letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crimes hediondos.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Porque a les\u00e3o corporal grav\u00edssima contra agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica em fun\u00e7\u00e3o da atividade \u00e9 crime hediondo, conforme o art. 1\u00ba, I-A, da Lei 8.072\/1990 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.142\/2015).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Porque o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numera\u00e7\u00e3o raspada (art. 16 da Lei 10.826\/2003) n\u00e3o consta no rol de crimes hediondos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Porque o sequestro ou c\u00e1rcere privado de adolescentes \u00e9 considerado hediondo (art. 1\u00ba, XI, da Lei 8.072\/1990).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Porque o furto qualificado pelo emprego de explosivo \u00e9 crime hediondo (art. 1\u00ba, IX, da Lei 8.072\/1990).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Porque armazenar material pornogr\u00e1fico envolvendo adolescentes \u00e9 crime hediondo, conforme art. 1\u00ba, Par\u00e1grafo \u00danico, VII, da Lei 8.072\/1990.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 15. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Aquele que dissimula a localiza\u00e7\u00e3o e a propriedade de valores provenientes diretamente de contraven\u00e7\u00e3o penal de estabelecimento ou de explora\u00e7\u00e3o de jogo de azar n\u00e3o pratica o crime de lavagem de capitais previsto no art. 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.613\/98, em raz\u00e3o da atipicidade da conduta, pois este somente ocorre quando os valores s\u00e3o decorrentes de crimes previstos em seu rol taxativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a o entendimento de que n\u00e3o incide a majorante do art. 40, III, da Lei n.\u00ba 11.343\/2006, quando o agente transporta grande quantidade de drogas no bagageiro de um \u00f4nibus que realiza o transporte p\u00fablico intermunicipal, mas sem a inten\u00e7\u00e3o de realizar o com\u00e9rcio diretamente no interior do ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O crime de frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo de licita\u00e7\u00e3o depende, para sua consuma\u00e7\u00e3o, da demonstra\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas de que a competi\u00e7\u00e3o foi inviabilizada, mas tamb\u00e9m do recebimento de vantagem indevida pelo agente e de dano ao er\u00e1rio, sendo que, de contr\u00e1rio, haver\u00e1 a chamada tentativa perfeita.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Quando praticado em um mesmo contexto f\u00e1tico, o crime de embriaguez ao volante absorve o crime de dirigir sem habilita\u00e7\u00e3o gerando perigo de dano, visto que \u00e9 apenado de forma mais rigorosa e porque ambos possuem a mesma finalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Constitui crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica efetuar loteamento do solo para fins urbanos em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exig\u00eancias espec\u00edficas das autoridades competentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre lavagem de dinheiro, tr\u00e1fico de drogas, crimes relacionados \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, crimes de tr\u00e2nsito e crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ambiental.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O rol do art. 1.\u00ba da Lei 9.613\/98 n\u00e3o \u00e9 taxativo, mas sim exemplificativo, abrangendo n\u00e3o apenas crimes expressamente mencionados, mas tamb\u00e9m contraven\u00e7\u00f5es penais, como explora\u00e7\u00e3o de jogo de azar. Assim, dissimular valores provenientes de contraven\u00e7\u00f5es penais pode configurar o crime de lavagem de capitais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Para que incida a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343\/2006 (utiliza\u00e7\u00e3o de transporte p\u00fablico), \u00e9 necess\u00e1rio que o transporte seja parte da atividade de tr\u00e1fico diretamente ligada ao uso do ve\u00edculo para distribuir ou comercializar drogas. Apenas transportar a droga no bagageiro de um \u00f4nibus, sem essa finalidade espec\u00edfica, n\u00e3o caracteriza a majorante. Esse entendimento \u00e9 pacificado na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime de frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 formal e se consuma com a pr\u00e1tica da conduta que inviabiliza a competi\u00e7\u00e3o, independentemente de haver vantagem indevida ou preju\u00edzo ao er\u00e1rio. A necessidade de vantagem ou dano seria requisito para outros crimes, como corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. S\u00e3o crimes aut\u00f4nomos, com bens jur\u00eddicos distintos: a embriaguez ao volante protege a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, enquanto dirigir sem habilita\u00e7\u00e3o com perigo de dano protege tanto a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito quanto a regularidade administrativa. Assim, \u00e9 plenamente poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o das penas, mesmo em um \u00fanico contexto f\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Porque o art. 3.\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, III, da Lei 6.766\/79 pro\u00edbe o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo exig\u00eancias espec\u00edficas, tratando-se de infra\u00e7\u00e3o administrativa e n\u00e3o de crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de errar ao mencionar o limite de 20%.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 16. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 at\u00edpica a conduta daquele que, ap\u00f3s ter sido flagrado cometendo um delito, atribui-se falsa identidade perante autoridade policial, seja em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do nemo tenetur se detegere<\/em>, seja porque configura crime imposs\u00edvel pela absoluta inefic\u00e1cia do meio nos termos do art. 17 do C\u00f3digo Penal, j\u00e1 que as autoridades p\u00fablicas possuem amplos meios de identifica\u00e7\u00e3o pessoal, inclusive pela coleta e posterior pesquisa de impress\u00f5es digitais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O agente que instiga algu\u00e9m a suicidar-se responde pelo delito previsto no art. 122 do C\u00f3digo Penal na modalidade de participa\u00e7\u00e3o moral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 aplic\u00e1vel a lei penal brasileira para um crime de genoc\u00eddio cometido na cidade de Paris, na Fran\u00e7a, por um cidad\u00e3o espanhol, domiciliado h\u00e1 3 (tr\u00eas) anos no estado do Rio de Janeiro, mesmo se absolvido no pa\u00eds onde o delito se consumou.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira a um crime de homic\u00eddio praticado por um cidad\u00e3o italiano contra uma v\u00edtima peruana, no interior de uma embarca\u00e7\u00e3o brasileira mercante enquanto se achava em alto-mar, deve-se ao fen\u00f4meno da extraterritorialidade e, por consequ\u00eancia, ao princ\u00edpio da justi\u00e7a penal cosmopolita, que leva em conta a gravidade do crime ou a import\u00e2ncia do bem jur\u00eddico violado para justificar a puni\u00e7\u00e3o do fato, independentemente do local onde foi praticado e da nacionalidade do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Configura hip\u00f3tese de crime de latroc\u00ednio consumado, nos termos da S\u00famula 610 do Supremo Tribunal Federal, quando o agente aponta uma arma de fogo para a v\u00edtima, anunciando assalto e exigindo a entrega dos bens que trazia consigo, mas esta, diante do grave temor provocado, acaba por sofrer um infarto agudo do mioc\u00e1rdio e morrer instantaneamente, o que faz com que o criminoso, assustado, fuja do local sem nada subtrair.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpios, normais gerais de direito penal e teoria geral do crime.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF e o STJ possuem entendimento pacificado de que a atribui\u00e7\u00e3o de falsa identidade perante autoridade policial n\u00e3o \u00e9 at\u00edpica. O agente responde pelo crime do art. 307 do C\u00f3digo Penal (falsa identidade), pois o direito ao sil\u00eancio (nemo tenetur se detegere<\/em>) n\u00e3o autoriza mentir ou fornecer identidade falsa. Ademais, n\u00e3o se trata de crime imposs\u00edvel, pois a conduta \u00e9 id\u00f4nea a produzir efeitos, mesmo que a falsidade seja posteriormente descoberta.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. A instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio configura crime aut\u00f4nomo previsto no art. 122 do C\u00f3digo Penal, e n\u00e3o mera participa\u00e7\u00e3o moral. Esse tipo penal \u00e9 pr\u00f3prio e exige que a instiga\u00e7\u00e3o, induzimento ou aux\u00edlio seja direcionado ao suic\u00eddio de outrem, sendo punido de forma independente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. O genoc\u00eddio \u00e9 um crime de extraterritorialidade incondicionada, conforme o art. 7\u00ba, I, “d”, e \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Penal. Assim, a lei brasileira pode ser aplicada ao cidad\u00e3o espanhol domiciliado no Brasil, mesmo se absolvido no local do fato.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira nesse caso n\u00e3o decorre do princ\u00edpio da justi\u00e7a penal cosmopolita, mas sim do princ\u00edpio da territorialidade, uma vez que a embarca\u00e7\u00e3o mercante brasileira \u00e9 considerada extens\u00e3o do territ\u00f3rio nacional, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal. Assim, o local do crime define a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A S\u00famula 610 do STF disp\u00f5e que o latroc\u00ednio se consuma com a morte da v\u00edtima, independentemente da subtra\u00e7\u00e3o patrimonial. No entanto, para configurar o crime, \u00e9 necess\u00e1rio que o resultado morte seja dolosamente provocado ou ao menos assumido como risco pelo agente. No caso descrito, a morte decorreu de um infarto causado pelo temor, o que n\u00e3o caracteriza o dolo ou mesmo culpa do agente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 morte. O crime seria tentado, pois n\u00e3o houve a subtra\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 17. Assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apesar de sua S\u00famula 593 estabelecer que \u201co crime de estupro de vulner\u00e1vel se configura com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, sua experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente\u201d e da tese jur\u00eddica firmada sob o rito de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 918), o pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, excepcionalmente, tem aplicado a t\u00e9cnica do distinguishing<\/em> em rela\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o paradigma em casos em que existe relacionamento amoroso entre autor e v\u00edtima, pouca diferen\u00e7a de idade entre ambos, nascimento de filho dessa rela\u00e7\u00e3o e inten\u00e7\u00e3o de conviverem e constitu\u00edrem fam\u00edlia, situa\u00e7\u00f5es em que entende desnecess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o punitiva estatal, diante da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o relevante do bem jur\u00eddico, consoante os princ\u00edpios da fragmentariedade, da subsidiariedade e da proporcionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio de sua 5\u00aa Turma, j\u00e1 decidiu que ingressar com chip de celular no interior de estabelecimento prisional, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 conduta at\u00edpica, em homenagem ao princ\u00edpio da legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A descri\u00e7\u00e3o que tipifica o crime de genoc\u00eddio \u00e9 exemplo da chamada lei penal incompleta ou em branco \u00e0s avessas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A qualificadora do art. 121, \u00a7 2.\u00ba, inciso VII, do C\u00f3digo Penal n\u00e3o pode ser aplicada ao agente que mata o filho adotivo de um policial militar em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o, uma vez que essa hip\u00f3tese n\u00e3o foi contemplada pela norma e n\u00e3o se mostra poss\u00edvel suprir a lacuna com a utiliza\u00e7\u00e3o de analogia in malam partem<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 entendimento pac\u00edfico no Superior Tribunal de Justi\u00e7a e o Supremo Tribunal Federal recentemente fixou tese em tema de repercuss\u00e3o no sentido de que a conduta de trazer consigo arma branca em via p\u00fablica, prevista no art. 19 do Decreto-Lei n.\u00ba 3.688\/41, \u00e9 at\u00edpica, visto que o princ\u00edpio da legalidade no ponto em que o elemento normativo do tipo contravencional \u201csem licen\u00e7a da autoridade\u201d carece de regulamenta\u00e7\u00e3o, pois, atualmente, n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o de como obter licen\u00e7a para portar armas brancas fora de casa ou de suas depend\u00eancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpios constitucionais aplicados ao direito penal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. A S\u00famula 593 do STJ define que o estupro de vulner\u00e1vel \u00e9 configurado com menores de 14 anos, independentemente de consentimento ou rela\u00e7\u00e3o amorosa. Contudo, o STJ, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, j\u00e1 aplicou a t\u00e9cnica do distinguishing<\/em>, reconhecendo a inexist\u00eancia de les\u00e3o relevante ao bem jur\u00eddico quando h\u00e1 pouca diferen\u00e7a de idade, rela\u00e7\u00e3o amorosa est\u00e1vel e inten\u00e7\u00e3o de constituir fam\u00edlia, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios penais da fragmentariedade e subsidiariedade.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 correta. O STJ j\u00e1 decidiu que o ingresso de chip de celular em estabelecimento prisional n\u00e3o configura o crime do art. 349-A do C\u00f3digo Penal (introdu\u00e7\u00e3o de aparelho de comunica\u00e7\u00e3o em pres\u00eddio), pois o dispositivo em si (chip) n\u00e3o \u00e9 capaz de realizar a comunica\u00e7\u00e3o. Assim, a conduta \u00e9 at\u00edpica, com base no princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. A tipifica\u00e7\u00e3o do crime de genoc\u00eddio (Lei n\u00ba 2.889\/56) \u00e9 considerada um exemplo de norma penal em branco \u00e0s avessas, pois a descri\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do tipo penal j\u00e1 est\u00e1 completa, mas exige complemento para os elementos subjetivos espec\u00edficos, como a inten\u00e7\u00e3o de destruir determinado grupo \u00e9tnico, nacional, racial ou religioso.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. O inciso VII do \u00a7 2\u00ba do art. 121 do C\u00f3digo Penal prev\u00ea a qualificadora para homic\u00eddios praticados contra policiais, seus c\u00f4njuges, companheiros ou parentes consangu\u00edneos at\u00e9 terceiro grau, em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o. Filhos adotivos n\u00e3o est\u00e3o contemplados, e a inclus\u00e3o dessa hip\u00f3tese seria poss\u00edvel apenas por analogia in malam partem<\/em>, vedada no Direito Penal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. A conduta de portar arma branca em via p\u00fablica continua sendo considerada t\u00edpica pelo art. 19 da LCP, uma vez que o elemento normativo \u201csem licen\u00e7a da autoridade\u201d n\u00e3o foi considerado inconstitucional ou inaplic\u00e1vel por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o. Nem o STJ nem o STF firmaram entendimento no sentido de que a norma seria ineficaz. O princ\u00edpio da legalidade n\u00e3o foi comprometido, pois a norma ainda \u00e9 aplicada na pr\u00e1tica, sendo um instrumento de controle penal em situa\u00e7\u00f5es de risco social.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 18. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio de sua Terceira Se\u00e7\u00e3o, firmou tese jur\u00eddica em sede de tem\u00e1tica de recursos repetitivos no sentido de que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 aplic\u00e1vel ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida n\u00e3o ultrapassar 1.000 (mil) ma\u00e7os, excetuada a hip\u00f3tese de reitera\u00e7\u00e3o da conduta, circunst\u00e2ncia apta a afastar a atipicidade material, diante da maior reprovabilidade e periculosidade social da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Quando a S\u00famula 711 do Supremo Tribunal Federal define que “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vig\u00eancia \u00e9 anterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da continuidade ou da perman\u00eancia”, est\u00e1 a aplicar o fen\u00f4meno da extra-atividade da lei penal em sua esp\u00e9cie de ultra-atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Quando um funcion\u00e1rio p\u00fablico concorre culposamente para que um particular subtraia bem p\u00fablico do interior de uma reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, apesar de se tratar de hip\u00f3tese de concurso de pessoas, aquele responder\u00e1 por peculato culposo e este \u00faltimo por furto, como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 teoria unit\u00e1ria ou monista adotada pelo C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Ao contendor que sofra les\u00e3o corporal grave durante rixa da qual participava, n\u00e3o se aplica a pena da qualificadora, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 137 do C\u00f3digo Penal, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da alteridade ou transcendentalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O crime de sequestro, qualificado pela finalidade de praticar atos libidinosos contra a v\u00edtima, n\u00e3o passar\u00e1 da esfera da tentativa se, ap\u00f3s a priva\u00e7\u00e3o da liberdade por tempo juridicamente relevante, nenhum ato de conota\u00e7\u00e3o sexual chegar a ser praticado, por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, a extra-atividade da lei penal, a teoria do concurso de pessoas, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da alteridade e a consuma\u00e7\u00e3o de crimes qualificados por inten\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. O STJ, em sede de recursos repetitivos, j\u00e1 decidiu que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao crime de contrabando de cigarros devido \u00e0 lesividade ao bem jur\u00eddico tutelado (sa\u00fade p\u00fablica e arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria). Contudo, h\u00e1 precedentes que reconhecem a insignific\u00e2ncia apenas em casos excepcionais, como quando a quantidade \u00e9 pequena (geralmente inferior a 1.000 ma\u00e7os) e n\u00e3o h\u00e1 reitera\u00e7\u00e3o delitiva, pois a habitualidade afasta a atipicidade material.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A S\u00famula 711 do STF n\u00e3o trata de ultra-atividade, mas sim da aplica\u00e7\u00e3o da lei vigente ao tempo do t\u00e9rmino do crime continuado ou permanente, sendo este o momento consumativo relevante para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Essa regra decorre do princ\u00edpio da atividade da lei penal, e n\u00e3o da ultra-atividade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A teoria unit\u00e1ria ou monista (art. 29 do CP) estabelece que todos os coautores e part\u00edcipes de um crime respondem pelo mesmo fato t\u00edpico, com exce\u00e7\u00f5es previstas em lei. Contudo, no exemplo citado, o funcion\u00e1rio p\u00fablico que age culposamente responderia por peculato culposo (art. 312, \u00a7 2\u00ba, do CP), enquanto o particular responderia por furto qualificado, mas essa distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 teoria monista, j\u00e1 que h\u00e1 crimes distintos em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas dos agentes e da conduta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da alteridade (ou transcendentalidade) estabelece que o Direito Penal n\u00e3o pode punir condutas que lesem apenas o pr\u00f3prio agente. No caso de rixa, contudo, a les\u00e3o grave sofrida pelo participante n\u00e3o exclui a qualificadora, j\u00e1 que esta \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os contendores, independentemente de quem foi v\u00edtima ou causador do resultado, devido ao car\u00e1ter de responsabilidade coletiva do crime.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O crime de sequestro ou c\u00e1rcere privado se consuma com a priva\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima por tempo juridicamente relevante, independentemente da concretiza\u00e7\u00e3o da finalidade espec\u00edfica. Assim, mesmo que o ato libidinoso n\u00e3o seja realizado, o crime de sequestro estar\u00e1 consumado, podendo ser imputada a qualificadora pela finalidade espec\u00edfica. A aus\u00eancia do ato sexual praticado pode configurar uma tentativa de outro crime (ex.: estupro), mas n\u00e3o altera a consuma\u00e7\u00e3o do sequestro.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 19. Assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento no sentido de que a deformidade permanente, exigida para configura\u00e7\u00e3o do crime de les\u00e3o corporal grav\u00edssima, deve ser decorrente exclusivamente de les\u00e3o f\u00edsica, especificamente a les\u00e3o est\u00e9tica de certa monta, capaz de causar desconforto a quem a v\u00ea ou ao seu portador, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel a referida circunst\u00e2ncia qualificadora em hip\u00f3tese em que, em raz\u00e3o da ofensa \u00e0 sua integridade corporal, a v\u00edtima fora acometida de transtorno de estresse p\u00f3s-traum\u00e1tico e altera\u00e7\u00e3o permanente de personalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O crime de intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (bullying<\/em>) \u00e9 classificado como habitual pr\u00f3prio, dependendo, para sua configura\u00e7\u00e3o, da reitera\u00e7\u00e3o de conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O agente que, depois de constranger a v\u00edtima, mediante viol\u00eancia, consistente em diversos socos e chutes, causando-lhe sofrimento f\u00edsico com o fito de obter uma informa\u00e7\u00e3o, mata-a, a golpes de faca, a fim de garantir sua impunidade em rela\u00e7\u00e3o a esse crime anterior, pratica crime de tortura simples e homic\u00eddio qualificado pela conex\u00e3o, em concurso formal, e n\u00e3o crime de tortura qualificada pelo resultado morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O crime de persegui\u00e7\u00e3o pode ser praticado de forma livre, \u00e9 habitual e de conte\u00fado variado, ao passo que o delito de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher \u00e9 instant\u00e2neo e material.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A pr\u00e1tica do golpe popularmente conhecido como “Boa Noite Cinderela”, em que o agente utiliza-se de son\u00edfero para fazer a v\u00edtima dormir e com isso ter liberdade para subtrair-lhe coisas m\u00f3veis, configura crime de roubo mediante viol\u00eancia impr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa incorreta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre configura\u00e7\u00e3o de crimes espec\u00edficos, interpreta\u00e7\u00e3o de qualificadoras e tipos penais, classifica\u00e7\u00e3o de delitos e concurso de crimes.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. A deformidade permanente, prevista no art. 129, \u00a7 2\u00ba, IV, do C\u00f3digo Penal, refere-se exclusivamente \u00e0 les\u00e3o f\u00edsica de car\u00e1ter est\u00e9tico, conforme entendimento consolidado no STJ. Les\u00f5es psicol\u00f3gicas ou altera\u00e7\u00f5es na personalidade, como transtorno de estresse p\u00f3s-traum\u00e1tico, n\u00e3o se enquadram como deformidade permanente para fins de qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O crime de intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (bullying<\/em>), previsto no art. 146-A do C\u00f3digo Penal, \u00e9 classificado como habitual pr\u00f3prio, ou seja, exige a reitera\u00e7\u00e3o de condutas ofensivas para sua configura\u00e7\u00e3o. A pr\u00e1tica isolada de uma conduta n\u00e3o configura o tipo penal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. No caso descrito, o agente pratica tortura qualificada pelo resultado morte (art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.455\/1997), e n\u00e3o dois crimes em concurso formal. Isso porque o homic\u00eddio decorre diretamente da pr\u00e1tica da tortura, configurando o resultado qualificador. A doutrina e a jurisprud\u00eancia s\u00e3o un\u00edssonas ao afirmar que, quando o resultado morte \u00e9 provocado no contexto da tortura, o crime \u00e9 unificado e qualificado pelo resultado, n\u00e3o havendo concurso de crimes.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. O crime de persegui\u00e7\u00e3o (art. 147-A do CP) pode ser praticado por qualquer meio (forma livre), \u00e9 classificado como habitual, pois exige repeti\u00e7\u00e3o de condutas, e seu conte\u00fado \u00e9 variado, abrangendo diferentes formas de persegui\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher (art. 147-B do CP) \u00e9 considerado instant\u00e2neo, consumando-se com o ato que cause dano emocional ou preju\u00edzo \u00e0 autoestima, e material, pois exige prova concreta do dano psicol\u00f3gico sofrido pela v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. O uso de son\u00edferos para incapacitar a v\u00edtima caracteriza viol\u00eancia impr\u00f3pria, que \u00e9 uma das formas qualificadas do crime de roubo. O golpe conhecido como “Boa Noite Cinderela” configura roubo, pois a subtra\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada mediante a supress\u00e3o da capacidade de resist\u00eancia da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 20. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Juvenal matou sua esposa Tib\u00e9ria em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Para tanto, agiu instigado por seu amigo Sin\u00e9zio, que, ao tomar conhecimento de suas motiva\u00e7\u00f5es, o incentivou a seguir seu plano, inclusive sugerindo meios de execu\u00e7\u00e3o. Nessa hip\u00f3tese, Sin\u00e9zio n\u00e3o poder\u00e1 ser enquadrado no novel tipo penal descrito no art. 121-A do C\u00f3digo Penal, visto que circunst\u00e2ncias e condi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal n\u00e3o se comunicam com os part\u00edcipes, salvo se elementos do crime, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da hip\u00f3tese narrada. Assim, enquanto Juvenal incidir\u00e1 nas penas do art. 121-A, Sin\u00e9zio incidir\u00e1 no art. 121, caput<\/em>, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem admitindo que, no caso de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ao inv\u00e9s de se aplicar as penas da qualificadora seja aplicada a causa de aumento de pena do roubo por circunst\u00e2ncia id\u00eantica, valendo-se da analogia in bonam partem<\/em>, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da proporcionalidade, eis que a pena final resulta em patamar menor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O crime de integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa direcionada \u00e0 pr\u00e1tica de golpes que configurem crime de fraude eletr\u00f4nica, previsto no art. 171, \u00a7 2\u00ba-A, do C\u00f3digo Penal, \u00e9 classificado como hediondo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Considerando que um dos requisitos do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita \u00e9 a entrega volunt\u00e1ria do bem pela v\u00edtima e outro \u00e9 a necessidade de que a posse ou a deten\u00e7\u00e3o sejam desviadas, o agente que solicita e recebe pe\u00e7as de carne bovina no setor de a\u00e7ougue no interior de um grande supermercado e, posteriormente, resolve n\u00e3o efetuar o pagamento, coloca os produtos no interior de uma mochila e passa pelo setor de caixas, levando-os consigo, comete o crime de furto e n\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro vencido \u00e9 conduta at\u00edpica, por constituir mera irregularidade administrativa, que enseja apenas a apreens\u00e3o do artefato e a aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre concurso de pessoas, classifica\u00e7\u00e3o de crimes e distin\u00e7\u00e3o entre tipos penais.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Porque Sin\u00e9zio pode ser enquadrado no art. 121-A do C\u00f3digo Penal, j\u00e1 que as circunst\u00e2ncias pessoais elementares do crime, como a viol\u00eancia dom\u00e9stica prevista no \u00a7 1\u00ba, comunicam-se ao coautor ou part\u00edcipe conforme o \u00a7 3\u00ba, de modo que ele responder\u00e1 pelo mesmo crime de feminic\u00eddio praticado por Juvenal, e n\u00e3o pelo homic\u00eddio simples do art. 121, caput<\/em>, do CP.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. O STJ n\u00e3o admite essa interpreta\u00e7\u00e3o. A aplica\u00e7\u00e3o de analogia in bonam partem<\/em> n\u00e3o pode ser usada para substituir a pena de uma qualificadora por uma causa de aumento de outro tipo penal, pois s\u00e3o institutos distintos e aplicados a crimes diferentes. No caso de furto qualificado pelo concurso de pessoas, aplica-se a qualificadora espec\u00edfica, sem qualquer vincula\u00e7\u00e3o com as disposi\u00e7\u00f5es do crime de roubo.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime de integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa s\u00f3 \u00e9 considerado hediondo quando a organiza\u00e7\u00e3o tem como objetivo cometer crimes hediondos ou equiparados. Os crimes hediondos est\u00e3o taxativamente previstos na Lei 8.072\/1990 e a fraude eletr\u00f4nica n\u00e3o integra esse rol.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Porque o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita exige que o agente receba a posse do bem de forma l\u00edcita e volunt\u00e1ria por parte da v\u00edtima, rompendo posteriormente o v\u00ednculo de confian\u00e7a ao desviar o bem para proveito pr\u00f3prio, enquanto no crime de furto o agente subtrai o bem sem consentimento, obtendo a posse de forma il\u00edcita desde o in\u00edcio. No caso narrado, a posse inicial do agente n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima, pois ele n\u00e3o tinha a inten\u00e7\u00e3o de pagar pelas pe\u00e7as de carne, e ao ocultar os produtos em uma mochila e passar pelo setor de caixas sem efetuar o pagamento, configura-se o crime de furto, conforme art. 155 do C\u00f3digo Penal, j\u00e1 que houve subtra\u00e7\u00e3o de coisa alheia m\u00f3vel sem consentimento do propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STJ entende que o porte ilegal de arma de fogo com registro vencido n\u00e3o \u00e9 at\u00edpico, configurando crime previsto no art. 14 da Lei 10.826\/2003 (Estatuto do Desarmamento), j\u00e1 que o registro vencido torna a arma sem autoriza\u00e7\u00e3o v\u00e1lida para o porte. A mera posse de arma de fogo com registro vencido em resid\u00eancia pode ser considerada irregularidade administrativa, mas o porte implica ilicitude.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 21. Assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Ap\u00f3s decidir que at\u00e9 que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas, reais ou supostas, que envolvem avers\u00e3o odiosa \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ou \u00e0 identidade de g\u00eanero de algu\u00e9m, por traduzirem express\u00f5es de racismo, compreendido este em sua dimens\u00e3o social, ajustam-se, por identidade de raz\u00e3o e mediante adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, aos preceitos prim\u00e1rios de incrimina\u00e7\u00e3o definidos na Lei n.\u00ba 7.716, de 08 de janeiro de 1989, o STF ainda fixou entendimento de que atos de homotransfobia praticados diretamente contra membros da comunidade LGBTQIA+, por serem g\u00eanero da esp\u00e9cie racismo, configuram inj\u00faria racial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) No entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a incid\u00eancia da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea no crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafic\u00e2ncia pelo acusado, n\u00e3o bastando a mera admiss\u00e3o da posse ou propriedade para uso pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor a pessoa que n\u00e3o seja habilitada ou que se encontre em qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 310 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), independentemente da ocorr\u00eancia de les\u00e3o ou de perigo de dano concreto na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 admiss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados \u00e0 pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favor\u00e1veis \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O curso da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva interrompe-se, dentre outras hip\u00f3teses, pela reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre jurisprud\u00eancia do STF e STJ, Lei 7.716\/1989, crime do CTB, regras sobre agravantes e atenuantes, regime prisional e causas interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. O STF reconheceu que a homofobia e transfobia s\u00e3o formas de racismo social e devem ser punidas de acordo com a Lei n\u00ba 7.716\/1989 at\u00e9 que o Congresso Nacional legisle sobre o tema. Al\u00e9m disso, o tribunal fixou que atos de homotransfobia dirigidos a indiv\u00edduos tamb\u00e9m podem ser enquadrados como inj\u00faria racial, conforme a distin\u00e7\u00e3o entre racismo gen\u00e9rico e espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O STJ possui entendimento consolidado de que, para a aplica\u00e7\u00e3o da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, \u00e9 necess\u00e1rio que o r\u00e9u confesse os elementos essenciais do crime imputado. No caso do tr\u00e1fico de drogas, a simples admiss\u00e3o de posse para uso pr\u00f3prio n\u00e3o configura confiss\u00e3o da pr\u00e1tica de tr\u00e1fico, inviabilizando a atenuante.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 310 do CTB tipifica como crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor a pessoa n\u00e3o habilitada, com habilita\u00e7\u00e3o cassada ou suspensa, ou que esteja sob efeito de \u00e1lcool ou drogas. Trata-se de crime de perigo abstrato, ou seja, independe da ocorr\u00eancia de les\u00e3o ou perigo de dano concreto para sua consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. A jurisprud\u00eancia do STF e do STJ admite a fixa\u00e7\u00e3o do regime semiaberto para reincidentes condenados \u00e0 pena igual ou inferior a 4 anos, desde que as circunst\u00e2ncias judiciais (art. 59 do CP) sejam favor\u00e1veis, afastando a obrigatoriedade do regime fechado nesses casos. Essa interpreta\u00e7\u00e3o considera o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A reincid\u00eancia n\u00e3o \u00e9 causa de interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, mas sim um fator que agrava a pena (art. 61, I do CP) e influencia na contagem da prescri\u00e7\u00e3o, uma vez que aumenta os prazos prescricionais nos termos do art. 110 do CP. As causas de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o est\u00e3o taxativamente previstas no art. 117 do CP, e a reincid\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 entre elas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 22. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O agente que, com emprego de viol\u00eancia, toca a v\u00edtima em suas partes \u00edntimas, mas ao final desiste, voluntariamente, de com ela praticar a conjun\u00e7\u00e3o carnal, limitando-se a se masturbar e a ejacular sobre o corpo da ofendida, dever\u00e1 responder pelo crime de estupro consumado, visto que os atos j\u00e1 praticados, por si s\u00f3, preenchem a descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica do normativo penal incriminador do art. 213, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O legislador cometeu falha na reda\u00e7\u00e3o de figuras qualificadas dos crimes de estupro e de estupro de vulner\u00e1vel, pois previu a puni\u00e7\u00e3o mais gravosa para os casos em que a conduta resultar les\u00e3o corporal de natureza grave, civil, deixando-se de fazer men\u00e7\u00e3o \u00e0 les\u00e3o grav\u00edssima, prevista no art. 129, \u00a7 2.\u00ba, do C\u00f3digo Penal; nesse caso, o aplicador da lei n\u00e3o pode estender os efeitos da norma para essa segunda hip\u00f3tese, sob pena de ferir o princ\u00edpio da legalidade, aplicando a analogia in malam partem<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O crime de estupro qualificado pelos resultados les\u00e3o corporal grave ou morte pode ser reconhecido ainda que essas consequ\u00eancias atinjam pessoa diversa daquela contra quem o ato sexual violador \u00e9 praticado, como na hip\u00f3tese em que a viol\u00eancia para minar a resist\u00eancia da v\u00edtima \u00e9 aplicada contra terceiro e h\u00e1 liga\u00e7\u00e3o por regras de afeto e de parentesco.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O agente que adquire partes de uma vaca abatida, sabendo que o ato de abate produziu crime anterior, com a finalidade de t\u00e3o somente servir de alimento para sua fam\u00edlia, incidir\u00e1 nas penas do art. 180-A do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a norma que passou a exigir, com regra, representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima nos crimes de resist\u00eancia deve ser aplicada de maneira retroativa apenas para os casos em que ainda n\u00e3o foi oferecida den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crimes sexuais, princ\u00edpios de legalidade e analogia, participa\u00e7\u00e3o em crimes, recepta\u00e7\u00e3o de bens il\u00edcitos e crimes de a\u00e7\u00e3o penal condicionada e incondicionada.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. O estupro \u00e9 crime que se consuma com a pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou de outro ato libidinoso mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. No caso narrado, o toque nas partes \u00edntimas e a ejacula\u00e7\u00e3o sobre a v\u00edtima configuram atos libidinosos, sendo desnecess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o da conjun\u00e7\u00e3o carnal para consumar o delito. A desist\u00eancia de continuar n\u00e3o descaracteriza a consuma\u00e7\u00e3o, pois os atos praticados j\u00e1 preenchem o tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 falha legislativa na previs\u00e3o de les\u00e3o corporal grave como qualificadora, e a omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 les\u00e3o grav\u00edssima n\u00e3o autoriza a aplica\u00e7\u00e3o da analogia in malam partem<\/em>. No entanto, a les\u00e3o grav\u00edssima pode ser considerada na fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, respeitando os limites previstos em lei. O princ\u00edpio da legalidade impede que o juiz amplie o rol taxativo de qualificadoras.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. A qualificadora de les\u00e3o corporal grave ou morte no estupro se aplica apenas quando esses resultados atingem a v\u00edtima direta do crime sexual. A viol\u00eancia contra terceiro pode configurar outro crime, mas n\u00e3o qualifica o estupro, pois as qualificadoras est\u00e3o relacionadas \u00e0 ofensa direta contra a v\u00edtima do ato libidinoso.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 180-A do CP trata do crime de recepta\u00e7\u00e3o de mercadoria de origem animal, sendo aplic\u00e1vel apenas aos agentes que adquirirem mercadorias para fins de com\u00e9rcio. No caso narrado, como o agente destinou os produtos ao consumo pessoal, ele n\u00e3o responde por esse crime. Contudo, pode responder por recepta\u00e7\u00e3o simples (art. 180, caput<\/em>), caso estejam presentes os requisitos do tipo.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o ou jurisprud\u00eancia que relacione crimes de resist\u00eancia \u00e0 necessidade de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. O crime de resist\u00eancia (art. 329 do CP) \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o dependendo de manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para a instaura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 23. Assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 inaplic\u00e1vel aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A utiliza\u00e7\u00e3o por funcion\u00e1rio p\u00fablico, em proveito pr\u00f3prio, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os origin\u00e1ria da m\u00e3o de obra p\u00fablica, especificamente do trabalho de outro funcion\u00e1rio subalterno em situa\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica inferior, configura crime de peculato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O condenado por crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ter\u00e1 a progress\u00e3o de regime do cumprimento da pena condicionada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano que causou ou \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do produto do il\u00edcito praticado, com os acr\u00e9scimos legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A corrup\u00e7\u00e3o passiva impr\u00f3pria \u00e9 aquela em que o ato sobre o qual recai a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O crime de prevarica\u00e7\u00e3o, em seus n\u00facleos \u201cretardar\u201d ou \u201cdeixar de praticar\u201d indevidamente, ato de of\u00edcio, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, \u00e9 crime omissivo pr\u00f3prio ou puro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa incorreta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. O STJ entende que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois, al\u00e9m do preju\u00edzo econ\u00f4mico, esses delitos violam a moralidade administrativa e a confian\u00e7a da sociedade na gest\u00e3o p\u00fablica. O bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 a regularidade da administra\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o admite relativiza\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o de valores \u00ednfimos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime de peculato (art. 312 do CP) exige a apropria\u00e7\u00e3o ou desvio de bens ou valores p\u00fablicos em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida. A utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra de subordinados n\u00e3o se enquadra como peculato, mas pode configurar improbidade administrativa ou, em casos graves, outro tipo penal, como concuss\u00e3o (art. 316 do CP), dependendo das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. A progress\u00e3o de regime em crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica exige que o condenado repare integralmente o dano ou devolva o produto do crime, salvo se comprovar que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de faz\u00ea-lo. Essa exig\u00eancia refor\u00e7a o compromisso com a repara\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo causado \u00e0 sociedade e ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. A corrup\u00e7\u00e3o passiva impr\u00f3pria ocorre quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico solicita ou recebe vantagem indevida para praticar ato l\u00edcito dentro de suas fun\u00e7\u00f5es. Ainda que o ato seja permitido pela lei, o recebimento de vantagem indevida \u00e9 pun\u00edvel, pois compromete a moralidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. O crime de prevarica\u00e7\u00e3o (art. 319 do CP) \u00e9 classificado como crime omissivo pr\u00f3prio, pois sua consuma\u00e7\u00e3o ocorre com a simples in\u00e9rcia do agente (deixar de praticar ou retardar indevidamente ato de of\u00edcio) motivada por interesse ou sentimento pessoal. N\u00e3o exige resultado para sua configura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 24. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A perda do cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na hip\u00f3tese de crime de abuso de autoridade, \u00e9 efeito autom\u00e1tico da condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 demonstra, o chamado crime de \u201cboca de urna\u201d, previsto no art. 39, \u00a7 5.\u00ba, incisos II e III, da Lei n.\u00ba 9.504\/97, somente restar\u00e1 configurado se o fato ocorrer nas proximidades de se\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O crime de lavagem de dinheiro, como todo e qualquer crime parasit\u00e1rio, depende, para ser processado e julgado, que o autor da infra\u00e7\u00e3o antecedente esteja ao menos identificado e respondendo \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, podendo haver a reuni\u00e3o dos processos para julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A condena\u00e7\u00e3o por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal autom\u00e1tico da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico e a interdi\u00e7\u00e3o para seu exerc\u00edcio pelo dobro do prazo da pena aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Considerando os requisitos previstos no art. 44 do C\u00f3digo Penal para que se opere a substitui\u00e7\u00e3o das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, conclui-se que n\u00e3o h\u00e1 hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio para r\u00e9u reincidente em crime doloso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre efeitos penais e extrapenais da condena\u00e7\u00e3o, crime de abuso de autoridade, \u201cboca de urna\u201d, lavagem de dinheiro, tortura e crit\u00e9rios para substitui\u00e7\u00e3o de penas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A perda do cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos casos de crime de abuso de autoridade n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. A Lei de Abuso de Autoridade prev\u00ea que essa perda ocorre apenas mediante decis\u00e3o fundamentada do juiz, considerando a gravidade do fato e suas circunst\u00e2ncias. N\u00e3o se trata de efeito extrapenal autom\u00e1tico, mas sim de uma san\u00e7\u00e3o que deve ser analisada caso a caso.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime de \u201cboca de urna\u201d abrange a realiza\u00e7\u00e3o de propaganda no dia da elei\u00e7\u00e3o, independentemente de ocorrer nas proximidades de se\u00e7\u00e3o eleitoral. A infra\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 tentativa de influenciar o eleitorado no dia da vota\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o est\u00e1 limitada ao local onde o fato ocorre.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime de lavagem de dinheiro n\u00e3o depende de que o autor da infra\u00e7\u00e3o antecedente esteja identificado ou respondendo a processo. Trata-se de crime aut\u00f4nomo, e o processo pode ocorrer independentemente da investiga\u00e7\u00e3o ou julgamento do delito antecedente, desde que existam elementos que demonstrem sua exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. A Lei de Tortura estabelece como efeito autom\u00e1tico da condena\u00e7\u00e3o a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico e a interdi\u00e7\u00e3o para seu exerc\u00edcio por um per\u00edodo equivalente ao dobro da pena imposta. Este \u00e9 um efeito extrapenal direto, que n\u00e3o depende de fundamenta\u00e7\u00e3o adicional ou decis\u00e3o espec\u00edfica do magistrado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos \u00e9 poss\u00edvel para r\u00e9u reincidente em crime doloso, desde que as circunst\u00e2ncias do caso concreto e os antecedentes do agente demonstrem que a medida seja socialmente adequada. Portanto, n\u00e3o se pode excluir completamente a possibilidade de concess\u00e3o do benef\u00edcio para reincidentes.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 25. Assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que o crime de embara\u00e7ar investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal que envolva organiza\u00e7\u00e3o criminosa tamb\u00e9m estar\u00e1 configurado quando isso ocorrer em face da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o penal, por entender que as investiga\u00e7\u00f5es se prolongam durante toda a persecu\u00e7\u00e3o criminal, que abarca tanto o inqu\u00e9rito policial quanto a a\u00e7\u00e3o penal deflagrada pelo recebimento da den\u00fancia, n\u00e3o tendo o legislador inserido no tipo a express\u00e3o estrita \u201cinqu\u00e9rito policial\u201d, sendo certo, ainda, que carece de razoabilidade punir mais severamente a obstru\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito do que a obstru\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Conquanto tenha jurisprud\u00eancia firme no sentido de que condena\u00e7\u00f5es anteriores, mesmo alcan\u00e7adas pelo per\u00edodo depurador de 5 (cinco) anos (art. 64, I, CP), podem configurar maus antecedentes e justificar a majora\u00e7\u00e3o da pena-base, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio de suas Turmas Criminais, vem aplicando a tese do \u201cdireito ao esquecimento\u201d, que recomenda que a avalia\u00e7\u00e3o dos antecedentes deve ser feita com observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em considera\u00e7\u00e3o ao lapso temporal transcorrido desde a pr\u00e1tica criminosa e tendo adotado como refer\u00eancia o per\u00edodo de 10 (dez) anos para que o efeito da condena\u00e7\u00e3o anterior desapare\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A pena restritiva de direitos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas \u00e9 aplic\u00e1vel a condena\u00e7\u00f5es superiores a 1 (um) ano de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, sendo vedada, por\u00e9m, ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior \u00e0 metade da pena privativa de liberdade fixada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Os crimes de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito e de golpe de Estado s\u00e3o exemplos de delitos de atentado ou de empreendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O erro de tipo essencial sempre exclui o dolo, da\u00ed porque a an\u00e1lise acerca de ser esse erro evit\u00e1vel ou inevit\u00e1vel somente ter\u00e1 relev\u00e2ncia para crimes em que seja prevista a modalidade culposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa incorreta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre teoria geral do crime e aplica\u00e7\u00e3o das penas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. O STJ tem entendimento consolidado de que o crime de embara\u00e7ar investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal envolvendo organiza\u00e7\u00e3o criminosa abrange tanto o inqu\u00e9rito policial quanto a a\u00e7\u00e3o penal, uma vez que a persecu\u00e7\u00e3o penal engloba todas as fases que visam a apura\u00e7\u00e3o da verdade. A omiss\u00e3o da express\u00e3o “inqu\u00e9rito policial” no tipo penal permite essa interpreta\u00e7\u00e3o abrangente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O STJ tem jurisprud\u00eancia que admite a utiliza\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es anteriores, mesmo ap\u00f3s o per\u00edodo de 5 anos do art. 64, I, do CP, para agravar a pena-base. Contudo, em respeito aos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, algumas Turmas t\u00eam adotado o entendimento de que, transcorrido um per\u00edodo de 10 anos, as condena\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem ser consideradas, consolidando o chamado “direito ao esquecimento” para a dosimetria da pena.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade pode ser aplicada a condena\u00e7\u00f5es de at\u00e9 4 anos, desde que substitu\u00edvel, mas a dura\u00e7\u00e3o da pena substitutiva n\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 metade da pena privativa de liberdade fixada. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os deve ser cumprida de acordo com o tempo determinado pelo juiz, mas n\u00e3o h\u00e1 essa regra de proporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pena substitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Esses crimes, previstos no T\u00edtulo XII do C\u00f3digo Penal, s\u00e3o exemplos de delitos de atentado ou de empreendimento, que se consumam pela simples realiza\u00e7\u00e3o da conduta descrita no tipo penal, independentemente do resultado. Esses crimes t\u00eam como objetivo proteger bens jur\u00eddicos de elevada relev\u00e2ncia, como a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. O erro de tipo essencial elimina o dolo, pois o agente, ao n\u00e3o compreender corretamente os elementos do tipo penal, n\u00e3o age com inten\u00e7\u00e3o criminosa. No entanto, a distin\u00e7\u00e3o entre erro evit\u00e1vel e inevit\u00e1vel \u00e9 relevante apenas quando o tipo penal admite a modalidade culposa, pois, no erro evit\u00e1vel, pode haver responsabiliza\u00e7\u00e3o culposa. Caso contr\u00e1rio, o erro exclui o dolo e a tipicidade penal.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 26. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Quando o agente desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o do crime convencido pela v\u00edtima de que realizava um ato grave contra uma pessoa \u201cdo bem\u201d, n\u00e3o se aplica a regra da desist\u00eancia volunt\u00e1ria, prevista no art. 15 do C\u00f3digo Penal, dada a for\u00e7a da decis\u00e3o n\u00e3o haver sido espont\u00e2nea.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O dolo direto de segundo grau ocorre na hip\u00f3tese em que o agente, embora n\u00e3o deseje o resultado, assume o risco de produzi-lo, sendo express\u00e3o sin\u00f4nima do chamado dolo eventual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A imunidade parlamentar n\u00e3o deve ser aplicada ao terceiro que concorra para o ato, ainda que particularmente n\u00e3o ostente tal prerrogativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica irresist\u00edvel configura hip\u00f3tese de autoria mediata.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A pena de deten\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser cumprida em regime inicialmente fechado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre desist\u00eancia volunt\u00e1ria, tipos de dolo, imunidade parlamentar, autoria mediata e regras de cumprimento de pena.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A desist\u00eancia volunt\u00e1ria ocorre quando o agente, podendo prosseguir no crime, decide interromper a execu\u00e7\u00e3o. Mesmo que a desist\u00eancia seja influenciada por terceiros (como pela v\u00edtima), ela ser\u00e1 considerada volunt\u00e1ria se o agente tiver controle sobre a continua\u00e7\u00e3o do ato. O fator decisivo \u00e9 a liberdade do agente para optar por desistir, e n\u00e3o a aus\u00eancia total de influ\u00eancia externa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O dolo direto de segundo grau ocorre quando o agente prev\u00ea e aceita como consequ\u00eancia necess\u00e1ria da sua conduta um resultado adicional que n\u00e3o \u00e9 seu objetivo principal, mas que ele sabe que ocorrer\u00e1. J\u00e1 o dolo eventual refere-se ao agente que n\u00e3o quer o resultado, mas assume o risco de produzi-lo. S\u00e3o conceitos distintos, e n\u00e3o sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A imunidade parlamentar protege a manifesta\u00e7\u00e3o de ideias e opini\u00f5es no exerc\u00edcio do mandato, mas n\u00e3o se estende a terceiros que n\u00e3o possuem tal prerrogativa. Contudo, se a conduta do terceiro estiver diretamente vinculada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o parlamentar, pode haver questionamento sobre eventual extens\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o. A assertiva est\u00e1 equivocada ao afirmar categoricamente a exclus\u00e3o da imunidade em qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica irresist\u00edvel exclui a culpabilidade do coagido, pois ele age sob for\u00e7a que n\u00e3o pode resistir, anulando sua vontade. O autor da coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica irresist\u00edvel n\u00e3o atua por autoria mediata, mas como autor direto do crime, utilizando o corpo do coagido como mero instrumento. Na autoria mediata, o autor utiliza a vontade de outra pessoa, que age de forma consciente, mas manipulada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. A pena de deten\u00e7\u00e3o \u00e9 cumprida em regimes aberto ou semiaberto, n\u00e3o sendo permitido o regime fechado para sua execu\u00e7\u00e3o. Isso decorre da menor gravidade das infra\u00e7\u00f5es punidas com deten\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando o car\u00e1ter diferenciador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s penas de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra E, estando incorretas as alternativas A, B, C e D.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 27. Assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente, previstos tanto no C\u00f3digo Penal quanto em legisla\u00e7\u00e3o especial, a prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, come\u00e7a a correr da data em que a v\u00edtima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo j\u00e1 houver sido proposta a a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A prescri\u00e7\u00e3o da pena de multa ocorrer\u00e1 em 2 (dois) anos, seja ela a \u00fanica cominada, seja ela aplicada de forma cumulativa com pena privativa de liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Antes de passar em julgado a senten\u00e7a final, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre na pend\u00eancia de embargos de declara\u00e7\u00e3o ou de recursos aos tribunais superiores, quando inadmiss\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a desclassifica\u00e7\u00e3o da conduta no julgamento de recurso em sentido estrito para crime de compet\u00eancia do Ju\u00edzo singular constitui reforma da pron\u00fancia por