{"id":85083,"date":"2024-11-24T19:13:49","date_gmt":"2024-11-24T22:13:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=85083"},"modified":"2024-12-01T13:15:45","modified_gmt":"2024-12-01T16:15:45","slug":"luminarias-liberdade-retiradas-movimento-negro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/luminarias-liberdade-retiradas-movimento-negro\/","title":{"rendered":"Lumin\u00e1rias da Liberdade s\u00e3o retiradas a pedido de movimento negro"},"content":{"rendered":"\n

Em novembro de 2024, uma decis\u00e3o administrativa da Prefeitura de S\u00e3o Paulo gerou intenso debate nas redes sociais sobre a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural<\/mark><\/strong> brasileiro:<\/p>\n\n\n\n

Lumin\u00e1rias da Liberdade s\u00e3o retiradas a pedido de movimento negro; entenda<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isto \u00e9, o caso envolveu a retirada das tradicionais lumin\u00e1rias japonesas (Suzuranto) da Rua dos Aflitos, no bairro da Liberdade, a pedido de movimentos sociais ligados \u00e0 causa negra, trouxe \u00e0 tona uma complexa discuss\u00e3o jur\u00eddica sobre a hierarquiza\u00e7\u00e3o de bens culturais protegidos<\/mark><\/strong>, ou o \u201cchoque\u201d de direitos.<\/p>\n\n\n\n

Perceba, o caso evidencia um aparente conflito entre dois importantes patrim\u00f4nios culturais: de um lado, a Capela dos Aflitos<\/strong><\/u><\/strong>, constru\u00edda em 1779 e intimamente ligada \u00e0 mem\u00f3ria da escravid\u00e3o no Brasil; de outro, as lumin\u00e1rias Suzuranto, <\/strong><\/u><\/strong>s\u00edmbolos da significativa presen\u00e7a da comunidade japonesa no bairro da Liberdade.<\/p>\n\n\n\n

Logo, esta decis\u00e3o administrativa suscita questionamentos cruciais sobre a extens\u00e3o do instituto do tombamento<\/strong><\/u><\/strong>, a prote\u00e7\u00e3o da \u00e1rea envolt\u00f3ria de bens tombados e os limites da interven\u00e7\u00e3o estatal na gest\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural.<\/p>\n\n\n\n

- Como equilibrar diferentes manifesta\u00e7\u00f5es culturais quando estas aparentemente se contrap\u00f5em?<\/strong>\n\n- Qual o alcance da prote\u00e7\u00e3o legal conferida aos bens tombados?<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Para responder a estas e outras indaga\u00e7\u00f5es, analisaremos o caso sob a perspectiva do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, com especial aten\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n\u00ba 25\/1937<\/strong>, que regulamenta o instituto do tombamento, e aos dispositivos constitucionais que fundamentam a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio cultural.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro, como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege o patrim\u00f4nio cultural?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Veja, o art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece de forma cristalina:<\/p>\n\n\n\n
\"Constituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira [...]\"<\/pre>\n\n\n\n
In casu, identificamos dois elementos culturais constitucionalmente protegidos:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. A Capela dos Aflitos, trata-se de um patrim\u00f4nio hist\u00f3rico representativo da mem\u00f3ria afro-brasileira;<\/li>\n\n\n\n
  2. As lumin\u00e1rias Suzuranto, s\u00e3o elementos culturais da imigra\u00e7\u00e3o japonesa, j\u00e1 que h\u00e1 muito est\u00e3o instaladas no bairro da Liberdade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Segundo, o que significa tombamento e qual seu alcance no caso concreto?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    O tombamento<\/strong> constitui um ato administrativo pelo qual o Poder P\u00fablico declara o valor hist\u00f3rico, art\u00edstico, paisag\u00edstico, arqueol\u00f3gico, bibliogr\u00e1fico ou cultural de um bem, inscrevendo-o no Livro do Tombo para fins de preserva\u00e7\u00e3o. Como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o tombamento \u00e9 forma de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional”.<\/p>\n\n\n\n
    \"Lumin\u00e1rias<\/figure>
    \n
    No caso em an\u00e1lise, a Capela dos Aflitos \u00e9 tombada pelo CONPRESP (Conselho Municipal de Preserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico, Cultural e Ambiental da Cidade de S\u00e3o Paulo) atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 37\/CONPRESP\/92<\/strong>, que reconhece seu excepcional valor hist\u00f3rico como um dos mais antigos templos religiosos de S\u00e3o Paulo e sua import\u00e2ncia para a mem\u00f3ria da escravid\u00e3o no Brasil.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    Al\u00e9m do tombamento municipal, o local tamb\u00e9m foi reconhecido como S\u00edtio Arqueol\u00f3gico<\/strong> pelo IPHAN em 2020, o que amplia sua prote\u00e7\u00e3o para a esfera federal. Este duplo reconhecimento (municipal e federal) refor\u00e7a a necessidade de prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas do bem em si, mas tamb\u00e9m de sua \u00e1rea envolt\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
    Nessa linha, o tombamento produz diversos efeitos jur\u00eddicos, dentre os quais destacam-se:<\/p>\n\n\n\n
      \n
    1. Restri\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade;<\/li>\n\n\n\n
    2. Obriga\u00e7\u00e3o de conservar o bem;<\/li>\n\n\n\n
    3. Prote\u00e7\u00e3o da visibilidade e ambi\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
    4. Limita\u00e7\u00f5es ao uso;<\/li>\n\n\n\n
    5. Restri\u00e7\u00f5es \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do bem.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      Terceiro, ent\u00e3o h\u00e1 uma prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do \u201centorno\u201d? <\/span><\/h2>\n\n\n\n
      Sim. O Decreto-Lei n\u00ba 25\/1937, em seu art. 18, estabelece prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao entorno do bem tombado<\/strong><\/u><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
      \"Sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, n\u00e3o se poder\u00e1, na vizinhan\u00e7a da coisa tombada, fazer constru\u00e7\u00e3o que lhe impe\u00e7a ou reduza a visibilidade [...]\"<\/pre>\n\n\n\n
      Perceba, estas restri\u00e7\u00f5es se estendem n\u00e3o apenas ao bem tombado, mas tamb\u00e9m \u00e0 sua \u00e1rea envolt\u00f3ria, conforme estabelece o art. 18 do Decreto-Lei n\u00ba 25\/1937, fundamentando juridicamente a decis\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o das lumin\u00e1rias Suzuranto do entorno da Capela.<\/p>\n\n\n\n
      Quarto, logo, como se aplica a prote\u00e7\u00e3o da \u00e1rea envolt\u00f3ria no caso concreto?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
      Em s\u00edntese, a Capela dos Aflitos, fundada em 1779 e reconhecida como s\u00edtio arqueol\u00f3gico pelo IPHAN em 2020, goza de prote\u00e7\u00e3o especial<\/strong> que se estende \u00e0 sua \u00e1rea envolt\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
      Nessa linha, segundo o entendimento da prefeitura, as lumin\u00e1rias Suzuranto<\/mark>, conforme argumenta\u00e7\u00e3o da UNAMCA (Uni\u00e3o dos Amigos da Capela dos Aflitos), comprometiam a visibilidade deste patrim\u00f4nio hist\u00f3rico<\/mark><\/strong>, configurando viola\u00e7\u00e3o ao art. 18 do Decreto-Lei n\u00ba 25\/1937.<\/p>\n\n\n\n
      Logo, deveriam ser removidas.<\/p>\n\n\n\n
      Quinto, qual o fundamento da compet\u00eancia administrativa municipal?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
      A compet\u00eancia da Prefeitura de S\u00e3o Paulo encontra respaldo no art. 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n
      \"\u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios: III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural [...]\"<\/pre>\n\n\n\n
      Sexto, como se aplica o princ\u00edpio da proporcionalidade neste caso?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
      No fundo, a solu\u00e7\u00e3o administrativa adotada precisa contemplar tr\u00eas elementos da proporcionalidade preconizados por Humberto \u00c1vila:<\/p>\n\n\n\n
        \n
      1. Adequa\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>: remo\u00e7\u00e3o das lumin\u00e1rias apenas do entorno imediato da Capela (isto \u00e9, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de remo\u00e7\u00e3o de todas as lumin\u00e1rias do bairro);<\/li>\n\n\n\n
      2. Necessidade<\/mark><\/strong>: manuten\u00e7\u00e3o das lumin\u00e1rias no restante do bairro;<\/li>\n\n\n\n
      3. Proporcionalidade em sentido estrito<\/mark><\/strong>: equil\u00edbrio entre preserva\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e manifesta\u00e7\u00e3o cultural (para que n\u00e3o haja ofuscamento do bem tombado da capela, optou-se por retirar apenas da rua onde fica a capela).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        Em resumo, o que se percebe \u00e9 que a solu\u00e7\u00e3o encontrada privilegia a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico tombado sem desconsiderar a import\u00e2ncia da heran\u00e7a cultural japonesa no bairro da Liberdade, alinhando-se aos preceitos constitucionais de prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio cultural brasileiro em sua diversidade.<\/p>\n\n\n\n
        E voc\u00ea, o que realmente achou dessa decis\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
        \n\n\n\n
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Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\\\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. 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