letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema limites da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. De fato, os artigos 21 e 22 do CPC tratam da atua\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo brasileiro no caso de compet\u00eancia concorrente, enquanto o art. 23 do mesmo diploma trata de compet\u00eancia exclusiva do ju\u00edzo brasileiro. Vejamos: \u201cArt. 21. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es em que: I – o r\u00e9u, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II – no Brasil tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o; III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Par\u00e1grafo \u00fanico. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jur\u00eddica estrangeira que nele tiver ag\u00eancia, filial ou sucursal. Art. 22. Compete, ainda, \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es: I – de alimentos, quando: a) o credor tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil; b) o r\u00e9u mantiver v\u00ednculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios econ\u00f4micos; II – decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo, quando o consumidor tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil; III – em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o nacional. Art. 23. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra: I – conhecer de a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil; II – em mat\u00e9ria de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, proceder \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o de testamento particular e ao invent\u00e1rio e \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da heran\u00e7a seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional; III – em div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, proceder \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o art. 21, inciso I do CPC: \u201cArt. 21. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es em que: I – o r\u00e9u, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Consoante o art. 23, inciso II do CPC: \u201cArt. 23. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra: II – em mat\u00e9ria de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, proceder \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o de testamento particular e ao invent\u00e1rio e \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da heran\u00e7a seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o art. 25 do CPC: \u201cArt. 25. N\u00e3o compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira o processamento e o julgamento da a\u00e7\u00e3o quando houver cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo r\u00e9u na contesta\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no caput \u00e0s hip\u00f3teses de compet\u00eancia internacional exclusiva previstas neste Cap\u00edtulo […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 22 do CPC: \u201cArt. 22. Compete, ainda, \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es: I – de alimentos, quando: a) o credor tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil; b) o r\u00e9u mantiver v\u00ednculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios econ\u00f4micos;\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 57. Sobre os deveres das partes e de seus procuradores, segundo o C\u00f3digo de Processo Civil, analise as seguintes afirma\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI – Os deveres das partes, dos procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo est\u00e3o exaustivamente previstos no art. 77 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII – Constitui ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a o descumprimento do dever de informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII – A multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a pode ser aplicada aos advogados privados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV – O valor das san\u00e7\u00f5es impostas ao litigante de m\u00e1-f\u00e9 reverter\u00e1 em benef\u00edcio da parte contr\u00e1ria, exceto aquelas aplicadas aos serventu\u00e1rios. <\/strong><\/p>\n\n\n\nV – O reconhecimento da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 depende de requerimento da parte interessada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas III, IV e V est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Nenhuma est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas IV est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Apenas I e V est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema partes e procuradores.<\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 incorreto. Da reda\u00e7\u00e3o do caput do art. 77 do CPC, depreende-se que n\u00e3o se trata de rol exaustivo. Confira-se: \u201cArt. 77. Al\u00e9m de outros previstos neste C\u00f3digo, s\u00e3o deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 incorreto. Segundo o \u00a71\u00ba do art. 77 do CPC: \u201c\u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses dos incisos IV e VI, o juiz advertir\u00e1 qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poder\u00e1 ser punida como ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a.\u201d. Assim sendo: \u201cArt. 77 […] IV – cumprir com exatid\u00e3o as decis\u00f5es jurisdicionais, de natureza provis\u00f3ria ou final, e n\u00e3o criar embara\u00e7os \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o; e VI – n\u00e3o praticar inova\u00e7\u00e3o ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.\u201d. Logo, a hip\u00f3tese trazida no item n\u00e3o constitui ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 incorreto. Consoante o \u00a7\u00a72\u00ba e 6\u00ba do art. 77 do CPC: \u201c\u00a7 2\u00ba A viola\u00e7\u00e3o ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, devendo o juiz, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es criminais, civis e processuais cab\u00edveis, aplicar ao respons\u00e1vel multa de at\u00e9 vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. […] \u00a7 6\u00ba Aos advogados p\u00fablicos ou privados e aos membros da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se aplica o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 5\u00ba, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiar\u00e1.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1 correto. De acordo com os artigos 81 e 96, ambos do CPC: \u201cArt. 81. De of\u00edcio ou a requerimento, o juiz condenar\u00e1 o litigante de m\u00e1-f\u00e9 a pagar multa, que dever\u00e1 ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contr\u00e1ria pelos preju\u00edzos que esta sofreu e a arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e com todas as despesas que efetuou.\u201d e \u201cArt. 96. O valor das san\u00e7\u00f5es impostas ao litigante de m\u00e1-f\u00e9 reverter\u00e1 em benef\u00edcio da parte contr\u00e1ria, e o valor das san\u00e7\u00f5es impostas aos serventu\u00e1rios pertencer\u00e1 ao Estado ou \u00e0 Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item V est\u00e1 incorreto. Pode ser de of\u00edcio ou a requerimento. Confira-se: \u201cArt. 81, CPC: De of\u00edcio ou a requerimento, o juiz condenar\u00e1 o litigante de m\u00e1-f\u00e9 a pagar multa, que dever\u00e1 ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contr\u00e1ria pelos preju\u00edzos que esta sofreu e a arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e com todas as despesas que efetuou.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C, estando incorretas as alternativas A, B, D e E.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 58. Sobre o litiscons\u00f3rcio, \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) um dos crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio \u00e9 a for\u00e7a aglutinadora das raz\u00f5es de sua forma\u00e7\u00e3o, sendo ele definido como facultativo ou necess\u00e1rio. Neste, sua forma\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para que o processo atinja seu fim normal e naquele, o facultativo, depende da vontade das partes em sua forma, n\u00e3o estando presente nenhuma das causas da necessidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) segundo o C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 poss\u00edvel a limita\u00e7\u00e3o pelo juiz do litiscons\u00f3rcio facultativo multitudin\u00e1rio quando este comprometer a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa. Essa limita\u00e7\u00e3o pode ocorrer de of\u00edcio ou a requerimento da parte e interrompe o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o ou resposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) outro crit\u00e9rio de classifica\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio \u00e9 o regime de tratamento dos litisconsortes. De acordo com ele, o litiscons\u00f3rcio pode ser chamado unit\u00e1rio ou simples. No unit\u00e1rio, o juiz deve decidir o m\u00e9rito de modo uniforme para todos os litisconsortes e, assim sendo, os atos e as omiss\u00f5es de um do podendo prejudicar os demais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a senten\u00e7a de m\u00e9rito, quando proferida sem integra\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, ser\u00e1 nula se a decis\u00e3o deveria ser uniforme em rela\u00e7\u00e3o a todos que deveriam ter integrado o processo, por\u00e9m ser\u00e1 ineficaz nos outros casos apenas para os que n\u00e3o forem citados.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00e9 exemplo da relativa independ\u00eancia dos litisconsortes a regra prevista no art. 391 do CPC, segundo a qual a confiss\u00e3o judicial faz prova contra o confidente, prejudicando, inclusive, os litisconsortes. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema litiscons\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. O litiscons\u00f3rcio pode, de fato, ser classificado em: facultativo, quando depende da vontade das partes, n\u00e3o havendo obriga\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o conjunta, ou necess\u00e1rio, quando \u00e9 indispens\u00e1vel para que o processo alcance seu fim. Assim, vejamos: \u201cArt. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunh\u00e3o de direitos ou de obriga\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0 lide; II – entre as causas houver conex\u00e3o pelo pedido ou pela causa de pedir; III – ocorrer afinidade de quest\u00f5es por ponto comum de fato ou de direito […]\u201d e \u201cArt. 114. O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 113, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do CPC: \u201c\u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1 limitar o litiscons\u00f3rcio facultativo quanto ao n\u00famero de litigantes na fase de conhecimento, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o, quando este comprometer a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da senten\u00e7a. \u00a7 2\u00ba O requerimento de limita\u00e7\u00e3o interrompe o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o ou resposta, que recome\u00e7ar\u00e1 da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que o solucionar.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme artigos 116 e 117 do CPC: \u201cArt. 116. O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 unit\u00e1rio quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o juiz tiver de decidir o m\u00e9rito de modo uniforme para todos os litisconsortes.\u201d e \u201cArt. 117. Os litisconsortes ser\u00e3o considerados, em suas rela\u00e7\u00f5es com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, caso em que os atos e as omiss\u00f5es de um n\u00e3o prejudicar\u00e3o os outros, mas os poder\u00e3o beneficiar.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o art. 115 do CPC: \u201cArt. 115. A senten\u00e7a de m\u00e9rito, quando proferida sem a integra\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, ser\u00e1: I – nula, se a decis\u00e3o deveria ser uniforme em rela\u00e7\u00e3o a todos que deveriam ter integrado o processo; II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que n\u00e3o foram citados.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A confiss\u00e3o judicial n\u00e3o prejudica os litisconsortes. Nos termos do art. 391 do CPC, a confiss\u00e3o judicial faz prova apenas contra o confitente. Assim: \u201cArt. 391, CPC. A confiss\u00e3o judicial faz prova contra o confitente, n\u00e3o prejudicando, todavia, os litisconsortes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 59. Sobre a interven\u00e7\u00e3o de terceiros, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) segundo o C\u00f3digo de Processo Civil, a assist\u00eancia ser\u00e1 admitida em qualquer procedimento, mas n\u00e3o em todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) transitada em julgado a senten\u00e7a no processo em que interveio o assistente, este em nenhuma situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1, em processo posterior, discutir a justi\u00e7a da decis\u00e3o. Esse efeito \u00e9 conhecido como efic\u00e1cia da interven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) feita a den\u00fancia pelo r\u00e9u, se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguir\u00e1 tendo, na a\u00e7\u00e3o principal, apenas o denunciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) nos processos em que h\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o processual, \u00e9 poss\u00edvel ao substitu\u00eddo intervir como assistente litisconsorcial do seu substituto.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a aus\u00eancia de denuncia\u00e7\u00e3o da lide gera a preclus\u00e3o do direito de a parte promov\u00ea-la, bem como a possibilidade do direito de regresso, mesmo que por meio de demanda aut\u00f4noma.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema interven\u00e7\u00e3o de terceiro.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 119 do CPC: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. A assist\u00eancia ser\u00e1 admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos moldes do art. 123 do CPC: \u201cArt. 123. Transitada em julgado a senten\u00e7a no processo em que interveio o assistente, este n\u00e3o poder\u00e1, em processo posterior, discutir a justi\u00e7a da decis\u00e3o, salvo se alegar e provar que: I – pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declara\u00e7\u00f5es e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscet\u00edveis de influir na senten\u00e7a; II – desconhecia a exist\u00eancia de alega\u00e7\u00f5es ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, n\u00e3o se valeu.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 128, inciso I do CPC: \u201cArt. 128. Feita a denuncia\u00e7\u00e3o pelo r\u00e9u: I – se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguir\u00e1 tendo, na a\u00e7\u00e3o principal, em litiscons\u00f3rcio, denunciante e denunciado;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do art. 18, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC: \u201cArt. 18. Ningu\u00e9m poder\u00e1 pleitear direito alheio em nome pr\u00f3prio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jur\u00eddico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Depreende-se do art. 125, \u00a72\u00ba do CPC: \u201c\u00a7 2\u00ba Admite-se uma \u00fanica denuncia\u00e7\u00e3o sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja respons\u00e1vel por indeniz\u00e1-lo, n\u00e3o podendo o denunciado sucessivo promover nova denuncia\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que eventual direito de regresso ser\u00e1 exercido por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 60. Sobre o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e o amicus curiae, analise as seguintes afirma\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI – O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pode ser instaurado de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o da parte interessada ou, quando atue no processo, do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII – O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 cab\u00edvel em qualquer fase do processo de conhecimento no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII – Instaurado o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, suspende-se o processo, mesmo quando a desconsiderado for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV – A decis\u00e3o que indeferiu e aquela que defere a interven\u00e7\u00e3o do amicus curiae \u00e9 recorr\u00edvel, segundo o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nV – O amicus curiae, possuindo a chamada representatividade adequada, pode intervir em qualquer tipo de processo, independentemente da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, do tema objeto da demanda ou da repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas I, II e IV est\u00e3o corretas. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas IV est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Apenas II est\u00e1 correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e o amicus curiae.<\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 incorreto.N\u00e3o pode ser instaurado de of\u00edcio. Vejamos: \u201cArt. 133, CPC. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1 instaurado a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir no processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 correto. Conforme o art. 134, CPC: \u201cArt. 134. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 incorreto. De acordo com os \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba do art. 134 do CPC: \u201c\u00a7 2\u00ba Dispensa-se a instaura\u00e7\u00e3o do incidente se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 citado o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica. \u00a7 3\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o do incidente suspender\u00e1 o processo, salvo na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1 incorreto. De acordo com o STF, a decis\u00e3o que admite ou inadmite o ingresso do amicus curiae \u00e9 irrecorr\u00edvel (STF. Plen\u00e1rio. ADO 70 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04\/07\/2022; RE 1017365 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 24\/9\/2020). Al\u00e9m disso, o art. 138 do CPC\/2015 expressamente prev\u00ea que se trata de decis\u00e3o irrecorr\u00edvel. Confira-se: \u201cArt. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item V est\u00e1 incorreto. A interven\u00e7\u00e3o do amicus curiae n\u00e3o ocorre de maneira irrestrita. Ela depende de crit\u00e9rios como relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, especificidade do tema e repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia. Assim: \u201cArt. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra E, estando incorretas as alternativas A, B, C e D.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 61. Sobre a comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, operada pelo despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o, retroage \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o, caso adotadas pelo autor as provid\u00eancias necess\u00e1rias para viabilizar a cita\u00e7\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) nas a\u00e7\u00f5es de estado, a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita na pessoa do r\u00e9u, sendo vedada a citada eletr\u00f4nica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) de acordo com a Lei n.\u00ba 11.419\/2006, quando a intima\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por meio de Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, considera-se intimada a parte no primeiro dia \u00fatil seguinte ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o na internet.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) segundo o C\u00f3digo de Processo Civil, em todos os casos de nulidade da intima\u00e7\u00e3o, a parte limitar-se-\u00e1 a arguir o v\u00edcio, sendo-lhe restitu\u00eddo o prazo no caso de reconhecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a multa decorrente do fato da parte requerer a cita\u00e7\u00e3o por edital, alegando dolosamente a ocorr\u00eancia das circunst\u00e2ncias autorizadoras, na forma do art. 258 do CPC, reverter em benef\u00edcio do citado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Disp\u00f5e os \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do art. 240 do CPC: \u201c\u00a7 1\u00ba A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, operada pelo despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o, ainda que proferido por ju\u00edzo incompetente, retroagir\u00e1 \u00e0 data de propositura da a\u00e7\u00e3o.\u201d e \u201c\u00a7 2\u00ba Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as provid\u00eancias necess\u00e1rias para viabilizar a cita\u00e7\u00e3o, sob pena de n\u00e3o se aplicar o disposto no \u00a7 1\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Nos moldes dos artigos 247, inciso I e 395, \u00a73\u00ba, ambos do CPC: \u201cArt. 247. A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio eletr\u00f4nico ou pelo correio para qualquer comarca do Pa\u00eds, exceto: I – nas a\u00e7\u00f5es de estado, observado o disposto no art. 695, \u00a7 3\u00ba ;\u201d e \u201cArt. 695 […] \u00a7 3\u00ba A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita na pessoa do r\u00e9u.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba da Lei n.\u00ba 11.419\/2006: \u201c\u00a7 3\u00ba Considera-se como data da publica\u00e7\u00e3o o primeiro dia \u00fatil seguinte ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Depreende-se do \u00a79\u00ba do art. 272 do CPC: \u201c\u00a7 9\u00ba N\u00e3o sendo poss\u00edvel a pr\u00e1tica imediata do ato diante da necessidade de acesso pr\u00e9vio aos autos, a parte limitar-se-\u00e1 a arguir a nulidade da intima\u00e7\u00e3o, caso em que o prazo ser\u00e1 contado da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que a reconhe\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Consoante o art. 258 do CPC: \u201cArt. 258. A parte que requerer a cita\u00e7\u00e3o por edital, alegando dolosamente a ocorr\u00eancia das circunst\u00e2ncias autorizadoras para sua realiza\u00e7\u00e3o, incorrer\u00e1 em multa de 5 (cinco) vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Par\u00e1grafo \u00fanico. A multa reverter\u00e1 em benef\u00edcio do citando.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 62. Sobre a tutela provis\u00f3ria, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a medida destinada a acautelar contra o chamado periculum in mora inverso \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o pelo juiz de cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia. Essa provid\u00eancia n\u00e3o comporta exce\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a tutela de urg\u00eancia de natureza cautelar pode ser efetivada por meio das medidas exaustivamente constantes do art. 301 do CPC, n\u00e3o havendo que se falar da exist\u00eancia do poder geral de cautela no CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a previs\u00e3o do CPC no sentido de que a tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada n\u00e3o ser\u00e1 concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o comporta exce\u00e7\u00e3o, mormente naquelas situa\u00e7\u00f5es denominadas de irreversibilidade rec\u00edproca.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo s\u00e3o exig\u00eancias da tutela da evid\u00eancia, nos termos do art. 311 do CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o abuso do direito de defesa n\u00e3o \u00e9 uma das hip\u00f3teses de concess\u00e3o da tutela da evid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema tutelas provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 300, \u00a71\u00ba do CPC: \u201c\u00a7 1 o Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 301 do CPC: \u201cArt. 301. A tutela de urg\u00eancia de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra aliena\u00e7\u00e3o de bem e qualquer outra medida id\u00f4nea para assegura\u00e7\u00e3o do direito.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Consoante o art. 300, \u00a71\u00ba do CPC: \u201c\u00a7 3\u00ba A tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada n\u00e3o ser\u00e1 concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o.\u201d Al\u00e9m disso, o Enunciado n\u00ba 419 do FPPC: \u201cN\u00e3o \u00e9 absoluta a regra que pro\u00edbe tutela provis\u00f3ria com efeitos irrevers\u00edveis.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o caput do art. 311 do CPC: \u201cArt. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando […]\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 311, inciso I do CPC: \u201cArt. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio da parte;\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 63. Sobre as provas no processo civil, analise as seguintes afirma\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI – A produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova ser\u00e1 admitida quando a prova a ser produzida seja suscet\u00edvel de viabilizar a autocomposi\u00e7\u00e3o ou outro meio adequado de solu\u00e7\u00e3o de conflito ou mesmo evitar o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII – \u00c9 exemplo do modelo adversarial de organiza\u00e7\u00e3o do processo, informado pelo princ\u00edpio dispositivo e adotado pelo CPC, a possibilidade do juiz de of\u00edcio determinar a produ\u00e7\u00e3o de prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII – Segundo firme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o C\u00f3digo de Processo Civil deixou de adotar o chamado livre convencimento motivado como sistema de valora\u00e7\u00e3o da prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV – O art. 373, \u00a7\u00a71\u00b0 e 2\u00ba, do CPC trata da redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio por decis\u00e3o judicial, provid\u00eancia integralmente aplic\u00e1vel aos processos envolvendo a Lei n.\u00ba 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa), conforme previs\u00e3o expressa nela constante. Em substitui\u00e7\u00e3o da per\u00edcia, o juiz poder\u00e1 determinar a produ\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica simplificada. A prova t\u00e9cnica simplificada consistir\u00e1 apenas na inquiri\u00e7\u00e3o de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento cient\u00edfico ou t\u00e9cnico. Essa substitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer a requerimento das partes, n\u00e3o de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas I est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas IV est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas II e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Todas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Apenas I, II e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema provas no processo civil.<\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 correto. Disp\u00f5e os incisos II e III do art. 381 do CPC: \u201cArt. 381. A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova ser\u00e1 admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se imposs\u00edvel ou muito dif\u00edcil a verifica\u00e7\u00e3o de certos fatos na pend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o; II – a prova a ser produzida seja suscet\u00edvel de viabilizar a autocomposi\u00e7\u00e3o ou outro meio adequado de solu\u00e7\u00e3o de conflito; III – o pr\u00e9vio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 incorreto. A doutrina costuma identificar dois modelos de estrutura\u00e7\u00e3o do processo: o modelo adversarial e o modelo inquisitorial. N\u00e3o obstante haja muita discuss\u00e3o em torno da caracteriza\u00e7\u00e3o de tais modelos, bem como seja critic\u00e1vel a terminologia, a dicotomia ainda continua sendo bastante utilizada e serve, pois, como uma apresenta\u00e7\u00e3o, ao menos para fins did\u00e1ticos, do tema. Em suma, o modelo adversarial assume a forma de competi\u00e7\u00e3o ou disputa, desenvolvendo-se como um conflito entre dois advers\u00e1rios diante de um \u00f3rg\u00e3o jurisdicional relativamente passivo, cuja principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a de decidir. O modelo inquisitorial (n\u00e3o adversarial) organiza-se como uma pesquisa oficial, sendo o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional o grande protagonista do processo. No primeiro sistema, a maior parte da atividade processual \u00e9 desenvolvida pelas partes; no segundo, cabe ao \u00f3rg\u00e3o judicial esse protagonismo. Nesse sentido, o art. 370 do CPC aduz: \u201cArt. 370. Caber\u00e1 ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necess\u00e1rias ao julgamento do m\u00e9rito.\u201d A iniciativa probat\u00f3ria do juiz, pois, est\u00e1 mais relacionada ao modelo inquisitorial do que ao modelo adversarial.<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 incorreto. O CPC\/2015 manteve o sistema do livre convencimento motivado, que confere ao juiz liberdade para valorar as provas, desde que fundamente sua decis\u00e3o com base nos elementos constantes dos autos. O STJ segue reconhecendo a aplica\u00e7\u00e3o desse sistema. Confira-se: \u201cArt. 371. O juiz apreciar\u00e1 a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar\u00e1 na decis\u00e3o as raz\u00f5es da forma\u00e7\u00e3o de seu convencimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1 incorreto. De acordo com o art. 17, \u00a719 da Lei de Improbidade Administrativa: \u201c\u00a7 19. N\u00e3o se aplicam na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa: […] II – a imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus da prova ao r\u00e9u, na forma dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 373 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil);\u201d. Al\u00e9m disso, disp\u00f5e o art. 464, \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba, CPC: \u201c\u00a7 2\u00ba De of\u00edcio ou a requerimento das partes, o juiz poder\u00e1, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 per\u00edcia, determinar a produ\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. \u00a7 3\u00ba A prova t\u00e9cnica simplificada consistir\u00e1 apenas na inquiri\u00e7\u00e3o de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento cient\u00edfico ou t\u00e9cnico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 64. Sobre o cumprimento de senten\u00e7a, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) segundo jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor para cobran\u00e7a de multa pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o juiz pode determinar de of\u00edcio a inclus\u00e3o do nome do executado em cadastro de inadimplentes no caso de execu\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o alimentar. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o cumprimento de senten\u00e7a, em quaisquer de suas modalidades, inicia-se de of\u00edcio pelo \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) segundo jurisprud\u00eancia do STJ, a pris\u00e3o civil no caso de execu\u00e7\u00e3o de alimentos depende de requerimento, n\u00e3o podendo ser decretada de of\u00edcio, por\u00e9m pode ser determinada se houver pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) segundo jurisprud\u00eancia do STJ, a teoria do adimplemento substancial n\u00e3o se aplica \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Conforme a S\u00famula 410-STJ: \u201cA pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor constitui condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cobran\u00e7a de multa pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a admitiu a possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Vejamos: \u201cEm execu\u00e7\u00e3o de alimentos devidos a filho menor de idade, \u00e9 poss\u00edvel o protesto e a inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Mostra-se juridicamente poss\u00edvel o pedido do credor para que seja realizado protesto e inclus\u00e3o do nome do devedor de alimentos nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SPC e Serasa), como medida executiva a ser adotada pelo magistrado para garantir a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da crian\u00e7a e do adolescente. (STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1469102-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 8\/3\/2016; STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1533206-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 17\/11\/2015.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 513, \u00a71\u00ba do CPC: \u201cArt. 513. O cumprimento da senten\u00e7a ser\u00e1 feito segundo as regras deste T\u00edtulo, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, o disposto no Livro II da Parte Especial deste C\u00f3digo. \u00a7 1\u00ba O cumprimento da senten\u00e7a que reconhece o dever de pagar quantia, provis\u00f3rio ou definitivo, far-se-\u00e1 a requerimento do exequente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Segundo o art. 528 e art. 532, ambos do CPC: \u201cArt. 528. No cumprimento de senten\u00e7a que condene ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandar\u00e1 intimar o executado pessoalmente para, em 3 (tr\u00eas) dias, pagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo. […] \u00a7 3\u00ba Se o executado n\u00e3o pagar ou se a justificativa apresentada n\u00e3o for aceita, o juiz, al\u00e9m de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do \u00a7 1\u00ba, decretar-lhe-\u00e1 a pris\u00e3o pelo prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses.\u201d e \u201cArt. 532. Verificada a conduta procrastinat\u00f3ria do executado, o juiz dever\u00e1, se for o caso, dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico dos ind\u00edcios da pr\u00e1tica do crime de abandono material.\u201d Ainda: \u201cArt. 178, CPC. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica nas hip\u00f3teses previstas em lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos processos que envolvam: […] II – interesse de incapaz;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Segundo o STJ, a teoria do adimplemento substancial n\u00e3o tem incid\u00eancia nos v\u00ednculos jur\u00eddicos familiares, revelando-se inadequada para solver controv\u00e9rsias relacionadas a obriga\u00e7\u00f5es de natureza alimentar. (STJ. 4\u00aa Turma. HC 439973-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Rel. Acd. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16\/08\/2018.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 65. Sobre a reclama\u00e7\u00e3o, segundo o C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico para garantir a autoridade das decis\u00f5es de qualquer Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) ser\u00e1 admiss\u00edvel reclamar, ainda que transitada em julgado a decis\u00e3o reclamada. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) quando n\u00e3o for o reclamante, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 ouvido como fiscal da ordem jur\u00eddica na reclama\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) se necess\u00e1rio, ao despachar a reclama\u00e7\u00e3o, o relator ordena a suspens\u00e3o do processo ou do ato impugnado para evitar dano irrepar\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) qualquer outro interessado poder\u00e1 ingressar no processo para impugnar o pedido do reclamante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema reclama\u00e7\u00e3o no processo civil.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Conforme art. 988, inciso II do CPC: \u201cArt. 988. Caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico para: […] II – garantir a autoridade das decis\u00f5es do tribunal;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 988, \u00a75\u00ba do CPC: \u201c\u00a7 5\u00ba \u00c9 inadmiss\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o: […] I \u2013 proposta ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o reclamada;\u201d <\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Consoante o art. 991 do CPC: \u201cArt. 991. Na reclama\u00e7\u00e3o que n\u00e3o houver formulado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 vista do processo por 5 (cinco) dias, ap\u00f3s o decurso do prazo para informa\u00e7\u00f5es e para o oferecimento da contesta\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio do ato impugnado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do art. 989 do CPC: \u201cArt. 989. Ao despachar a reclama\u00e7\u00e3o, o relator: […] II – se necess\u00e1rio, ordenar\u00e1 a suspens\u00e3o do processo ou do ato impugnado para evitar dano irrepar\u00e1vel;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Nos moldes do art. 990 do CPC: \u201cArt. 990. Qualquer interessado poder\u00e1 impugnar o pedido do reclamante.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 66. Sobre os recursos no C\u00f3digo de Processo Civil, analise as seguintes afirma\u00e7\u00f5es: <\/strong><\/p>\n\n\n\nI – Segundo jurisprud\u00eancia do STJ, o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 legitimado a recorrer nos processos em que atua como fiscal da lei, mesmo que as partes n\u00e3o tenham recorrido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII – Segundo jurisprud\u00eancia do STJ, o rol do art. 1.015 do CPC \u00e9 de taxatividade mitigada, por isso admite a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento quando verificada a urg\u00eancia decorrente da inutilidade do julgamento da quest\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII – A apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que decreta a interdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo, segundo expressa disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV – H\u00e1 presun\u00e7\u00e3o absoluta de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional sempre que o recurso extraordin\u00e1rio foi interposto contra decis\u00e3o que contraria enunciado de s\u00famula ou jurisprud\u00eancia dominante do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\nV – Negada a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, eventuais recursos extraordin\u00e1rios que estejam pendentes ainda no tribunal de origem e que versem sobre a mesma quest\u00e3o constitucional tendo seguimento negado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Todas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas I, III, IV e V est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas I, III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas I, IV e V est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Apenas II, III, IV e V est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema recursos.<\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 correto. Conforme S\u00famula 99-STJ: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que n\u00e3o haja recurso da parte\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 correto. Segundo o STJ: O rol do art. 1.015 do CPC \u00e9 de taxatividade mitigada, por isso admite a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento quando verificada a urg\u00eancia decorrente da inutilidade do julgamento da quest\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o. (STJ. Corte Especial.REsp 1704520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05\/12\/2018 – recurso repetitivo)<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 correto. Nos termos do art. 1.012, \u00a71\u00ba, inciso VI do CPC: \u201cArt. 1.012. A apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo. \u00a7 1\u00ba Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em lei, come\u00e7a a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a que: […] VI – decreta a interdi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1 correto. Disp\u00f5e o art. 1.035 do CPC: \u201cArt. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, n\u00e3o conhecer\u00e1 do recurso extraordin\u00e1rio quando a quest\u00e3o constitucional nele versada n\u00e3o tiver repercuss\u00e3o geral, nos termos deste artigo. […] \u00a7 3\u00ba Haver\u00e1 repercuss\u00e3o geral sempre que o recurso impugnar ac\u00f3rd\u00e3o que: I – contrarie s\u00famula ou jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal;\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item V est\u00e1 correto. Depreende-se do \u00a78\u00ba do art. 1.035 do CPC: \u201c\u00a7 8\u00ba Negada a repercuss\u00e3o geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negar\u00e1 seguimento aos recursos extraordin\u00e1rios sobrestados na origem que versem sobre mat\u00e9ria id\u00eantica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 67. Sobre o processo coletivo, analise as seguintes afirma\u00e7\u00f5es: <\/strong><\/p>\n\n\n\nI – Segundo jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir do Minist\u00e9rio P\u00fablico o adiantamento de honor\u00e1rios periciais em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII – O princ\u00edpio da disponibilidade motivada da a\u00e7\u00e3o coletiva permite ao Minist\u00e9rio P\u00fablico desistir ou n\u00e3o continuar na a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII – Segundo jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o pode ocorrer o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV – O modelo inquisitivo ou inquisit\u00f3rio predomina no processo civil coletivo e essa caracter\u00edstica, justifica a doutrina, decorre principalmente do direito material envolvido, da legitimada por substituto processual e do menor espa\u00e7o para negociado processual e disponibilidade do direito material.<\/strong><\/p>\n\n\n\nV – Segundo jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o ju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o coletiva pode, de of\u00edcio, determinar a suspens\u00e3o dos processos individuais que tratarem da mesma quest\u00e3o abordada no processo coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Todas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas I, II, III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas I, III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n