Prova comentada Direito Constitucional <\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 01. A ocorr\u00eancia do ativismo judicial \u00e9 um fen\u00f4meno aparentemente crescente no Brasil, no qual presenciamos uma atua\u00e7\u00e3o proativa de magistrados na interpreta\u00e7\u00e3o das normas, exercendo seu papel para al\u00e9m da simples aplica\u00e7\u00e3o destas. Com base nisso, \u00e9 correto definir tal fen\u00f4meno como:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A conforma\u00e7\u00e3o nacional, pelas Cortes Superiores, da jurisprud\u00eancia nos casos de ordem sociopol\u00edtica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O elevado n\u00famero de demandas judiciais no Poder Judici\u00e1rio, mormente nas causas envolvendo normas de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O dever direto do direcionamento de pol\u00edticas p\u00fablicas e decis\u00f5es legislativas inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em fun\u00e7\u00f5es originariamente reservadas ao Legislativo ou Executivo, sob o argumento de garantir direitos fundamentais ou corrigir omiss\u00f5es normativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A interfer\u00eancia ativa (ex officio) do Poder Judici\u00e1rio nos demais poderes constitu\u00eddos no que concerne ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema ativismo judicial.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o professor e Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, o ativismo judicial pode ser definido como uma \u201cparticipa\u00e7\u00e3o mais ampla e intensa do Judici\u00e1rio na concretiza\u00e7\u00e3o dos valores e fins constitucionais, com maior interfer\u00eancia no espa\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o dos outros dois Poderes. Em muitas situa\u00e7\u00f5es sequer h\u00e1 confronto, mas mera ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os vazios\u201d. Para ele, existem tr\u00eas condutas que caracterizam a postura ativista do Judici\u00e1rio: \u201ca) a aplica\u00e7\u00e3o direta da Constitui\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o do legislador ordin\u00e1rio [\u2026] b) a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em crit\u00e9rios menos r\u00edgidos que os de patente e ostensiva viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o [\u2026] c) a imposi\u00e7\u00e3o de condutas ou de absten\u00e7\u00f5es ao Poder P\u00fablico [\u2026] Todas essas hip\u00f3teses distanciam ju\u00edzes e tribunais de sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de aplica\u00e7\u00e3o do direito vigente e os aproximam de uma fun\u00e7\u00e3o que mais se assemelha \u00e0 de cria\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio direito.\u201d (BARROSO, Lu\u00eds Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposi\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da doutrina e an\u00e1lise cr\u00edtica da jurisprud\u00eancia. 6. ed. rev. e atual. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012b., p. 371-372).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra D: A atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em fun\u00e7\u00f5es originariamente reservadas ao Legislativo ou Executivo, sob o argumento de garantir direitos fundamentais ou corrigir omiss\u00f5es normativas.<\/p>\n\n\n\n
Todas as demais alternativas ficam automaticamente incorretas, pois n\u00e3o trazem o conceito de ativismo judicial.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 02. A assist\u00eancia social, como descrito na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A redu\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade socioecon\u00f4mica de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou de extrema pobreza;<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O amparo \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes carentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho;<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. A universaliza\u00e7\u00e3o dos direitos e das garantias individuais;<\/strong><\/p>\n\n\n\nV. A garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por terceiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\nVI. A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia e \u00e0 velhice.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a alternativa que contenha apenas as corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I, II, III, IV e VI, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I, II, III, e VI, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I, II, III, V e VI, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I, II, IV, V e VI, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema \u201cOrdem Social\u201d, mais precisamente sobre a seguridade e a assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 correto. Conforme determina art. 203, inciso VI, da CF: \u201cArt. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos: VI – a redu\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade socioecon\u00f4mica de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou de extrema pobreza.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 correto. Conforme determina art. 203, inciso II, da CF: \u201cArt. 203. (…) II – o amparo \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes carentes;\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 correto. Conforme determina art. 203, inciso III, da CF: \u201cArt. 203. (…) III – a promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho;\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1 incorreto. N\u00e3o consta tal objetivo no rol do art. 203 da CF.<\/p>\n\n\n\n
O Item V est\u00e1 incorreto. Conforme determina art. 203, inciso V, da CF: \u201cArt. 203. (…) V – a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item VI est\u00e1 correto. Conforme determina art. 203, inciso I, da CF: \u201cArt. 203. (…) I – a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia e \u00e0 velhice;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, correta a alternativa C: apenas os itens I, II, III, e VI est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 03. Uma das garantias conferidas pelo princ\u00edpio (ou subprinc\u00edpio) do juiz natural, historicamente previsto no Brasil em todas as Constitui\u00e7\u00f5es, exceto a de 1937, \u00e9 a de que ningu\u00e9m ser\u00e1 processado e sentenciado sen\u00e3o por autoridade competente. Sobre o tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O princ\u00edpio do juiz natural \u00e9 empregado na utiliza\u00e7\u00e3o de regras de compet\u00eancia jurisdicional para garantir independ\u00eancia funcional e unidade decis\u00f3ria ao \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O princ\u00edpio do juiz natural garante que tribunais de exce\u00e7\u00e3o sejam criados em territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Com fundamento no princ\u00edpio do juiz natural, determinada vara da fazenda p\u00fablica ser\u00e1 sempre competente para processar e julgar demandas que envolvam entes p\u00fablicos e seus interesses.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Pelo princ\u00edpio do juiz natural, n\u00e3o se admite, como regra geral de distribui\u00e7\u00e3o, a escolha espec\u00edfica, nem a exclus\u00e3o de um magistrado de determinado caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A transfer\u00eancia de um processo entre tribunais, quando requerido por ambas as partes e de forma fundamentada, \u00e9 permitida, devendo ser autorizada pelo juiz natural da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema princ\u00edpios constitucionais, mais precisamente sobre o princ\u00edpio do juiz natural.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A independ\u00eancia funcional \u00e9 um princ\u00edpio institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico que est\u00e1 disposto no art. 127, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1988. Vejamos: \u201c\u00a7 1\u00ba – S\u00e3o princ\u00edpios institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A cria\u00e7\u00e3o de tribunais de exce\u00e7\u00e3o \u00e9 expressamente proibida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 5\u00ba, XXXVII. Vejamos: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: XXXVII – n\u00e3o haver\u00e1 ju\u00edzo ou tribunal de exce\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O fato de haver ente p\u00fablico no polo passivo n\u00e3o faz com que, necessariamente, a compet\u00eancia seja sempre da Vara da Fazenda P\u00fablica. Por exemplo, em uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que envolva direitos de crian\u00e7as e adolescentes, a compet\u00eancia ser\u00e1 da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude, nos termos do art. 148 do ECA. Vejamos: \u201cArt. 148. A Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude \u00e9 competente para: IV – conhecer de a\u00e7\u00f5es civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. O princ\u00edpio do juiz natural leva a uma distribui\u00e7\u00e3o livre entre os ju\u00edzos aprioristicamente competentes, de modo que est\u00e1 correta a ideia de que, como regra geral, n\u00e3o pode haver a escolha espec\u00edfica de ju\u00edzo ou a exclus\u00e3o. De acordo com Pedro Lenza: \u201cNery, em interessante estudo, caracteriza a garantia do juiz natural como tridimensional: \u201cn\u00e3o haver\u00e1 ju\u00edzo ou tribunal ad hoc, isto \u00e9, tribunal de exce\u00e7\u00e3o; todos t\u00eam o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, pr\u00e9-constitu\u00eddo na forma da lei; o juiz competente tem de ser imparcial. (Nelson Nery Junior, Princ\u00edpios do processo civil na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, 7. ed., p. 66-67)\u201d. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado \/ Pedro Lenza. – Cole\u00e7\u00e3o esquematizado \/ coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2020, p-1.262).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Como regra, o princ\u00edpio do juiz natural n\u00e3o permite que as partes escolham o ju\u00edzo da causa, que ser\u00e1 definido pelas regras de compet\u00eancia. Por\u00e9m, de modo excepcional, havendo expressa autoriza\u00e7\u00e3o legal, ser\u00e1 poss\u00edvel a elei\u00e7\u00e3o de foro, como se d\u00e1, v.g., nos termos do art. 63 do CPC: \u201cArt. 63. As partes podem modificar a compet\u00eancia em raz\u00e3o do valor e do territ\u00f3rio, elegendo foro onde ser\u00e1 proposta a\u00e7\u00e3o oriunda de direitos e obriga\u00e7\u00f5es. \u00a7 1\u00ba A elei\u00e7\u00e3o de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico e guardar pertin\u00eancia com o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia de uma das partes ou com o local da obriga\u00e7\u00e3o, ressalvada a pactua\u00e7\u00e3o consumerista, quando favor\u00e1vel ao consumidor.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 04. A ordem social, tal como disposta na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em seu \u201cT\u00cdTULO VIII\u201d, contempla normas, postulados e princ\u00edpios que se prestam a regular a vida dos indiv\u00edduos e suas rela\u00e7\u00f5es sociais. Na pr\u00e1tica, ela (ordem social) se materializa quando os atores sociais atuam de forma equ\u00e2nime e organizada, satisfazendo expectativas m\u00fatuas, segundo uma estrutura pr\u00e9-concebida e aceita. Sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Compete ao poder p\u00fablico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no princ\u00edpio da universalidade, seja de atendimento, seja quanto ao seu financiamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O primado do trabalho \u00e9 base da ordem social, objetivando a concretude do m\u00ednimo existencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade compete, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es, executar pol\u00edticas p\u00fablicas relativas ao saneamento b\u00e1sico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O Estado garantir\u00e1 a todos o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais e o acesso \u00e0s fontes da cultura universal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa apontada como correta pelo gabarito preliminar da banca \u00e9 a letra A. No entanto, entende-se que a letra C <\/strong>tamb\u00e9m est\u00e1 correta. A quest\u00e3o trata do tema \u201cOrdem Social\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A, apontada pelo gabarito preliminar da banca como correta, gera questionamentos em raz\u00e3o da imprecis\u00e3o de seu texto. De fato, compete ao Poder P\u00fablico, nos termos da lei, organizar a seguridade social. No entanto, se tomarmos por base a letra \u201cfria\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 impreciso dizer que um de seus objetivos \u00e9 a \u201cuniversalidade de financiamento\u201d, mas, sim, a \u201cdiversidade das bases de financiamento\u201d. Conforme art. 194, p.u., incisos I e VI, da CF: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Poder P\u00fablico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; (…) VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas cont\u00e1beis espec\u00edficas para cada \u00e1rea, as receitas e as despesas vinculadas a a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, preservado o car\u00e1ter contributivo da previd\u00eancia social;\u201d. Portanto, a alternativa pode ser considerada correta, embora imprecisa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O objetivo \u00e9 o bem estar e a justi\u00e7a social. Na forma do art. 193 da CF: \u201cArt. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a sociais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C, apensar de apontada como incorreta pelo gabarito preliminar da banca, na verdade est\u00e1 correta. Conforme determina art. 200, IV, da CF: \u201cArt. 200. Ao sistema \u00fanico de sa\u00fade compete, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es, nos termos da lei: IV – participar da formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria se d\u00e1 dos 4 aos 17 anos. Conforme art. 208, I, da CF: \u201cArt. 208. O dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de: I – educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela n\u00e3o tiveram acesso na idade pr\u00f3pria;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Estado deve garantir o acesso \u00e0s fontes da cultura nacional, e n\u00e3o universal. Conforme art. 215, caput, da CF: \u201cArt. 215. O Estado garantir\u00e1 a todos o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais e acesso \u00e0s fontes da cultura nacional, e apoiar\u00e1 e incentivar\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es culturais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 05. A Emenda Constitucional n.\u00ba 132\/2023, conhecida como Emenda da Reforma Tribut\u00e1ria, dentre in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es, atribuiu compet\u00eancia tribut\u00e1ria entre os entes p\u00fablicos para a institui\u00e7\u00e3o de tr\u00eas novos tributos que, paulatinamente, substituir\u00e3o os tributos que atualmente incidem sobre as rela\u00e7\u00f5es de consumo. A respeito da EC n.\u00ba 132\/2023, assinale a alternativa que contenha os tr\u00eas novos tributos mencionados e que dever\u00e3o ser institu\u00eddos por norma infraconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e Imposto Seletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e Imposto Seletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e Imposto Seletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) e Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema \u201cSistema Tribut\u00e1rio Nacional\u201d e reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\nEm rela\u00e7\u00e3o aos Impostos da Uni\u00e3o, a EC 132 trouxe o chamado \u201cImposto Seletivo\u201d, ao incluir o inciso VIII no artigo 153 da CF. Vejamos: \u201cArt. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre: (…) VIII – produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.\u201d J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos Impostos dos Estados, DF e Munic\u00edpios, a EC 132 incluiu o art. 156-A na CF, para trazer o \u201cImposto Sobre Bens e Servi\u00e7os\u201d, de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Este imposto ir\u00e1 substituir o ICMS (compet\u00eancia dos Estados) e o ISS (compet\u00eancia dos Munic\u00edpios) Vejamos: \u201cArt. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.\u201d Ademais, a EC 132 criou, tamb\u00e9m a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, ao incluir o inciso V ao art. 195 da CF, relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais. Vejamos: \u201cArt. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais: V – sobre bens e servi\u00e7os, nos termos de lei complementar.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra C: Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e Imposto Seletivo. As alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 06. Com base nos principais conceitos de Constitui\u00e7\u00e3o desenvolvidos pelos te\u00f3ricos, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Para Ferdinand Lassalle, a Constitui\u00e7\u00e3o deve ser compreendida como os fatores reais de poder que regem uma sociedade, sendo que a Constitui\u00e7\u00e3o escrita sempre reflete a Constitui\u00e7\u00e3o real.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A Constitui\u00e7\u00e3o, no sentido sociol\u00f3gico, exige a an\u00e1lise da Constitui\u00e7\u00e3o real e efetiva de um Estado e da sociedade, transcendente aos limites do direito, sendo um problema que cabe aos soci\u00f3logos e aos cientistas pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Hans Kelsen defende que a normatividade do direito depende necessariamente de decis\u00f5es pol\u00edticas, que expressam explicitamente a vontade pol\u00edtica de uma sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Hans Kelsen considera a Constitui\u00e7\u00e3o uma fus\u00e3o das ci\u00eancias sociais, propondo a unifica\u00e7\u00e3o dos estudos jur\u00eddicos, pol\u00edticos e sociol\u00f3gicos em uma \u00fanica an\u00e1lise.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Carl Schmitt argumenta que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o produto da cultura de uma sociedade, resultando de uma combina\u00e7\u00e3o de aspectos como moral, direito, economia e filosofia. Essa vers\u00e3o clarifica melhor o enunciado e a distin\u00e7\u00e3o entre as teorias apresentadas, facilitando a compreens\u00e3o e a escolha da alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Teoria da Constitui\u00e7\u00e3o, mais precisamente sobre os conceitos de Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De fato, para Lassalle, a Constitui\u00e7\u00e3o deve ser compreendida como os fatores reais de poder que regem uma sociedade. Vejamos: \u201cEsta \u00e9, em s\u00edntese, em ess\u00eancia, a Constitui\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds: a soma dos fatores reais do poder que regem uma na\u00e7\u00e3o. Juntam-se esses fatores reais do poder, os escrevemos em uma folha de papel e eles adquirem express\u00e3o escrita. A partir desse momento, incorporados a um papel, n\u00e3o s\u00e3o simples fatores reais do poder, mas sim verdadeiro direito \u2013 institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Quem atentar contra eles atenta contra a lei e por conseguinte \u00e9 punido.\u201d (LASSALLE, Ferdinand. A Ess\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 33, 2000). No entanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a Constitui\u00e7\u00e3o escrita sempre reflete a Constitui\u00e7\u00e3o real. Para Lassalle, se a Constitui\u00e7\u00e3o escrita n\u00e3o corresponder \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o real, aquela n\u00e3o passar\u00e1 de uma \u201cfolha de papel\u201d sem import\u00e2ncia. Vejamos: \u201cOnde a constitui\u00e7\u00e3o escrita n\u00e3o corresponder \u00e0 real irrompe inevitavelmente um conflito que \u00e9 imposs\u00edvel evitar e no qual, mais dia menos dia, a constitui\u00e7\u00e3o escrita, a folha de papel, sucumbir\u00e1 necessariamente, perante a constitui\u00e7\u00e3o real, a das verdadeiras for\u00e7as vitais do pa\u00eds\u201d. (LASSALLE, Ferdinand. A Ess\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 33, 2000).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com a doutrina: \u201cOs diversos fatores de poder ditam o que ser\u00e1 escrito no documento de organiza\u00e7\u00e3o do Estado. A Carta pol\u00edtica \u00e9 fruto das for\u00e7as resultantes da estrutura do Estado, mormente do poder econ\u00f4mico. Todavia, esses fatores de poder n\u00e3o aparecem explicitamente na Constitui\u00e7\u00e3o; antes, a Lei Maior aparenta garantir uma igualdade a todos os indiv\u00edduos, mas n\u00e3o passa de fic\u00e7\u00e3o de \u201cletra morta\u201d. Destarte, para Lassalle, uma Constitui\u00e7\u00e3o escrita apenas ser\u00e1 duradoura quando corresponder \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o real, pois do contr\u00e1rio sucumbir\u00e1 perante as for\u00e7as pol\u00edticas vigentes.\u201d (Curso Interativo de Direito Constitucional MP-MS – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2024; Cap. 3.2. Sentidos de Constitui\u00e7\u00e3o – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Essa \u00e9 a vis\u00e3o de Carl Schmitt. Para o estudioso, a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 aquilo que decorre de uma decis\u00e3o pol\u00edtica fundamental. Vejamos: \u201cA ess\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 contida numa lei ou numa norma. No fundo de toda normatiza\u00e7\u00e3o reside uma decis\u00e3o pol\u00edtica do titular do poder constituinte, quer dizer, do Povo na Democracia e do Monarca na Monarquia aut\u00eantica\u201d. (SCHMITT, Carl. Teor\u00eda de la Constituci\u00f3n. Tradu\u00e7\u00e3o de Alfredo Gallego Anabitarte. Madrid: Revista de Drecho Privado, 1932, p. 27). No mesmo sentido, \u00e9 a doutrina atual: \u201cO segundo sentido que estudaremos foi desenvolvido por Carl Schmitt, jurista, fil\u00f3sofo e professor alem\u00e3o que defendeu ser a Constitui\u00e7\u00e3o uma decis\u00e3o pol\u00edtica fundamental, um conjunto de op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de um Estado, e n\u00e3o um reflexo da sociedade. Na obra \u201cTeoria da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d (tradu\u00e7\u00e3o), publicada em 1928, o jurista afirmou que o fundamento da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 em uma norma jur\u00eddica precedente e nem em si mesma, mas na vontade pol\u00edtica que a antecede. Dessa feita, a decis\u00e3o pol\u00edtica tem exist\u00eancia aut\u00f4noma e n\u00e3o se subordina \u00e0 Lei organizadora do Estado.\u201d (Curso Interativo de Direito Constitucional MP-MS – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2024; Cap. 3.2. Sentidos de Constitui\u00e7\u00e3o – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Para Kelsen, o fundamento da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o pr\u00f3prio Direito, n\u00e3o havendo de se falar em \u201cfus\u00e3o das ci\u00eancias sociais\u201d. Vejamos: \u201cO Sentido Jur\u00eddico da Constitui\u00e7\u00e3o foi idealizado por Hans Kelsen, judeu austr\u00edaco, oponente de Carl Schmitt. Para Kelsen, a Constitui\u00e7\u00e3o consiste num sistema de normas jur\u00eddicas, paradigma de validade de todo o ordenamento jur\u00eddico. Por essa concep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, tamb\u00e9m denominada Teoria Pura do Direito, a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 norma pura, puro dever ser, sem dar relev\u00e2ncia a quest\u00f5es filos\u00f3ficas, pol\u00edticas ou sociol\u00f3gicas, porque o plano de validade da constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 jur\u00eddico. Assim a validade do direito posto \u00e9 completamente independente de sua aceita\u00e7\u00e3o pelo sistema de valores sociais ou morais de uma comunidade. No sentido jur\u00eddico, o texto constitucional equivale \u00e0 norma positiva suprema, que regula a cria\u00e7\u00e3o de outras normas e d\u00e1 validade a todo o ordenamento jur\u00eddico.\u201d (Curso Interativo de Direito Constitucional MP-MS – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2024; Cap. 3.2. Sentidos de Constitui\u00e7\u00e3o – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 explicado na justificativa da alternativa C, para Carl Schmitt, a Constitui\u00e7\u00e3o uma decis\u00e3o pol\u00edtica fundamental, um conjunto de op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de um Estado, e n\u00e3o um produto da cultura.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 07. Sobre o controle externo das atividades policiais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e impl\u00edcita e explicitamente de mecanismos e de diretrizes das rela\u00e7\u00f5es de controle do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre as atividades policiais, condicionando seu pleno exerc\u00edcio \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o em lei complementar. Dentre os fundamentos constitucionais do controle externo da atividade policial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, N\u00c3O se pode classificar como atividade inerente a essa fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O controle procedimental do inqu\u00e9rito policial, visando \u00e0 efici\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o criminal (dire\u00e7\u00e3o mediata derivada da titularidade da a\u00e7\u00e3o penal).<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O controle procedimental do inqu\u00e9rito policial, visando a evitar arbitrariedades da investiga\u00e7\u00e3o criminal (fun\u00e7\u00e3o de fiscal da legalidade constitucional).<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O controle extraprocessual de efici\u00eancia das pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica (Ombudsman).<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O controle extraprocessual, via auditoria rotineira de inqu\u00e9ritos policiais, visando \u00e0 busca de eventuais irregularidades procedimentais potencialmente cometidas pelas autoridades policiais (fun\u00e7\u00e3o de auditoria).<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O controle extraprocessual, com a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico em procedimento administrativo disciplinar instaurado para processar servidor p\u00fablico estadual por pr\u00e1tica de ato infracional (fun\u00e7\u00e3o de fiscal da legalidade institucional).<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Controle externo das atividades policiais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nO Promotor de Justi\u00e7a no Distrito Federal, Professor e Doutor Thiago Pierobom de \u00c1vila possui substanciosa produ\u00e7\u00e3o na tem\u00e1tica do controle externo da atividade policial. Segundo o autor: \u201cAnalisando-se as finalidades delineadas no art. 3\u00ba da LC 75\/1993, conclui-se que a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no controle externo da atividade policial pode estar relacionada ao policiamento de seguran\u00e7a p\u00fablica em geral ou \u00e0 atividade de investiga\u00e7\u00e3o criminal, pode ser incidental ao inqu\u00e9rito policial (procedimental) ou extraprocessual, pode se relacionar com a proibi\u00e7\u00e3o de excesso (n\u00e3o arbitrariedades) e de insufici\u00eancia (efici\u00eancia), bem como a interven\u00e7\u00e3o sobre arbitrariedades pode ter foco na preven\u00e7\u00e3o de novos desvios ou na promo\u00e7\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o. Cada uma das modalidades de atua\u00e7\u00e3o ter\u00e1 fundamentos e abrang\u00eancias distintos. Assim, podemos sintetizar a atua\u00e7\u00e3o de controle externo nas seguintes modalidades de atua\u00e7\u00e3o: (i) controle procedimental do inqu\u00e9rito policial para a efici\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o criminal (dire\u00e7\u00e3o mediata derivada da titularidade da a\u00e7\u00e3o penal); (ii) controle procedimental do inqu\u00e9rito policial para a n\u00e3o arbitrariedade da investiga\u00e7\u00e3o criminal (custos legis); (iii) controle extraprocessual de efici\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o criminal; (iv) controle extraprocessual de efici\u00eancia das pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica; (v) controle extraprocessual de n\u00e3o arbitrariedade da investiga\u00e7\u00e3o criminal e do policiamento de seguran\u00e7a p\u00fablica (preven\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o).\u201d (\u00c1VILA, Thiago Andr\u00e9 Pierobom de. Controle externo de atividade policial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico: fundamentos e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o. Enciclop\u00e9dia jur\u00eddica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e Andr\u00e9 Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Penal. Marco Antonio Marques da Silva (coord. de tomo). 1. ed. S\u00e3o Paulo: Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo, 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/enciclopediajuridica.pucsp.br\/verbete\/438\/edicao-1\/controle-externo-de-atividade-policial-pelo-ministerio-publico:-fundamentos-e-areas-de-atuacao).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a alternativa E \u00e9 a correta, pois \u00e9 a \u00fanica que n\u00e3o traz uma atividade inerente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade policial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme o Professor, Doutor e Promotor de Justi\u00e7a Thiago Andr\u00e9 Pierobom de \u00c1vila.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 08. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A compet\u00eancia privativa do Congresso Nacional para aprovar o or\u00e7amento anual inclui a defini\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos membros do Judici\u00e1rio, sem a necessidade de san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A iniciativa de leis complementares e ordin\u00e1rias \u00e9 exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, vedada a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e de outras institui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal exercem suas fun\u00e7\u00f5es de forma independente, cabendo exclusivamente ao Senado Federal a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Compete ao Congresso Nacional, com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, dispor sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, inclusive as que envolvem planos plurianuais e diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Compete ao Congresso Nacional, com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, dispor sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, em sua totalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\nConforme art. 48, II, da CF: \u201cArt. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, especialmente sobre: (…) II – plano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento anual, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, d\u00edvida p\u00fablica e emiss\u00f5es de curso for\u00e7ado;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, correta a alternativa D. Tomando por base o mesmo dispositivo constitucional, as alternativas A e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme art. 61 da CF: \u201cArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica e aos cidad\u00e3os, na forma e nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na forma do art. 70 da CF: \u201cArt. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 09. Com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sobre a compet\u00eancia do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O CNMP possui compet\u00eancia para exercer controle concentrado de constitucionalidade dos atos administrativos praticados por membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, podendo declarar a inconstitucionalidade desses atos com efeito vinculante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O CNMP tem como uma de suas atribui\u00e7\u00f5es o controle de constitucionalidade dos atos administrativos praticados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, podendo revog\u00e1-los sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O CNMP n\u00e3o possui compet\u00eancia para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, podendo desconstituir atos que contrariem a Constitui\u00e7\u00e3o ou a lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O CNMP pode exercer o controle de constitucionalidade apenas dos atos administrativos relacionados \u00e0 gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sendo os demais atos sujeitos exclusivamente ao controle judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O CNMP n\u00e3o possui compet\u00eancia para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o podendo, entretanto, desconstituir atos praticados por membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP).<\/p>\n\n\n\nEntre as compet\u00eancias do CNMP, destaca-se que este n\u00e3o possui compet\u00eancia para exercer o controle concentrado de constitucionalidade. \u00c9 o que decidiu o STF no julgamento do MS 27744\/DF. Vejamos: \u201cO CNMP n\u00e3o possui compet\u00eancia para realizar controle de constitucionalidade de lei, considerando que se trata de \u00f3rg\u00e3o de natureza administrativa, cuja atribui\u00e7\u00e3o se resume a fazer o controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico federal e estadual (art. 130-A, \u00a7 2\u00ba, da CF\/88).\u201d (STF. 1\u00aa Turma. MS 27744\/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14\/4\/2015). De pronto, as alternativas A, B e D ficam incorretas, pois falam na possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de controle de constitucionalidade pelo CNMP. Em verdade, pode-se afirmar que a compet\u00eancia do CNMP se limita ao controle administrativo dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O referido \u00f3rg\u00e3o pode, inclusive, desconstituir atos que contrariem a Constitui\u00e7\u00e3o ou a lei. \u00c9 o que determina art. 130-A, \u00a7 2\u00ba, II, da CF: \u201c\u00a7 2\u00ba Compete ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: II – zelar pela observ\u00e2ncia do art. 37 e apreciar, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados, podendo desconstitu\u00ed-los, rev\u00ea-los ou fixar prazo para que se adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia dos Tribunais de Contas;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Logo, a alternativa C est\u00e1 correta. Tomando por base o mesmo dispositivo constitucional, a alternativa E fica automaticamente incorreta.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 10. Sobre o Tribunal de Justi\u00e7a, sediado na capital do estado e com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio estadual, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989 e sua atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, disposta pelo art. 114, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Compete ao Tribunal de Justi\u00e7a processar e julgar, originariamente, demandas entre o estado e os munic\u00edpios ou os munic\u00edpios entre si.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Compete ao Tribunal de Justi\u00e7a processar e julgar, originariamente, os crimes comuns e os de responsabilidade os deputados estaduais e o Governador.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Compete ao Tribunal de Justi\u00e7a processar e julgar, originariamente, apenas os crimes comuns cometidos por deputados estaduais e o Governador.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Compete ao Tribunal de Justi\u00e7a o julgamento de Incidentes de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas, sob a condi\u00e7\u00e3o e o pressuposto da exist\u00eancia de demandas pendentes de julgamento no tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Compete ao Tribunal de Justi\u00e7a, privativamente, propor \u00e0 Assembleia Legislativa a cria\u00e7\u00e3o de tribunais de segundo grau com jurisdi\u00e7\u00e3o territorial regional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Mato Grosso do Sul, mais precisamente sobre o Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Conforme art. 114, II, al\u00ednea \u201cg\u201d, da CE\/MS: \u201cArt. 114. Compete ao Tribunal de Justi\u00e7a: II – processar e julgar, originariamente: g) as causas e conflitos entre o Estado e os Munic\u00edpios ou entre estes;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme art. 114, II, al\u00ednea \u201ca\u201d, da CE\/MS: \u201cArt. 114. Compete ao Tribunal de Justi\u00e7a: II – processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Deputados estaduais, Secret\u00e1rios de Estado, o Procurador-Geral de Justi\u00e7a, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral da Defensoria P\u00fablica, os Procuradores de Justi\u00e7a, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os Procuradores do Estado, os Procuradores da Defensoria P\u00fablica, os Defensores P\u00fablicos e os Prefeitos municipais;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Tomando por base o mesmo dispositivo acima, a alternativa C est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A instaura\u00e7\u00e3o do IRDR n\u00e3o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de processo pendente. \u00c9 o que determina \u00a7 4\u00ba do art. 114 da CE\/MS: \u201c\u00a7 4\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas n\u00e3o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de processo pendente no tribunal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme art. 114, I, al\u00ednea \u201ce\u201d, da CE\/MS: \u201cArt. 114. Compete ao Tribunal de Justi\u00e7a: I – privativamente: e) propor \u00e0 Assembleia Legislativa a cria\u00e7\u00e3o de tribunais inferiores de segundo grau; as altera\u00e7\u00f5es da organiza\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o judici\u00e1rias do Estado; a cria\u00e7\u00e3o de Juizados Especiais e de Justi\u00e7a de Paz e a fixa\u00e7\u00e3o dos vencimentos da Magistratura;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: concurso MP MS Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n
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