tiverem sido destitu\u00eddos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, este poder\u00e1 ser formulado diretamente em cart\u00f3rio, em peti\u00e7\u00e3o assinada pelos pr\u00f3prios requerentes, dispensada a assist\u00eancia de advogado. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) Vig\u00eancia (…) \u00a7 5\u00ba O consentimento \u00e9 retrat\u00e1vel at\u00e9 a data da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia especificada no \u00a7 1\u00ba deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do poder familiar. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017).” J\u00e1 o \u00a71\u00ba traz: “Na hip\u00f3tese de concord\u00e2ncia dos pais, o juiz: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017) I – na presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ouvir\u00e1 as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor p\u00fablico, para verificar sua concord\u00e2ncia com a ado\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da peti\u00e7\u00e3o ou da entrega da crian\u00e7a em ju\u00edzo, tomando por termo as declara\u00e7\u00f5es; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017) II – declarar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do poder familiar. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017)”.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, a alternativa B est\u00e1 correta, por ser a \u00fanica a trazer apenas itens corretos, a saber I e IV, estando as demais, letras A, C, D e E, automaticamente, incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 77. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 13.431\/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia, qual das alternativas est\u00e1 incorreta?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Depoimento especial \u00e9 o procedimento de oitiva de crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia perante autoridade policial ou judici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A escuta especializada e o depoimento especial ser\u00e3o realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espa\u00e7o f\u00edsico que garantam a privacidade da crian\u00e7a ou do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O depoimento especial reger-se-\u00e1 por protocolos e ser\u00e1 realizado sempre que as partes dos processos entenderem necess\u00e1rios, em sede de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O depoimento especial seguir\u00e1 o rito cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de prova t\u00e3o somente: I – quando a crian\u00e7a ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos; e II – em caso de viol\u00eancia sexual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O depoimento especial ser\u00e1 colhido conforme o seguinte procedimento: I – os profissionais especializados esclarecer\u00e3o a crian\u00e7a ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhes os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participa\u00e7\u00e3o, sendo vedada a leitura da den\u00fancia ou de outras pe\u00e7as processuais; II – \u00e9 assegurada \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente a livre narrativa sobre a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, podendo o profissional especializado intervir quando necess\u00e1rio, utilizando t\u00e9cnicas que permitam a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos; III – no curso do processo judicial, o depoimento especial ser\u00e1 transmitido em tempo real para a sala de audi\u00eancia, preservado o sigilo; IV – findo o procedimento previsto no inciso II desse artigo, o juiz, ap\u00f3s consultar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o defensor e os assistentes t\u00e9cnicos, avaliar\u00e1 a pertin\u00eancia de perguntas complementares, organizadas em bloco; V – o profissional especializado poder\u00e1 adaptar as perguntas \u00e0 linguagem de melhor compreens\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente; e VI – o depoimento especial ser\u00e1 gravado em \u00e1udio e v\u00eddeo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com a Lei n\u00ba 13.431\/2017, que determina: “Art. 1\u00ba Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia, cria mecanismos para prevenir e coibir a viol\u00eancia, nos termos do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal , da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a e seus protocolos adicionais, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 20\/2005 do Conselho Econ\u00f4mico e Social das Na\u00e7\u00f5es Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. (…) \u00a7 1\u00ba Para os efeitos desta Lei, a crian\u00e7a e o adolescente ser\u00e3o ouvidos sobre a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia por meio de escuta especializada e depoimento especial.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina o art. 10 da Lei n\u00ba 13.431\/2017, veja: “A escuta especializada e o depoimento especial ser\u00e3o realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espa\u00e7o f\u00edsico que garantam a privacidade da crian\u00e7a ou do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 11 da Lei n\u00ba 13.431\/2017, que determina sua realiza\u00e7\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, uma \u00fanica vez, veja: “O depoimento especial reger-se-\u00e1 por protocolos e, sempre que poss\u00edvel, ser\u00e1 realizado uma \u00fanica vez, em sede de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, por ser o que determina a Lei n\u00ba 13.431\/2017, veja: “Art. 11. O depoimento especial reger-se-\u00e1 por protocolos e, sempre que poss\u00edvel, ser\u00e1 realizado uma \u00fanica vez, em sede de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado. \u00a7 1\u00ba O depoimento especial seguir\u00e1 o rito cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de prova: I – quando a crian\u00e7a ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos; II – em caso de viol\u00eancia sexual.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, por ser precisamente o que determina o art. 12 da Lei n\u00ba 13.431\/2017, veja: “O depoimento especial ser\u00e1 colhido conforme o seguinte procedimento: I – os profissionais especializados esclarecer\u00e3o a crian\u00e7a ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participa\u00e7\u00e3o, sendo vedada a leitura da den\u00fancia ou de outras pe\u00e7as processuais; II – \u00e9 assegurada \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente a livre narrativa sobre a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, podendo o profissional especializado intervir quando necess\u00e1rio, utilizando t\u00e9cnicas que permitam a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos; III – no curso do processo judicial, o depoimento especial ser\u00e1 transmitido em tempo real para a sala de audi\u00eancia, preservado o sigilo; IV – findo o procedimento previsto no inciso II deste artigo, o juiz, ap\u00f3s consultar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o defensor e os assistentes t\u00e9cnicos, avaliar\u00e1 a pertin\u00eancia de perguntas complementares, organizadas em bloco; V – o profissional especializado poder\u00e1 adaptar as perguntas \u00e0 linguagem de melhor compreens\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente; VI – o depoimento especial ser\u00e1 gravado em \u00e1udio e v\u00eddeo.”<\/p>\n\n\n\nProva comentada ECA<\/span><\/h2>\n\n\n\n