letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre sistemas processuais penais.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. No sistema inquisitivo, n\u00e3o h\u00e1 separa\u00e7\u00e3o clara entre as fun\u00e7\u00f5es de acusar, defender e julgar. O juiz \u00e9 respons\u00e1vel por conduzir todas as fases do processo, inclusive a investiga\u00e7\u00e3o, e a figura de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico encarregado exclusivamente da acusa\u00e7\u00e3o (como o Minist\u00e9rio P\u00fablico) n\u00e3o \u00e9 uma caracter\u00edstica desse sistema.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A gest\u00e3o da prova pelo juiz e a possibilidade de o magistrado iniciar o processo de of\u00edcio s\u00e3o caracter\u00edsticas do sistema inquisitivo, e n\u00e3o do acusat\u00f3rio. No sistema acusat\u00f3rio, h\u00e1 separa\u00e7\u00e3o clara entre as fun\u00e7\u00f5es de acusar, defender e julgar, sendo a gest\u00e3o da prova concentrada nas partes (acusa\u00e7\u00e3o e defesa).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O sistema misto combina caracter\u00edsticas dos sistemas inquisitivo e acusat\u00f3rio, geralmente com uma fase preliminar inquisitiva e sigilosa, voltada para a investiga\u00e7\u00e3o, seguida de uma fase de julgamento acusat\u00f3ria, em que prevalecem o contradit\u00f3rio e a publicidade. A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 errada porque a ampla publicidade n\u00e3o \u00e9 caracter\u00edstica da fase inicial no sistema misto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. O Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica adota os princ\u00edpios do sistema acusat\u00f3rio, como o direito ao contradit\u00f3rio, \u00e0 ampla defesa, \u00e0 imparcialidade do juiz e \u00e0 separa\u00e7\u00e3o entre acusa\u00e7\u00e3o e julgamento. Esses princ\u00edpios est\u00e3o expressos em suas disposi\u00e7\u00f5es, refor\u00e7ando o car\u00e1ter garantista do sistema acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. No sistema acusat\u00f3rio, o acusado \u00e9 reconhecido como sujeito de direitos, com garantias fundamentais como a ampla defesa, o contradit\u00f3rio e o direito a um julgamento justo. A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 equivocada porque trata o acusado como objeto, o que \u00e9 incompat\u00edvel com os princ\u00edpios do sistema acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 30. Tendo em vista os princ\u00edpios que norteiam o processo penal p\u00e1trio, examine as alternativas abaixo, assinalando a correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) S\u00e3o requisitos intr\u00ednsecos, tamb\u00e9m denominados subprinc\u00edpios do princ\u00edpio da proporcionalidade, a adequa\u00e7\u00e3o, a prescindibilidade e a proporcionalidade em sentido estrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Segundo Luigi Ferrajoli, a garantia de segundo grau ou a garantia de garantia refere-se ao princ\u00edpio da publicidade, que garante o acesso de todo e qualquer cidad\u00e3o aos atos praticados no curso do processo, n\u00e3o podendo sofrer limita\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o, sob pena de aviltar o interesse p\u00fablico no caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) N\u00e3o fere os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e do devido processo a decis\u00e3o que, sem ouvida pr\u00e9via da defesa, determine transfer\u00eancia ou perman\u00eancia de custodiado em estabelecimento penitenci\u00e1rio federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O princ\u00edpio in dubio pro reo, garantia basilar do estado democr\u00e1tico, tem incid\u00eancia em todas as fases do processo penal, mesmo que haja tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, por exemplo, em sede de revis\u00e3o criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Segundo o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria em segundo grau.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpios fundamentais do processo penal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Os subprinc\u00edpios do princ\u00edpio da proporcionalidade s\u00e3o a adequa\u00e7\u00e3o, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. O termo “prescindibilidade” est\u00e1 equivocado, pois n\u00e3o integra os requisitos intr\u00ednsecos desse princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Para Luigi Ferrajoli, a garantia de segundo grau refere-se \u00e0 garantia de que as regras e princ\u00edpios constitucionais sejam respeitados na pr\u00e1tica processual. N\u00e3o est\u00e1 diretamente vinculada ao princ\u00edpio da publicidade, o qual, embora essencial, pode sofrer limita\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como sigilo em casos que envolvam a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. O STF e o STJ entendem que a decis\u00e3o de transfer\u00eancia de presos para estabelecimentos penitenci\u00e1rios federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima n\u00e3o fere os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa quando a urg\u00eancia ou as circunst\u00e2ncias do caso concreto justificam a medida sem pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o da defesa, que pode ser ouvida posteriormente. Essa interpreta\u00e7\u00e3o visa garantir a seguran\u00e7a p\u00fablica e a ordem dentro do sistema prisional.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio in dubio pro reo<\/em> aplica-se em situa\u00e7\u00f5es de d\u00favida sobre os fatos ao longo do processo penal, mas n\u00e3o tem incid\u00eancia ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de uma senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, salvo em hip\u00f3teses de revis\u00e3o criminal, desde que demonstrada a exist\u00eancia de novas provas que justifiquem a d\u00favida. A aplica\u00e7\u00e3o irrestrita do princ\u00edpio ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o \u00e9 reconhecida.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, sem qualquer men\u00e7\u00e3o ao “segundo grau”. Essa interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 consolidada em precedentes do STF, que refor\u00e7am que a culpabilidade somente se estabelece com a decis\u00e3o final irrecorr\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 31. Assinale a alternativa correta em rela\u00e7\u00e3o ao inqu\u00e9rito policial e aos demais meios de investiga\u00e7\u00e3o preliminar.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) De acordo com a recente jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para presidir procedimento investigat\u00f3rio criminal, tornando-se impedido para a propositura da a\u00e7\u00e3o penal o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que houver atuado nessa fase.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Tratando-se de investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, o cabimento da proposta de transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o impede que a acusa\u00e7\u00e3o opte pelo acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Se necess\u00e1rio \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 repress\u00e3o dos crimes relacionados ao tr\u00e1fico de pessoas, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o delegado de pol\u00edcia poder\u00e3o requisitar diretamente \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es e\/ou telem\u00e1tica que disponibilizem imediatamente os meios t\u00e9cnicos adequados \u2013 como sinais, informa\u00e7\u00f5es, dentre outros \u2013 que permitam a localiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou dos suspeitos do delito em curso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, documentados ou n\u00e3o, figurem em procedimento investigat\u00f3rio realizado por \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de pol\u00edcia judici\u00e1ria, desde que digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181\/2007 do CNMP, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es criminais, dever\u00e1 dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, \u00e0s representa\u00e7\u00f5es, requerimentos, peti\u00e7\u00f5es e pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o que lhe sejam encaminhadas, podendo esse prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por at\u00e9 90 (noventa) dias, nos casos em que sejam necess\u00e1rias dilig\u00eancias preliminares.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre inqu\u00e9rito policial e demais meios de investiga\u00e7\u00e3o preliminar.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para conduzir procedimento investigat\u00f3rio criminal (PIC), conforme reconhecido pelo STF, mas isso n\u00e3o gera o impedimento autom\u00e1tico do membro que atuou na investiga\u00e7\u00e3o para propor a a\u00e7\u00e3o penal. A atua\u00e7\u00e3o do MP na fase investigativa n\u00e3o compromete sua imparcialidade no oferecimento da den\u00fancia, salvo em situa\u00e7\u00f5es de abuso ou parcialidade comprovados.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, sujeitas \u00e0 transa\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o s\u00e3o abrangidas pelo acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP), pois este \u00e9 aplic\u00e1vel a crimes com pena m\u00ednima superior a 4 anos. Assim, para infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, prevalecem os institutos previstos na Lei n\u00ba 9.099\/95, como a transa\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O acesso direto a informa\u00e7\u00f5es de telecomunica\u00e7\u00f5es ou telem\u00e1tica por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pol\u00edcia exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais previstas em lei, como o caso de sequestro em andamento, quando a localiza\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel para salvar a v\u00edtima. No tr\u00e1fico de pessoas, essa requisi\u00e7\u00e3o deve seguir os tr\u00e2mites legais, respeitando o devido processo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O defensor tem direito de acesso apenas aos elementos de prova documentados que sejam relevantes ao exerc\u00edcio do direito de defesa, conforme previsto no Estatuto da Advocacia e na jurisprud\u00eancia do STF. Elementos n\u00e3o documentados ou sigilosos, que possam comprometer as investiga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o s\u00e3o acess\u00edveis \u00e0 defesa nessa fase.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181\/2007 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico disciplina o procedimento investigat\u00f3rio criminal, incluindo prazos para an\u00e1lise de representa\u00e7\u00f5es e requerimentos. O prazo inicial de 30 dias, prorrog\u00e1vel por mais 90 dias mediante justificativa fundamentada, assegura celeridade e efici\u00eancia no trabalho do MP, sem comprometer o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 32. Sobre o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O descumprimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal pelo investigado tamb\u00e9m poder\u00e1 ser usado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como justificativa para o eventual n\u00e3o oferecimento de suspens\u00e3o condicional do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) N\u00e3o se aplica o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou praticados contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, em favor do agressor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerada necess\u00e1ria e suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A confiss\u00e3o qualificada que tenha por objeto exclusivamente de ilicitude n\u00e3o impede o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) No caso de recusa, por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em propor o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o investigado poder\u00e1 requerer a remessa dos autos \u00e0 \u00f3rg\u00e3o superior, na forma do art. 28 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa incorreta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. O descumprimento do ANPP demonstra que o investigado n\u00e3o se comprometeu com as condi\u00e7\u00f5es impostas para evitar a persecu\u00e7\u00e3o penal, podendo ser um fator que justifique a recusa posterior de suspens\u00e3o condicional do processo, considerando a falta de confian\u00e7a na ades\u00e3o do investigado a novos compromissos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O ANPP n\u00e3o pode ser aplicado em crimes praticados no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, em conson\u00e2ncia com a prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada dada pela legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas desses crimes.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. O ANPP \u00e9 uma faculdade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e sua proposta depende da an\u00e1lise das peculiaridades do caso concreto. N\u00e3o \u00e9 um direito subjetivo do investigado, mas uma op\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o acusador, considerando a sufici\u00eancia do acordo para atender aos fins preventivos e repressivos do Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A confiss\u00e3o \u00e9 um requisito essencial para a celebra\u00e7\u00e3o do ANPP. No caso de confiss\u00e3o qualificada (quando o investigado admite o fato, mas alega excludentes de ilicitude, como leg\u00edtima defesa), o acordo \u00e9 invi\u00e1vel, pois essa confiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 plena e n\u00e3o atende ao requisito exigido pelo art. 28-A, caput<\/em>, do CPP.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 correta. Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico recusar o ANPP, o investigado pode requerer a revis\u00e3o dessa decis\u00e3o, mediante remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o superior da institui\u00e7\u00e3o. Essa possibilidade est\u00e1 expressamente prevista no art. 28-A, \u00a7 14, do CPP, garantindo controle interno no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 33. Em mat\u00e9ria de compet\u00eancia no processo penal, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A compet\u00eancia para processar e julgar o crime de uso de documento falso \u00e9 firmada em raz\u00e3o da entidade ou do \u00f3rg\u00e3o ao qual foi apresentado o documento p\u00fablico, n\u00e3o importando a qualifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o expedidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A compet\u00eancia dos juizados especiais criminais \u00e9 fixada em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e emana da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrim\u00f4nio municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Ser\u00e1 facultativa a separa\u00e7\u00e3o dos processos quando as infra\u00e7\u00f5es conexas tiverem sido praticadas em circunst\u00e2ncias de tempo ou de lugar diferentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 absoluta a nulidade decorrente da inobserv\u00e2ncia da compet\u00eancia penal por preven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia no processo penal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. A jurisprud\u00eancia do STF e do STJ consolidou o entendimento de que, no caso de uso de documento falso, a compet\u00eancia \u00e9 determinada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade a quem o documento foi apresentado, e n\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o que o expediu. Isso ocorre porque o uso efetivo do documento \u00e9 o ato que consuma o crime e define a compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Correta. A compet\u00eancia dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM) \u00e9 definida pela Lei n\u00ba 9.099\/95, que regula a mat\u00e9ria, com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Trata-se de compet\u00eancia especial em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, destinada a processar e julgar infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Quando verbas federais s\u00e3o transferidas ao munic\u00edpio e incorporadas ao seu patrim\u00f4nio, o desvio ou apropria\u00e7\u00e3o dessas verbas passa a ser de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, j\u00e1 que a verba perde a natureza federal. Caso contr\u00e1rio, permanecendo com natureza federal, a compet\u00eancia seria da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. A separa\u00e7\u00e3o dos processos em casos de conex\u00e3o \u00e9 facultativa quando as infra\u00e7\u00f5es foram praticadas em diferentes circunst\u00e2ncias de tempo ou lugar. A separa\u00e7\u00e3o pode ser realizada para evitar preju\u00edzo \u00e0 instru\u00e7\u00e3o ou ao julgamento, cabendo ao juiz decidir conforme o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A nulidade decorrente da inobserv\u00e2ncia da compet\u00eancia por preven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta, mas relativa. A compet\u00eancia por preven\u00e7\u00e3o visa fixar a jurisdi\u00e7\u00e3o quando mais de um juiz \u00e9 igualmente competente, sendo um crit\u00e9rio secund\u00e1rio. A eventual inobserv\u00e2ncia desse crit\u00e9rio gera nulidade relativa, que deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 34. Relativamente \u00e0s regras e aos princ\u00edpios que regem a atividade probat\u00f3ria no processo penal, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 l\u00edcita e pode ser utilizada como prova pela acusa\u00e7\u00e3o a confiss\u00e3o em entrevista concedida pelo indiciado a \u00f3rg\u00e3o de imprensa por ocasi\u00e3o de sua pris\u00e3o em flagrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) N\u00e3o se considera nula a prova produzida no curso da apura\u00e7\u00e3o preliminar se seu v\u00edcio consiste em ter sido a sua produ\u00e7\u00e3o determinada por juiz aparentemente competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A ilicitude da prova pode ser relativizada e o elemento probat\u00f3rio admitido e valorado se a sua falta comprometer a busca da verdade real, tanto em prol da defesa quanto da acusa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 nulo o reconhecimento fotogr\u00e1fico realizado por meio da apresenta\u00e7\u00e3o informal de foto via aplicativo de mensagens.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A mera informa\u00e7\u00e3o de fato criminoso, ainda que tenha sido formalmente registrada como Not\u00edcia de Fato ou como Verifica\u00e7\u00e3o de Proced\u00eancia de Informa\u00e7\u00f5es, mas sobre a qual ainda penda uma verifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser considerada uma investiga\u00e7\u00e3o formal pr\u00e9via apta a autorizar a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa incorreta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpios e limites da atividade probat\u00f3ria no processo penal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. A confiss\u00e3o feita de forma espont\u00e2nea pelo indiciado, ainda que a um \u00f3rg\u00e3o de imprensa, pode ser considerada prova v\u00e1lida, desde que n\u00e3o tenha sido obtida mediante coa\u00e7\u00e3o ou viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. A admissibilidade ser\u00e1 analisada caso a caso, mas, em princ\u00edpio, a confiss\u00e3o p\u00fablica \u00e9 l\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O v\u00edcio decorrente de decis\u00e3o de juiz aparentemente competente n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a nulidade da prova, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo para as partes. O princ\u00edpio do pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em> assegura que nulidades processuais s\u00f3 s\u00e3o reconhecidas quando resultam em preju\u00edzo efetivo.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. A ilicitude da prova, via de regra, impede sua utiliza\u00e7\u00e3o no processo penal, independentemente de favorecer a defesa ou a acusa\u00e7\u00e3o. O princ\u00edpio da inadmissibilidade da prova il\u00edcita \u00e9 uma garantia constitucional que pode ser relativizada apenas em situa\u00e7\u00f5es extremas e excepcionais, como no caso da teoria da prova derivada da exclus\u00e3o, mas nunca para comprometer garantias processuais fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. O reconhecimento fotogr\u00e1fico deve obedecer \u00e0s formalidades previstas no C\u00f3digo de Processo Penal, como a exibi\u00e7\u00e3o de um conjunto de fotografias similares, para evitar indu\u00e7\u00e3o ou erro na identifica\u00e7\u00e3o. A apresenta\u00e7\u00e3o informal de uma \u00fanica foto por meio de aplicativos de mensagens compromete a idoneidade da prova e \u00e9 considerada nula.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. A solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao COAF requer que a investiga\u00e7\u00e3o esteja formalmente instaurada e fundamentada, n\u00e3o sendo suficiente uma simples not\u00edcia ou registro preliminar de fato. Isso assegura o respeito \u00e0s garantias constitucionais e evita investiga\u00e7\u00f5es abusivas ou sem base leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 35. Sobre os atos de comunica\u00e7\u00e3o no processo penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A cita\u00e7\u00e3o inicial far-se-\u00e1 por mandado quando o r\u00e9u estiver no territ\u00f3rio sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do juiz que a houver ordenado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O processo ter\u00e1 completada a sua forma\u00e7\u00e3o quando realizada a cita\u00e7\u00e3o do acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Se o acusado, citado por edital, n\u00e3o comparecer, nem constituir advogado, ficar\u00e3o suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas urgentes e, se for o caso, decretar a pris\u00e3o preventiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Se o r\u00e9u n\u00e3o for encontrado, ser\u00e1 citado por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Se o r\u00e9u estiver preso, ser\u00e1 citado pessoalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa incorreta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre atos de comunica\u00e7\u00e3o no processo penal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. A cita\u00e7\u00e3o por mandado \u00e9 a forma ordin\u00e1ria de cita\u00e7\u00e3o inicial quando o r\u00e9u se encontra no territ\u00f3rio da jurisdi\u00e7\u00e3o do juiz que determinou o ato. Isso est\u00e1 em conformidade com o C\u00f3digo de Processo Penal, que prioriza essa forma de cita\u00e7\u00e3o nos casos em que o acusado \u00e9 localizado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. A cita\u00e7\u00e3o do acusado \u00e9 o ato que completa a forma\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual, pois assegura o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, elementos indispens\u00e1veis ao devido processo legal. Sem a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, o processo n\u00e3o pode ter continuidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do CPP, a cita\u00e7\u00e3o por edital, quando frustrada a localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, leva \u00e0 suspens\u00e3o do processo e da prescri\u00e7\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o juiz pode determinar a produ\u00e7\u00e3o de provas urgentes e decretar a pris\u00e3o preventiva, se presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo para a cita\u00e7\u00e3o por edital no processo penal \u00e9 de 15 dias, conforme previsto no CPP. A afirma\u00e7\u00e3o de que o prazo seria de 30 dias est\u00e1 errada e contraria a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Quando o r\u00e9u se encontra preso, a cita\u00e7\u00e3o deve ser feita pessoalmente, no estabelecimento prisional onde ele estiver recolhido, garantindo que o ato de comunica\u00e7\u00e3o seja efetivo e assegurando o direito \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 36. Acerca da legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a cadeia de cust\u00f3dia em nosso ordenamento, qual \u00e9 a alternativa correta?<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, ser\u00e1 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, que pode, no entanto, ser suprido pela confiss\u00e3o do acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O in\u00edcio da cadeia de cust\u00f3dia d\u00e1-se com a instaura\u00e7\u00e3o oficial da investiga\u00e7\u00e3o pela autoridade policial, que determinar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos policiais e periciais em caso de exist\u00eancia de vest\u00edgios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Considera-se vest\u00edgio todo objeto ou material bruto, vis\u00edvel ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona \u00e0 infra\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O exame de corpo de delito e outras per\u00edcias ser\u00e3o realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso t\u00e9cnico ou superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Durante o curso do processo judicial, \u00e9 permitido \u00e0s partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou responderem a quesitos, desde que o mandado de intima\u00e7\u00e3o e os quesitos ou as quest\u00f5es a serem esclarecidas sejam encaminhados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre cadeia de cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A confiss\u00e3o do acusado n\u00e3o supre a exig\u00eancia do exame de corpo de delito, que \u00e9 indispens\u00e1vel nos crimes que deixam vest\u00edgios, conforme art. 158 do CPP.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A cadeia de cust\u00f3dia tem in\u00edcio com a preserva\u00e7\u00e3o do local do crime e o reconhecimento do vest\u00edgio, antes mesmo da instaura\u00e7\u00e3o formal da investiga\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 garantir que o vest\u00edgio seja identificado, preservado e analisado sem contamina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. O conceito de vest\u00edgio engloba qualquer objeto ou material relacionado ao crime, seja ele vis\u00edvel ou latente, que possa contribuir para a elucida\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal, segundo art. 158-A, \u00a73\u00ba do CPP.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os exames periciais devem ser realizados por perito oficial portador de diploma de curso superior. Em sua aus\u00eancia, admite-se a atua\u00e7\u00e3o de dois peritos n\u00e3o oficiais, com idoneidade e conhecimentos t\u00e9cnicos, mas a men\u00e7\u00e3o a “curso t\u00e9cnico” est\u00e1 equivocada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo de Processo Penal estabelece que, durante o curso do processo, \u00e9 permitido \u00e0s partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecer d\u00favidas ou responder a quesitos, desde que o mandado de intima\u00e7\u00e3o e os quesitos ou quest\u00f5es a serem esclarecidas sejam encaminhados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 dias, e n\u00e3o 15 dias, como mencionado na alternativa.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 37. Considerando as normas que disciplinam as mat\u00e9rias de pris\u00e3o e de liberdade provis\u00f3ria, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Concedida a liberdade provis\u00f3ria mediante imposi\u00e7\u00e3o de cautelares diversas da pris\u00e3o, \u00e9 l\u00edcita a segrega\u00e7\u00e3o superveniente, desde que observado o comando do art. 312, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Decretada a pris\u00e3o preventiva, dever\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o emissor da decis\u00e3o revisar a necessidade de sua manuten\u00e7\u00e3o a cada 60 (sessenta) dias, mediante decis\u00e3o fundamentada, de of\u00edcio, sob pena de tornar a pris\u00e3o ilegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Com fundamento na doutrina de prote\u00e7\u00e3o integral, o cometimento de crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa por mulher com filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos, por si s\u00f3, n\u00e3o impede a substitui\u00e7\u00e3o de eventual pris\u00e3o preventiva pela pris\u00e3o domiciliar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Em conson\u00e2ncia com o sistema acusat\u00f3rio, n\u00e3o poder\u00e1 o juiz revogar pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio se verificar aus\u00eancia de motivo para que ela subsista no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Segundo o C\u00f3digo de Processo Penal, a decis\u00e3o que decreta a pris\u00e3o preventiva ser\u00e1 considerada fundamentada se o juiz invocar precedente ou enunciado de s\u00famula, mesmo se deixar o juiz de explicar os fundamentos determinantes ou demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta \u00e0queles fundamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre pris\u00e3o preventiva, pris\u00e3o domiciliar e liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Pois a pris\u00e3o preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, desde que haja fundamenta\u00e7\u00e3o baseada em fatos concretos e contempor\u00e2neos que justifiquem a medida, conforme o art. 312, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do CPP.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 316, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal, determina que a pris\u00e3o preventiva deve ser revisada a cada 90 dias, e n\u00e3o 60 dias, mediante decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral e o ECA priorizem medidas alternativas \u00e0 pris\u00e3o, o cometimento de crimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa pode justificar a n\u00e3o concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar. Nesses casos, a decis\u00e3o depende de an\u00e1lise do caso concreto, considerando tanto o interesse da crian\u00e7a quanto a gravidade do delito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora o sistema acusat\u00f3rio limite a atua\u00e7\u00e3o do juiz na decreta\u00e7\u00e3o de medidas restritivas, a revoga\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva em benef\u00edcio do acusado pode ser feita de of\u00edcio, pois favorece o acusado e n\u00e3o fere a separa\u00e7\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es de acusar e julgar.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A simples invoca\u00e7\u00e3o de precedentes ou s\u00famulas n\u00e3o \u00e9 suficiente para fundamentar uma decis\u00e3o de pris\u00e3o preventiva. O juiz deve explicar os fundamentos espec\u00edficos que tornam a medida necess\u00e1ria no caso concreto, demonstrando a adequa\u00e7\u00e3o dos elementos do processo \u00e0s raz\u00f5es determinantes da pris\u00e3o, sob pena de nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 38. No que tange \u00e0s nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) As omiss\u00f5es da den\u00fancia ou da queixa, da representa\u00e7\u00e3o ou, nos processos das contraven\u00e7\u00f5es penais, da portaria ou do auto de pris\u00e3o em flagrante poder\u00e3o ser supridas a todo o tempo, antes da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e do julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A realiza\u00e7\u00e3o do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposi\u00e7\u00e3o expressa da parte, n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, causa de nulidade ou de cerceamento de defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A falta de cita\u00e7\u00e3o do acusado \u00e9 causa insan\u00e1vel de nulidade absoluta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 ileg\u00edtima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investiga\u00e7\u00e3o e recolhido pela pol\u00edcia sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, j\u00e1 que tal conduta viola a intimidade do investigado, configurando esp\u00e9cie de pesca probat\u00f3ria (fishing expedition<\/em>).<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A nulidade por ilegitimidade de representante da parte constitui-se v\u00edcio insan\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre nulidades processuais.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 569 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece que as omiss\u00f5es na den\u00fancia, queixa, representa\u00e7\u00e3o ou outros atos iniciais podem ser supridas a todo o tempo, desde que antes da senten\u00e7a final, e n\u00e3o apenas at\u00e9 a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento. A limita\u00e7\u00e3o temporal mencionada na alternativa n\u00e3o encontra respaldo legal e restringe indevidamente o prazo para corre\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O STF e o STJ t\u00eam decidido que a realiza\u00e7\u00e3o de julgamentos virtuais, mesmo com oposi\u00e7\u00e3o das partes, n\u00e3o configura nulidade ou cerceamento de defesa, desde que sejam assegurados o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral ou apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais. A nulidade s\u00f3 ser\u00e1 reconhecida se houver demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo concreto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora a aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o inviabilize o processo e seja uma nulidade absoluta, a falta pode ser sanada mediante a realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, desde que antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. N\u00e3o se trata de v\u00edcio insan\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Provas encontradas em lixo descartado em via p\u00fablica s\u00e3o consideradas leg\u00edtimas, pois, ao descartar objetos no lixo, a pessoa abre m\u00e3o de sua expectativa de privacidade. N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, e essa pr\u00e1tica n\u00e3o configura pesca probat\u00f3ria il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A ilegitimidade de representante da parte constitui nulidade relativa, que deve ser arguida no momento oportuno. Se n\u00e3o for alegada tempestivamente, a nulidade ser\u00e1 convalidada, o que demonstra que n\u00e3o \u00e9 v\u00edcio insan\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 39. Levando em considera\u00e7\u00e3o a recente jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Com base na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla defesa, \u00e9 constitucional a pr\u00e1tica de desqualificar a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia durante a instru\u00e7\u00e3o e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de viol\u00eancia contra a mulher, de maneira a ser cab\u00edvel no exerc\u00edcio da defesa eventual men\u00e7\u00e3o, inquiri\u00e7\u00e3o ou fundamenta\u00e7\u00e3o sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da v\u00edtima em audi\u00eancias e decis\u00f5es judiciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Em caso de not\u00edcia de viol\u00eancia contra v\u00edtimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer, sem car\u00e1ter vinculativo, a propositura de a\u00e7\u00e3o cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de provas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, cujo membro avaliar\u00e1 a pertin\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o dentro dos limites de sua independ\u00eancia funcional e respeitados os deveres que lhe s\u00e3o inerentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O adimplemento da pena de multa conjuntamente com a pena privativa de liberdade n\u00e3o se afigura condi\u00e7\u00e3o para o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, mesmo em casos de comprovada impossibilidade de pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) H\u00e1 clara ilegalidade na a\u00e7\u00e3o de policiais militares que \u2013 amparada em fundadas raz\u00f5es sobre a exist\u00eancia de flagrante de crime de tr\u00e1fico de drogas na modalidade \u201cter em dep\u00f3sito\u201d \u2013 ingressam, sem mandado judicial, no domic\u00edlio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua resid\u00eancia ao notar a aproxima\u00e7\u00e3o da viatura policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou fora das hip\u00f3teses legais, \u00e9 l\u00edcita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio an\u00e1logo, ainda que ocorrida em estabelecimento penitenci\u00e1rio, quando houver fundados ind\u00edcios da pr\u00e1tica de atividades il\u00edcitas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre direitos fundamentais e garantias processuais.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia do STF veda a desqualifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima de crimes contra a dignidade sexual e viol\u00eancia contra a mulher com base em sua vida sexual ou em aspectos de seu modo de vida. Essa pr\u00e1tica \u00e9 inconstitucional, pois viola os direitos fundamentais da v\u00edtima e a prote\u00e7\u00e3o especial conferida pela Lei Maria da Penha e normas internacionais de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. A jurisprud\u00eancia reconhece que, em casos envolvendo viol\u00eancia contra menores, \u00e9 permitido \u00e0 autoridade policial requerer ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a propositura de medidas cautelares, como a antecipa\u00e7\u00e3o de provas. No entanto, cabe ao MP, com base em sua independ\u00eancia funcional, decidir pela pertin\u00eancia da medida, sempre observando as normas legais e \u00e9ticas que regem sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STF decidiu que a pena de multa \u00e9 san\u00e7\u00e3o de natureza penal e, para a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, deve ser quitada, salvo em casos de comprovada impossibilidade de pagamento. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o apenado pode ser beneficiado por outras medidas, como parcelamento ou substitui\u00e7\u00e3o da multa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STF tem decidido que, para ingressar em domic\u00edlio sem mandado judicial, \u00e9 necess\u00e1rio que haja fundadas raz\u00f5es de flagrante delito, sendo insuficiente a simples atitude suspeita do indiv\u00edduo, como correr ao avistar uma viatura. O ingresso sem mandado, sem evid\u00eancias concretas, configura viola\u00e7\u00e3o ao direito constitucional \u00e0 inviolabilidade domiciliar.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STF entende que o sigilo de correspond\u00eancia \u00e9 um direito fundamental, cuja viola\u00e7\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mesmo em ambientes como estabelecimentos prisionais. A abertura de correspond\u00eancia sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou fora das hip\u00f3teses legais \u00e9 considerada prova il\u00edcita, ainda que haja suspeitas de atividades il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 40. Levando em considera\u00e7\u00e3o a recente jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O fornecimento de perfil gen\u00e9tico, nos termos do art. 9\u00ba A da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, n\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 autoincrimina\u00e7\u00e3o, configurando falta grave a recusa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 cab\u00edvel acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homof\u00f3bicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A confiss\u00e3o extrajudicial, de regra, somente ser\u00e1 admiss\u00edvel no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada dentro de um estabelecimento estatal p\u00fablico e oficial. Tais garantias, no entanto, integram a esfera de disposi\u00e7\u00e3o do acusado e podem ser renunciadas a qualquer tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Eventual n\u00edvel de sigilo do processo autoriza a oculta\u00e7\u00e3o do nome da parte e do seu advogado nas intima\u00e7\u00f5es publicadas no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Ocorrendo a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela morte do corr\u00e9u a quem foi imputado o crime contra a vida, ocorrida no ju\u00edzo de acusa\u00e7\u00e3o, prorrogar-se-\u00e1 a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para julgamento do crime conexo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre coleta de perfil gen\u00e9tico, acordo do n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, confiss\u00e3o extrajudicial, sigilo processual e compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. O STJ entende que a coleta de perfil gen\u00e9tico para fins de banco de dados de identifica\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o viola o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 autoincrimina\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o exige um ato ativo do condenado que implique autoincrimina\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a recusa do condenado em fornecer material gen\u00e9tico \u00e9 considerada falta grave, conforme a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STJ e o STF entendem que crimes raciais, incluindo os decorrentes de atos homof\u00f3bicos ou transf\u00f3bicos, possuem natureza de crimes equiparados a racismo e s\u00e3o imprescrit\u00edveis e inafian\u00e7\u00e1veis, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o admitidos acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal nesses casos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A confiss\u00e3o extrajudicial n\u00e3o est\u00e1 condicionada a ser realizada em um estabelecimento estatal p\u00fablico e oficial. Para ser admiss\u00edvel, deve ter sido obtida de forma volunt\u00e1ria, sem coa\u00e7\u00e3o ou viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. O texto da alternativa imp\u00f5e exig\u00eancias que n\u00e3o encontram respaldo legal ou jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STJ entende que o sigilo processual n\u00e3o impede a publica\u00e7\u00e3o do nome do advogado nas intima\u00e7\u00f5es, pois isso est\u00e1 relacionado ao direito de comunica\u00e7\u00e3o entre as partes e seus representantes legais. O sigilo restringe o acesso ao conte\u00fado do processo, mas n\u00e3o justifica ocultar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da defesa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela morte do corr\u00e9u implica a exclus\u00e3o do crime doloso contra a vida do julgamento, n\u00e3o havendo prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para julgar o crime conexo, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. A regra geral \u00e9 a separa\u00e7\u00e3o do processo ou o deslocamento de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 41. Analise as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob pris\u00e3o cautelar em qualquer de suas modalidades est\u00e3o exclu\u00eddos da prote\u00e7\u00e3o concedida por programas especiais de prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas e testemunhas amea\u00e7adas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Compete ao juiz criminal da jurisdi\u00e7\u00e3o onde tenha sido decretada a fal\u00eancia, concedida a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou homologado o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, conhecer da a\u00e7\u00e3o penal pelos crimes previstos na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Extrajudicial e de Fal\u00eancia (Lei n\u00ba 11.101\/2005).<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A identifica\u00e7\u00e3o de perfis gen\u00e9ticos deve ser armazenada em banco de dados sigiloso e poder\u00e1 ser dele exclu\u00edda, mediante requerimento, ap\u00f3s decorridos 10 (dez) anos do cumprimento da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Verificada a ocorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou de omiss\u00e3o que implique a amea\u00e7a ou a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, com a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da crian\u00e7a e do adolescente ou de seus familiares, o delegado de pol\u00edcia pode afastar imediatamente o agressor do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima, sem necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nV. Na fal\u00eancia, havendo fraude a credores, nem todo credor habilitado \u00e9 legitimado a oferecer a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, na hip\u00f3tese de in\u00e9rcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Somente I, II, III e V est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Somente I, III, e V est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Somente II, III e V est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Somente II e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Somente I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas e testemunhas, compet\u00eancia para crimes falimentares, identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica, medidas protetivas em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e legitimidade para a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nItem I. Correto. A prote\u00e7\u00e3o oferecida pelos programas especiais de prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas e testemunhas n\u00e3o \u00e9 estendida a condenados que estejam cumprindo pena ou a acusados em pris\u00e3o cautelar, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta tais programas.<\/p>\n\n\n\n
Item II. Correto. A jurisprud\u00eancia e a doutrina reconhecem que a compet\u00eancia para processar e julgar os crimes falimentares \u00e9 do juiz criminal da mesma jurisdi\u00e7\u00e3o onde tramita o processo de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, garantindo unidade e coer\u00eancia na an\u00e1lise dos fatos relacionados ao processo econ\u00f4mico-empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Item III. Incorreto. A exclus\u00e3o dos dados gen\u00e9ticos do banco de dados ocorre ap\u00f3s 20 anos do cumprimento da pena, conforme previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o. O prazo de 10 anos mencionado na assertiva n\u00e3o corresponde \u00e0 regra legal.<\/p>\n\n\n\n
Item IV. Incorreto. O afastamento do agressor do lar sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, por delegado de pol\u00edcia, s\u00f3 \u00e9 permitido em munic\u00edpios que n\u00e3o sejam sede de comarca e desde que haja risco iminente \u00e0 integridade da v\u00edtima, conforme a Lei Maria da Penha. Essa regra n\u00e3o se aplica indiscriminadamente a todos os casos.<\/p>\n\n\n\n
Item V. Incorreto. Segundo a interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla que pode ser adotada pela banca, todos os credores habilitados no processo falimentar possuem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica em casos de in\u00e9rcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, independentemente de serem ou n\u00e3o diretamente lesados pela fraude. Essa interpreta\u00e7\u00e3o visa garantir a prote\u00e7\u00e3o coletiva dos credores e refor\u00e7ar o combate a fraudes no \u00e2mbito da fal\u00eancia, reconhecendo que o interesse jur\u00eddico \u00e9 comum a todos os credores habilitados. A assertiva est\u00e1 incorreta ao restringir essa legitimidade apenas a credores diretamente lesados.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 42. A respeito do procedimento comum sumar\u00edssimo, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) S\u00e3o causas de modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dos Juizados Especiais Criminais a impossibilidade de cita\u00e7\u00e3o pessoal do autor do fato, a complexidade da causa, a conex\u00e3o e a contin\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Em se tratando de crimes ambientais, a pr\u00e9via composi\u00e7\u00e3o do dano ambiental \u00e9 pressuposto para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de transa\u00e7\u00e3o penal, salvo em caso de comprovada impossibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) As consequ\u00eancias jur\u00eddicas geradas pela transa\u00e7\u00e3o penal s\u00e3o essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo, e o \u00fanico efeito acess\u00f3rio gerado pela sua homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 o impedimento ao mesmo benef\u00edcio no prazo de cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Em rela\u00e7\u00e3o aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, as normas do procedimento sumar\u00edssimo s\u00e3o aplicadas somente \u00e0queles delitos cuja pena m\u00e1xima em abstrato n\u00e3o seja superior a 2 (dois) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Cabe apela\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n