Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 24\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MS<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 44. Assinale a alternativa INCORRETA, no \u00e2mbito do Estatuto da Terra:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) no caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel arrendado, o arrendat\u00e1rio ter\u00e1 prefer\u00eancia para adquiri-lo em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, devendo o propriet\u00e1rio dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de peremp\u00e7\u00e3o dentro de 30 (trinta) dias, a contar da notifica\u00e7\u00e3o judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com estranhos, o arrendat\u00e1rio ter\u00e1 prefer\u00eancia \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do arrendamento, devendo o propriet\u00e1rio, at\u00e9 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial das propostas existentes. N\u00e3o se verificando a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, n\u00e3o manifeste sua desist\u00eancia ou formule nova pro-posta, tudo mediante simples registro de suas declara\u00e7\u00f5es no competente Registro de T\u00edtulos e Documentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 vedado contrato de arrendamento ou de parcela na explora\u00e7\u00e3o de terras de propriedade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) ao propriet\u00e1rio \u00e9 vedado exigir do arrendat\u00e1rio ou do parceiro exclusividade da venda da colheita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) sem expresso consentimento do propriet\u00e1rio, \u00e9 vedado o subarrendamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Terra, a qual \u00e9 a lei que regulamenta as rela\u00e7\u00f5es de propriedade e uso da terra no Brasil, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao arrendamento e parcerias rurais. O examinador requer que seja identificada a alternativa que est\u00e1 incorreta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras estabelecidas pelo Estatuto da Terra.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A veda\u00e7\u00e3o ao arrendamento de terras p\u00fablicas n\u00e3o est\u00e1 alinhada com as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Terra, que prev\u00ea certas situa\u00e7\u00f5es em que o arrendamento de terras p\u00fablicas pode ser permitido, como a exemplo do art. 95 do Estatuto da Terra (Lei 4.504\/64). As demais alternativas est\u00e3o corretas, por estarem em conson\u00e2ncia com a Lei 4.504\/64.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 45. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Quando a cl\u00e1usula de irrevogabilidade for condi\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandat\u00e1rio, a revoga\u00e7\u00e3o do mandato ser\u00e1 ineficaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O distrato faz-se por qualquer forma, n\u00e3o se exigindo que seja a mesma exigida para o contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O m\u00fatuo feito \u00e0 pessoa menor, com ou sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o daquele sob cuja guarda estiver, n\u00e3o pode ser reavido nem do mutu\u00e1rio, mas poder\u00e1 ser reavido pelos seus fiadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro \u00e9 elidida por culpa de terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A senten\u00e7a que decretar ou homologar a separa\u00e7\u00e3o judicial do empres\u00e1rio e o ato de reconcilia\u00e7\u00e3o podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre disposi\u00e7\u00f5es do c\u00f3digo civil acerca Das V\u00e1rias Esp\u00e9cies de Contratos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, estando em conson\u00e2ncia com o art. 684 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato, conforme o art. 472, CC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Neste caso, conforme o art. 588 do CC, n\u00e3o pode ser reavido nem do mutu\u00e1rio, nem de seus fiadores.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o ser\u00e1 elidida por culpa de terceiro. Ainda o art. 735 do CC prev\u00ea a possibilidade de a\u00e7\u00e3o regressiva.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 980 do CC prev\u00ea que a senten\u00e7a que decretar ou homologar a separa\u00e7\u00e3o judicial do empres\u00e1rio e o ato de reconcilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 46. Assinale a alternativa INCORRETA no \u00e2mbito da Lei do Parcelamento do Solo Urbano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ao longo das \u00e1guas correntes e dormentes, as \u00e1reas de faixas n\u00e3o edific\u00e1veis dever\u00e3o respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d’\u00e1gua naturais em \u00e1rea urbana consolidada, nos termos da Lei n.\u00b0 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa n\u00e3o edific\u00e1vel para cada trecho de margem, indicada em diagn\u00f3stico socioambiental elaborado pelo Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As altera\u00e7\u00f5es de uso do solo rural para fins urbanos n\u00e3o depender\u00e3o de pr\u00e9via audi\u00eancia do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA), prevalecendo a autonomia federativa dos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Em caso de resolu\u00e7\u00e3o contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 32-A, dever\u00e3o ser restitu\u00eddos os valores pagos por ele, atualizados com base no \u00edndice contratualmente estabelecido para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas do pre\u00e7o do im\u00f3vel, podendo ser descontados dos valores pagos, dentre outros, o montante devido por cl\u00e1usula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou de desmembramento n\u00e3o registrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 vedada a aprova\u00e7\u00e3o de projeto de loteamento e de desmembramento em \u00e1reas de risco definidas como n\u00e3o edific\u00e1veis no plano diretor ou em legisla\u00e7\u00e3o dele derivada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, que regulamenta o uso do solo em \u00e1reas urbanas, incluindo o loteamento e desmembramento de terrenos. O examinador requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A reda\u00e7\u00e3o est\u00e1 conforme o art. 4, III-B da Lei 6.766\/79, inclusive em respeito \u00e0 Lei n.\u00ba 12.651\/2012 (C\u00f3digo Florestal).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o art. 53 prev\u00ea que a transforma\u00e7\u00e3o do solo rural para fins urbanos deve envolver audi\u00eancia do INCRA, pois, afinal, esta altera\u00e7\u00e3o tem implica\u00e7\u00f5es para a pol\u00edtica nacional de reforma agr\u00e1ria e ordenamento territorial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos em casos de resolu\u00e7\u00e3o contratual est\u00e1 em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 incorreta, pois constitui crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos termos do art. 50, par\u00e1grafo \u00fanico, I, da Lei 6.766\/79.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Projetos em \u00e1reas de risco definidas como n\u00e3o edific\u00e1veis s\u00e3o vedados, consoante o art. 12, \u00a73\u00ba, da Lei 6.766\/79.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 47. Assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do pr\u00eamio, a garantir interesse leg\u00edtimo do segurado, relativo \u00e0 pessoa ou \u00e0 coisa, contra riscos predeterminados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Nos seguros de pessoas, o capital segurado \u00e9 livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandat\u00e1rio legal e \u00fanico sujeito que tem v\u00ednculo anterior com os membros do grupo segur\u00e1vel (estipula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria), a obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias aos potenciais segurados acerca das condi\u00e7\u00f5es contratuais quando da formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o, inclu\u00eddas as cl\u00e1usulas limitativas e restritivas de direito previstas na ap\u00f3lice mestre.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) N\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a institui\u00e7\u00e3o do companheiro como benefici\u00e1rio se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente ou j\u00e1 se encontrava separado de fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O segurado e o segurador s\u00e3o obrigados a guardar na conclus\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o do contrato a mais estrita boa-f\u00e9 e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunst\u00e2ncias e das declara\u00e7\u00f5es a ele concernentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o art. 757 do C\u00f3digo Civil. Vejamos: \u201cArt. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do pr\u00eamio, a garantir interesse leg\u00edtimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o art. 789 do C\u00f3digo Civil. Vejamos: \u201cArt. 789. Nos seguros de pessoas, o capital segurado \u00e9 livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao apreciar o REsp 1825716, entendeu que o dever de informar sobre cl\u00e1usulas do seguro de vida em grupo \u00e9 exclusivo do estipulante.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A institui\u00e7\u00e3o do companheiro como benefici\u00e1rio \u00e9 v\u00e1lida independentemente do estado civil do segurado na \u00e9poca do contrato, desde que expressamente designado como tal, conforme assim autoriza o art. 793 do C\u00f3digo Civil. A separa\u00e7\u00e3o judicial ou de fato do segurado n\u00e3o invalida a indica\u00e7\u00e3o do companheiro como benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Tanto o segurado quanto o segurador devem agir com boa-f\u00e9 e veracidade na conclus\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o do contrato de seguro, conforme princ\u00edpios contratuais estabelecidos no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 48. Assinale a alternativa correta, no \u00e2mbito da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) as institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas ou privadas, cooperativas de cr\u00e9dito, cons\u00f3rcios, entidades de previd\u00eancia complementar, sociedades operadoras de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sociedades seguradoras, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o e outras entidades legalmente equiparadas \u00e0s anteriores podem requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) sujeitam-se aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial os contratos e as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei n.\u00b0 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, aplicando-se a veda\u00e7\u00e3o contida no inciso II do art. 2\u00b0 quando a sociedade operadora de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade for cooperativa m\u00e9dica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 permitido ao devedor, at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, distribuir lucros ou dividendos a s\u00f3cios e acionistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) considerar-se-\u00e1 aprovada a proposta que obtiver votos favor\u00e1veis de credores que representem mais de dois ter\u00e7os do valor total dos cr\u00e9ditos presentes \u00e0 assembleia-geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 de 180 (cento e oitenta dias), prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, o denominado stay period.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre disposi\u00e7\u00f5es da Lei 11.101\/05, a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, nos termos do art. 2\u00ba, II, n\u00e3o se aplica \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica ou privada, cooperativa de cr\u00e9dito, cons\u00f3rcio, entidade de previd\u00eancia complementar, sociedade operadora de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sociedade seguradora, sociedade de capitaliza\u00e7\u00e3o e outras entidades legalmente equiparadas \u00e0s anteriores.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os contratos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de atos cooperativos n\u00e3o se sujeitam aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, conforme o art. 6\u00ba, \u00a713, da Lei 11.101\/05.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se de conduta vedada pelo art. 6\u00ba-A da Lei 11.101\/05.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O qu\u00f3rum exigido \u00e9 de votos favor\u00e1veis de credores que representem mais da metade do valor total dos cr\u00e9ditos presentes \u00e0 assembleia-geral (art. 42, Lei 11.101\/05).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos do art. 6\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei 11.101\/05 \u00e9 de 180 dias o prazo de suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e das execu\u00e7\u00f5es que tramitam em seu desfavor: \u201cNa recupera\u00e7\u00e3o judicial, as suspens\u00f5es e a proibi\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurar\u00e3o pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez, em car\u00e1ter excepcional, desde que o devedor n\u00e3o haja concorrido com a supera\u00e7\u00e3o do lapso temporal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020)\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 49. Assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O valor da comina\u00e7\u00e3o imposta na cl\u00e1usula penal n\u00e3o pode exceder o da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ainda quando se outorgue mandato por instrumento p\u00fablico, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Constitu\u00eddo o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-\u00e1 a parte em rela\u00e7\u00e3o a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipula\u00e7\u00e3o expressa, o quinh\u00e3o dessa couber ao sobrevivente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Prescreve em 3 (tr\u00eas) anos a pretens\u00e3o para haver presta\u00e7\u00f5es alimentares, a partir da data em que se vencerem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O cr\u00e9dito real prefere ao pessoal de qualquer esp\u00e9cie; o cr\u00e9dito pessoal privilegiado, ao simples; e o privil\u00e9gio especial, ao geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 412 do CC, o valor da comina\u00e7\u00e3o imposta na cl\u00e1usula penal n\u00e3o pode exceder o da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 655 do CC autoriza que, ainda quando se outorgue mandato por instrumento p\u00fablico, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Consoante o art. 1.411 do CC, quando constitu\u00eddo o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-\u00e1 a parte em rela\u00e7\u00e3o a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipula\u00e7\u00e3o expressa, o quinh\u00e3o desses couber ao sobrevivente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Na verdade, a prescri\u00e7\u00e3o para haver presta\u00e7\u00f5es alimentares \u00e9 de dois anos, contados da data que se vencerem. Portanto, a afirmativa est\u00e1 incorreta, contrariando o disposto no art. 206, \u00a72\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 961 do CC, o cr\u00e9dito real prefere ao pessoal de qualquer esp\u00e9cie; o cr\u00e9dito pessoal privilegiado, ao simples; e o privil\u00e9gio especial, ao geral.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 50. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A preexist\u00eancia de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel de um dos conviventes n\u00e3o impede o reconhecimento de um novo v\u00ednculo referente ao mesmo per\u00edodo, inclusive para fins previdenci\u00e1rios, mesmo que n\u00e3o haja separa\u00e7\u00e3o de fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Independentemente de esfor\u00e7o comum, s\u00e3o incomunic\u00e1veis os bens adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel contra\u00edda por septuagen\u00e1rio, em virtude da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Pedro e Jo\u00e3o, irm\u00e3os entre si, casaram-se, cada qual, com Joana e Maria, irm\u00e3s entre si, e ambos os casais tiveram filhos, Bianca e Ad\u00e3o, respectivamente. Nessa situa\u00e7\u00e3o, Bianca e Ad\u00e3o s\u00e3o parentes colaterais em linha duplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A senten\u00e7a que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento produz efeitos ex nunc, sem retroa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A ren\u00fancia da heran\u00e7a n\u00e3o pode ser t\u00e1cita, exigindo manifesta\u00e7\u00e3o expressa, com indispens\u00e1vel assist\u00eancia de advogado, em instrumento p\u00fablico ou termo judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo Civil, em seu art. art. 1.521, VI, n\u00e3o admite a exist\u00eancia de mais de um v\u00ednculo matrimonial ou de uni\u00e3o est\u00e1vel simultaneamente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens se aplica apenas ao casamento contra\u00eddo por septuagen\u00e1rio e n\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, conforme o art. 1.641, II do CC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Bianca e Ad\u00e3o s\u00e3o primos paralelos bilaterais, colaterais em linha duplicada, nos termos do art. 1.593, compartilhando parentesco duplo devido aos pais serem irm\u00e3os entre si e as m\u00e3es serem irm\u00e3s entre si.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, todas as altera\u00e7\u00f5es em valor de pens\u00e3o aliment\u00edcia, inclusive redu\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, retroagem \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o, consoante a previs\u00e3o do art. 13 da Lei 5.748\/68.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 1.806 do CC, a ren\u00fancia da heran\u00e7a deve ser expressa, mas n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a assist\u00eancia de advogado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 51. Assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O local da contrata\u00e7\u00e3o define o domic\u00edlio para as rela\u00e7\u00f5es que lhe corresponderem quando houver o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o em lugar diverso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da EC n.\u00b0 66\/2010, a separa\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 mais requisito para o div\u00f3rcio, nem subsiste como figura aut\u00f4noma no ordenamento jur\u00eddico. Sem preju\u00edzo, preserva-se o estado civil das pessoas que j\u00e1 est\u00e3o separadas, por decis\u00e3o judicial ou escritura p\u00fablica, por se tratar de ato jur\u00eddico perfeito (art. 50, XXXVI, da CF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os descendentes do herdeiro exclu\u00eddo por indignidade sucedem como se ele morto fosse antes da abertura da sucess\u00e3o, pois s\u00e3o pessoais os efeitos da exclus\u00e3o. O exclu\u00eddo da sucess\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 direito ao usufruto ou \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos bens que a seus sucessores couberem na<\/strong><\/p>\n\n\n\n heran\u00e7a, nem \u00e0 sucess\u00e3o eventual desses bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Extingue-se o bem de fam\u00edlia com a morte de ambos os c\u00f4njuges e a maioridade dos filhos, desde que n\u00e3o sujeitos \u00e0 curatela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, consideram-se dominicais os bens pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico a que se tenha dado estrutura de direito privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa que contraria as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil e da a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do art. 72, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil, em caso da pessoa exercitar profiss\u00e3o em lugares diversos, onde alternadamente viva, considerar-se-\u00e1 domic\u00edlio seu qualquer delas. As demais alternativas est\u00e3o incorretas, estando conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 52. Assinale a alternativa correta. De acordo com S\u00famula do STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende as 3 (tr\u00eas) presta\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 intima\u00e7\u00e3o do executado para pagamento e as que vencerem no curso do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende as 3 (tr\u00eas) presta\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 cita\u00e7\u00e3o do executado para pagamento e as que vencerem no curso do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o cancelamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia de filho que atingiu a maioridade est\u00e1 sujeito \u00e0 decis\u00e3o judicial mediante contradit\u00f3rio, ainda que nos pr\u00f3prios autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a ren\u00fancia aos alimentos na separa\u00e7\u00e3o judicial exclui o direito da mulher \u00e0 pens\u00e3o previdenci\u00e1ria por morte do ex-marido, sem a possibilidade de revis\u00e3o posterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a obriga\u00e7\u00e3o alimentar dos av\u00f3s \u00e9 subsidi\u00e1ria, mas n\u00e3o complementar, somente se configurando na impossibilidade total de seu cumprimento pelos pais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o entendimento das S\u00famulas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acerca do d\u00e9bito alimentar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com a S\u00famula 358 do STJ, o cancelamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia de filho que atingiu a maioridade est\u00e1 sujeito \u00e0 decis\u00e3o judicial, mediante contradit\u00f3rio, ainda que nos pr\u00f3prios autos.<\/p>\n\n\n\n As demais alternativas est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o est\u00e3o de acordo com o entendimento consolidado em S\u00famulas do STJ.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 53. Sobre a altera\u00e7\u00e3o de nome e sobrenome no registro civil brasileiro, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) os pais podem alterar, extrajudicialmente e a qualquer tempo, os nomes e os sobrenomes dos filhos at\u00e9 o final da incapacidade absoluta deles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) para altera\u00e7\u00e3o, administrativa e imediata, do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido no Registro Civil \u00e9 necess\u00e1ria a anu\u00eancia da m\u00e3e e do pai, salvo se este for desconhecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a pessoa somente pode requerer a altera\u00e7\u00e3o do seu nome no Registro Civil pelo per\u00edodo de 01 (um) ano ap\u00f3s completar 18 (dezoito) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) os pais, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o, somente podem alterar extrajudicialmente os nomes e sobrenomes dos filhos at\u00e9 15 (quinze) dias ap\u00f3s o registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) para a altera\u00e7\u00e3o de nome e de sobrenome de pessoa maior e capaz, \u00e9 vedado ao Cart\u00f3rio de Registro Civil exigir qualquer tipo de certid\u00e3o do requerente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a altera\u00e7\u00e3o de nome e sobrenome no registro civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A altera\u00e7\u00e3o legislativa pela Lei 14.382\/22 \u00e0 Lei de Registros P\u00fablicos (Lei 6.015\/1973), estabelece que a altera\u00e7\u00e3o do nome, via extrajudicial, poder\u00e1 ser feita uma \u00fanica vez. Portanto, n\u00e3o pode ser feita extrajudicialmente a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 permitida a altera\u00e7\u00e3o administrativa e imediata do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido no Registro Civil, ainda que o pai seja desconhecido, conforme o art. 54, \u00a71\u00ba da Lei de Registros P\u00fablicos (Lei 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A altera\u00e7\u00e3o de nome pode ser solicitada por qualquer pessoa ao atingir a maioridade (18 anos), mas n\u00e3o h\u00e1 um limite estrito de um ano para essa solicita\u00e7\u00e3o, conforme o art. 56 da Lei 6.015\/1973.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea esse prazo espec\u00edfico de 15 dias para altera\u00e7\u00e3o extrajudicial dos nomes e sobrenomes dos filhos pelos pais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Consoante o art. 57 da Lei de Registros P\u00fablicos, o Cart\u00f3rio de Registro Civil pode exigir certid\u00f5es e documentos que comprovem a justificativa para a altera\u00e7\u00e3o do nome e sobrenome de pessoa maior e capaz.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 54. Em rela\u00e7\u00e3o ao registro p\u00fablico, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) os oficiais s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por todos os preju\u00edzos que causarem aos interessados no registro, independentemente de dolo ou de culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) os servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais, por possu\u00edrem personalidade jur\u00eddica, respondem civilmente, de forma solid\u00e1ria, com o titular do cart\u00f3rio, pelos atos decorrentes dos servi\u00e7os que prestam.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a responsabilidade civil dos registradores \u00e9 subjetiva e solid\u00e1ria com o Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) em caso de morte de crian\u00e7a menor de 1 (um) ano de idade, basta o registro do \u00f3bito, dispensando-se o registro de nascimento se este ainda n\u00e3o tiver sido realizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a responsabilidade do Estado pelos danos causados pelos registradores e seus prepostos, pelos atos decorrentes dos servi\u00e7os que prestam, \u00e9 objetiva e subsidi\u00e1ria, mas n\u00e3o solid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as disposi\u00e7\u00f5es acerca da Lei 8.935\/1994.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 22 da Lei 8.935\/1994, a responsabilidade civil dos oficiais de registro depende de dolo ou culpa<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A responsabilidade atribu\u00edda diretamente aos oficiais ou not\u00e1rios, de maneira subjetiva, consoante o art. 22 da Lei 8.935\/1994.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 842846, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, a responsabilidade civil dos registradores \u00e9 subjetiva, pois depende de dolo ou culpa. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a responsabilidade do Estado \u00e9 direta, prim\u00e1ria e solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 77, \u00a71\u00ba da Lei 6.015\/73, antes de proceder ao assento de \u00f3bito de crian\u00e7a de menos de 1 (um) ano, o oficial verificar\u00e1 se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, ser\u00e1 previamente feito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A responsabilidade do Estado \u00e9 solid\u00e1ria dependendo do caso, especialmente em quest\u00f5es de falhas nos servi\u00e7os notariais e registrais, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 236, \u00a71\u00ba e Lei n.\u00ba 8.935\/1994, art. 22.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55. Assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Nas certid\u00f5es de nascimento, n\u00e3o pode constar o estado civil dos pais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) No caso de nascimento de g\u00eameos, tal condi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar da certid\u00e3o de nascimento de ambos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O \u00f3bito pode ser declarado, pelas pessoas legitimadas, perante o Of\u00edcio do Registro Civil da localidade do falecimento ou do lugar da \u00faltima resid\u00eancia do falecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Exigem tradu\u00e7\u00e3o juramentada a legaliza\u00e7\u00e3o ou apostilamento dos termos extrajudiciais dos instrumentos particulares ou de escrituras p\u00fablicas declarat\u00f3rias de uni\u00e3o est\u00e1vel, bem como dos respectivos distratos lavrados no exterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Diferentemente da lavratura do \u00f3bito, o invent\u00e1rio extrajudicial somente poder\u00e1 ocorrer no local do \u00faltimo domic\u00edlio do falecido ou onde se localizarem os bens deixados para a sucess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. A Lei 11.441\/07 alterou o C\u00f3digo de Processo Civil, possibilitando a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o consensual e div\u00f3rcio consensual por via administrativa. Assim, passou a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 982.\u00a0 Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-\u00e1 ao invent\u00e1rio judicial; se todos forem capazes e concordes, poder\u00e1 fazer-se o invent\u00e1rio e a partilha por escritura p\u00fablica, a qual constituir\u00e1 t\u00edtulo h\u00e1bil para o registro imobili\u00e1rio.\u201d Ou seja, o invent\u00e1rio extrajudicial pode ser feito em qualquer cart\u00f3rio de notas, independentemente do domic\u00edlio das partes, do local de situa\u00e7\u00e3o dos bens ou do local do \u00f3bito do falecido. N\u00e3o se aplicam as regras de compet\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil ao invent\u00e1rio extrajudicial. As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\nProva comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n