Prova comentada Tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 68. A respeito da tutela coletiva, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (LACP – Lei n.\u00b0 7.347\/85), embora tenha sido o primeiro grande diploma a sistematizar a tutela processual de certas esp\u00e9cies de direitos difusos e coletivos, n\u00e3o chegou a fornecer seu conceito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 trouxe pela primeira vez ao ordenamento jur\u00eddico a express\u00e3o “direitos difusos e coletivos” (art. 129, III), assim como o conceituou.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A defini\u00e7\u00e3o legal das categorias jur\u00eddicas de “direitos difusos e coletivos” ,assim como dos direitos individuais e homog\u00eaneos, somente foi estabelecida posteriormente \u00e0 Lei n.\u00b0 7.347\/85 e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Considerando que a Lei n.\u00b0 7.347\/85 n\u00e3o se limita \u00e0 tutela de direitos dos consumidores (art. 1\u00b0, I e III a VI), \u00e9 mister concluir que as defini\u00e7\u00f5es do art. 81 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aplicam-se n\u00e3o apenas aos interesses pertinentes das rela\u00e7\u00f5es de consumo, mas a interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos de quaisquer naturezas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O CPC\/2015, no art. 139, X, refor\u00e7a o art. 6\u00b0 da LACP, ao prever que incumbe ao juiz, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e, na medida do poss\u00edvel, aos outros legitimados segundo a LACP ou o CDC, para, se for o caso, promover a respectiva a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a tutela coletiva, com \u00eanfase na Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, a Lei n.\u00b0 7.347\/85. O examinador requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De fato, a Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei n.\u00b0 7.347\/85) foi pioneira na sistematiza\u00e7\u00e3o da tutela de direitos difusos e coletivos, mas n\u00e3o forneceu um conceito espec\u00edfico para esses direitos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. A CRFB\/88 introduziu a express\u00e3o “direitos difusos e coletivos” em seu artigo 129, III. Entretanto, somente com o advento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que o conceito foi definido. O art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, I, estabelece o seguinte: \u201cinteresses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste c\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A defini\u00e7\u00e3o das categorias de direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos foi formalizada no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. As defini\u00e7\u00f5es do art. 81 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor s\u00e3o aplic\u00e1veis a interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos em geral, n\u00e3o se limitando \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 refor\u00e7a a import\u00e2ncia da a\u00e7\u00e3o coletiva ao prever que o juiz deve oficiar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e a outros legitimados quando identificar demandas individuais repetitivas, para que promovam a a\u00e7\u00e3o coletiva adequada.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 69. Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos, assinale as assertivas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI.Principiando a an\u00e1lise dos conceitos do art. 81 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, nota-se que, para diferenciar as esp\u00e9cies de direitos transindividuais (difusos, coletivos e Individuais homog\u00eaneos), o referido diploma legal (CDC) empregou tr\u00eas crit\u00e9rios, tendo o primeiro uma dimens\u00e3o objetiva (\u00e9 relacionado ao objeto do direito) e os demais uma dimens\u00e3o subjetiva (s\u00e3o relacionados aos titulares do direito): a) a divisibilidade do seu objeto; b) o fator de agrega\u00e7\u00e3o dos sujeitos (situa\u00e7\u00e3o de fato e de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em comum; ambas se complementam); e c) a possibilidade de identificar os seus titulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Al\u00e9m da utiliza\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas crit\u00e9rios, doutrina e jurisprud\u00eancia v\u00eam observando a necessidade da presen\u00e7a de um requisito espec\u00edfico para a admissibilidade da tutela coletiva dos direitos individuais homog\u00eaneos em que seja recomend\u00e1vel o tratamento conjunto dos direitos ou dos interesses individuais, em raz\u00e3o da utilidade coletiva dessa tutela.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Nos termos do art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, s\u00e3o \u201cinteresses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste C\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato\u201d. O legislador empregou o termo “indeterminadas”, mas a norma deve ser interpretada no sentido de admitir tamb\u00e9m o significado “‘indetermin\u00e1veis” j\u00e1 que os titulares desses direitos n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de determina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. A divisibilidade do objeto confere a coisa julgada em a\u00e7\u00f5es coletivas sobre direitos difusos efeitos erga omnes, que significa que a senten\u00e7a que versar sobre tais direitos emanar\u00e1 sua efic\u00e1cia t\u00e3o somente para as partes do processo, n\u00e3o beneficiando a todos, sendo que aqueles que n\u00e3o compuseram um dos polos processuais, tiverem amea\u00e7ado ou lesado o direito versado em ju\u00edzo ter\u00e3o que ingressar com demandas pr\u00f3prias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. A divisibilidade do objeto confere a coisa julgada em a\u00e7\u00f5es coletivas sobre direitos difusos efeitos erga omnes, que significa que a senten\u00e7a que versar sobre tais direitos emanar\u00e1 sua efic\u00e1cia t\u00e3o somente para as partes do processo, n\u00e3o beneficiando a todos, sendo que aqueles que n\u00e3o compuseram um dos polos processuais, tiverem amea\u00e7ado ou lesado o direito versado em ju\u00edzo ter\u00e3o que ingressar com demandas pr\u00f3prias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e3o INCORRETAS as seguintes afirmativas:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) II, III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I, IV e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) IV e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II, III e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos, requerendo a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta. Vamos analisar item a item. <\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 incorreto. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu art. 81, utiliza esses crit\u00e9rios para diferenciar as esp\u00e9cies de direitos transindividuais, entretanto, a divis\u00e3o em crit\u00e9rios objetivos e subjetivos conforme descrita n\u00e3o est\u00e1 expressa no pr\u00f3prio texto do artigo. <\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto. A doutrina e jurisprud\u00eancia indicam a necessidade de utilidade coletiva para a tutela dos direitos individuais homog\u00eaneos, justificando o tratamento conjunto desses direitos.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. C\u00f3digo de Defesa do Consumidor define os direitos difusos como transindividuais, indivis\u00edveis, e cujos titulares s\u00e3o pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato. A interpreta\u00e7\u00e3o de “indeterminadas” como “indetermin\u00e1veis” \u00e9 aceita.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 incorreto. A coisa julgada em a\u00e7\u00f5es coletivas sobre direitos difusos tem efeito erga omnes, ou seja, a senten\u00e7a beneficia todos os titulares dos direitos, mesmo que n\u00e3o tenham participado do processo (art. 103, CDC).<\/p>\n\n\n\n
O item V est\u00e1 incorreto. A senten\u00e7a em a\u00e7\u00f5es coletivas sobre direitos difusos beneficia todos os titulares dos direitos, mesmo que n\u00e3o tenham participado do processo (art. 103, I, CDC).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Como visto nos coment\u00e1rios acima, apenas os itens I, IV e V est\u00e3o incorretos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 70. No que diz respeito \u00e0 conceitua\u00e7\u00e3o dos direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos, analise as assertivas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O que caracteriza um direito difuso \u00e9 que todos os seus titulares s\u00e3o titulares exatamente por estarem numa determinada situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica homog\u00eaneas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Nos direitos coletivos, ocorre situa\u00e7\u00e3o diversa do que ocorre nos direitos difusos, ao que, para cuja defesa coletiva, se exige que os titulares do direito atacado estejam ligados por um v\u00ednculo jur\u00eddico entre si ou com a parte contr\u00e1ria. Na defesa dos direitos difusos, o liame \u00e9 f\u00e1tico, n\u00e3o jur\u00eddico. Basta que as pessoas se encontrem na situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica amold\u00e1vel \u00e0 norma de direito material que lhes confere o direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Os direitos individuais homog\u00eaneos s\u00e3o indi-vis\u00edveis, quer dizer, a les\u00e3o sofrida por cada titular n\u00e3o pode ser reparada na propor\u00e7\u00e3o da respectiva ofensa, n\u00e3o permitindo ao lesado optar pelo ressarcimento de seu preju\u00edzo via a\u00e7\u00e3o individual, assim como acontece nos direitos difusos e nos coletivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Se os direitos difusos e os coletivos s\u00e3o semelhantes no que se refere \u00e0 indivisibilidade de seus objetos, distanciam-se quando o assunto \u00e9 a determinabilidade dos titulares. Em princ\u00edpio, em ambas as esp\u00e9cies, os titulares est\u00e3o indeterminados (n\u00e3o precisam, nem devem ser identificados individualmente na fase processual de conhecimento). Sem embargo, nos difusos, essa indeterminabilidade \u00e9 absoluta (a individualiza\u00e7\u00e3o e imposs\u00edvel), ao passo que nos coletivos ela \u00e9 relativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e3o corretas as seguintes afirmativas:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Vamos analisar item a item.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 incorreto. O que caracteriza um direito difuso \u00e9 que ele \u00e9 de natureza indivis\u00edvel e seus titulares s\u00e3o pessoas indeterminadas e indetermin\u00e1veis, ligadas por circunst\u00e2ncias de fato, e n\u00e3o necessariamente por uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica homog\u00eanea.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto. Nos direitos coletivos, os titulares precisam estar ligados por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica comum, enquanto nos direitos difusos, o v\u00ednculo \u00e9 f\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 incorreto. Ao contr\u00e1rio do que afirma a assertiva, os titulares desses direitos podem optar por buscar repara\u00e7\u00e3o por meio de a\u00e7\u00f5es individuais. Os direitos individuais homog\u00eaneos s\u00e3o, na verdade, divis\u00edveis, pois cada titular pode ter seu preju\u00edzo reparado proporcionalmente \u00e0 ofensa sofrida.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 incorreto. Nos direitos difusos, a indeterminabilidade dos titulares \u00e9 absoluta, ou seja, \u00e9 imposs\u00edvel identificar individualmente os titulares. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 nos direitos coletivos, a indeterminabilidade \u00e9 relativa, pois os titulares est\u00e3o vinculados por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica comum e podem ser identificados.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme os coment\u00e1rios acima, apenas os itens II e IV est\u00e3o corretos. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 71. Sobre a principiologia empregada na tutela coletiva, \u00e9 correta afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o Princ\u00edpio da m\u00e1xima prioridade jurisdicional da tutela coletiva significa que h\u00e1 v\u00e1rias raz\u00f5es que recomendam que se de prioridade ao processamento e julgamento dos feitos coletivos em rela\u00e7\u00e3o aos individuais: a) pela solu\u00e7\u00e3o das lides coletivas, pode-se evitar a prolifera\u00e7\u00e3o de processos individuais, ainda que n\u00e3o seja l\u00edcito aos interessados individuais aproveitar-se dos efeitos da coisa julgada coletiva; b) em se priorizando o julgamento dos processos coletivos, pode-se, muitas vezes, afastar o indesej\u00e1vel efeito das senten\u00e7as individuais conflitantes entre si e com a senten\u00e7a coletiva; e c) a prioridade \u00e9 recomendada pela regra interpretativa do sopesamento, uma vez que, em geral, o interesse social prevalece sobre os individuais, ent\u00e3o nada mais justo que dar prefer\u00eancia \u00e0 solu\u00e7\u00e3o das lides coletivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) pelo Princ\u00edpio da disponibilidade motivada da a\u00e7\u00e3o coletiva, a desist\u00eancia infundada ou o abandono da a\u00e7\u00e3o coletiva demandam a assun\u00e7\u00e3o do polo ativo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por outro legitimado (LACP, art. 5\u00ba, \u00a73\u00b0; e LAP, art. 9\u00ba). Mesmo em caso de a desist\u00eancia ser fundada (motivada), o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o estar\u00e1 dispensado de assumir o polo ativo da demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o Princ\u00edpio da disponibilidade motivada da a\u00e7\u00e3o coletiva quer dizer que, quando o autor da a\u00e7\u00e3o for o Minist\u00e9rio P\u00fablico e este desistir da a\u00e7\u00e3o, o magistrado poder\u00e1 se opor a uma desist\u00eancia que considere infundada ou ao abandono da a\u00e7\u00e3o, submetendo tal ato ao controle de um outro \u00f3rg\u00e3o do Parquet.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) no caso das a\u00e7\u00f5es coletivas, vige o princ\u00edpio da maior coincid\u00eancia entre o direito e sua realiza\u00e7\u00e3o, o que significa que, ante a indisponibilidade material (direitos difusos e coletivos) ou processual (direitos individuais homog\u00eaneos), \u00e9 dado ao autor da a\u00e7\u00e3o ofertar ao titular do direito material envolvido solu\u00e7\u00e3o diversa da restitui\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio direito em esp\u00e9cie.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) segundo o Princ\u00edpio da informa\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os legitimados, qualquer pessoa pode, inclusive o servidor p\u00fablico, levar ao conhecimento dos \u00f3rg\u00e3os legitimados para ajuizar uma a\u00e7\u00e3o coletiva a ocorr\u00eancia de fatos que possam motiv\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a principiologia empregada na tutela coletiva.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, de que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito aos interessados individuais aproveitarem-se dos efeitos da coisa julgada coletiva, o art. 103 do CDC estabelece que a coisa julgada em a\u00e7\u00f5es coletivas pode beneficiar os indiv\u00edduos, desde que o pedido seja julgado procedente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei 7.347, prev\u00ea a possibilidade, n\u00e3o a obrigatoriedade da interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. O princ\u00edpio da disponibilidade motivada da a\u00e7\u00e3o coletiva estabelece que o juiz pode se opor \u00e0 desist\u00eancia infundada ou ao abandono da a\u00e7\u00e3o, submetendo o ato ao controle de outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, consoante o art.5\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei 7.347\/ 85.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da maior coincid\u00eancia entre o direito e sua realiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite ao autor da a\u00e7\u00e3o ofertar ao titular do direito material envolvido uma solu\u00e7\u00e3o diversa da restitui\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio direito em esp\u00e9cie, especialmente quando se trata de direitos indispon\u00edveis (art. 1\u00ba, da Lei 7.347\/ 85).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Consoante a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 82 do CDC, qualquer indiv\u00edduo, cidad\u00e3o ou servidor p\u00fablico que tenha conhecimento de fatos que possam ser objeto de uma a\u00e7\u00e3o coletiva, pode levar esses fatos ao conhecimento de um \u00f3rg\u00e3o legitimado. Dentre os \u00f3rg\u00e3os legitimados: incluem: o Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, associa\u00e7\u00f5es civis, entre outros. Esses \u00f3rg\u00e3os t\u00eam a compet\u00eancia para ajuizar a\u00e7\u00f5es coletivas em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00e9neos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 72. A respeito do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Somente com o CDC tornou-se poss\u00edvel o manejo das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas em prol de qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive para o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O art. 94 do CDC assegura que “proposta a a\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 publicado edital no \u00f3rg\u00e3o oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem preju\u00edzo de ampla divulga\u00e7\u00e3o pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o social por parte dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor.” Tal regra se aplica, t\u00e3o-somente, \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas em prol das v\u00edtimas das rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) N\u00e3o s\u00e3o admitidas hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o de terceiros nas a\u00e7\u00f5es coletivas de consumo em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico tutelado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido na a\u00e7\u00e3o coletiva para a defesa dos interesses individuais homog\u00eaneos tem efic\u00e1cia erga omnes e dever\u00e1 ser executada por um dos colegitimados do art. 82 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sendo vedado ao titular do direito individual promover o cumprimento de senten\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao dano por ele sofrido.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O art. 104 do CDC disp\u00f5e que as a\u00e7\u00f5es coletivas, previstas nos incisos I e II e no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81, n\u00e3o induzem litispend\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do art. 103 n\u00e3o beneficiar\u00e3o os autores das a\u00e7\u00f5es individuais se n\u00e3o for requerida sua suspens\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ci\u00eancia nos autos do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. As a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas j\u00e1 eram poss\u00edveis antes do CDC, com a Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei n.\u00ba 7.347\/85). O CDC ampliou os mecanismos, mas n\u00e3o foi o primeiro a permitir tais a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 94 do CDC se aplica a a\u00e7\u00f5es coletivas, em geral, e n\u00e3o apenas \u00e0s a\u00e7\u00f5es em prol das v\u00edtimas das rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A interven\u00e7\u00e3o de terceiros \u00e9 admitida nas a\u00e7\u00f5es coletivas, inclusive no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo, quando houver interesse.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A senten\u00e7a que julga procedente uma a\u00e7\u00e3o coletiva para defesa de interesses individuais homog\u00eaneos n\u00e3o tem efic\u00e1cia erga omnes (art. 103, CDC).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Consoante o art. 104 do CDC, as a\u00e7\u00f5es coletivas n\u00e3o induzem litispend\u00eancia para a\u00e7\u00f5es individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes n\u00e3o beneficiar\u00e3o os autores das a\u00e7\u00f5es individuais se n\u00e3o for requerida sua suspens\u00e3o dentro do prazo de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O. 73. No tocante \u00e0 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, analise as assertivas abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que n\u00e3o se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica incidenter tantum. A mesma veda\u00e7\u00e3o se aplica para alcan\u00e7ar a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O STJ j\u00e1 externou que n\u00e3o h\u00e1 falar-se em m\u00e1-f\u00e9 quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o leva \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica todos os documentos constantes do inqu\u00e9rito civil, pois, da pr\u00f3pria natureza desse procedimento, lhe \u00e9 poss\u00edvel descartar aqueles que n\u00e3o lhe parecem relevantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Os tribunais de superposi\u00e7\u00e3o (STF e STJ), em diversas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, j\u00e1 reconheceram a impossibilidade jur\u00eddica de pedidos, visando a compelir a administra\u00e7\u00e3o a regularizar, \u00e0s expensas do implantador, loteamentos clandestinos e irregulares, para respeito dos padr\u00f5es urban\u00edsticos e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o (art. 40 da Lei n.\u00b0 6.766\/1979).<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, a jurisprud\u00eancia do STF caminha precisamente no sentido da inadmissibilidade da invoca\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel nos processos em que esteja em jogo o m\u00ednimo existencial, entendendo por m\u00ednimo existencial um complexo de prerrogativas adequadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o digna das pessoas, exigindo do poder p\u00fablico a pr\u00e1tica de atos que viabilizem os direitos sociais b\u00e1sicos, tais como o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, o direito \u00e0 sa\u00fade, o direito \u00e0 assist\u00eancia social, o direito \u00e0 moradia, o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito \u00e0 seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nV. Ainda que a compet\u00eancia para processar e julgar originariamente a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na justi\u00e7a comum seja dos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios de primeiro grau, nos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais, inclusive no Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso do Sul, a atribui\u00e7\u00e3o para ajuiz\u00e1-la em face do Governador do Estado, do Presidente da Assembleia Legislativa ou dos presidentes de tribunais, bem como para instaurar o inqu\u00e9rito civil e o procedimento preparat\u00f3rio em que tais autoridades sejam investigadas, \u00e9 do respectivo PGJ e n\u00e3o de um Promotor de Justi\u00e7a, limitando-se o rol \u00e0s referidas autoridades, e t\u00e3o somente para a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, a probidade e a legalidade administrativas quando a responsabilidade decorrer de ato praticado, em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e3o INCORRETAS as seguintes afirmativas:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas I, III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Apenas I.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. Vamos analisar item a item.<\/p>\n\n\n\n
O item I est\u00e1 incorreto. A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes pode ser alcan\u00e7ada em controle concentrado de constitucionalidade, dessa forma, a inconstitucionalidade n\u00e3o pode ser declarada incidenter tantum, ou seja, apenas para o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode selecionar os documentos relevantes do inqu\u00e9rito civil para a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, n\u00e3o caracterizando m\u00e1-f\u00e9 (REsp n. 313.936-SP).<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 incorreto. A jurisprud\u00eancia reconhece a possibilidade jur\u00eddica de pedidos para compelir a administra\u00e7\u00e3o a regularizar loteamentos clandestinos e irregulares, \u00e0s expensas do implantador, conforme o art. 40 da Lei n.\u00ba 6.766\/1979 (REsp 1164893\/SE).<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 correto. A jurisprud\u00eancia do STF considera inadmiss\u00edvel a cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel em processos envolvendo o m\u00ednimo existencial, que compreende os direitos sociais b\u00e1sicos necess\u00e1rios \u00e0 dignidade humana (ARE 639337 AgR).<\/p>\n\n\n\n
O item V est\u00e1 incorreto. Embora a atribui\u00e7\u00e3o para processar e julgar a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas contra altas autoridades estaduais seja do Procurador-Geral de Justi\u00e7a (PGJ), isso n\u00e3o se limita apenas \u00e0 defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, probidade e legalidade administrativas, mas pode incluir outros temas relevantes.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. Aponta as assertivas I, III e V como incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 74. Quanto ao inqu\u00e9rito civil, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o inqu\u00e9rito civil n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico e nem para a realiza\u00e7\u00e3o das demais medidas de sua atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. O mesmo racioc\u00ednio \u00e9 aplic\u00e1vel ao procedimento preparat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) na esteira da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei Complementar n.\u00b0 75\/1993 (LOMPU) disp\u00f4s que as requisi\u00e7\u00f5es ter\u00e3o prazo razo\u00e1vel de at\u00e9 (10) dez dias \u00fateis para cumprimento (art. 8\u00b0, \u00a75\u00b0). Como a LOMPU \u00e9 aplic\u00e1vel, subsidiariamente, aos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais, quando suas respectivas leis org\u00e2nicas forem omissas, o prazo ser\u00e1 o mesmo. Tal n\u00e3o \u00e9 o que ocorre no Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso do Sul, que, no art. 22, \u00a79\u00b0, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 15\/2007, de 27 de novembro de 2007-PGJ, previu expressamente prazo diverso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) excepcionalmente, tamb\u00e9m ser\u00e1 admiss\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil para a defesa de determinadas esp\u00e9cies de interesses meramente individuais (isto \u00e9, que n\u00e3o sejam difusos, coletivos, nem individuais homog\u00eaneos), quais sejam: a) direitos individuais relativos \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia (ECA, art. 201, V) e direitos individuais indispon\u00edveis de idosos (EI, art. 74, I).<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) quanto \u00e0 iniciativa para instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil, tal pode se dar por determina\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a (PGJ) ou do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico (no caso de MPs estaduais). A instaura\u00e7\u00e3o por determina\u00e7\u00e3o do PG] pode ocorrer nos casos em que ele mesmo tenha atribui\u00e7\u00e3o para instaur\u00e1-lo, mas a delegue a outro membro da institui\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o por determina\u00e7\u00e3o do CSMP ou demais \u00f3rg\u00e3os revisores ocorrer\u00e1 se o membro com atribui\u00e7\u00e3o para instaurar o inqu\u00e9rito civil indeferir uma representa\u00e7\u00e3o ou arquivar pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o, e tais decis\u00f5es n\u00e3o forem acata-das pelo \u00f3rg\u00e3o revisor, que, ent\u00e3o, determinar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, sendo designado outro membro para tal mister. Nesse caso, n\u00e3o haver\u00e1 falar-se em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional, pois o membro designado para instaurar o procedimento ser\u00e1 distinto do que se recusou a faz\u00ea-lo e estar\u00e1 agindo como longa manus do \u00f3rg\u00e3o que determinou a instaura\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o conflito de atribui\u00e7\u00f5es entre membros de ramos diversos do MPU (por exemplo, MPF e MPT) \u00e9 resolvido pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica. No entanto, quando o conflito se d\u00e1 entre um dos ramos do MPU e um Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, o ordenamento jur\u00eddico \u00e9 silente. A decis\u00e3o do conflito por \u00f3rg\u00e3o de um dos ramos envolvidos importaria indevida intromiss\u00e3o na autonomia do outro. Para a solu\u00e7\u00e3o do problema, o STF, com base numa interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da al\u00ednea f do inciso I do art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vem se declarando competente para resolv\u00ea-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 correta. A Lei Complementar n.\u00ba 75\/1993 prev\u00ea que as requisi\u00e7\u00f5es tenham um prazo de at\u00e9 10 dias \u00fateis para cumprimento. No entanto, como mencionado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso do Sul tem previs\u00e3o expressa de prazo diverso em sua resolu\u00e7\u00e3o interna. <\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, estando em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o acerca do inqu\u00e9rito civil.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 76. No que condiz \u00e0 Lei n.\u00b0 14.344\/2022, que cria mecanismos para preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual, psicol\u00f3gico ou dano patrimonial: I – no \u00e2mbito do domic\u00edlio ou da resid\u00eancia da crian\u00e7a e do adolescente, compreendida como o espa\u00e7o de conv\u00edvio permanente de pessoas, exclusivamente com v\u00ednculo familiar; II – no \u00e2mbito da fam\u00edlia, compreendida como a comunidade formada por indiv\u00edduos que comp\u00f5em a fam\u00edlia natural, ampliada ou substituta, por la\u00e7os naturais, por afinidade ou por vontade expressa; e III – em qualquer rela\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a v\u00edtima, desde que haja de coabita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nB) verificada a ocorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que implique a amea\u00e7a ou a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, com a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da crian\u00e7a e do adolescente ou de seus familiares, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima, decis\u00e3o esta que \u00e9 exclusiva da autoridade judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) as medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da crian\u00e7a e do adolescente. Quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o for o requerente das medidas protetivas, a manifesta\u00e7\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel, sob pena de nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a notifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel legal pela crian\u00e7a ou pelo adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar dos atos processuais relativos ao agressor, bastando a intima\u00e7\u00e3o do advogado constitu\u00eddo ou defensor p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que implique a amea\u00e7a ou a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorr\u00eancia adotar\u00e1, de imediato, as provid\u00eancias legais cab\u00edveis, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia deferida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O conceito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u00e9 mais abrangente e n\u00e3o est\u00e1 limitado ao v\u00ednculo familiar exclusivo (Lei 14.344\/2022).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A autoridade policial tamb\u00e9m tem compet\u00eancia para adotar medidas protetivas de urg\u00eancia, incluindo o afastamento imediato do agressor, quando houver risco iminente, conforme previs\u00e3o do art. 14, da Lei 4.344\/2022.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. As medidas protetivas de urg\u00eancia podem ser concedidas pelo juiz a requerimento de diversos legitimados, mas a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel em todas as situa\u00e7\u00f5es, especialmente quando o requerente for a autoridade policial ou o Conselho Tutelar (Lei 14.344\/2022).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A notifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel legal pela crian\u00e7a ou pelo adolescente \u00e9 obrigat\u00f3ria, pois garante a devida ci\u00eancia e acompanhamento dos atos processuais relacionados ao agressor (art. 18, da Lei 4.344\/2022).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme a Lei 4.344\/2022 em seu art. 11, a autoridade policial deve adotar de imediato as provid\u00eancias legais cab\u00edveis ao tomar conhecimento de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que impliquem amea\u00e7a ou viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente, inclusive no caso de descumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia deferidas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 78. Acerca dos crimes ambientais previstos na Lei n.\u00b0 9.605\/98, analise as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. As condutas delituosas previstas nos arts. 54, \u00a71\u00b0, I, II, III e IV e \u00a730 e 56, \u00a71\u00b0, I e II, c\/c 58, I, da Lei n.\u00b0 9.605\/1998, que se resumem na a\u00e7\u00e3o de causar polui\u00e7\u00e3o ambiental que provoque danos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e ao meio ambiente e na omiss\u00e3o em adotar medidas de precau\u00e7\u00e3o nos casos de risco de dano grave ou irrevers\u00edvel ao ecossistema, s\u00e3o de natureza permanente, motivo pelo qual a prescri\u00e7\u00e3o tem in\u00edcio com a cessa\u00e7\u00e3o de sua perman\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O crime de polui\u00e7\u00e3o previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n.\u00b0 9.605\/1998 \u00e9 de natureza material; assim a potencialidade de danos \u00e0 sa\u00fade humana n\u00e3o \u00e9 suficiente para configurar a conduta delitiva, imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. O crime previsto no art. 34, par\u00e1grafo \u00fanico,<\/strong><\/p>\n\n\n\nII, da Lei n.\u00b0 9.605\/1998 \u00e9 norma penal em branco heterog\u00eanea, ou seja, carece de complementa\u00e7\u00e3o de fonte legislativa diversa da que a produziu para estabelecer quais as quantidades de peixes que podem ser pescadas e quais os petrechos permitidos e n\u00e3o permitidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Nos crimes ambientais, \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, aus\u00eancia de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e les\u00e3o jur\u00eddica inexpressiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nV. Na hip\u00f3tese de apreens\u00e3o de ave silvestre domesticada, jamais se aplicar\u00e1 o princ\u00edpio da razoabilidade, no sentido de afastar a prioridade legal de sua reintegra\u00e7\u00e3o ao habitat natural e permitir, com base na dimens\u00e3o ecol\u00f3gica do princ\u00edpio da dignidade humana, a perman\u00eancia definitiva do animal de estima\u00e7\u00e3o com o seu possuidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e3o INCORRETAS as seguintes afirmativas:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) II, III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) III e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I, II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto. A prescri\u00e7\u00e3o para crimes de natureza instant\u00e2nea come\u00e7a a contar a partir do momento em que o crime \u00e9 consumado, enquanto para crimes permanentes, come\u00e7a a partir da cessa\u00e7\u00e3o da atividade criminosa.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto. A potencialidade de danos \u00e0 sa\u00fade humana por si s\u00f3 n\u00e3o configura o crime; \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia para comprovar os danos causados.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. Trata-se de norma penal em branco heterog\u00eanea.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 correto. princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia pode ser aplicado aos crimes ambientais, excluindo a tipicidade da conduta quando os requisitos mencionados est\u00e3o presentes.<\/p>\n\n\n\n
O item V est\u00e1 incorreto. O princ\u00edpio da razoabilidade pode ser aplicado em casos de apreens\u00e3o de aves silvestres domesticadas, permitindo que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o animal permane\u00e7a com o seu possuidor. Isso pode ocorrer com base na an\u00e1lise de cada caso concreto, visando a melhor solu\u00e7\u00e3o para o bem-estar do animal e a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 79. No que tange ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade, analise as assertivas acerca da orienta\u00e7\u00e3o dominante do Supremo Tribunal Federal:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O estado n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma hip\u00f3tese em que o Poder Judici\u00e1rio possa obrigar o estado a fornec\u00ea-los. \u00c9 uma regra sem exce\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A aus\u00eancia de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decis\u00e3o judicial. No entanto, cabe ao estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora n\u00e3o possua registro na Anvisa, tem a sua importa\u00e7\u00e3o autorizada pela ag\u00eancia de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, desde que comprova-da a incapacidade econ\u00f4mica do paciente, a imprescindibilidade cl\u00ednica do tratamento, e a impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o por outro similar constante das listas oficiais de dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos e os protocolos de interven\u00e7\u00e3o terap\u00eautica do SUS.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. As a\u00e7\u00f5es que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa dever\u00e3o ser prioritariamente propostas em face da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. A posi\u00e7\u00e3o nos tribunais superiores atualmente \u00e9 de que h\u00e1 legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para intentar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de cunho individual nos casos que envolvem direito \u00e0 sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nV. A elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o concorrente da Uni\u00e3o e dos estados, exclu\u00eddos os munic\u00edpios, tendo em vista a maior amplitude financeira do ente federal e estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e3o corretas as seguintes afirmativas:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) apenas I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) apenas I, III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) apenas II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) apenas III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto. O STF, ao julgar o Tema 500 da repercuss\u00e3o geral (RE 657.718), decidiu que: […] \u20181. O Estado n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A aus\u00eancia de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decis\u00e3o judicial. 3. \u00c9 poss\u00edvel, excepcionalmente, a concess\u00e3o judicial de medicamento sem registro sanit\u00e1rio, em caso de mora irrazo\u00e1vel da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei n\u00ba 13.411\/2016).<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto. Embora a regra geral seja a n\u00e3o concess\u00e3o judicial de medicamentos sem registro na Anvisa, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. Se a Anvisa autoriza a importa\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios (incapacidade econ\u00f4mica, imprescindibilidade cl\u00ednica e aus\u00eancia de alternativa no SUS) s\u00e3o atendidos, o fornecimento pode ser determinado judicialmente (RE 1.165.959).<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 incorreto. As a\u00e7\u00f5es para fornecimento de medicamentos n\u00e3o registrados na Anvisa devem ser prioritariamente propostas contra a Uni\u00e3o (RE 657718).<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 incorreto. A jurisprud\u00eancia do STF e STJ reconhece a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para propor a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, inclusive de cunho individual, para a prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, considerando a relev\u00e2ncia social e o interesse coletivo (ADIS 7042 e 7043).<\/p>\n\n\n\n
O item V est\u00e1 incorreto. Ao contr\u00e1rio do que afirma a assertiva, a participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios \u00e9 fundamental para a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos e a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 80. Em rela\u00e7\u00e3o a indisponibilidade de bens de que trata a Lei n.\u00b0 8.429\/92, analise as assertivas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Poder\u00e1 recair a indisponibilidade sobre bens de terceiro, ainda que pessoa jur\u00eddica, desde que haja decis\u00e3o de decreta\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Segundo o ST], para o deferimento da indisponibilidade de bens em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, exige-se a demonstra\u00e7\u00e3o do requisito da urg\u00eancia, al\u00e9m da plausibilidade do direito invocado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A indisponibilidade recair\u00e1 sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, sem incidir sobre os valores eventualmente aplicados a t\u00edtulo de multa civil ou sobre o acr\u00e9scimo patrimonial decorrente de atividade l\u00edcita.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. No caso de bem de fam\u00edlia cuja aquisi\u00e7\u00e3o fora fruto de vantagem patrimonial indevida, devidamente comprovada, poder\u00e1 ser-lhe decretada a indisponibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. No caso de bem de fam\u00edlia cuja aquisi\u00e7\u00e3o fora fruto de vantagem patrimonial indevida, devidamente comprovada, poder\u00e1 ser-lhe decretada a indisponibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nV. O STJ entende que a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o do requisito da urg\u00eancia para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa reveste-se de car\u00e1ter material, e, portanto, a altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Lei n.\u00b0 14.230\/2021 n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada imediatamente aos processos em curso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e3o corretas as seguintes afirmativas:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I, III e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n