{"id":84745,"date":"2024-11-19T15:30:45","date_gmt":"2024-11-19T18:30:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84745"},"modified":"2024-11-19T15:30:48","modified_gmt":"2024-11-19T18:30:48","slug":"concurso-pge-pr-procurador-recursos-em-direito-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-pr-procurador-recursos-em-direito-ambiental\/","title":{"rendered":"Concurso PGE PR procurador: possibilidades de recursos em Direito Ambiental"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso PGE PR Procurador <\/span><\/a>\n\n\n\n

Os professores do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/em> comentaram as chances de recursos na prova de Direito Ambiental <\/strong>do Concurso PGE PR procurador.<\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo as quest\u00f5es e os motivos para os recursos:<\/p>\n\n\n\n

Recursos em Direito Ambiental<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. Um caminh\u00e3o que transportava insumos qu\u00edmicos t\u00f3xicos destinados a uma f\u00e1brica de produtos de limpeza tombou \u00e0s margens de um rio, o que resultou no derramamento, em seu leito, de grandes quantidades do material transportado. A partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A transportadora n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada por raz\u00f5es de caso fortuito ou fato de terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O dano ambiental somente estar\u00e1 configurado se o rio estiver situado em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A comprova\u00e7\u00e3o de que efetivamente houve dano ambiental \u00e9 requisito para que se imponha a obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O dano ambiental retratado ser\u00e1 presumido e ensejar\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil solid\u00e1ria da transportadora e da f\u00e1brica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal entre a conduta da transportadora e o dano ambiental \u00e9 indispens\u00e1vel para que ela seja autuada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Motivos para o recurso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 90 (ambiental) \u2013 Gabarito D<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E pode ser considerada correta<\/strong>, haja vista que, segundo o TEMA 681 do STJ, \u201ca responsabilidade por dano ambiental \u00e9 objetiva, informada pela teoria do risco integral, <\/em>sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato<\/em><\/strong>, sendo descabida a invoca\u00e7\u00e3o, pela empresa respons\u00e1vel pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obriga\u00e7\u00e3o de indenizar<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, mesmo a responsabilidade sendo objetiva, o nexo de causalidade \u00e9 indispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do mais, o STJ, no TEMA 957, decidiu que \u201cas empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicu\u00f1a no momento de sua explos\u00e3o, no Porto de Paranagu\u00e1\/PR, em 15\/11\/2004, n\u00e3o respondem pela repara\u00e7\u00e3o dos danos alegadamente suportados por pescadores da regi\u00e3o atingida, haja vista a aus\u00eancia de nexo causal a ligar tais preju\u00edzos (decorrentes da proibi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da pesca) \u00e0 conduta por elas perpetrada (mera aquisi\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita do metanol transportado).<\/em>\u201d, ou seja, o simples fato da empresa ser a compradora\/adquirente do material n\u00e3o \u00e9 suficiente para atrair a responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. Um projeto de instala\u00e7\u00e3o de torres de linhas de transmiss\u00e3o prev\u00ea que o empreendimento atravessar\u00e1 uma APP, n\u00e3o havendo outro local alternativo para readequa\u00e7\u00e3o do desenho da obra ou modifica\u00e7\u00e3o dos tra\u00e7ados. A partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz do C\u00f3digo Florestal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Admite-se interven\u00e7\u00e3o em APP, por ato do legislativo municipal, quando houver interesse social envolvido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Admite-se interven\u00e7\u00e3o em APP, independentemente do grau de impacto e da natureza do empreendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em APP depende apenas da anu\u00eancia do poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A interven\u00e7\u00e3o em APP poder\u00e1 ser admitida quando houver declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A interven\u00e7\u00e3o em APP poder\u00e1 ser realizada sempre que n\u00e3o houver alternativa locacional para a realiza\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Motivos para o recurso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 93 (ambiental) \u2013 Gabarito D<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E pode ser considerada correta<\/strong>, haja vista que o enunciado pede para assinalar a alternativa com base no caso hipot\u00e9tico, que j\u00e1 traz uma hip\u00f3tese de obra de utilidade p\u00fablica cortando uma APP.<\/p>\n\n\n\n

O STF, na ADC 42, decidiu que a interven\u00e7\u00e3o em APP, no caso de utilidade p\u00fablica ou interesse social, fica condicionada \u00e0 inexist\u00eancia de alternativa t\u00e9cnica ou locacional \u00e0 atividade proposta.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, com base na hip\u00f3tese dada, que \u00e9 de utilidade p\u00fablica, sempre que n\u00e3o houver alternativa locacional, a interven\u00e7\u00e3o na APP ser\u00e1 permitida.\u00a0\u00a0A alternativa D estaria incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica<\/strong>, haja vista que o pr\u00f3prio legislador (artigo 3\u00ba, VIII, b, do CFlo) j\u00e1 considerou obra de energia como sendo de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGE PR Procurador<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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