![\"S\u00famula](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/19113542\/tse.jpeg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- S\u00famula n\u00ba 30 do TSE<\/a>
- O que diz a S\u00famula n\u00ba 30 do TSE?<\/a>
- Recurso especial eleitoral por diss\u00eddio jurisprudencial<\/a><\/li>
- Ju\u00edzo de admissibilidade do REspE<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- S\u00famula n\u00ba 30 do TSE em casos concretos<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
S\u00famula n\u00ba 30 do TSE<\/span><\/h2>\n\n\n\nO que diz a S\u00famula n\u00ba 30 do TSE?<\/span><\/h3>\n\n\n\nO artigo 23, inciso XV, do C\u00f3digo Eleitoral, disp\u00f5e que compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral organizar e divulgar a S\u00famula de sua jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou a S\u00famula n\u00ba 30 em maio do ano de 2016, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se conhece de recurso especial eleitoral por diss\u00eddio jurisprudencial, quando a decis\u00e3o recorrida estiver em conformidade com a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u00e9 uma S\u00famula que trata do ju\u00edzo de admissibilidade do recurso especial eleitoral (REspE)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nVamos entender isso melhor.<\/p>\n\n\n\n
Recurso especial eleitoral por diss\u00eddio jurisprudencial<\/span><\/h4>\n\n\n\nO artigo 276 do C\u00f3digo Eleitoral combinado com o \u00a7 4\u00ba do artigo 121 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5em que as decis\u00f5es dos Tribunais Regionais s\u00e3o pass\u00edveis de recurso especial<\/strong> para o Tribunal Superior apenas quando:<\/p>\n\n\n\n\na) quando forem proferidas contra expressa disposi\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o ou de lei;<\/p>\n\n\n\n
b) quando ocorrer diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nNo que se refere \u00e0 hip\u00f3tese da al\u00ednea \u201cb\u201d, temos o chamado recurso especial eleitoral por diss\u00eddio jurisprudencial, que ocorre quando h\u00e1 uma diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o por Tribunais Regionais Eleitorais.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, com o intuito de pacificar a diverg\u00eancia<\/strong> jurisprudencial, bem como para uniformizar o entendimento <\/strong>sobre determinado dispositivo legal, o TSE pode ser chamado, via REspE, para decidir sobre a quest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nJu\u00edzo de admissibilidade do REspE<\/span><\/h4>\n\n\n\nPara um recurso ser julgado, primeiramente \u00e9 necess\u00e1rio que ele seja admitido\/conhecido. S\u00f3 que, para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que ele preencha tanto os pressupostos intr\u00ednsecos quanto extr\u00ednsecos de admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, para o recurso ser conhecido, ele deve ser o recurso cab\u00edvel naquela ocasi\u00e3o, deve ser interposto dentro do prazo legal, etc.<\/p>\n\n\n\n
O Recurso Especial Eleitoral deve ser interposto no prazo de 03 dias (\u00a7 1\u00ba do art. 276 do CE) e ter\u00e1 sua admissibilidade feita pelo Presidente do TSE<\/strong>, o qual dentro em 48 horas do recebimento dos autos conclusos, proferir\u00e1 despacho fundamentado, admitindo ou n\u00e3o o recurso.<\/p>\n\n\n\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXd9mWeOqBGlHZTDdvcG7JNcU2_IthSZLrOl2eZV45pscW6XwZ7j4rVfzSomC6OSxQNVC4UTKoHM0Y9md31pr1xyuOHCWN093Yj08itpXDmWGak29ZXx5bIJRmIMlgBuJf6qE4wAbQ?key=TszIU2iiw2o4tTZYHVotYYee\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\n\u00c9 exatamente aqui que nossa S\u00famula n\u00ba 30 torna-se importante.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nIsso porque, se for o caso de ser um recurso especial eleitoral baseado em diss\u00eddio\/diverg\u00eancia jurisprudencial (al\u00ednea \u201cb\u201d acima), o Presidente dever\u00e1 proferir decis\u00e3o de N\u00c3O conhecimento, caso a decis\u00e3o <\/strong>recorrida esteja em conformidade com a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral. <\/p>\n\n\n\nOra, se a principal fun\u00e7\u00e3o deste recurso \u00e9 a pacificar a diverg\u00eancia e uniformizar o entendimento, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se conhecer do REspE<\/strong> e depois julg\u00e1-lo no m\u00e9rito quando a decis\u00e3o <\/strong>contra a qual fora interposto j\u00e1 estiver de acordo com o entendimento do TSE sobre o assunto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nS\u00famula n\u00ba 30 do TSE em casos concretos<\/span><\/h3>\n\n\n\nPara fixarmos a ideia contida no verbete sumular em estudo, separamos alguns casos em que a S\u00famula n\u00ba 30 do TSE foi aplicada.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro caso <\/strong>\u00e9 o do Agravo Regimental interposto contra decis\u00e3o que havia inadmitido o REspE n\u00ba 0601390-41.2018.6.10.0000\/S\u00e3o Lu\u00eds-MA<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\nNesse julgamento, o recurso n\u00e3o foi admitido (e o agravo para mudar isso tamb\u00e9m n\u00e3o foi provido), uma vez que, dentre outros motivos, o ac\u00f3rd\u00e3o do TRE\/MA estava de acordo com a jurisprud\u00eancia do TSE no sentido de que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n(…) a emiss\u00e3o de cheque em favor de terceiro para pagamento de prestadores de servi\u00e7os prestados \u00e0 campanha eleitoral viola a exig\u00eancia expressamente prevista na Res.-TSE 23.553 e traz inseguran\u00e7a para a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, na medida em que pode prejudicar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o financeira de campanha. Precedentes.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Numa segunda demanda<\/strong>, tamb\u00e9m em julgamento de Agravo Regimental, este interposto no REspE n\u00ba 0600067-23.2022.6.06.0048\/Nova Russas-CE<\/a>, o recurso especial teve seu seguimento negado, haja vista que a jurisprud\u00eancia do TSE \u00e9 firme no sentido da obrigatoriedade, em processo de presta\u00e7\u00e3o de contas, da abertura de conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, ainda que n\u00e3o tenha havido arrecada\u00e7\u00e3o ou movimenta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros.<\/p>\n\n\n\nComo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido do TRE\/CE havia afirmado justamente isso, o agravo foi desprovido e o n\u00e3o conhecimento do REspE foi mantido.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre a S\u00famula n\u00ba 30 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que afirma n\u00e3o se conhecer de recurso especial eleitoral por diss\u00eddio jurisprudencial, quando a decis\u00e3o recorrida estiver em conformidade com a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- O que diz a S\u00famula n\u00ba 30 do TSE?<\/a>
- Recurso especial eleitoral por diss\u00eddio jurisprudencial<\/a><\/li>
- Ju\u00edzo de admissibilidade do REspE<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- S\u00famula n\u00ba 30 do TSE em casos concretos<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
S\u00famula n\u00ba 30 do TSE<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O que diz a S\u00famula n\u00ba 30 do TSE?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O artigo 23, inciso XV, do C\u00f3digo Eleitoral, disp\u00f5e que compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral organizar e divulgar a S\u00famula de sua jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou a S\u00famula n\u00ba 30 em maio do ano de 2016, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se conhece de recurso especial eleitoral por diss\u00eddio jurisprudencial, quando a decis\u00e3o recorrida estiver em conformidade com a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u00e9 uma S\u00famula que trata do ju\u00edzo de admissibilidade do recurso especial eleitoral (REspE)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Vamos entender isso melhor.<\/p>\n\n\n\n
Recurso especial eleitoral por diss\u00eddio jurisprudencial<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O artigo 276 do C\u00f3digo Eleitoral combinado com o \u00a7 4\u00ba do artigo 121 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5em que as decis\u00f5es dos Tribunais Regionais s\u00e3o pass\u00edveis de recurso especial<\/strong> para o Tribunal Superior apenas quando:<\/p>\n\n\n\n
\na) quando forem proferidas contra expressa disposi\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o ou de lei;<\/p>\n\n\n\n
b) quando ocorrer diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 hip\u00f3tese da al\u00ednea \u201cb\u201d, temos o chamado recurso especial eleitoral por diss\u00eddio jurisprudencial, que ocorre quando h\u00e1 uma diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o por Tribunais Regionais Eleitorais.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, com o intuito de pacificar a diverg\u00eancia<\/strong> jurisprudencial, bem como para uniformizar o entendimento <\/strong>sobre determinado dispositivo legal, o TSE pode ser chamado, via REspE, para decidir sobre a quest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Ju\u00edzo de admissibilidade do REspE<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Para um recurso ser julgado, primeiramente \u00e9 necess\u00e1rio que ele seja admitido\/conhecido. S\u00f3 que, para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que ele preencha tanto os pressupostos intr\u00ednsecos quanto extr\u00ednsecos de admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, para o recurso ser conhecido, ele deve ser o recurso cab\u00edvel naquela ocasi\u00e3o, deve ser interposto dentro do prazo legal, etc.<\/p>\n\n\n\n
O Recurso Especial Eleitoral deve ser interposto no prazo de 03 dias (\u00a7 1\u00ba do art. 276 do CE) e ter\u00e1 sua admissibilidade feita pelo Presidente do TSE<\/strong>, o qual dentro em 48 horas do recebimento dos autos conclusos, proferir\u00e1 despacho fundamentado, admitindo ou n\u00e3o o recurso.<\/p>\n\n\n
\n\u00c9 exatamente aqui que nossa S\u00famula n\u00ba 30 torna-se importante.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Isso porque, se for o caso de ser um recurso especial eleitoral baseado em diss\u00eddio\/diverg\u00eancia jurisprudencial (al\u00ednea \u201cb\u201d acima), o Presidente dever\u00e1 proferir decis\u00e3o de N\u00c3O conhecimento, caso a decis\u00e3o <\/strong>recorrida esteja em conformidade com a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral. <\/p>\n\n\n\n
Ora, se a principal fun\u00e7\u00e3o deste recurso \u00e9 a pacificar a diverg\u00eancia e uniformizar o entendimento, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se conhecer do REspE<\/strong> e depois julg\u00e1-lo no m\u00e9rito quando a decis\u00e3o <\/strong>contra a qual fora interposto j\u00e1 estiver de acordo com o entendimento do TSE sobre o assunto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
S\u00famula n\u00ba 30 do TSE em casos concretos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Para fixarmos a ideia contida no verbete sumular em estudo, separamos alguns casos em que a S\u00famula n\u00ba 30 do TSE foi aplicada.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro caso <\/strong>\u00e9 o do Agravo Regimental interposto contra decis\u00e3o que havia inadmitido o REspE n\u00ba 0601390-41.2018.6.10.0000\/S\u00e3o Lu\u00eds-MA<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Nesse julgamento, o recurso n\u00e3o foi admitido (e o agravo para mudar isso tamb\u00e9m n\u00e3o foi provido), uma vez que, dentre outros motivos, o ac\u00f3rd\u00e3o do TRE\/MA estava de acordo com a jurisprud\u00eancia do TSE no sentido de que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n(…) a emiss\u00e3o de cheque em favor de terceiro para pagamento de prestadores de servi\u00e7os prestados \u00e0 campanha eleitoral viola a exig\u00eancia expressamente prevista na Res.-TSE 23.553 e traz inseguran\u00e7a para a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, na medida em que pode prejudicar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o financeira de campanha. Precedentes.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Numa segunda demanda<\/strong>, tamb\u00e9m em julgamento de Agravo Regimental, este interposto no REspE n\u00ba 0600067-23.2022.6.06.0048\/Nova Russas-CE<\/a>, o recurso especial teve seu seguimento negado, haja vista que a jurisprud\u00eancia do TSE \u00e9 firme no sentido da obrigatoriedade, em processo de presta\u00e7\u00e3o de contas, da abertura de conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, ainda que n\u00e3o tenha havido arrecada\u00e7\u00e3o ou movimenta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros.<\/p>\n\n\n\n
Como o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido do TRE\/CE havia afirmado justamente isso, o agravo foi desprovido e o n\u00e3o conhecimento do REspE foi mantido.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre a S\u00famula n\u00ba 30 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que afirma n\u00e3o se conhecer de recurso especial eleitoral por diss\u00eddio jurisprudencial, quando a decis\u00e3o recorrida estiver em conformidade com a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n
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Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- Ju\u00edzo de admissibilidade do REspE<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Recurso especial eleitoral por diss\u00eddio jurisprudencial<\/a><\/li>