{"id":84411,"date":"2024-11-18T22:02:52","date_gmt":"2024-11-19T01:02:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84411"},"modified":"2024-11-18T22:02:55","modified_gmt":"2024-11-19T01:02:55","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-magistratura-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-magistratura-mt\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Empresarial Magistratura MT"},"content":{"rendered":"\n

QUEST\u00c3O 71. Dentre os t\u00edtulos de cr\u00e9dito criados pela Lei n\u00b0 11.076\/2004 e vinculados ao agroneg\u00f3cio, est\u00e1 o Certificado de Direitos Credit\u00f3rios do Agroneg\u00f3cio (CDCA). Trata-se de t\u00edtulo nominativo, de livre negocia\u00e7\u00e3o e representativo de promessa de pagamento em dinheiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outra caracter\u00edstica do CDCA \u00e9 o fato de que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) sua emiss\u00e3o \u00e9 exclusiva de sociedades limitadas ou cooperativas dedicadas \u00e0s atividades agropecu\u00e1rias ou de comercializa\u00e7\u00e3o, beneficiamento ou industrializa\u00e7\u00e3o de produtos agropecu\u00e1rios, florestais, agr\u00edcolas e extrativos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o valor do t\u00edtulo n\u00e3o pode exceder o valor total dos direitos credit\u00f3rios do agroneg\u00f3cio a ele vinculados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se trata de t\u00edtulo executivo extrajudicial se protestado por falta de pagamento perante o tabelionato de registro de protestos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o emitente responde pelo pagamento em dinheiro perante os benefici\u00e1rios origin\u00e1rios e endossat\u00e1rios, sendo equiparado ao emitente da nota promiss\u00f3ria, como obrigado principal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o t\u00edtulo confere propriedade fiduci\u00e1ria ao benefici\u00e1rio sobre os direitos credit\u00f3rios a eles vinculados, independentemente de conven\u00e7\u00e3o, desde que haja registro do t\u00edtulo perante o oficial de registro de t\u00edtulos e documentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema t\u00edtulos de cr\u00e9dito, em especial o Certificado de Direitos Credit\u00f3rios do Agroneg\u00f3cio (CDCA).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As sociedades limitadas n\u00e3o podem emitir o CDCA, conforme o artigo 24 \u00a7 1\u00b0 da Lei n\u00b011.076\/2004, a emiss\u00e3o do CDCA \u00e9 exclusiva: \u201cO CDCA \u00e9 de emiss\u00e3o exclusiva de cooperativas agropecu\u00e1rias e de outras pessoas jur\u00eddicas que exer\u00e7am a atividade de comercializa\u00e7\u00e3o, beneficiamento ou industrializa\u00e7\u00e3o de produtos, insumos, m\u00e1quinas e implementos agr\u00edcolas, pecu\u00e1rios, florestais, aqu\u00edcolas e extrativos.\u201d;    <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 a literalidade do artigo 28 da Lei n\u00b0 11.076\/2004 que assim disp\u00f5e: \u201c O valor do CDCA e da LCA n\u00e3o poder\u00e1 exceder o valor total dos direitos credit\u00f3rios do agroneg\u00f3cio a eles vinculados.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O CDCA se constitui desde a sua forma\u00e7\u00e3o como t\u00edtulo de cr\u00e9dito extrajudicial, n\u00e3o sendo o protesto condi\u00e7\u00e3o para a sua configura\u00e7\u00e3o como tal. Conforme disp\u00f5e o artigo 24 da Lei n\u00b011.076\/2004: \u201cArt. 24. O Certificado de Direitos Credit\u00f3rios do Agroneg\u00f3cio – CDCA \u00e9 t\u00edtulo de cr\u00e9dito nominativo, de livre negocia\u00e7\u00e3o, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o na lei de equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 nota promiss\u00f3ria como obrigado principal. O artigo 29 em sua literalidade institui que: \u201cOs emitentes de CDCA e de LCA respondem pela origem e autenticidade dos direitos credit\u00f3rios a eles vinculados.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, \u00e9 necess\u00e1rio que haja conven\u00e7\u00e3o entre as partes para que se configure a concess\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria, \u00e9 o que se compreende da an\u00e1lise do artigo 41 da Lei n\u00b011.076\/2004, que faculta \u00e0s partes a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, n\u00e3o \u00e9, portanto, um efeito autom\u00e1tico. Assim disp\u00f5e a norma: \u201c\u00c9 facultada a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de direitos credit\u00f3rios do agroneg\u00f3cio, em favor dos adquirentes do CDCA, da LCA e do CRA, nos termos do disposto nos arts. 18 a 20 da Lei n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de 1997.<\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Examinando conflito positivo de compet\u00eancia entre o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial e o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ firmou entendimento sumulado de que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 competente para decidir sobre a constri\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o abrangidos pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 competente para decidir sobre a constri\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o abrangidos pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 competente para decidir sobre a constri\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o abrangidos pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 competente para decidir sobre a constri\u00e7\u00e3o de bens abrangidos pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 competente para decidir sobre a constri\u00e7\u00e3o de bens abrangidos pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 a literalidade da s\u00famula 480 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ que assim disp\u00f5e: \u201cO ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 competente para decidir sobre a constri\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o abrangidos pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. H\u00e1 modifica\u00e7\u00e3o no texto da s\u00famula, trocando o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A proposi\u00e7\u00e3o delega compet\u00eancia ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, contrariando a s\u00famula 480 do STJ;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em rela\u00e7\u00e3o aos bens abrangidos pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial ter\u00e1 a compet\u00eancia para decidir sobre a constri\u00e7\u00e3o dos bens;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui tal compet\u00eancia, sendo esta do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Acerca de aspectos civis dos atos de concorr\u00eancia desleal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o prejudicado, ap\u00f3s o oferecimento de queixa-crime, poder\u00e1 intentar as a\u00e7\u00f5es c\u00edveis que considerar cab\u00edveis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o prejudicado tem direito de haver perdas e danos em ressarcimento de preju\u00edzos causados por atos de concorr\u00eancia desleal, desde que estejam previstos na lei pr\u00f3pria, que \u00e9 a Lei no 9.279\/1996;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o juiz poder\u00e1 determinar nos autos de a\u00e7\u00e3o incidental, mediante requerimento do prejudicado e ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, a susta\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o ou de ato que a enseje, mediante cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou garantia fidejuss\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os lucros cessantes ser\u00e3o determinados pelo crit\u00e9rio do fluxo de caixa projetado da empresa do prejudicado, tomando-se por base a receita que teria sido auferida se o ato n\u00e3o tivesse sido praticado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinada pelos benef\u00edcios que o prejudicado teria auferido se a viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o tivesse ocorrido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O crime de concorr\u00eancia desleal \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, conforme o artigo Art. 199 da Lei n\u00b0 9.279\/1996 que assim disp\u00f5e: \u201cNos crimes previstos neste T\u00edtulo somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 p\u00fablica.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O prejudicado tem o direito ao ressarcimento por perdas e danos em decorr\u00eancia dos atos de concorr\u00eancia desleal, mesmo que n\u00e3o previstos na lei pr\u00f3pria, conforme disp\u00f5e o artigo 209 da Lei n\u00b0 9.279\/1996: \u201cFica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de preju\u00edzos causados por atos de viola\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade industrial e atos de concorr\u00eancia desleal n\u00e3o previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputa\u00e7\u00e3o ou os neg\u00f3cios alheios, a criar confus\u00e3o entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de servi\u00e7o, ou entre os produtos e servi\u00e7os postos no com\u00e9rcio.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Neste caso n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para a concess\u00e3o da medida liminar, pois conforme disposto expressamente no artigo 209 \u00a7 1\u00b0 da Lei n\u00b0 9.279\/1996: \u201c Poder\u00e1 o juiz, nos autos da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o, para evitar dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, determinar liminarmente a susta\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o ou de ato que a enseje, antes da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, mediante, caso julgue necess\u00e1rio, cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou garantia fidejuss\u00f3ria.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A aferi\u00e7\u00e3o dos lucros cessantes ser\u00e1 determinada pelo crit\u00e9rio mais favor\u00e1vel ao prejudicado, dentre os tr\u00eas previstos no artigo 210 da Lei n\u00b0 9.279\/1996 : \u201c Os lucros cessantes ser\u00e3o determinados pelo crit\u00e9rio mais favor\u00e1vel ao prejudicado, dentre os seguintes:  I – os benef\u00edcios que o prejudicado teria auferido se a viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o tivesse ocorrido; ou II – os benef\u00edcios que foram auferidos pelo autor da viola\u00e7\u00e3o do direito; ou III – a remunera\u00e7\u00e3o que o autor da viola\u00e7\u00e3o teria pago ao titular do direito violado pela concess\u00e3o de uma licen\u00e7a que lhe permitisse legalmente explorar o bem.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O artigo 208, I da Lei n\u00b0 9.279\/1996 disp\u00f5e \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinada pelos benef\u00edcios que o prejudicado teria auferido se a viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o tivesse ocorrido.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Ol\u00edmpia, uma das 15 s\u00f3cias da Lumin\u00e1rias e Decora\u00e7\u00e3o Primavera do Leste Ltda., questiona, em ju\u00edzo, a validade de delibera\u00e7\u00e3o social aprovada gra\u00e7as ao voto do procurador da s\u00f3cia Vera. O contrato social, ao tratar da representa\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios nas assembleias, n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de ser qualquer s\u00f3cio representado por advogado. Vera outorgou mandato para seu advogado represent\u00e1-la na assembleia ordin\u00e1ria, e assim foi feito, tendo o voto sido proferido nos termos da vontade da mandante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Analisando-se o caso \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o sobre o tipo societ\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que Vera:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o pode ser representada na assembleia por advogado diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o no contrato social;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode ser representada na assembleia por advogado, mediante outorga de mandato com especifica\u00e7\u00e3o dos atos autorizados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pode ser representada na assembleia por advogado, mediante outorga de mandato, cujo instrumento deve ser apresentado com anteced\u00eancia m\u00ednima de sete dias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data da assembleia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o pode ser representada na assembleia por advogado, pois tal possibilidade est\u00e1 restrita \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es sociais em reuni\u00e3o, inaplic\u00e1veis \u00e0s sociedades com mais de dez s\u00f3cios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pode ser representada na assembleia por advogado, mediante outorga de mandato, cujo instrumento deve ser apresentado at\u00e9 sete dias ap\u00f3s a data da realiza\u00e7\u00e3o da assembleia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata de direito societ\u00e1rio, em especial sobre representa\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, prevista no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.  A s\u00f3cia Vera pode ser representada por advogado, conforme prev\u00ea o artigo 1.074 \u00a7 1\u00b0 do C\u00f3digo Civil: \u201cO s\u00f3cio pode ser representado na assembleia por outro s\u00f3cio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especifica\u00e7\u00e3o dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 a previs\u00e3o do j\u00e1 citado artigo 1.074 \u00a7 1\u00b0 do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo Civil n\u00e3o prev\u00ea a anteced\u00eancia m\u00ednima de sete dias para a apresenta\u00e7\u00e3o do instrumento de representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 demonstrado, h\u00e1 previs\u00e3o legal para a representa\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio pelo advogado, prevista expressamente no j\u00e1 citado artigo 1.074 \u00a7 1\u00b0 do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 na lei o prazo de sete dias para a apresenta\u00e7\u00e3o do instrumento, que dever\u00e1 ser levado a registro juntamente com a ata, conforme prev\u00ea o j\u00e1 citado artigo 1.074 \u00a7 1\u00b0 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Em rela\u00e7\u00e3o ao capital social das sociedades cooperativas e sua divis\u00e3o em quotas-partes, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) nenhum cooperado poder\u00e1 subscrever mais de 1\/5 do total das quotas-partes, salvo nas sociedades em que a subscri\u00e7\u00e3o deva ser diretamente proporcional ao seu movimento financeiro ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se previsto no estatuto, \u00e9 permitido \u00e0s cooperativas distribu\u00edrem qualquer esp\u00e9cie de benef\u00edcio \u00e0s quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privil\u00e9gios, financeiros ou n\u00e3o, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros at\u00e9 o m\u00e1ximo de 12% ao ano que incidir\u00e3o sobre a parte integralizada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) tal qual as a\u00e7\u00f5es, as quotas-partes do capital das sociedades cooperativas devem adotar a forma nominativa, sendo a transfer\u00eancia averbada no Livro de Transfer\u00eancia de Quotas Nominativas, mediante termo que conter\u00e1 as assinaturas do cedente, do cession\u00e1rio e do diretor que o estatuto designar; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) para a forma\u00e7\u00e3o do capital social das sociedades cooperativas, \u00e9 vedado estipular no estatuto que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, independentemente de chamada, por meio de contribui\u00e7\u00f5es em bens intang\u00edveis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a integraliza\u00e7\u00e3o das quotas-partes e o aumento do capital social poder\u00e3o ser feitos com bens avaliados previamente e ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o em assembleia geral, ou mediante reten\u00e7\u00e3o de determinada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada associado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema sociedades cooperativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O limite para a subscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de 1\/3 e n\u00e3o de 1\/5, conforme disp\u00f5e o artigo 24 \u00a7 1\u00b0 da Lei n\u00b0 5.764\/1971: \u201cO capital social ser\u00e1 subdividido em quotas-partes, cujo valor unit\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.\u00a7 1\u00ba Nenhum associado poder\u00e1 subscrever mais de 1\/3 (um ter\u00e7o) do total das quotas-partes, salvo nas sociedades em que a subscri\u00e7\u00e3o deva ser diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados, ou ainda, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea cultivada ou ao n\u00famero de plantas e animais em explora\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e, expressamente, o artigo 24 \u00a7 1\u00b0 da Lei n\u00b0 5.764\/1971, \u00e9 vedada a distribui\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies de benef\u00edcios: \u201c\u00a7 3\u00b0 \u00c9 vedado \u00e0s cooperativas distribu\u00edrem qualquer esp\u00e9cie de benef\u00edcio \u00e0s quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privil\u00e9gios, financeiros ou n\u00e3o, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros at\u00e9 o m\u00e1ximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidir\u00e3o sobre a parte integralizada.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o da forma nominativa como obrigat\u00f3ria para a forma\u00e7\u00e3o das quotas partes, conforme o artigo 42 da Lei n\u00b0 5.764\/1971: \u201cNas cooperativas singulares, cada associado presente n\u00e3o ter\u00e1 direito a mais de 1 (um) voto, qualquer que seja o n\u00famero de suas quotas-partes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 25 da Lei n\u00b0 5.764\/1971 prev\u00ea a possibilidade de pagamento das quotas-partes ser realizado em presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas: \u201cPara a forma\u00e7\u00e3o do capital social poder-se-\u00e1 estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, independentemente de chamada, por meio de contribui\u00e7\u00f5es ou outra forma estabelecida a crit\u00e9rio dos respectivos \u00f3rg\u00e3os executivos federais.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 a reprodu\u00e7\u00e3o literal do artigo 27 da Lei n\u00b0 5.764\/1971: \u201cA integraliza\u00e7\u00e3o das quotas-partes e o aumento do capital social poder\u00e3o ser feitos com bens avaliados previamente e ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o em Assembleia Geral ou mediante reten\u00e7\u00e3o de determinada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada associado.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Em rela\u00e7\u00e3o aos crimes na fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 fato at\u00edpico, posto n\u00e3o ser crime, apresentar, em recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ou reclama\u00e7\u00e3o falsas, ou juntar a elas t\u00edtulo falso ou simulado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o podem ser denunciados pela pr\u00e1tica de crime falimentar, na fal\u00eancia de sociedades, os seus s\u00f3cios de responsabilidade limitada, diretores e conselheiros, por ser vedada a extens\u00e3o dos efeitos da fal\u00eancia a essas pessoas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia do devedor interrompe a prescri\u00e7\u00e3o dos crimes tipificados na Lei no 11.101\/2005 cuja contagem tenha iniciado com a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial ou com a homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 fato at\u00edpico, posto n\u00e3o ser crime, praticar, antes da senten\u00e7a que conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial, ato de disposi\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o patrimonial ou gerador de obriga\u00e7\u00e3o, destinado a favorecer um ou mais credores em preju\u00edzo dos demais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) s\u00e3o efeitos autom\u00e1ticos da condena\u00e7\u00e3o por crime falimentar: (i) a inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de empresa; (ii) o impedimento para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o em conselho de administra\u00e7\u00e3o de sociedades empres\u00e1rias; e (iii) a impossibilidade de gerir empresa por mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema crimes na fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A referida conduta \u00e9 fato t\u00edpico, portanto crime, conforme disp\u00f5e o artigo 175 da Lei n\u00b0 11.101\/2005: \u201cApresentar, em fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ou reclama\u00e7\u00e3o falsas, ou juntar a elas t\u00edtulo falso ou simulado: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o est\u00e1 exclu\u00edda a extens\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos diretores e conselheiros, conforme prev\u00ea o artigo 82-A da Lei n\u00b0 11.101\/2005: \u201c\u00c9 vedada a extens\u00e3o da fal\u00eancia ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos s\u00f3cios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De fato haver\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional na referida hip\u00f3tese, conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 182 da Lei n\u00b0 11.101\/2005: \u201cA decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia do devedor interrompe a prescri\u00e7\u00e3o cuja contagem tenha iniciado com a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial ou com a homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 fato t\u00edpico, portanto crime, tal conduta, conforme disp\u00f5e o artigo 172 da Lei n\u00b0 11.101\/2005: \u201cPraticar, antes ou depois da senten\u00e7a que decretar a fal\u00eancia, conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou homologar plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, ato de disposi\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o patrimonial ou gerador de obriga\u00e7\u00e3o, destinado a favorecer um ou mais credores em preju\u00edzo dos demais: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.\u201d ;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os citados efeitos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos, devem ser motivadamente declarados na senten\u00e7a, conforme disp\u00f5e o artigo 181 \u00a7 1\u00b0 da Lei n\u00b0 11.101\/2005: \u201cArt. 181. S\u00e3o efeitos da condena\u00e7\u00e3o por crime previsto nesta Lei: I \u2013 a inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade empresarial; II \u2013 o impedimento para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o em conselho de administra\u00e7\u00e3o, diretoria ou ger\u00eancia das sociedades sujeitas a esta Lei; III \u2013 a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gest\u00e3o de neg\u00f3cio. \u00a7 1\u00ba Os efeitos de que trata este artigo n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos, devendo ser motivadamente declarados na senten\u00e7a, e perdurar\u00e3o at\u00e9 5 (cinco) anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilita\u00e7\u00e3o penal.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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