{"id":84414,"date":"2024-11-18T22:05:53","date_gmt":"2024-11-19T01:05:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84414"},"modified":"2024-11-18T22:05:57","modified_gmt":"2024-11-19T01:05:57","slug":"prova-comentada-direito-tributario-magistratura-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-magistratura-mt\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio Magistratura MT"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 36, 43, 46, 48, 76 e 94.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-MT<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77.<\/strong> A sociedade empres\u00e1ria Delta S\/A \u00e9 contribuinte de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o devido ao estado Zeta. A partir da revis\u00e3o de seus livros e documentos fiscais e comerciais, a auditoria interna da Delta observou que o setor de contabilidade cometeu equ\u00edvocos nas declara\u00e7\u00f5es, o que culminou em pagamento a menor do tributo em diversos meses do exerc\u00edcio financeiro de 2023. Sabe-se, ainda, que o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos referente ao tributo no estado Zeta \u00e9 a taxa Selic, assim como o pagamento a destempo da exa\u00e7\u00e3o enseja a aplica\u00e7\u00e3o de multa morat\u00f3ria fixada em 20% do valor do tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a identifica\u00e7\u00e3o do erro e inexistindo qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o promovidos pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria estadual, h\u00e1 interesse do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Delta S\/A de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, com o menor \u00f4nus tribut\u00e1rio vi\u00e1vel decorrente das penalidades tribut\u00e1rias em fun\u00e7\u00e3o da mora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o narrada, \u00e9 correto afirmar que a multa morat\u00f3ria no valor de 20% do tributo deve ser exclu\u00edda:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) caso a Delta S\/A adira a um parcelamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio representado pela diferen\u00e7a a maior;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) caso a Delta S\/A declare integralmente o d\u00e9bito tribut\u00e1rio, inclusive a diferen\u00e7a a maior, adimplindo-o no exerc\u00edcio financeiro seguinte ao da declara\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) caso a Delta S\/A retifique sua declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, notifique a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do estado Zeta sobre a exist\u00eancia de diferen\u00e7a a maior e quite-a imediatamente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) caso a Delta S\/A pague integralmente o d\u00e9bito tribut\u00e1rio na primeira oportunidade ap\u00f3s o in\u00edcio de procedimento administrativo movido pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do estado Zeta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) em qualquer caso, pois a penalidade nesse patamar ofende o princ\u00edpio constitucional tribut\u00e1rio do n\u00e3o confisco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema Den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

Conforme tese fixada pelo STJ no tema repetitivo 385: \u201cA den\u00fancia espont\u00e2nea resta configurada na hip\u00f3tese em que o contribuinte, ap\u00f3s efetuar a declara\u00e7\u00e3o parcial do d\u00e9bito tribut\u00e1rio (sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria), noticiando a exist\u00eancia de diferen\u00e7a a maior, cuja quita\u00e7\u00e3o se d\u00e1 concomitantemente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, D e E n\u00e3o refletem o entendimento do STJ, motivo pelo qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. A empresa M\u00e1quinas Perfeitas Ltda. possui sua sede em V\u00e1rzea Grande\/MT e dedica-se \u00e0s atividades de restaura\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas agr\u00edcolas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a sociedade empres\u00e1ria assinou, no munic\u00edpio de Cuiab\u00e1\/MT, contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com os propriet\u00e1rios da Fazenda Fartura, localizada em Sorriso\/MT. Na aven\u00e7a, ficou acertado que a manuten\u00e7\u00e3o de todo o maquin\u00e1rio destinado \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de soja deveria ocorrer na pr\u00f3pria propriedade rural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, por n\u00e3o possuir unidade empresarial aut\u00f4noma em Sorriso\/MT, a M\u00e1quinas Perfeitas enviou dois de seus funcion\u00e1rios \u00e0 Fazenda Fartura por duas semanas para a realiza\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o descrita, \u00e9 correto afirmar que o sujeito ativo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria referente ao imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza devido em fun\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o narrada \u00e9 o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) munic\u00edpio de Sorriso\/MT, pois ocorreu a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas na Fazenda Fartura e houve o deslocamento de m\u00e3o de obra da prestadora \u00e0 propriedade rural;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) munic\u00edpio de Cuiab\u00e1\/MT, pois foi o local de celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico que motivou posteriormente a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) munic\u00edpio de Sorriso\/MT, pois \u00e9 onde se situa a sede do tomador do servi\u00e7o e restou caracterizada unidade empresarial aut\u00f4noma da prestadora a partir do deslocamento de dois funcion\u00e1rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) munic\u00edpio de V\u00e1rzea Grande\/MT, mas tamb\u00e9m o munic\u00edpio de Sorriso\/MT, pois a compet\u00eancia tribut\u00e1ria do ISSQN \u00e9 compartilhada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) munic\u00edpio de V\u00e1rzea Grande\/MT, pois \u00e9 onde se situa a sede da empresa prestadora e n\u00e3o h\u00e1 estabelecimento desta no local de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ocorrendo, na esp\u00e9cie simples, deslocamento de m\u00e3o de obra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema ISS.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois, nos termos do art. 3\u00ba da LC 116\/2003, \u201cO servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois o mero deslocamento de m\u00e3o-de-obra n\u00e3o caracteriza unidade empresarial aut\u00f4noma, conforme entendimento do STJ: \u201cInexistindo estabelecimento do prestador no local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, deve-se ISSQN ao Munic\u00edpio do local da empresa que efetivou a presta\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o mero deslocamento da m\u00e3o de obra n\u00e3o seria apto a alterar a compet\u00eancia do ente tributante. (…) (REsp n. 2.079.423\/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9\/4\/2024, DJe de 15\/4\/2024.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o h\u00e1 nenhuma previs\u00e3o constitucional ou legal no sentido da exist\u00eancia de ISS compartilhado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta pois reflete a intelig\u00eancia do art. 3\u00ba da LC 116\/2003, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa A, bem como o entendimento do STJ, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Sediada e com todas suas atividades no estado X, a sociedade limitada ABC realizou uma significativa opera\u00e7\u00e3o interestadual de venda de mercadoria diretamente a consumidor final domiciliado no estado Y. ABC caracteriza-se como pequena empresa e \u00e9 optante do regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar n\u00ba 123\/2006. Em semelhante opera\u00e7\u00e3o entre ABC e um consumidor tamb\u00e9m domiciliado no estado X, a al\u00edquota interna cobrada \u00e9 de 18%, ao passo que a al\u00edquota interestadual \u00e9 de 7%. Nesse contexto, o estado Y notificou a empresa para que pagasse, de forma antecipada, o diferencial de al\u00edquota do ICMS em 11% sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o, nos termos de lei ordin\u00e1ria estadual. ABC buscou aconselhamento jur\u00eddico para saber se o pagamento do diferencial \u00e9 devido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota pelo estado Y \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inv\u00e1lida, porque n\u00e3o h\u00e1 norma constitucional autorizando-a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inv\u00e1lida, porque inexiste lei complementar nacional autorizando-a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inv\u00e1lida, porque a ades\u00e3o ao Simples Nacional garante a ABC o recolhimento de seus impostos por guia \u00fanica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) v\u00e1lida, porque h\u00e1 lei complementar nacional e lei ordin\u00e1ria editada pelo ente estadual autorizando-a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) v\u00e1lida, porque a cobran\u00e7a antecipada de diferencial de al\u00edquota do ICMS prescinde de lei complementar nacional autorizando-a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema Cobran\u00e7a de Difal dos optantes do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois o art. 155, \u00a72\u00ba, da CF expressamente prev\u00ea a possibilidade de cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas de ICMS: \u201cVII – nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-\u00e1 a al\u00edquota interestadual e caber\u00e1 ao Estado de localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual; VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII ser\u00e1 atribu\u00edda: (…) b) ao remetente, quando o destinat\u00e1rio n\u00e3o for contribuinte do imposto;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois a LC 123\/2006 autoriza a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas de empresas optantes do SIMPLES Nacional, conforme decidido pelo STF: \u201c1. N\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio formal de inconstitucionalidade na hip\u00f3tese em que lei complementar federal autoriza a cobran\u00e7a de diferencial de al\u00edquota. Art. 13, \u00a71\u00ba, XIII, \u201cg\u201d, 2, e \u201ch\u201d, da Lei Complementar 123\/2006. (…) (RE 970821, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12-05-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois h\u00e1 tributos que n\u00e3o s\u00e3o recolhidos pela guia \u00fanica, conforme art. 13, \u00a7 1\u00ba, da LC 123\/2006: \u201cO recolhimento na forma deste artigo n\u00e3o exclui a incid\u00eancia dos seguintes impostos ou contribui\u00e7\u00f5es, devidos na qualidade de contribuinte ou respons\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o aos quais ser\u00e1 observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta pois h\u00e1 lei complementar autorizativa, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B, e h\u00e1 lei espec\u00edfica do ente, conforme entendimento do STF materializado nos temas 517 e 1284 da repercuss\u00e3o geral: \u201cTema 517: \u00c9 constitucional a imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de diferencial de al\u00edquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu territ\u00f3rio devido por sociedade empres\u00e1ria aderente ao Simples Nacional, independentemente da posi\u00e7\u00e3o desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos\u201d. \u201cTema 1284: A cobran\u00e7a do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois a cobran\u00e7a n\u00e3o prescinde de lei complementar, todavia esta j\u00e1 existe, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Com a finalidade de minorar o d\u00e9ficit fiscal prim\u00e1rio para a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual de 2025 a partir do aumento da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o governador de um estado-membro brasileiro editou medida provis\u00f3ria, publicada em 18 de novembro de 2024 e destinada a elevar a al\u00edquota do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores em 1%. Ap\u00f3s a devida aprecia\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa, a MP restou convertida em lei no dia 10 de fevereiro de 2025, sem altera\u00e7\u00f5es substanciais no texto proveniente do Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz do cen\u00e1rio descrito, a exigibilidade do IPVA, com al\u00edquota majorada, pode ser feita em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 18 de novembro de 2024, pois a medida provis\u00f3ria tem for\u00e7a de lei e vig\u00eancia imediata;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) 1\u00ba de janeiro de 2025, pois \u00e9 quando se ultrapassa o mesmo exerc\u00edcio financeiro em que foi publicada a medida provis\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) 17 de fevereiro de 2025, pois \u00e9 quando ocorre o transcurso de 90 dias da data em que foi publicada a medida provis\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) 12 de maio de 2025, pois \u00e9 quando se d\u00e1 o transcurso de 90 dias da data em que foi publicada a lei de convers\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) 1\u00ba de janeiro de 2026, pois a medida provis\u00f3ria n\u00e3o foi convertida em lei at\u00e9 o \u00faltimo dia do exerc\u00edcio financeiro em que fora editada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda os temas medida provis\u00f3ria e princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n\n\n\n

Conforme art. 62, \u00a7 2\u00ba, da CF: \u201cMedida provis\u00f3ria que implique institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos no exerc\u00edcio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at\u00e9 o \u00faltimo dia daquele em que foi editada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e D contrariam o art. 62, \u00a7 2\u00ba, da CF, motivo pelo qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. A empresa de transportes Alfa Ltda. foi contratada pela sociedade empres\u00e1ria Omega S\/A, fabricante de produtos eletr\u00f4nicos e situada no estado A, para a realiza\u00e7\u00e3o do translado de seus produtos desde A at\u00e9 o estado B. Em B, localiza-se grande porto a partir do qual os produtos eletr\u00f4nicos s\u00e3o destinados a diversos pa\u00edses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a Alfa Ltda. foi notificada para que realizasse o recolhimento do ICMS devido na opera\u00e7\u00e3o de transporte de A para B, de acordo com legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual. Em rea\u00e7\u00e3o, a empresa deduziu, perante o Poder Judici\u00e1rio, sua irresigna\u00e7\u00e3o frente \u00e0 cobran\u00e7a, sob o fundamento de n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS sobre o transporte de produtos eletr\u00f4nicos destinados ao exterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o, cabe ao magistrado do caso declarar a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) exigibilidade do ICMS, porque o servi\u00e7o de transporte \u00e9 ato distinto da opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inexigibilidade do ICMS, porque n\u00e3o incide o imposto sobre o servi\u00e7o de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) exigibilidade do ICMS, porque a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto pressup\u00f5e a exist\u00eancia de isen\u00e7\u00e3o fiscal concedida por lei estadual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) exigibilidade do ICMS, porque \u00e9 dado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual prever a incid\u00eancia do imposto, independentemente da destina\u00e7\u00e3o dos produtos eletr\u00f4nicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inexigibilidade do ICMS, porque as opera\u00e7\u00f5es de transporte de produtos eletr\u00f4nicos s\u00e3o isentas do imposto em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Conforme tese fixada no tema de repercuss\u00e3o geral 475: \u201cA imunidade a que se refere o art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u2018a\u2019, da CF n\u00e3o alcan\u00e7a opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C, D e E n\u00e3o se amoldam ao entendimento do STF, motivo pelo qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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