{"id":85428,"date":"2024-11-27T17:06:46","date_gmt":"2024-11-27T20:06:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=85428"},"modified":"2024-11-27T17:06:49","modified_gmt":"2024-11-27T20:06:49","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-mp-ms-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-mp-ms-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direitos Humanos MP MS Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 24\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MS<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direitos Humanos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

11.<\/strong>\u2060<\/strong> <\/strong>\u2060<\/strong>Os tratados e as conven<\/strong>\u00e7\u00f5<\/strong>es de Direitos Humanos s<\/strong>\u00e3<\/strong>o conquistas sociais que refletem os valores buscados pela sociedade internacional, correspondendo a um padr<\/strong>\u00e3<\/strong>o m<\/strong>\u00ed<\/strong>nimo de prote<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o. Sobre o controle de convencionalidade dos tratados internacionais de Direitos Humanos e sua rela<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o com o ordenamento jur<\/strong>\u00ed<\/strong>dico nacional, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Os tratados internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil s\u00e3o tamb\u00e9m paradigma de controle da produ\u00e7\u00e3o normativa dom\u00e9stica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O controle de convencionalidade \u00e9 o exerc\u00edcio pelo qual a norma interna inconvencional \u00e9 declarada propriamente inv\u00e1lida pelo \u00f3rg\u00e3o com poder para tanto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A teoria do Controle de Convencionalidade foi formalmente adotada no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por meio do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no ano de 2006.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. No Brasil, todos os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional possuem automaticamente status de Emenda Constitucional, prevalecendo sobre o ordenamento jur\u00eddico interno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. A aplica\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Brasil \u00e9 limitada, uma vez que eles s\u00f3 podem ser utilizados para resolver conflitos entre normas internas de n\u00edvel infra-constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VI. O Controle de Convencionalidade das leis pode se dar somente na via de a\u00e7\u00e3o de controle concentrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa que contenha apenas as corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I, II, IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I, II, III e VI, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, V e VI, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II, III, IV, V e VI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre controle de convencionalidade.<\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 correto, pois, de fato, os tratados internacionais de Direitos Humanos s\u00e3o refer\u00eancia para o controle das normas internas.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. O controle de convencionalidade pode declarar uma norma interna incompat\u00edvel com tratados internacionais.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. No caso Almonacid vs <\/em>Chile (2006), a Corte Interamericana de Direitos Humanos explicitou o entendimento de que os tribunais internos dos pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos est\u00e3o obrigados a aplicar a Conven\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia da Corte.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto. Nem todos os tratados internacionais de direitos humanos t\u00eam status de emenda constitucional. Apenas ter\u00e3o tal status aqueles que atenderem os requisitos do art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 incorreto. Os tratados internacionais de Direitos Humanos podem ser aplicados para resolver conflitos em normas constitucionais tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto. O controle de convencionalidade pode ser realizado tanto de forma concentrada quanto difusa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12.<\/strong>\u2060<\/strong> <\/strong>\u2060<\/strong>O m\u00ednimo existencial, de conceito intimamente ligado ao da dignidade da pessoa humana, pode ser entendido\/definido pelas seguintes assertivas, EXCETO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pode-se dizer que h\u00e1 previs\u00e3o expressa do m\u00ednimo existencial de forma sin\u00f4nima (m\u00ednimos sociais) na Lei n.\u00b0 8.742 de 1993 (Lei da Assist\u00eancia Social).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o dever estatal na concess\u00e3o de benef\u00edcios sociais \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade est\u00e1 relacionado ao conte\u00fado do m\u00ednimo existencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) para Robert Alexy, o m\u00ednimo existencial se relaciona com a parcela dos direitos fundamentais sociais que exigem prote\u00e7\u00e3o mais intensa, vez que essa parcela diz respeito a normas vinculantes que tratam de direitos subjetivos definitivos a presta\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o m\u00ednimo existencial corresponde \u00e0s condi\u00e7\u00f5es elementares de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e renda que permitam, em determinada sociedade, o acesso aos valores civilizat\u00f3rios e a participa\u00e7\u00e3o esclarecida no processo pol\u00edtico e debate p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a doutrina especializada vincula os direitos difusos e coletivos ao conceito do m\u00ednimo existencial, \u00e0 medida que tais direitos integram o n\u00facleo de garantias indivis\u00edveis e transindividuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A Lei n\u00ba 8.742 de 1993 (Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 LOAS) aborda a assist\u00eancia social como direito do cidad\u00e3o e como dever do Estado, especialmente a assist\u00eancia a indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, o que pode ser associado ao conceito de m\u00ednimo existencial ou m\u00ednimos sociais. A lei trata da garantia de um patamar m\u00ednimo de condi\u00e7\u00f5es para a sobreviv\u00eancia e dignidade das pessoas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O m\u00ednimo existencial refere-se \u00e0 ideia de que o Estado tem o dever de garantir condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de sobreviv\u00eancia e dignidade, e isso inclui a concess\u00e3o de benef\u00edcios sociais a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, como no caso de programas de assist\u00eancia social e pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a garantia de acesso a direitos b\u00e1sicos (como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e renda).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Robert Alexy afirma que o m\u00ednimo existencial est\u00e1 ligado aos direitos sociais que exigem uma prote\u00e7\u00e3o mais intensa, porque envolvem presta\u00e7\u00f5es positivas do Estado, como servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, moradia etc.). O m\u00ednimo existencial, nesse sentido, \u00e9 uma parte fundamental dos direitos sociais que garantem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para uma vida digna.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O conceito de m\u00ednimo existencial est\u00e1 relacionado a condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e renda, pois s\u00e3o esses elementos essenciais que garantem que uma pessoa possa viver com dignidade, acessar os valores civilizat\u00f3rios da sociedade e participar do processo pol\u00edtico e do debate p\u00fablico de forma informada e consciente. Esses elementos s\u00e3o fundamentais para que se exer\u00e7am outros direitos e liberdades.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta e, portanto, \u00e9 o nosso gabarito. A alternativa mistura o conceito de direitos difusos e coletivos com o conceito de m\u00ednimo existencial, que se refere a condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de dignidade humana e n\u00e3o necessariamente \u00e0 garantia de direitos coletivos ou transindividuais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13.<\/strong>\u2060<\/strong> <\/strong>\u2060<\/strong>Para garantir o cumprimento de obriga<\/strong>\u00e7\u00f5<\/strong>es oriundas de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte, quando da ocorr<\/strong>\u00ea<\/strong>ncia de situa<\/strong>\u00e7\u00f5<\/strong>es de grave viola<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o de Direitos Humanos, incidente de deslocamento de compet<\/strong>\u00ea<\/strong>ncia para a Justi<\/strong>\u00e7<\/strong>a Federal poder<\/strong>\u00e1<\/strong> ser suscitado, em qualquer fase do inqu<\/strong>\u00e9<\/strong>rito ou processo, ao:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica ou pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica, pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o ou pelo Presidente do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Superior Tribunal de Justi\u00e7a pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Superior Tribunal de Justi\u00e7a pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica ou pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre incidente de deslocamento de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas, pois o deslocamento dever\u00e1 ser suscitado perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e n\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal (STF). Al\u00e9m disso, conforme o art. 109, \u00a7 5\u00ba, da CF, o pedido dever\u00e1 ser feito pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica e n\u00e3o pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o ou pelo Presidente do Congresso Nacional conforme prev\u00ea as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o que prev\u00ea o art. 109, \u00a7 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cNas hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder\u00e1 suscitar, perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou processo, incidente de deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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