{"id":84697,"date":"2024-11-19T15:09:52","date_gmt":"2024-11-19T18:09:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84697"},"modified":"2024-11-19T15:19:19","modified_gmt":"2024-11-19T18:19:19","slug":"concurso-juiz-tj-mt-recursos-em-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-juiz-tj-mt-recursos-em-direito-civil\/","title":{"rendered":"Concurso Juiz TJ MT: possibilidades de recursos em Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Os professores do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/em> comentaram as chances de recursos na prova de Direito Civil <\/strong>do concurso de magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso. <\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo as quest\u00f5es e os motivos para os recursos:<\/p>\n\n\n\n

Recursos em Direito Civil <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Acreditando ter feito um bom neg\u00f3cio, Geneci adquiriu, pelo pre\u00e7o de 20 mil reais, o autom\u00f3vel de Eniete, cujo valor de mercado era estimado em 30 mil reais. Entretanto, alguns dias depois, enquanto dirigia o ve\u00edculo, foi parado por uma blitz policial. Ap\u00f3s informarem que o ve\u00edculo havia sido furtado do leg\u00edtimo propriet\u00e1rio, as autoridades o apreenderam. Diante disso, Geneci acionou Eniete pretendendo ressarcimento pelo preju\u00edzo sofrido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o caso, \u00e9 correto afirmar que Geneci pode exigir da vendedora:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) somente os 30 mil reais equivalentes ao valor do carro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas os 20 mil reais pagos pelo carro, salvo prova de m\u00e1-f\u00e9 de Eniete;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ressarcimento somente ap\u00f3s decis\u00e3o judicial que caracterize a evic\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os 20 mil reais pagos pelo carro, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos que diretamente resultarem da evic\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os 30 mil reais equivalentes ao valor do carro, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos que diretamente resultarem da evic\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Motivos para o recurso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta deveria ser a Letra “d”. Isso porque Geneci adquiriu o carro pelo pre\u00e7o de 20 mil reais, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se pode exigir a indeniza\u00e7\u00e3o por pre\u00e7o maior do que pagou, sob pena de se tratar de enriquecimento sem causa, vedado no ordenamento p\u00e1trio. Portanto, incorreta a letra E e correta a letra D. Ademais, o C\u00f3digo Civil o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e: \u201cArt. 450. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, tem direito o evicto, al\u00e9m da restitui\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o ou das quantias que pagou: I – \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II – \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas despesas dos contratos e pelos preju\u00edzos que diretamente resultarem da evic\u00e7\u00e3o; III – \u00e0s custas judiciais e aos honor\u00e1rios do advogado por ele constitu\u00eddo\u201d. Ou seja, o que ser\u00e1 restitu\u00eddo \u00e9 o que foi efetivamente pago.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. A XX Ltda., uma sociedade especializada na produ\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es congeladas, foi contratada pela sociedade YY para fornecer semanalmente cinquenta refei\u00e7\u00f5es. Insatisfeita com o valor cobrado pelo transporte oferecido pela pr\u00f3pria XX, a YY preferiu estabelecer no neg\u00f3cio que ela pr\u00f3pria, por melo de uma transportadora por ela contratada, iria mandar buscar as refei\u00e7\u00f5es no estabelecimento da XX. Na primeira semana a entrega foi bem-sucedida, e, na segunda semana, quando apareceu o mesmo motorista com o mesmo caminh\u00e3o para buscar as refei\u00e7\u00f5es, no dia e hor\u00e1rio combinados, a XX fez a entrega normalmente. Entretanto, alguns minutos depois, no mesmo dia, apareceu novo motorista com novo caminh\u00e3o cobrando as refei\u00e7\u00f5es em nome da YY, o que gerou perplexidade. Por meio de contato por telefone, os funcion\u00e1rios da XX foram informados pela administra\u00e7\u00e3o da YY que eles haviam contratado outro servi\u00e7o de transporte para a segunda semana e que o motorista da semana anterior n\u00e3o mais atuava em nome deles, de modo que havia dado um golpe ao receber a remessa de refei\u00e7\u00f5es. Diante disso, a YY alega que houve falha da XX e exige nova entrega.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir dessas informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 correto afirmar que a entrega das refei\u00e7\u00f5es feita pela XX como forma de cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o contratual:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) foi ineficaz, pois n\u00e3o entregou ao credor ou a quem de direito a representasse;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode ser reputada eficaz porque feita de boa-f\u00e9 a quem tinha apar\u00eancia de preposto do credor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente poderia ser eficaz se o motorista que recebeu fosse portador de quita\u00e7\u00e3o emitida pelo credor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente poderia ser eficaz se o motorista que recebeu tivesse documento comprobat\u00f3rio de preposi\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) foi ineficaz, mas poderia tornar-se eficaz se ratificada pelo credor, ou tanto quanto revertesse em seu proveito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Motivos para o recurso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o deve ser anulada por m\u00faltiplas respostas corretas. Aqui, \u00e9 imposs\u00edvel falar-se de efic\u00e1cia do pagamento em virtude de boa-f\u00e9, j\u00e1 que s\u00f3 se considera como credor aparente aquele que possui a quita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 311 do C\u00f3digo Civil. Relembre-se que, no caso em tela, a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 empresarial, exigindo-se, portanto, que as sociedades atuem com a dilig\u00eancia do agente m\u00e9dio de mercado. Nesse caso, inexistindo elementos no enunciado que levem a crer que o credor possu\u00eda quita\u00e7\u00e3o em m\u00e3os, n\u00e3o se pode atribuir \u00e0 sociedade Y o benef\u00edcio da teoria da apar\u00eancia. Portanto incorreta a letra “B”. Por outro lado, o pagamento pode ser eficaz se ratificado pelo credor ou se revertido em seu proveito (letra E). Ausentes, contudo, tais elementos, o pagamento \u00e9 ineficaz (letra A). Portanto, corretas as letras A e E, e incorreta a letra B. Por fim, nos termos do Enunciado 425 do CJF, o pagamento repercute no plano da efic\u00e1cia, e n\u00e3o no plano da validade como preveem os arts. 308, 309 e 310 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. A equipe t\u00e9cnica multidisciplinar de um ju\u00edzo de fam\u00edlia concluiu que, pelas peculiaridades do caso concreto, era importante manter, na maior medida poss\u00edvel, o status quo vigente antes do div\u00f3rcio, de modo a causar a menor interfer\u00eancia na vida e na rotina da crian\u00e7a, notadamente quanto ao lar em que reside. Apontou, ainda, que ambos os genitores estavam maduros e convergentes em dividir as responsabilidades na cria\u00e7\u00e3o de seu filho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, entre as op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, a melhor ser\u00e1 a guarda:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) compartilhada cl\u00e1ssica, fixado o domic\u00edlio no \u00faltimo lar conjugal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) alternada cl\u00e1ssica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) unilateral, com o genitor que permaneceu no lar conjugal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) compartilhada nidal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) alterada nidal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Motivos para o recurso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o deve ser anulada. O enunciado n\u00e3o explica expressamente que os pais ir\u00e3o e vir\u00e3o da casa, mencionando apenas que se deseja preservar domic\u00edlio atual da crian\u00e7a, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o seria poss\u00edvel ao candidato diferenciar com certeza entre a guarda compartilhada cl\u00e1ssica e a guarda compartilhada nidal. Sendo assim, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o em virtude de aus\u00eancia de elementos essenciais no enunciado.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: <\/strong>Concurso Magistratura MT<\/a><\/p>\n\n\n\n

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