{"id":84418,"date":"2024-11-18T22:11:58","date_gmt":"2024-11-19T01:11:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84418"},"modified":"2024-11-18T22:12:02","modified_gmt":"2024-11-19T01:12:02","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-magistratura-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-magistratura-mt\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo Magistratura MT"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 36, 43, 46, 48, 76 e 94.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-MT<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. Considerando a situa\u00e7\u00e3o de determinada sociedade de economia mista estadual que atua na \u00e1rea de saneamento, bem como o regime jur\u00eddico previsto na Lei Federal n\u00ba 13.303\/2016, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que conferem o controle acion\u00e1rio da companhia n\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a arbitragem \u00e9 admitida para a solu\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancias entre acionistas controladores e minorit\u00e1rios, mas n\u00e3o quando houver diverg\u00eancia entre acionistas e a sociedade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o acionista controlador, sendo ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o pode ser responsabilizado por atos praticados com abuso de poder, mas apenas os agentes p\u00fablicos que agirem com dolo ou culpa grave;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a pessoa que houver atuado em trabalho vinculado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de campanha eleitoral nos \u00faltimos 36 meses n\u00e3o pode ser indicada para a diretoria da estatal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os seus bens afetados ao exerc\u00edcio da atividade poder\u00e3o ser penhorados e est\u00e3o sujeitos \u00e0 usucapi\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> Trata-se de quest\u00e3o relativa ao tema empresas estatais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que destoa do entendimento fixado pelo STF, litteris: \u201cA aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u201d (ADI 5624 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-261  DIVULG 28-11-2019  PUBLIC 29-11-2019)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, eis que agride a norma do art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 13.303\/2016, que assim enuncia: \u201cA sociedade de economia mista poder\u00e1 solucionar, mediante arbitragem, as diverg\u00eancias entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minorit\u00e1rios, nos termos previstos em seu estatuto social.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porquanto seu teor se mostra em rota de colis\u00e3o com a norma do art. 15 da citada Lei Federal, ora transcrita: \u201cO acionista controlador da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista responder\u00e1 pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois em linha com a norma do art. 17, \u00a72\u00ba, II, da Lei 13.303\/2016 \u201c\u00c9 vedada a indica\u00e7\u00e3o, para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e para a diretoria: (…)de pessoa que atuou, nos \u00faltimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decis\u00f3ria de partido pol\u00edtico ou em trabalho vinculado a organiza\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de campanha eleitoral;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em conta que, ao menos em rela\u00e7\u00e3o aos bens afetados ao exerc\u00edcio de atividades de interesse p\u00fablico, deve-se estender o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos bens p\u00fablicos, de modo a obstar a penhora e a usucapi\u00e3o de tais bens, ainda que pertencentes a pessoas de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. Maria ajuizou demanda em face do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1\/MT postulando o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o sob o argumento de que, ao atravessar a faixa de pedestre com o sinal fechado, teria ca\u00eddo em um buraco aberto na rua, o que ocasionou les\u00e3o em sua perna esquerda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a responsabilidade civil do Estado e a situa\u00e7\u00e3o apresentada, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a demanda dever\u00e1 ser julgada improcedente se n\u00e3o ficar demonstrado o nexo de causalidade em rela\u00e7\u00e3o ao dano sofrido pela v\u00edtima no caso em que o Poder P\u00fablico ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deve ser reconhecido o litiscons\u00f3rcio passivo entre o munic\u00edpio e os agentes p\u00fablicos diretamente respons\u00e1veis pela conserva\u00e7\u00e3o da via, cabendo \u00e0 autora a demonstra\u00e7\u00e3o do dolo ou culpa destes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 facultativo o litiscons\u00f3rcio entre o munic\u00edpio e os agentes p\u00fablicos diretamente respons\u00e1veis pela conserva\u00e7\u00e3o da via, cabendo \u00e0 autora a demonstra\u00e7\u00e3o do dolo ou culpa destes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a demanda dever\u00e1 ser julgada procedente, pois a responsabilidade civil do Estado \u00e9 objetiva, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o do dano e da precariedade do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o processo dever\u00e1 ser extinto por car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, considerando que a legitimidade passiva na hip\u00f3tese seria dos agentes p\u00fablicos diretamente respons\u00e1veis pela conserva\u00e7\u00e3o da via, cabendo \u00e0 autora a demonstra\u00e7\u00e3o do dolo ou culpa destes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o sob exame versa acerca do tema responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, eis que, no \u00e2mbito da teoria do risco administrativo, o nexo de causalidade \u00e9 elemento essencial para a configura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar imput\u00e1vel ao ente estatal. Assim, diante de sua aus\u00eancia, a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil deve ser julgada improcedente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porquanto agride tese de repercuss\u00e3o geral firmada pelo STF (Tema 940): \u201cA teor do disposto no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, sendo parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d (RE 1027633, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-268  DIVULG 05-12-2019  PUBLIC 06-12-2019) Ademais, tratando-se de responsabilidade objetiva, equivocado, outrossim, sustentar a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, na medida reincide no erro de aduzir a pretensa legitimidade dos agentes p\u00fablicos para responderem diretamente perante a v\u00edtima, o que foi recha\u00e7ado pelo STF, como acima demonstrado. O item ainda voltou a se equivocar no ponto em que aduzir a necessidade de prova de dolo ou culpa dos agentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, eis que n\u00e3o basta a demonstra\u00e7\u00e3o do dano e da precariedade do servi\u00e7o p\u00fablico, devendo estar presente, como elemento essencial, o nexo de causalidade entre o dano e a conduta administrativa comissiva ou omissiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pelos mesmos fundamentos esposados nos coment\u00e1rios \u00e0 letra B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Analisando as contas do presidente da C\u00e2mara Municipal de determinado munic\u00edpio mato-grossense, o \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico do Tribunal de Contas identificou o pagamento de subs\u00eddios aos vereadores em patamar superior ao previsto no Art. 29, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 majorar os subs\u00eddios dos vereadores durante a legislatura, respeitados os limites m\u00e1ximos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o presidente da C\u00e2mara Municipal n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado pessoalmente, pois \u00e9 inviol\u00e1vel pelos votos proferidos no exerc\u00edcio do mandato;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O presidente da C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 ser responsabilizado pessoalmente, desde que demonstrado o seu dolo espec\u00edfico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 majorar os subs\u00eddios dos vereadores para a legislatura subsequente, caso em que n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis os limites m\u00e1ximos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o presidente da C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 ser responsabilizado pessoalmente se demonstrado o seu erro grosseiro. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> Trata-se de quest\u00e3o em que a Banca cobrou dom\u00ednio sobre os temas controle exercido por tribunal de contas e responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que agride o teor do art. 29, VI, da CRFB: \u201co subs\u00eddio dos Vereadores ser\u00e1 fixado pelas respectivas C\u00e2maras Municipais em cada legislatura para a subseq\u00fcente, observado o que disp\u00f5e esta Constitui\u00e7\u00e3o, observados os crit\u00e9rios estabelecidos na respectiva Lei Org\u00e2nica e os seguintes limites m\u00e1ximos:\u201d Logo, n\u00e3o \u00e9 dado majorar os subs\u00eddios dos vereadores durante a mesma legislatura, e sim, t\u00e3o somente, para a subsequente.                <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, considerando que n\u00e3o se compatibiliza com o disposto no art. 29-A, \u00a73\u00ba, da CRFB: \u201cConstitui crime de responsabilidade do Presidente da C\u00e2mara Municipal o desrespeito ao \u00a7 1o<\/sup> deste artigo.\u201d, sendo certo que o \u00a71\u00ba refere-se justamente ao limite de gastos com folha de pagamento, in verbis:<\/em> \u201cA C\u00e2mara Municipal n\u00e3o gastar\u00e1 mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, inclu\u00eddo o gasto com o subs\u00eddio de seus Vereadores.\u201d        <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, seja porque a norma acima indicada n\u00e3o exige a presen\u00e7a de dolo espec\u00edfico, seja porque o art. 28 da LINDB contenta-se com a configura\u00e7\u00e3o de erro grosseiro para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico: \u201cO agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a majora\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios, ainda que para a legislatura subsequente, n\u00e3o afasta a necessidade de observ\u00e2ncia dos limites m\u00e1ximos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o para gastos com folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, porquanto devidamente embasada nos citados arts. 29-A, \u00a73\u00ba, da CRFB, e art. 28 da LINDB, acima j\u00e1 transcritos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Jos\u00e9, ocupante de cargo em comiss\u00e3o de determinado \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, foi inclu\u00eddo no quadro de servidores efetivos desse mesmo \u00f3rg\u00e3o por ato administrativo de investidura em cargo efetivo sem pr\u00e9vio concurso p\u00fablico. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica buscando invalidar o ato administrativo em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a pretens\u00e3o ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o direito \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o direito \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Minist\u00e9rio P\u00fablico comprovar a m\u00e1-f\u00e9 de Jos\u00e9;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a pretens\u00e3o ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Minist\u00e9rio P\u00fablico comprovar a m\u00e1-f\u00e9 de Jos\u00e9;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis os institutos da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A presente quest\u00e3o abordou o tema controle judicial de atos do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

De plano, cumpre pontuar que, em se tratando de investidura em cargo p\u00fablico sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, a jurisprud\u00eancia do STF firmou-se na linha de que a Administra\u00e7\u00e3o pode proceder \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do ato a qualquer tempo, dada a flagrante viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. Nada obstante, em se tratando de a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, visando \u00e0 anula\u00e7\u00e3o desse mesmo ato de investidura, deve-se aplicar o prazo prescricional de 5 anos, na forma do art. 1\u00ba do Decreto 20.910\/32: \u201cAs d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.\u201d Do exposto, conclui-se que apenas a alternativa A est\u00e1 correta, eis que alinhada aos fundamentos acima indicados.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e C est\u00e3o incorretas, na medida em que sustentaram se tratar de decad\u00eancia, e n\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, visto que a norma acima indicada n\u00e3o faz ressalva pertinente \u00e0 m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, considerando que o instituto da prescri\u00e7\u00e3o seria aplic\u00e1vel ao caso, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o acima exibida.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. Guilherme, secret\u00e1rio municipal de obras, praticou ato de publicidade com recursos do er\u00e1rio de forma a promover seu inequ\u00edvoco enaltecimento e personaliza\u00e7\u00e3o de obras da prefeitura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que tange ao regime jur\u00eddico dos atos de improbidade administrativa e \u00e0 situa\u00e7\u00e3o apresentada, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a improbidade administrativa somente ocorrer\u00e1 se comprovado, na conduta funcional de Guilherme, o fim de obter proveito ou benef\u00edcio indevido para si ou para outra pessoa ou entidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil no curso da investiga\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, desde que, antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade, seja ouvido o munic\u00edpio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a legitimidade ativa para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade \u00e9 exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sendo obrigat\u00f3ria a intima\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio para, querendo, intervir no processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil no curso da a\u00e7\u00e3o de improbidade, desde que, antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, seja ouvido o munic\u00edpio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Guilherme poder\u00e1 incorrer nas penas de multa civil, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, caso seja condenado por ato de improbidade administrativa.   <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de quest\u00e3o referente ao tema improbidade administrativa, com disciplina prevista na Lei 8.429\/92 (LIA).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, visto que em perfeita sintonia com a regra do art. 11, \u00a71\u00ba, da LIA: \u201cNos termos da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o, promulgada pelo Decreto n\u00ba 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haver\u00e1 improbidade administrativa, na aplica\u00e7\u00e3o deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente p\u00fablico o fim de obter proveito ou benef\u00edcio indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.\u201d   <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em conta sua manifesta diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao teor do art. 17-B, \u00a71\u00ba, I, da LIA: \u201cA celebra\u00e7\u00e3o do acordo a que se refere o caput<\/em> deste artigo depender\u00e1, cumulativamente: da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o;\u201d Logo, a oitiva do ente federado pode se operar em momento posterior \u00e0 propositura da demanda, ao contr\u00e1rio do que foi aduzido pela Banca, equivocadamente.     <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, considerando que o STF declarou inconstitucional a regra que atribu\u00eda legitimidade exclusiva ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para o manejo da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. No ponto, eis o trecho relevante do respectivo julgado: \u201cA supress\u00e3o da legitimidade ativa das pessoas jur\u00eddicas interessadas para a propositura da a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade representa uma inconstitucional limita\u00e7\u00e3o ao amplo acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o (CF, art. 5\u00ba, XXXV) e a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, com ferimento ao princ\u00edpio da efici\u00eancia (CF, art. 37, caput) e significativo retrocesso quanto ao imperativo constitucional de combate \u00e0 improbidade administrativa.\u201d (ADI 7042, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n  DIVULG 27-02-2023  PUBLIC 28-02-2023)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel tamb\u00e9m pode ser celebrado quando da execu\u00e7\u00e3o do julgado, isto \u00e9, em momento posterior ao tr\u00e2nsito em julgado, na forma do art. 17-B, \u00a74\u00ba, da LIA: \u201cO acordo a que se refere o caput deste artigo poder\u00e1 ser celebrado no curso da investiga\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, no curso da a\u00e7\u00e3o de improbidade ou no momento da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.\u201d  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Em se tratando de ato de improbidade atentat\u00f3rio a princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aplicam-se as san\u00e7\u00f5es vazadas no art. 12, III, da LIA: \u201cna hip\u00f3tese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de at\u00e9 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 4 (quatro) anos;\u201d  Portanto, n\u00e3o se aplicam as penalidades de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, tal como dito pela Banca, equivocadamente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. No julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 6.649, o Supremo Tribunal Federal afirmou o seguinte: “a discuss\u00e3o sobre a privacidade nas rela\u00e7\u00f5es com a Administra\u00e7\u00e3o Estatal n\u00e3o deve partir de uma vis\u00e3o dicot\u00f4mica que coloque o interesse p\u00fablico como bem jur\u00eddico a ser tutelado de forma totalmente distinta e em confronto com o valor constitucional da privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais” (ADI 6649, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2022).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o princ\u00edpio da publicidade e a sua rela\u00e7\u00e3o com o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as s\u00famulas administrativas podem ser vinculantes ou suas\u00f3rias em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que se destinam, devendo ser publicadas em s\u00edtio eletr\u00f4nico na Internet;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Poder P\u00fablico pode, mediante conv\u00eanio comunicado \u00e0 autoridade nacional de prote\u00e7\u00e3o de dados, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as entidades p\u00fablicas devem divulgar, em s\u00edtios oficiais da Internet, as informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo por elas produzidas no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, vedado o acesso automatizado por sistemas externos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es \u00e0s entidades p\u00fablicas deve conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente, a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida e os motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) as informa\u00e7\u00f5es ou documentos classificados que versem sobre condutas que impliquem viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos praticada por agentes p\u00fablicos ou a mando de autoridades p\u00fablicas n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar o prazo de cinco anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de quest\u00e3o em que foram explorados conhecimentos atinentes ao tema princ\u00edpio da publicidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que as s\u00famulas administrativas devem ter car\u00e1ter vinculante, e n\u00e3o meramente suas\u00f3rio (persuasivo), consoante estabelece o art. 30, par\u00e1grafo \u00fanico, da LINDB: \u201cAs autoridades p\u00fablicas devem atuar para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das normas, inclusive por meio de regulamentos, s\u00famulas administrativas e respostas a consultas. Os instrumentos previstos no caput deste artigo ter\u00e3o car\u00e1ter vinculante em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que se destinam, at\u00e9 ulterior revis\u00e3o.\u201d         <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, mas \u00e9 cab\u00edvel recurso. Assim estabelece o art. 26, caput<\/em> e \u00a71\u00ba, IV, da Lei 13.709\/2018 (LGPD), litteris:<\/em> \u201cO uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder P\u00fablico deve atender a finalidades espec\u00edficas de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e atribui\u00e7\u00e3o legal pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades p\u00fablicas, respeitados os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais elencados no art. 6\u00ba desta Lei. \u00c9 vedado ao Poder P\u00fablico transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: (…) quando houver previs\u00e3o legal ou a transfer\u00eancia for respaldada em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres; ou\u201d Portanto, a norma refere-se ao uso compartilhado de dados, o que difere da simples transfer\u00eancia da gest\u00e3o dos dados pessoais, tal como foi aduzido pela Banca, em diverg\u00eancia, assim, do figurino legal.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois em manifesto desacordo \u00e0 regra do art. 8\u00ba, \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba, III, da Lei 12.527\/2011 (LAI), que a seguir transcrevo: \u201cPara cumprimento do disposto no caput,<\/em> os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dever\u00e3o utilizar todos os meios e instrumentos leg\u00edtimos de que dispuserem, sendo obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o em s\u00edtios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Os s\u00edtios de que trata o \u00a7 2\u00ba dever\u00e3o, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: (…)possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e leg\u00edveis por m\u00e1quina;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que a LAI, na realidade, veda a exig\u00eancia de motivos determinantes da informa\u00e7\u00e3o requerida, como se v\u00ea de seu art. 10, \u00a73\u00ba \u201cS\u00e3o vedadas quaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, visto que, na realidade, as informa\u00e7\u00f5es versadas neste item, sequer podem ser objeto de restri\u00e7\u00e3o de acesso, a teor do art. 21, par\u00e1grafo \u00fanico, da LAI: \u201cAs informa\u00e7\u00f5es ou documentos que versem sobre condutas que impliquem viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos praticada por agentes p\u00fablicos ou a mando de autoridades p\u00fablicas n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de restri\u00e7\u00e3o de acesso.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. Decreto do governador do estado do Mato Grosso declarou de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, determinado Im\u00f3vel de propriedade privada, com vistas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma rodovi\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a desapropria\u00e7\u00e3o poder\u00e1 efetivar-se por media\u00e7\u00e3o, desde que conduzida perante c\u00e2mara de media\u00e7\u00e3o criada pelo Poder P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) efetivada a desapropria\u00e7\u00e3o pela via arbitral, assistir\u00e1 ao Poder P\u00fablico o direito de pagar a indeniza\u00e7\u00e3o pela sistem\u00e1tica de precat\u00f3rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Poder P\u00fablico poder\u00e1 notificar o propriet\u00e1rio e apresentar-lhe oferta de indeniza\u00e7\u00e3o ou ajuizar a\u00e7\u00e3o Judicial com a oferta de pre\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) no processo judicial de desapropria\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o expropriante ser imitido na posse se comprovar urg\u00eancia e realizar o dep\u00f3sito pr\u00e9vio, cabendo ao r\u00e9u o direito de levantar a integralidade do valor depositado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) sendo necess\u00e1ria a complementa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o, ao final do processo expropriat\u00f3rio, dever\u00e1 o pagamento ser feito mediante dep\u00f3sito judicial direto se o Poder P\u00fablico n\u00e3o estiver em dia com os precat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o sob exame abordou o tema desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, porquanto destoa do que reza o art. 10-B, caput e \u00a72\u00ba, do Decreto-lei 3.365\/41: \u201cFeita a op\u00e7\u00e3o pela media\u00e7\u00e3o ou pela via arbitral, o particular indicar\u00e1 um dos \u00f3rg\u00e3os ou institui\u00e7\u00f5es especializados em media\u00e7\u00e3o ou arbitragem previamente cadastrados pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela desapropria\u00e7\u00e3o. (…)Poder\u00e1 ser eleita c\u00e2mara de media\u00e7\u00e3o criada pelo poder p\u00fablico, nos termos do art. 32 da Lei n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015\u201d. Da\u00ed se v\u00ea que a condu\u00e7\u00e3o por c\u00e2mara de media\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui imposi\u00e7\u00e3o legal, como sugere a assertiva, mas sim mera possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porquanto a sistem\u00e1tica de precat\u00f3rios tem lugar no caso de pagamentos devidos pela Fazenda P\u00fablica em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, o que n\u00e3o \u00e9 caso da utiliza\u00e7\u00e3o de via arbitral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a notifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio e a oferta de indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituem mera possibilidade, mas sim genu\u00edna imposi\u00e7\u00e3o legal, a teor do art. 10-A do Decreto-lei 3.365\/41: \u201cO poder p\u00fablico dever\u00e1 notificar o propriet\u00e1rio e apresentar-lhe oferta de indeniza\u00e7\u00e3o.\u201d  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que, na realidade, assim estabelece o art. 33, \u00a72\u00ba, do Decreto-lei 3.365\/41: \u201cO desapropriado, ainda que discorde do pre\u00e7o oferecido, do arbitrado ou do fixado pela senten\u00e7a, poder\u00e1 levantar at\u00e9 80% (oitenta por cento) do dep\u00f3sito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34.\u201d        <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, na medida em que se afina com entendimento externado pelo STF, em repercuss\u00e3o geral (Tema 865), cuja tese assim estabelece: \u201cNo caso de necessidade de complementa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o, ao final do processo expropriat\u00f3rio, dever\u00e1 o pagamento ser feito mediante dep\u00f3sito judicial direto se o Poder P\u00fablico n\u00e3o estiver em dia com os precat\u00f3rios\u201d. (RE 922144, Relator(a): LU\u00cdS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-s\/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. O governo do estado do Mato Grosso deseja criar uma funda\u00e7\u00e3o estatal cujo objeto \u00e9 o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sendo essa uma funda\u00e7\u00e3o estatal de direito privado, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o deve ser definida por lei ordin\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o regime de seu pessoal ser\u00e1 o estatut\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) gozar\u00e1 de imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) seu patrim\u00f4nio ser\u00e1 composto por bens p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) submeter-se-\u00e1 ao controle pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, assim como as demais funda\u00e7\u00f5es privadas.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> Trata-se de quest\u00e3o referente ao tema funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que, na verdade, a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas deve ser definida em lei complementar, e n\u00e3o em lei ordin\u00e1ria, como se extrai do teor do art. 37, XIX, da CRFB: \u201csomente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada autarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de funda\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 lei complementar, neste \u00faltimo caso, definir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porquanto, em se tratando de pessoa jur\u00eddica de direito privado, o regime de pessoal aplic\u00e1vel n\u00e3o \u00e9 o estatut\u00e1rio, e sim o regime celetista.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca possui base normativa no art. 150, VI, \u201ca\u201d, da CRFB, sendo que tal norma \u00e9 estendida por meio do \u00a72\u00ba do mesmo dispositivo constitucional, que assim estabelece: \u201cA veda\u00e7\u00e3o do inciso VI, “a”, \u00e9 extensiva \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico e \u00e0 empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o postal, no que se refere ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os vinculados a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes.\u201d Como da\u00ed se v\u00ea, a norma abra\u00e7a as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, sem fazer distin\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 personalidade jur\u00eddica da funda\u00e7\u00e3o ser de direito p\u00fablico ou de direito privado. Ademais, o STF possui precedentes a estender tal imunidade \u00e0s funda\u00e7\u00f5es de direito privado, considerando, ainda, o objeto social da entidade, vale dizer, direcionado ao desenvolvimento de atividades socialmente relevantes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que, tratando-se de pessoas de direito privado, seus bens n\u00e3o devem ser tidos como bens p\u00fablicos, a teor do art. 98 do C\u00f3digo Civil: \u201cS\u00e3o p\u00fablicos os bens do dom\u00ednio nacional pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno; todos os outros s\u00e3o particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se aplica \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas o controle exercido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, na forma do art. 66 do C\u00f3digo Civil, mas sim o controle espec\u00edfico que recai sobre entidades administrativas, qual seja, a denominada tutela ou supervis\u00e3o ministerial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. Considere a situa\u00e7\u00e3o de uma sociedade que atua como concession\u00e1ria de rodovia estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o prazo da concess\u00e3o, o regime de bens e a possibilidade de transfer\u00eancia, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem licita\u00e7\u00e3o e pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente implica a caducidade da concess\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) concession\u00e1ria da rodovia n\u00e3o pode cobrar pelo uso da faixa de dom\u00ednio da via p\u00fablica concedida em face de autarquia prestadora de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o termo final do contrato de concess\u00e3o da rodovia pode ser prorrogado por lei, mesmo que a prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja prevista no edital;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) para a subconcess\u00e3o da rodovia, a concession\u00e1ria dependeria da autoriza\u00e7\u00e3o do poder concedente e de previs\u00e3o edital\u00edcia, dispensada a necessidade de nova licita\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a ocupa\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o, pelo poder concedente, dos bens revers\u00edveis n\u00e3o amortizados ou depreciados ao fim do prazo do contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico dependem de pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o desses bens \u00e0 concession\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> Trata-se de quest\u00e3o relativa ao tema concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o se mostra consent\u00e2nea com o teor do art. 27 da Lei 8.987\/95: \u201cA transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente implicar\u00e1 a caducidade da concess\u00e3o.\u201d Como da\u00ed se v\u00ea, a norma n\u00e3o exige pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, e sim a anu\u00eancia do poder concedente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, na medida em que devidamente apoiada em entendimento firmado pelo STJ, como se v\u00ea da seguinte tese: \u00c9 indevida a cobran\u00e7a promovida por concession\u00e1ria de rodovia, em face de autarquia prestadora de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, pelo uso da faixa de dom\u00ednio da via p\u00fablica concedida.\u201d (REsp n. 1.817.302\/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 8\/6\/2022, DJe de 15\/6\/2022.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porquanto em desacordo ao disposto no art. 18, I, c\/c art. 23, XII, a seguir transcritos: \u201cO edital de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os crit\u00e9rios e as normas gerais da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos e conter\u00e1, especialmente: o objeto, metas e prazo da concess\u00e3o;\u201d e \u201cS\u00e3o cl\u00e1usulas essenciais do contrato de concess\u00e3o as relativas: \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para prorroga\u00e7\u00e3o do contrato;\u201d    <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, visto que seu conte\u00fado diverge da norma do art. 26, \u00a71\u00ba, da Lei 8.987\/95, que exige a realiza\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia para fins de subconcess\u00e3o. \u00c9 ler: \u201cA outorga de subconcess\u00e3o ser\u00e1 sempre precedida de concorr\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A rigor, \u00e9 a revers\u00e3o, ao final do contrato, que pressup\u00f5e o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o das parcelas dos investimentos vinculados a bens revers\u00edveis, ainda n\u00e3o amortizados ou depreciados, a teor do art. 36 da Lei 8.987\/95: \u201cA revers\u00e3o no advento do termo contratual far-se-\u00e1 com a indeniza\u00e7\u00e3o das parcelas dos investimentos vinculados a bens revers\u00edveis, ainda n\u00e3o amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do servi\u00e7o concedido.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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