{"id":85027,"date":"2024-11-23T00:44:52","date_gmt":"2024-11-23T03:44:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=85027"},"modified":"2024-12-01T17:27:50","modified_gmt":"2024-12-01T20:27:50","slug":"camara-aprova-pl-amplia-cotas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/camara-aprova-pl-amplia-cotas\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova PL que amplia para 30% as cotas no Executivo federal"},"content":{"rendered":"\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o\u00a0PL 1953\/2021<\/u><\/a>, que renova e\u00a0amplia de 20% para 30% de reserva de vagas<\/u><\/a>\u00a0para pessoas negras, ind\u00edgenas e quilombolas nos\u00a0concursos federais<\/u><\/a>. Al\u00e9m disso, h\u00e1 um prazo de revis\u00e3o da lei a cada 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, vamos entender as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas, bem como, trazer um paralelo do inteiro teor do parecer do Relator.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que o Senado Federal ainda vai analisar o tema.<\/p>\n\n\n\n

O que aconteceu?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 1.958\/21, recentemente aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es significativas no sistema de cotas para ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico federal.<\/p>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o surge em um momento em que os jornais dizem que houve press\u00e3o do Governo Federal pela aprova\u00e7\u00e3o, considerando que a Lei 12.990\/14, que estabeleceu originalmente a reserva de vagas em concursos p\u00fablicos federais, atingiria seu termo final em junho de 2024<\/strong><\/u><\/strong>, n\u00e3o fosse a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que prorrogou sua vig\u00eancia at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo legislativo em curso.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO STF prorroga validade das cotas raciais em concursos p\u00fablicos\u201d<\/a><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o entendi… o que decidiu o STF?<\/em> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Foi o seguinte, de in\u00edcio, houve uma decis\u00e3o cautelar proferida pelo Ministro Fl\u00e1vio Dino na ADI 7.654<\/strong>, e que depois foi ratificada pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, essa decis\u00e3o determinou a preserva\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de cotas no servi\u00e7o p\u00fablico federal.<\/p>\n\n\n\n

Na origem, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Rede Sustentabilidade propuseram a a\u00e7\u00e3o em litiscons\u00f3rcio ativo, questionando os artigos 1\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba, e 6\u00ba da Lei n\u00ba 12.990\/2014. Os requerentes buscavam tr\u00eas objetivos principais: a extens\u00e3o das cotas<\/mark><\/strong> para concursos estaduais, distritais e municipais; a aplica\u00e7\u00e3o da reserva mesmo para concursos com menos de tr\u00eas vagas<\/mark><\/strong>; e a prorroga\u00e7\u00e3o indefinida<\/mark><\/strong> da vig\u00eancia da lei.<\/p>\n\n\n\n

Perceba, a lei das cotas previa um prazo de 10 anos de validade.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Ou seja, o sistema de cotas para negros previsto na Lei n\u00ba 12.990\/2014 estava previsto para durar at\u00e9 10\/06\/2024. Foi o que estabeleceu o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 12.990\/2014:<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 vig\u00eancia pelo prazo de 10 (dez) anos.<\/pre>\n\n\n\n
Ap\u00f3s esse per\u00edodo, as\u00a0cotas\u00a0para negros em concursos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal acabariam<\/mark><\/strong>, salvo se fosse verificado que a medida ainda seria necess\u00e1ria quando, ent\u00e3o, deveria ser editada uma nova\u00a0lei\u00a0prorrogando o prazo.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que estava chegando o dia final e o Congresso Nacional n\u00e3o havia, ainda, aprovado nenhuma lei prorrogando o prazo.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, em 17\/05\/2024, o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e a Rede Sustentabilidade ingressaram com ADI no STF formulando tr\u00eas pedidos:<\/p>\n\n\n\n
1) a expans\u00e3o da reserva de cotas para os concursos p\u00fablicos estaduais, municipais e distritais;<\/p>\n\n\n\n
2) a reserva das vagas mesmo quando o n\u00famero ofertado\u00a0de\u00a0vagas for inferior a tr\u00eas; e<\/p>\n\n\n\n
3) a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo por tempo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n
Constitucionalidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Vale ressaltar, que o STF j\u00e1 declarou a constitucionalidade das a\u00e7\u00f5es afirmativas:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\nO sistema\u00a0de\u00a0cotas\u00a0em universidades p\u00fablicas, com base em crit\u00e9rio \u00e9tnico-racial, \u00e9 CONSTITUCIONAL. No entanto, as pol\u00edticas\u00a0de\u00a0a\u00e7\u00e3o afirmativa baseadas no crit\u00e9rio racial possuem natureza transit\u00f3ria.<\/strong>

STF. Plen\u00e1rio. ADPF 186\/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25 e 26\/4\/2012 (Info 663).<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Isto porque, o STF interpretou que o princ\u00edpio constitucional da igualdade possui duplo aspecto: formal e material.<\/p>\n\n\n\n