{"id":85018,"date":"2024-11-22T22:42:46","date_gmt":"2024-11-23T01:42:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=85018"},"modified":"2024-12-01T13:12:26","modified_gmt":"2024-12-01T16:12:26","slug":"cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\/","title":{"rendered":"CNJ pune desembargadora por venda de decis\u00f5es judiciais"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aplicou, por unanimidade, a <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">pena de aposentadoria compuls\u00f3ria<\/mark><\/strong>\u00a0\u00e0 desembargadora L\u00edgia Maria Ramos Cunha Lima, do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBA).<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-pale-cyan-blue-background-color has-background\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\">A magistrada \u00e9 alvo da Opera\u00e7\u00e3o Faroeste, que investiga a participa\u00e7\u00e3o da desembargadora em um esquema de venda de senten\u00e7as que envolvem grilagem de terras no oeste da Bahia e de integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa voltada para a pr\u00e1tica de lavagem de dinheiro e corrup\u00e7\u00e3o. &nbsp;<\/pre>\n\n\n\n<p>O Processo Administrativo Disciplinar &#8211; PAD (005357-19.2022.2.00.0000) &#8211; foi relatado pelo conselheiro Jo\u00e3o Paulo Schoucair, que apontou as seguintes faltas funcionais graves:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"is-style-default wp-block-list\">\n<li>Interfer\u00eancia na atividade jurisdicional para atender a quest\u00f5es particulares (inclusive interesses econ\u00f4micos dos filhos);<\/li>\n\n\n\n<li>Conluio para interferir no curso de investiga\u00e7\u00e3o que apura esquema de venda de decis\u00f5es do tribunal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o relator foi incisivo:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\"><em>\u201cEssa atua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 percebida na tentativa de obstru\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es realizadas em seu favor. O conjunto probat\u00f3rio demonstra que ela atuou diretamente em sua assessoria para tentar alterar a realidade dos fatos\u201d ... <\/em>a magistrada teria agido de forma<em>\u00a0\u201cdesapegada aos deveres e obriga\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 atividade jur\u00eddica\u201d.<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>A san\u00e7\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria \u00e9 pena disciplinar que pode ser aplicada a magistrados. O resultado \u00e9 o afastamento do cargo, <strong>mas com o recebimento proporcional de seus proventos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), dias antes, decidiu por rescindir o acordo de dela\u00e7\u00e3o premiada da desembargadora Sandra In\u00eas Moraes Rusciolelli Azevedo, tamb\u00e9m do TJ-BA, e de seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli, investigados na Opera\u00e7\u00e3o Faroeste.<\/p>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal argumentou que a desembargadora e o filho descumpriram cl\u00e1usulas do acordo, como aus\u00eancia em audi\u00eancias sem justificativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-operacao-faroeste\"><span id=\"operacao-faroeste\">Opera\u00e7\u00e3o Faroeste<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Vamos entender, ent\u00e3o, o que \u00e9 essa Opera\u00e7\u00e3o Faroeste.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-pale-cyan-blue-background-color has-background\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\">A Opera\u00e7\u00e3o Faroeste \u00e9 uma investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, iniciada em 2019, que envolve ju\u00edzes, desembargadores e outras autoridades acusados de participarem de um suposto esquema de venda de decis\u00f5es judiciais com a finalidade de legalizar terras griladas no oeste da Bahia, al\u00e9m de crimes de corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro, evas\u00e3o de divisas e tr\u00e1fico de influ\u00eancia.<\/pre>\n\n\n\n<p>Estima-se que as terras griladas superem os 360 mil hectares, movimentando cifras bilion\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda em 2022, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 havia determinado a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das seguintes autoridades:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Jos\u00e9 Oleg\u00e1rio Mon\u00e7\u00e3o Caldas (desembargador);<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Maria da Gra\u00e7a Os\u00f3rio Pimentel Leal (desembargadora);<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Marivalda Almeida Moutinho (ju\u00edza);<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Maria do Socorro Barreto Santiago (desembargadora);<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ilona M\u00e1rcia Reis (desembargadora);<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>L\u00edgia Maria Ramos da Cunha Lima (desembargadora).<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, tendo em vista a complexidade do esquema, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal decidiu dividir a apura\u00e7\u00e3o em v\u00e1rias frentes, gerando den\u00fancias distintas, algumas delas j\u00e1 recebidas pela Corte Especial do STJ e convertidas em a\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator de uma das a\u00e7\u00f5es penais derivadas da Opera\u00e7\u00e3o Faroeste, no STJ, o ministro Og Fernandes, ressaltou que<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">\u201c<em>As provas at\u00e9 agora colhidas s\u00e3o suficientes para o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal quanto aos crimes de pertencimento a organiza\u00e7\u00e3o criminosa e corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva, pois indicam que os denunciados promoveram e integraram organiza\u00e7\u00e3o criminosa, pactuando elevadas quantias de dinheiro para a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis<\/em>\u201d.<\/pre>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-punicao-disciplinar\"><span id=\"punicao-disciplinar\">Puni\u00e7\u00e3o disciplinar<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 95, par\u00e1grafo \u00fanico, e a LOMAN &#8211; Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional, fixaram diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o do magistrado.<em> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">CF\/88\n\nArt. 95. Os ju\u00edzes gozam das seguintes garantias:\n\n[...]\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aos ju\u00edzes \u00e9 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">vedado<\/mark><\/strong>:\n\nI - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o, salvo uma de magist\u00e9rio;\n<strong>II - receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, custas ou participa\u00e7\u00e3o em processo;<\/strong>\nIII - dedicar-se \u00e0 atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria.\n<strong>IV - receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, aux\u00edlios ou contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas, entidades p\u00fablicas ou privadas, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei;<\/strong> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\nV - exercer a advocacia no ju\u00edzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos tr\u00eas anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n<p>Em seguida, a LOMAN (LC n\u00ba 35\/79), em seu artigo 35, VIII, imp\u00f5e como dever do magistrado manter conduta irrepreens\u00edvel na vida p\u00fablica e particular.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><strong><em><strong><em><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Receber dinheiro ou favores em troca de decis\u00f5es judiciais, al\u00e9m de crime, representa uma causa grave de quebra da imparcialidade do julgador.<\/mark><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>A imparcialidade do magistrado \u00e9 um pressuposto de validade do processo, devendo o juiz colocar-se entre as partes e acima delas para que possa exercer a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional de forma justa, sem beneficiar ou prejudicar qualquer das partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, como bem apontado por Benigno N\u00fa\u00f1ez Novo<sup data-fn=\"25f78c91-07a1-4d80-8df1-6c460e064624\" class=\"fn\"><a href=\"#25f78c91-07a1-4d80-8df1-6c460e064624\" id=\"25f78c91-07a1-4d80-8df1-6c460e064624-link\">1<\/a><\/sup>:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\"><em>\u201cA imparcialidade do juiz consiste na aus\u00eancia de v\u00ednculos subjetivos com o processo, mantendo-se o julgador distante o necess\u00e1rio para conduzi-lo com isen\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/pre>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da imparcialidade do juiz decorre da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda o ju\u00edzo ou tribunal de exce\u00e7\u00e3o, bem como garante que o processo e a senten\u00e7a sejam conduzidos pela autoridade competente que sempre ser\u00e1 determinada por regras estabelecidas anteriormente ao fato sob julgamento (artigo 5\u00ba, XXXVII c\/c artigo 5\u00ba, LIII).<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">CF\/88\n\nArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:\n\n...\n\nXXXVII \u2013 <strong>n\u00e3o haver\u00e1 ju\u00edzo ou tribunal de exce\u00e7\u00e3o<\/strong>;\n\n...\n\nLIII \u2013 <strong>ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente<\/strong>;<\/pre>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura dedica um cap\u00edtulo, o terceiro, \u00e0 quest\u00e3o da imparcialidade (artigos 8\u00ba e 9\u00ba):<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura<\/em>\n\n<em>Art. 8\u00ba <\/em><strong><em><strong>O magistrado imparcial \u00e9 aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma dist\u00e2ncia equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposi\u00e7\u00e3o ou preconceito<\/strong><\/em><\/strong><em>.<\/em>\n\n<em>Art. 9\u00ba Ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar \u00e0s partes igualdade de tratamento, vedada qualquer esp\u00e9cie de injustificada discrimina\u00e7\u00e3o.<\/em>\n\n<em>Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera tratamento discriminat\u00f3rio injustificado:<\/em>\n\n<em>I \u2013 a audi\u00eancia concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, contanto que se assegure igual direito \u00e0 parte contr\u00e1ria, caso seja solicitado;<\/em>\n<em>II \u2013 o tratamento diferenciado resultante de lei.<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>Na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos \u2013 da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio \u2013, o artigo 8\u00ba preceitua que <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">todo indiv\u00edduo tem o direito de ser ouvido por um juiz ou tribunal competente, independente e <\/mark><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">imparcial<\/mark><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">, estabelecido anteriormente pela lei<\/mark>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/22223554\/justica-julgamento-decisao-2-1024x1024.jpg\" alt=\"desembargadora, justi\u00e7a, CNJ\" class=\"wp-image-85025 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/22223554\/justica-julgamento-decisao-2-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/22223554\/justica-julgamento-decisao-2-300x300.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/22223554\/justica-julgamento-decisao-2-150x150.jpg 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/22223554\/justica-julgamento-decisao-2-768x768.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/22223554\/justica-julgamento-decisao-2-1536x1536.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/22223554\/justica-julgamento-decisao-2-80x80.jpg 80w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/22223554\/justica-julgamento-decisao-2-380x380.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/22223554\/justica-julgamento-decisao-2-800x800.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/22223554\/justica-julgamento-decisao-2-1160x1160.jpg 1160w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/22223554\/justica-julgamento-decisao-2-24x24.jpg 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/22223554\/justica-julgamento-decisao-2-48x48.jpg 48w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/22223554\/justica-julgamento-decisao-2-96x96.jpg 96w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/22223554\/justica-julgamento-decisao-2.jpg 2000w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>Portanto, o conluio do julgador com a parte, atrav\u00e9s da venda de decis\u00e3o judicial, acaba por afetar a imparcialidade do julgador e, portanto, colocar sob olhares de desconfian\u00e7a a condu\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura ainda assevera, em seus artigos 15 a 19, que <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">o magistrado deve zelar pela sua integridade pessoal e profissional<\/mark>, e essa integridade de conduta contribui para uma fundada confian\u00e7a dos cidad\u00e3os na judicatura<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-decisao-certa\"><span id=\"decisao-certa\">Decis\u00e3o certa<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Com base em todas as normas aplic\u00e1veis ao caso e aos fatos apurados, o CNJ n\u00e3o teve outra op\u00e7\u00e3o a n\u00e3o ser reconhecer a quebra do dever funcional, e punir a desembargadora.<\/p>\n\n\n\n<p>Tema muito interessante para provas da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n<ol class=\"wp-block-footnotes\"><li id=\"25f78c91-07a1-4d80-8df1-6c460e064624\">NOVO, N\u00fa\u00f1ez Benigno. <strong>Imparcialidade do juiz<\/strong>. JusBrasil. 2019. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/imparcialidade-do-juiz\/721887658>. <a href=\"#25f78c91-07a1-4d80-8df1-6c460e064624-link\" aria-label=\"Ir para a refer\u00eancia 1 na nota de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-f3d5123bb0c8e11604d0c8c7f1ea8be8\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-94f2aad2f2b05ea3152ac5320a17d121\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/web-stories\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-726d644a58045568574d2c1541b18807\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e&hellip;\n","protected":false},"author":81,"featured_media":85019,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"[{\"content\":\"NOVO, N\u00fa\u00f1ez Benigno. <strong>Imparcialidade do juiz<\/strong>. JusBrasil. 2019. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/imparcialidade-do-juiz\/721887658>.\",\"id\":\"25f78c91-07a1-4d80-8df1-6c460e064624\"}]"},"categories":[1],"tags":[1492,228,1205,1308,1491,1493,321,1111,1203,1490,850,202,283,1494],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-85018","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-aposentadoria-compulsoria","9":"tag-cnj","10":"tag-codigo-de-etica-da-magistratura-nacional","11":"tag-corrupcao","12":"tag-desembargadora","13":"tag-grilagem-de-terras","14":"tag-lavagem-de-dinheiro","15":"tag-lei-organica-da-magistratura","16":"tag-loman","17":"tag-operacao-faroeste","18":"tag-organizacao-criminosa","19":"tag-stj","20":"tag-tjba","21":"tag-trafico-de-influencia","22":"tax_estado-ac","23":"tax_estado-al","24":"tax_estado-am","25":"tax_estado-ap","26":"tax_estado-ba","27":"tax_estado-ce","28":"tax_estado-concursos-federais","29":"tax_estado-df","30":"tax_estado-es","31":"tax_estado-go","32":"tax_estado-ma","33":"tax_estado-mg","34":"tax_estado-ms","35":"tax_estado-mt","36":"tax_estado-pa","37":"tax_estado-pb","38":"tax_estado-pe","39":"tax_estado-pi","40":"tax_estado-pr","41":"tax_estado-rj","42":"tax_estado-rn","43":"tax_estado-ro","44":"tax_estado-rr","45":"tax_estado-rs","46":"tax_estado-sc","47":"tax_estado-se","48":"tax_estado-sp","49":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.4 (Yoast SEO v27.4) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Desembargadora punida pelo CNJ por venda de decis\u00f5es judiciais<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O plen\u00e1rio do CNJ aplicou, por unanimidade, a pena de aposentadoria compuls\u00f3ria\u00a0\u00e0 desembargadora TJBA alvo da Opera\u00e7\u00e3o Faroeste.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"CNJ pune desembargadora por venda de decis\u00f5es judiciais\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O plen\u00e1rio do CNJ aplicou, por unanimidade, a pena de aposentadoria compuls\u00f3ria\u00a0\u00e0 desembargadora TJBA alvo da Opera\u00e7\u00e3o Faroeste.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-11-23T01:42:46+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-12-01T16:12:26+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/22211426\/cnj_.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2520\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1452\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Thiago Leite\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Thiago Leite\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Thiago Leite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/7d7d2b1c8386e2eeacc0b09cfbc1d0ff\"},\"headline\":\"CNJ pune desembargadora por venda de decis\u00f5es judiciais\",\"datePublished\":\"2024-11-23T01:42:46+00:00\",\"dateModified\":\"2024-12-01T16:12:26+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\\\/\"},\"wordCount\":770,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/11\\\/22211426\\\/cnj_.jpeg\",\"keywords\":[\"aposentadoria compuls\u00f3ria\",\"CNJ\",\"C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional\",\"corrup\u00e7\u00e3o\",\"desembargadora\",\"grilagem de terras\",\"lavagem de dinheiro\",\"Lei Org\u00e2nica da Magistratura\",\"LOMAN\",\"opera\u00e7\u00e3o faroeste\",\"organiza\u00e7\u00e3o criminosa\",\"STJ\",\"TJBA\",\"tr\u00e1fico de influ\u00eancia\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\\\/\",\"name\":\"Desembargadora punida pelo CNJ por venda de decis\u00f5es judiciais\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/11\\\/22211426\\\/cnj_.jpeg\",\"datePublished\":\"2024-11-23T01:42:46+00:00\",\"dateModified\":\"2024-12-01T16:12:26+00:00\",\"description\":\"O plen\u00e1rio do CNJ aplicou, por unanimidade, a pena de aposentadoria compuls\u00f3ria\u00a0\u00e0 desembargadora TJBA alvo da Opera\u00e7\u00e3o Faroeste.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/11\\\/22211426\\\/cnj_.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/11\\\/22211426\\\/cnj_.jpeg\",\"width\":2520,\"height\":1452},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"CNJ pune desembargadora por venda de decis\u00f5es judiciais\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/EstratJuridica\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/7d7d2b1c8386e2eeacc0b09cfbc1d0ff\",\"name\":\"Thiago Leite\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Thiago Leite\"},\"description\":\"Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/thiago-leite\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Desembargadora punida pelo CNJ por venda de decis\u00f5es judiciais","description":"O plen\u00e1rio do CNJ aplicou, por unanimidade, a pena de aposentadoria compuls\u00f3ria\u00a0\u00e0 desembargadora TJBA alvo da Opera\u00e7\u00e3o Faroeste.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"CNJ pune desembargadora por venda de decis\u00f5es judiciais","og_description":"O plen\u00e1rio do CNJ aplicou, por unanimidade, a pena de aposentadoria compuls\u00f3ria\u00a0\u00e0 desembargadora TJBA alvo da Opera\u00e7\u00e3o Faroeste.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2024-11-23T01:42:46+00:00","article_modified_time":"2024-12-01T16:12:26+00:00","og_image":[{"width":2520,"height":1452,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/22211426\/cnj_.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Thiago Leite","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Thiago Leite","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\/"},"author":{"name":"Thiago Leite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/7d7d2b1c8386e2eeacc0b09cfbc1d0ff"},"headline":"CNJ pune desembargadora por venda de decis\u00f5es judiciais","datePublished":"2024-11-23T01:42:46+00:00","dateModified":"2024-12-01T16:12:26+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\/"},"wordCount":770,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/22211426\/cnj_.jpeg","keywords":["aposentadoria compuls\u00f3ria","CNJ","C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional","corrup\u00e7\u00e3o","desembargadora","grilagem de terras","lavagem de dinheiro","Lei Org\u00e2nica da Magistratura","LOMAN","opera\u00e7\u00e3o faroeste","organiza\u00e7\u00e3o criminosa","STJ","TJBA","tr\u00e1fico de influ\u00eancia"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\/","name":"Desembargadora punida pelo CNJ por venda de decis\u00f5es judiciais","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/22211426\/cnj_.jpeg","datePublished":"2024-11-23T01:42:46+00:00","dateModified":"2024-12-01T16:12:26+00:00","description":"O plen\u00e1rio do CNJ aplicou, por unanimidade, a pena de aposentadoria compuls\u00f3ria\u00a0\u00e0 desembargadora TJBA alvo da Opera\u00e7\u00e3o Faroeste.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/22211426\/cnj_.jpeg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/22211426\/cnj_.jpeg","width":2520,"height":1452},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-pune-desembargadora-venda-decisoes\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"CNJ pune desembargadora por venda de decis\u00f5es judiciais"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/7d7d2b1c8386e2eeacc0b09cfbc1d0ff","name":"Thiago Leite","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","caption":"Thiago Leite"},"description":"Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/thiago-leite\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/22211426\/cnj_.jpeg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85018","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/81"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=85018"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85018\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":85026,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85018\/revisions\/85026"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/85019"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=85018"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=85018"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=85018"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=85018"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}