{"id":84416,"date":"2024-11-18T22:08:58","date_gmt":"2024-11-19T01:08:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84416"},"modified":"2024-11-18T22:09:02","modified_gmt":"2024-11-19T01:09:02","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-magistratura-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-magistratura-mt\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Ambiental Magistratura MT"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 36, 43, 46, 48, 76 e 94.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-MT<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Ambiental <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. Jo\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio de uma \u00e1rea rural que inclui uma reserva legal e \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente. Ele vem mantendo essas \u00e1reas em boas condi\u00e7\u00f5es ambientais e gostaria de obter uma compensa\u00e7\u00e3o financeira por esses servi\u00e7os. Diante disso, Jo\u00e3o procurou informa\u00e7\u00f5es sobre a possibilidade de receber pagamento por servi\u00e7os ambientais (PSA), com base na Lei n\u00b0 14.119\/2021, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais. Diante da situa\u00e7\u00e3o descrita e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O PSA depende exclusivamente de recursos do governo federal e n\u00e3o pode contar com investimentos privados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O PSA \u00e9 aplic\u00e1vel apenas \u00e0s \u00e1reas de reserva legal que estejam em processo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O PSA pode incluir tanto modalidades de remunera\u00e7\u00e3o direta quanto benef\u00edcios indiretos, como compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou concess\u00e3o de t\u00edtulos verdes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O propriet\u00e1rio de uma \u00e1rea rural que mant\u00e9m \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente n\u00e3o pode ser beneficiado pelo PSA, j\u00e1 que a conserva\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O PSA s\u00f3 pode ser realizado se a propriedade rural fizer parte de unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Pol\u00edtica Nacional de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme art. 6\u00ba, \u00a7 7\u00ba, da Lei n\u00b0 14.119\/2021: \u201c\u00a7 7\u00ba Para o financiamento do PFPSA poder\u00e3o ser captados recursos de pessoas f\u00edsicas e de pessoas jur\u00eddicas de direito privado e perante as ag\u00eancias multilaterais e bilaterais de coopera\u00e7\u00e3o internacional, preferencialmente sob a forma de doa\u00e7\u00f5es ou sem \u00f4nus para o Tesouro Nacional, exceto nos casos de contrapartidas de interesse das partes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme art. 8\u00ba da Lei n\u00b0 14.119\/2021: \u201cArt. 8\u00ba Podem ser objeto do PFPSA: I \u2013 \u00e1reas cobertas com vegeta\u00e7\u00e3o nativa; II \u2013 \u00e1reas sujeitas a restaura\u00e7\u00e3o ecossist\u00eamica, a recupera\u00e7\u00e3o da cobertura vegetal nativa ou a plantio agroflorestal; III \u2013 unidades de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustent\u00e1vel, nos termos da Lei n\u00ba 9.985, de 18 de julho de 2000; IV \u2013 terras ind\u00edgenas, territ\u00f3rios quilombolas e outras \u00e1reas legitimamente ocupadas por popula\u00e7\u00f5es tradicionais, mediante consulta pr\u00e9via, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Ind\u00edgenas e Tribais; V \u2013 paisagens de grande beleza c\u00eanica, prioritariamente em \u00e1reas especiais de interesse tur\u00edstico; VI \u2013 \u00e1reas de exclus\u00e3o de pesca, assim consideradas aquelas interditadas ou de reservas, onde o exerc\u00edcio da atividade pesqueira seja proibido transit\u00f3ria, peri\u00f3dica ou permanentemente, por ato do poder p\u00fablico; VII \u2013 \u00e1reas priorit\u00e1rias para a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, assim definidas por ato do poder p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme art. 3\u00ba da Lei n\u00b0 14.119\/2021: \u201cArt. 3\u00ba S\u00e3o modalidades de pagamento por servi\u00e7os ambientais, entre outras: I \u2013 pagamento direto, monet\u00e1rio ou n\u00e3o monet\u00e1rio; II \u2013 presta\u00e7\u00e3o de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; III \u2013 compensa\u00e7\u00e3o vinculada a certificado de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es por desmatamento e degrada\u00e7\u00e3o; IV \u2013 t\u00edtulos verdes (green bonds); V \u2013 comodato; VI \u2013 Cota de Reserva Ambiental (CRA), institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 9\u00ba, p.u., da Lei n\u00b0 14.119\/2021: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. As \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, Reserva Legal e outras sob limita\u00e7\u00e3o administrativa nos termos da legisla\u00e7\u00e3o ambiental ser\u00e3o eleg\u00edveis para pagamento por servi\u00e7os ambientais com uso de recursos p\u00fablicos, conforme regulamento, com prefer\u00eancia para aquelas localizadas no entorno de nascentes, localizadas em bacias hidrogr\u00e1ficas consideradas cr\u00edticas para o abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua, assim definidas pelo \u00f3rg\u00e3o competente, ou em \u00e1reas priorit\u00e1rias para conserva\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica em processo de desertifica\u00e7\u00e3o ou de avan\u00e7ada fragmenta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme art. 9\u00ba, I, da Lei n\u00b0 14.119\/2021: \u201cArt. 9\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o aos im\u00f3veis privados, s\u00e3o eleg\u00edveis para provimento de servi\u00e7os ambientais: I \u2013 os situados em zona rural inscritos no CAR, previsto na Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012, dispensada essa exig\u00eancia para aqueles a que se refere o inciso IV do caput do art. 8\u00ba desta Lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Maria \u00e9 propriet\u00e1ria de uma pequena empresa agr\u00edcola que utiliza \u00e1gua de um rio que corta sua propriedade para irriga\u00e7\u00e3o. Recentemente, ela foi notificada pela autoridade competente sobre a necessidade de obter uma outorga para a utiliza\u00e7\u00e3o desse recurso h\u00eddrico, conforme previsto na Lei n\u00ba 9.433\/1997, que institui a pol\u00edtica nacional de recursos h\u00eddricos. Preocupada com as implica\u00e7\u00f5es dessa exig\u00eancia, Maria busca entender melhor os princ\u00edpios e diretrizes dessa legisla\u00e7\u00e3o. Com base na situa\u00e7\u00e3o apresentada e na Lei n\u00ba 9.433\/1997, sobre a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A obten\u00e7\u00e3o de outorga para o uso de recursos h\u00eddricos \u00e9 obrigat\u00f3ria apenas quando h\u00e1 risco de esgotamento do manancial utilizado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A \u00e1gua \u00e9 considerada um bem de dom\u00ednio p\u00fablico, e o uso de recursos h\u00eddricos pode ser livre para qualquer fim, sem necessidade de regula\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A cobran\u00e7a pelo uso dos recursos h\u00eddricos \u00e9 aplicada apenas em \u00e1reas urbanas e visa exclusivamente a arrecadar fundos para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A pol\u00edtica nacional de recursos h\u00eddricos estabelece que a \u00e1gua tem valor econ\u00f4mico e que o uso de recursos h\u00eddricos deve ser cobrado, exceto para usos considerados insignificantes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A outorga de direito de uso da \u00e1gua \u00e9 irrestrita e permanente, garantindo ao usu\u00e1rio o uso indefinido dos recursos h\u00eddricos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (Lei n\u00ba 9.433\/1997).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 qualquer disposi\u00e7\u00e3o neste sentido no texto da PNRH.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De fato, a \u00e1gua \u00e9 um bem de dom\u00ednio p\u00fablico, mas seu uso n\u00e3o \u00e9 livre para qualquer fim, sem necessidade de regula\u00e7\u00e3o. A Lei 9.433\/1997 faz justamente tal regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1, na Lei, restri\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a apenas em \u00e1rea urbana. Ademais, a cobran\u00e7a do uso de recursos h\u00eddricos possui, tamb\u00e9m, outras finalidades, conforme art. 19 da PNRH: \u201cArt. 19. A cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos objetiva: I \u2013 reconhecer a \u00e1gua como bem econ\u00f4mico e dar ao usu\u00e1rio uma indica\u00e7\u00e3o de seu real valor; II \u2013 incentivar a racionaliza\u00e7\u00e3o do uso da \u00e1gua; III \u2013 obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e interven\u00e7\u00f5es contemplados nos planos de recursos h\u00eddricos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com art. 1\u00ba, II, c\/c art. 12, \u00a7 1\u00ba, II, da PNRH: \u201cArt. 1\u00ba A Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos baseia-se nos seguintes fundamentos: II \u2013 a \u00e1gua \u00e9 um recurso natural limitado, dotado de valor econ\u00f4mico;\u201d; e \u201c\u00a7 1\u00ba Independem de outorga pelo Poder P\u00fablico, conforme definido em regulamento: II \u2013 as deriva\u00e7\u00f5es, capta\u00e7\u00f5es e lan\u00e7amentos considerados insignificantes;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. H\u00e1 uma s\u00e9rie de condi\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outorga dos direitos de uso de recursos h\u00eddricos, conforme art. 13 da PNRH: \u201cArt. 13. Toda outorga estar\u00e1 condicionada \u00e0s prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos H\u00eddricos e dever\u00e1 respeitar a classe em que o corpo de \u00e1gua estiver enquadrado e a manuten\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es adequadas ao transporte aquavi\u00e1rio, quando for o caso. Par\u00e1grafo \u00fanico. A outorga de uso dos recursos h\u00eddricos dever\u00e1 preservar o uso m\u00faltiplo destes.\u201d. Ademais, mencione-se que a outorga pode ser suspensa, bem como n\u00e3o pode exceder o prazo de 35 anos, na forma dos artigos 15 e 16 da PNRH: \u201cArt. 15. A outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos poder\u00e1 ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunst\u00e2ncias: (\u2026)\u201d; e \u201cArt. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos far-se-\u00e1 por prazo n\u00e3o excedente a trinta e cinco anos, renov\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. O Estado X publicou a Lei n\u00b0 123, de iniciativa parlamentar, que simplificou e tornou mais c\u00e9lere o licenciamento ambiental para empreendimentos ou atividades de baixo e m\u00e9dio potencial poluidor, sob condi\u00e7\u00f5es a serem disciplinadas em ato infralegal. Sobre o caso, \u00e9 correto afirmar que a lei \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Formal e materialmente constitucional, uma vez que, em mat\u00e9ria de licenciamento ambiental, os estados possuem compet\u00eancia suplementar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Formalmente inconstitucional, por n\u00e3o ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e materialmente constitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Formalmente inconstitucional, por n\u00e3o ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e materialmente inconstitucional, por violar o princ\u00edpio de veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Formalmente constitucional e materialmente inconstitucional, por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre licenciamento ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Formalmente constitucional e materialmente inconstitucional, por violar o princ\u00edpio de veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao aspecto formal, a Lei X \u00e9 formalmente constitucional, posto que os Estados possuem compet\u00eancia suplementar em mat\u00e9ria de licenciamento ambiental, na forma do art. 8\u00ba, XIV, da LC 140\/2011: \u201cArt. 8\u00ba S\u00e3o a\u00e7\u00f5es administrativas dos Estados: XIV \u2013 promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7\u00ba e 9\u00ba;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao aspecto material, a Lei X \u00e9 materialmente inconstitucional, conforme entendimento consolidado do STF. Vejamos exemplo, exarado no bojo da ADI 6288: \u201c(\u2026) 3. O art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o COEMA 02\/2019 criou hip\u00f3teses de dispensa de licenciamento ambiental para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades impactantes e degradadoras do meio ambiente. O afastamento do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras afronta o art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Empreendimentos e atividades econ\u00f4micas apenas ser\u00e3o considerados l\u00edcitos e constitucionais quando subordinados \u00e0 regra de prote\u00e7\u00e3o ambiental. A atua\u00e7\u00e3o normativa estadual flexibilizadora caracteriza viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e afronta a obrigatoriedade da interven\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em mat\u00e9ria ambiental. Inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso em mat\u00e9ria socioambiental e dos princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o. Inconstitucionalidade material do artigo 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o do COEMA\/CE n\u00ba 02\/2019.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: <\/strong>Concurso Magistratura MT<\/a><\/p>\n\n\n\n

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