![\"Presta\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/24132710\/calculating-home-finances-budget-savings-growth-debt-generated-by-ai-1024x585.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Presta\u00e7\u00e3o de contas eleitorais e preclus\u00e3o<\/a>
- Presta\u00e7\u00e3o de contas na Lei 9.504\/97<\/a><\/li>
- Presta\u00e7\u00e3o de contas e preclus\u00e3o – Caso do AgR no AREspE n\u00ba 0605507-52.2022.6.13.0000<\/a><\/li>
- Presta\u00e7\u00e3o de contas e preclus\u00e3o – Caso do AgR no AREspE n\u00ba 0601864-38.2022.6.04.0000<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Presta\u00e7\u00e3o de contas eleitorais e preclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPresta\u00e7\u00e3o de contas na Lei 9.504\/97<\/span><\/h3>\n\n\n\nO artigo 28 da Lei 9.504\/1997 disp\u00f5e que a presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 feita, no caso dos candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, na forma disciplinada pela Justi\u00e7a Eleitoral; enquanto que, no caso dos candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo da Lei.<\/p>\n\n\n\n
A presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 feita pelo pr\u00f3prio candidato, seja na elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, seja na elei\u00e7\u00e3o proporcional.<\/p>\n\n\n\n
Essas contas ser\u00e3o analisadas pela Justi\u00e7a Eleitoral, que decidir\u00e1 por sua aprova\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas, desaprova\u00e7\u00e3o ou pela n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o, a depender do caso, na forma do artigo 30 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, uma pergunta interessante \u00e9 a seguinte: at\u00e9 quando os candidatos poder\u00e3o apresentar\/juntar documentos para fins de apresenta\u00e7\u00e3o de contas? <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nVamos ver o que o TSE entende na pr\u00e1tica, analisando dois casos diversos!<\/p>\n\n\n\n
Presta\u00e7\u00e3o de contas e preclus\u00e3o – Caso do AgR no AREspE n\u00ba 0605507-52.2022.6.13.0000<\/span><\/h3>\n\n\n\nNo julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral n\u00ba 0605507-52.2022.6.13.0000\/Belo Horizonte \u2013 MG<\/a>, o TSE foi chamado a analisar a insurg\u00eancia de um deputado estadual contra ac\u00f3rd\u00e3o do TRE\/MG que havia desaprovado as contas de campanha no pleito de 2022.<\/p>\n\n\n\nNa origem, o TRE\/MG desaprovou as contas de campanha do recorrente em raz\u00e3o de diversas irregularidades, bem como por assentar que a juntada de documentos de modo extempor\u00e2neo \u00e9 invi\u00e1vel diante da preclus\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO deputado recorrente argumentou<\/strong>, dentre outras quest\u00f5es, que poderia haver complementa\u00e7\u00e3o ou contraposi\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es<\/strong>, em sede de recurso eleitoral, para sanar falhas descritas na decis\u00e3o monocr\u00e1tica que rejeitou suas contas de campanha.<\/p>\n\n\n\nFundamentou suas alega\u00e7\u00f5es com base nos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o TSE n\u00e3o deu raz\u00e3o ao deputado recorrente. Isso porque entende N\u00c3O ser admiss\u00edvel juntar de modo tardio<\/strong>, em processo de contas, documentos retificadores na hip\u00f3tese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/24132358\/image-15.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nIsso porque, nesses casos, at\u00e9 em raz\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o da parte para suprir a falha, opera-se a preclus\u00e3o.<\/strong> Al\u00e9m disso, o TSE entendeu que \u00e9 necess\u00e1rio conferir seguran\u00e7a \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nPortanto, negou provimento ao agravo interno que havia sido interposto contra decis\u00e3o de n\u00e3o conhecimento do REspE.<\/p>\n\n\n\n
Presta\u00e7\u00e3o de contas e preclus\u00e3o – Caso do AgR no AREspE n\u00ba 0601864-38.2022.6.04.0000<\/span><\/h3>\n\n\n\nPor sua vez, no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral n\u00ba 0601864-38.2022.6.04.0000\/Manaus \u2013 AM<\/a>, o TSE foi chamado a analisar a insurg\u00eancia de um deputado federal contra ac\u00f3rd\u00e3o do TRE\/AM que havia desaprovado as contas de campanha no pleito de 2022.<\/p>\n\n\n\nO motivo para a desaprova\u00e7\u00e3o foi a insufici\u00eancia de documentos necess\u00e1rios<\/strong> para comprova\u00e7\u00e3o de despesa com fretamento de aeronave no valor de R$ 48.000,00.<\/p>\n\n\n\nDesse modo, o TRE\/AM entendeu que se caracterizou utiliza\u00e7\u00e3o indevida de recursos, desatendendo ao disposto no art. 60, \u00a7 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.607\/2019.<\/p>\n\n\n\n
O deputado federal recorreu e alegou que em momento algum lhe fora oportunizado se manifestar acerca da incongru\u00eancia documental. Desse modo, e como juntou a documenta\u00e7\u00e3o pertinente quando da oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios contra o ac\u00f3rd\u00e3o do TRE\/AM, deveria essa ter sido analisada.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o TSE entendeu que N\u00c3O merece amparo as alega\u00e7\u00f5es do recorrente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/24132417\/image-16.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nIsso porque, al\u00e9m de a mat\u00e9ria n\u00e3o ter sido prequestionada na origem, conforme exige a S\u00famula n\u00ba 72 do TSE, a jurisprud\u00eancia da Corte Superior Eleitoral tamb\u00e9m se firmou pela inadmissibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos em fase recursal em processo de presta\u00e7\u00e3o de contas <\/strong>quando o prestador foi devidamente intimado para o atendimento de dilig\u00eancias, <\/strong>ocorrendo os efeitos da preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nNote que em ambos os casos o TSE considerou que houve intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do recorrente para sanar o v\u00edcio. No entanto, os deputados n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o aproveitaram essa intima\u00e7\u00e3o, deixando precluir a oportunidade, como tentaram fazer em momento inapropriado da fase recursal.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre um assunto importante na jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), qual seja, o entendimento envolvendo a presta\u00e7\u00e3o de contas eleitorais e o fen\u00f4meno da preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o TSE entende que n\u00e3o \u00e9 o caso<\/strong> de se admitir a juntada de documentos em fase recursal em processo de presta\u00e7\u00e3o de contas quando o prestador foi devidamente intimado para o atendimento de dilig\u00eancias, <\/strong>ocorrendo os efeitos da preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- Presta\u00e7\u00e3o de contas na Lei 9.504\/97<\/a><\/li>
- Presta\u00e7\u00e3o de contas e preclus\u00e3o – Caso do AgR no AREspE n\u00ba 0605507-52.2022.6.13.0000<\/a><\/li>
- Presta\u00e7\u00e3o de contas e preclus\u00e3o – Caso do AgR no AREspE n\u00ba 0601864-38.2022.6.04.0000<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Presta\u00e7\u00e3o de contas eleitorais e preclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Presta\u00e7\u00e3o de contas na Lei 9.504\/97<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O artigo 28 da Lei 9.504\/1997 disp\u00f5e que a presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 feita, no caso dos candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, na forma disciplinada pela Justi\u00e7a Eleitoral; enquanto que, no caso dos candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo da Lei.<\/p>\n\n\n\n
A presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 feita pelo pr\u00f3prio candidato, seja na elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, seja na elei\u00e7\u00e3o proporcional.<\/p>\n\n\n\n
Essas contas ser\u00e3o analisadas pela Justi\u00e7a Eleitoral, que decidir\u00e1 por sua aprova\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas, desaprova\u00e7\u00e3o ou pela n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o, a depender do caso, na forma do artigo 30 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, uma pergunta interessante \u00e9 a seguinte: at\u00e9 quando os candidatos poder\u00e3o apresentar\/juntar documentos para fins de apresenta\u00e7\u00e3o de contas? <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Vamos ver o que o TSE entende na pr\u00e1tica, analisando dois casos diversos!<\/p>\n\n\n\n
Presta\u00e7\u00e3o de contas e preclus\u00e3o – Caso do AgR no AREspE n\u00ba 0605507-52.2022.6.13.0000<\/span><\/h3>\n\n\n\n
No julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral n\u00ba 0605507-52.2022.6.13.0000\/Belo Horizonte \u2013 MG<\/a>, o TSE foi chamado a analisar a insurg\u00eancia de um deputado estadual contra ac\u00f3rd\u00e3o do TRE\/MG que havia desaprovado as contas de campanha no pleito de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Na origem, o TRE\/MG desaprovou as contas de campanha do recorrente em raz\u00e3o de diversas irregularidades, bem como por assentar que a juntada de documentos de modo extempor\u00e2neo \u00e9 invi\u00e1vel diante da preclus\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O deputado recorrente argumentou<\/strong>, dentre outras quest\u00f5es, que poderia haver complementa\u00e7\u00e3o ou contraposi\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es<\/strong>, em sede de recurso eleitoral, para sanar falhas descritas na decis\u00e3o monocr\u00e1tica que rejeitou suas contas de campanha.<\/p>\n\n\n\n
Fundamentou suas alega\u00e7\u00f5es com base nos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o TSE n\u00e3o deu raz\u00e3o ao deputado recorrente. Isso porque entende N\u00c3O ser admiss\u00edvel juntar de modo tardio<\/strong>, em processo de contas, documentos retificadores na hip\u00f3tese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha.<\/strong><\/p>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nIsso porque, nesses casos, at\u00e9 em raz\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o da parte para suprir a falha, opera-se a preclus\u00e3o.<\/strong> Al\u00e9m disso, o TSE entendeu que \u00e9 necess\u00e1rio conferir seguran\u00e7a \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Portanto, negou provimento ao agravo interno que havia sido interposto contra decis\u00e3o de n\u00e3o conhecimento do REspE.<\/p>\n\n\n\n
Presta\u00e7\u00e3o de contas e preclus\u00e3o – Caso do AgR no AREspE n\u00ba 0601864-38.2022.6.04.0000<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Por sua vez, no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral n\u00ba 0601864-38.2022.6.04.0000\/Manaus \u2013 AM<\/a>, o TSE foi chamado a analisar a insurg\u00eancia de um deputado federal contra ac\u00f3rd\u00e3o do TRE\/AM que havia desaprovado as contas de campanha no pleito de 2022.<\/p>\n\n\n\n
O motivo para a desaprova\u00e7\u00e3o foi a insufici\u00eancia de documentos necess\u00e1rios<\/strong> para comprova\u00e7\u00e3o de despesa com fretamento de aeronave no valor de R$ 48.000,00.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, o TRE\/AM entendeu que se caracterizou utiliza\u00e7\u00e3o indevida de recursos, desatendendo ao disposto no art. 60, \u00a7 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.607\/2019.<\/p>\n\n\n\n
O deputado federal recorreu e alegou que em momento algum lhe fora oportunizado se manifestar acerca da incongru\u00eancia documental. Desse modo, e como juntou a documenta\u00e7\u00e3o pertinente quando da oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios contra o ac\u00f3rd\u00e3o do TRE\/AM, deveria essa ter sido analisada.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o TSE entendeu que N\u00c3O merece amparo as alega\u00e7\u00f5es do recorrente<\/strong>.<\/p>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nIsso porque, al\u00e9m de a mat\u00e9ria n\u00e3o ter sido prequestionada na origem, conforme exige a S\u00famula n\u00ba 72 do TSE, a jurisprud\u00eancia da Corte Superior Eleitoral tamb\u00e9m se firmou pela inadmissibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos em fase recursal em processo de presta\u00e7\u00e3o de contas <\/strong>quando o prestador foi devidamente intimado para o atendimento de dilig\u00eancias, <\/strong>ocorrendo os efeitos da preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Note que em ambos os casos o TSE considerou que houve intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do recorrente para sanar o v\u00edcio. No entanto, os deputados n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o aproveitaram essa intima\u00e7\u00e3o, deixando precluir a oportunidade, como tentaram fazer em momento inapropriado da fase recursal.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre um assunto importante na jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), qual seja, o entendimento envolvendo a presta\u00e7\u00e3o de contas eleitorais e o fen\u00f4meno da preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o TSE entende que n\u00e3o \u00e9 o caso<\/strong> de se admitir a juntada de documentos em fase recursal em processo de presta\u00e7\u00e3o de contas quando o prestador foi devidamente intimado para o atendimento de dilig\u00eancias, <\/strong>ocorrendo os efeitos da preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- Presta\u00e7\u00e3o de contas e preclus\u00e3o – Caso do AgR no AREspE n\u00ba 0605507-52.2022.6.13.0000<\/a><\/li>