{"id":84407,"date":"2024-11-18T21:54:03","date_gmt":"2024-11-19T00:54:03","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84407"},"modified":"2024-11-18T21:54:07","modified_gmt":"2024-11-19T00:54:07","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-magistratura-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-magistratura-mt\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional Magistratura MT"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 36, 43, 46, 48, 76 e 94.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-MT<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. O estado Alfa, na fase declarat\u00f3ria, desapropriou o im\u00f3vel rural de Jo\u00e3o, por motivo de interesse social, com o objetivo de promover o assentamento de cerca de cem fam\u00edlias, de modo que pudessem trabalhar na produ\u00e7\u00e3o rural e assegurar a sua subsist\u00eancia. Irresignado com os termos desse decreto, o expropriado impetrou mandado de seguran\u00e7a, opondo grande resist\u00eancia \u00e0 validade do ato de desapropria\u00e7\u00e3o, argumentando que o estado invadira compet\u00eancia administrativa pr\u00f3pria da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No momento oportuno, o juiz de direito observou corretamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Alfa n\u00e3o pode desapropriar propriedades por motivo de interesse social<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Somente a Uni\u00e3o pode desapropriar o im\u00f3vel para os fins descritos na narrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Alfa pode desapropriar o im\u00f3vel, incidindo a regra geral de justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Alfa pode desapropriar o im\u00f3vel, devendo realizar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) tanto Alfa como a Uni\u00e3o podem desapropriar o im\u00f3vel para os fins descritos na narrativa, distinguindo-se a forma de pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a compet\u00eancia para a desapropria\u00e7\u00e3o rural.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A narrativa trata especificamente da hip\u00f3tese de desapropria\u00e7\u00e3o para reforma agr\u00e1ria e, de acordo com o art. 184 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tal compet\u00eancia \u00e9 da Uni\u00e3o: \u201ccompete \u00e0 Uni\u00e3o desapropriar por interesse social, para fins de reforma agr\u00e1ria, o im\u00f3vel rural que n\u00e3o esteja cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social, mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o\u201d. No mais, o STF j\u00e1 se manifestou sobre o tema: \u201cOs Estados-membros e os Munic\u00edpios n\u00e3o disp\u00f5em do poder de desapropriar im\u00f3veis rurais, por interesse social, para efeito de reforma agr\u00e1ria, inclusive para fins de implementa\u00e7\u00e3o de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de col\u00f4nias agr\u00edcolas\u201d – [RE 496.861 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 30-6-2015, 2\u00aa T, DJE de 13-8-2015.]\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o artigo 184 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural para fins de reforma agr\u00e1ria \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, conforme explicado na alternativa acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Como vimos anteriormente, para fins de reforma agr\u00e1ria, a compet\u00eancia para promover a desapropria\u00e7\u00e3o pertence \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 5\u00ba, CF estabelece que o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito em dinheiro: \u201cXXIV – a lei estabelecer\u00e1 o procedimento para desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Neste \u00ednterim, vale dizer que o STF manifestou-se sobre o tema, entendendo que a justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro assegurada pelo art. 5\u00ba, XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 se compatibiliza com o regime de precat\u00f3rios institu\u00eddo no art. 100 da mesma Carta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Como vimos acima, o Estado Alfa n\u00e3o poder\u00e1 promover a desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Johan, alem\u00e3o que se naturalizou brasileiro, foi acusado da pr\u00e1tica de crime de opini\u00e3o, o qual foi consumado na Alemanha, contra as institui\u00e7\u00f5es alem\u00e3s, em momento anterior \u00e0 naturaliza\u00e7\u00e3o, o que levou \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do seu pedido de extradi\u00e7\u00e3o. Dias antes da formula\u00e7\u00e3o desse pedido de extradi\u00e7\u00e3o, Johan tinha obtido a nacionalidade de um pa\u00eds asi\u00e1tico, onde tinha diversas propriedades, com o objetivo de ali viver no futuro. \u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) como Johan n\u00e3o \u00e9 brasileiro nato, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 extradi\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a extradi\u00e7\u00e3o de brasileiros, o mesmo devendo ocorrer com Johan; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) como se trata de crime comum, praticado em momento anterior \u00e0 naturaliza\u00e7\u00e3o, Johan pode ser extraditado; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) como Johan perdeu a nacionalidade brasileira ao se naturalizar no pa\u00eds asi\u00e1tico, \u00e9 poss\u00edvel a sua extradi\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 vedada a extradi\u00e7\u00e3o de Johan considerando a natureza do crime, sendo que ele preserva a nacionalidade brasileira. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, em seu artigo 5\u00ba, inciso LII, prev\u00ea: \u201cn\u00e3o ser\u00e1 concedida extradi\u00e7\u00e3o de estrangeiro por crime pol\u00edtico ou de opini\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a extradi\u00e7\u00e3o de brasileiros natos em qualquer circunst\u00e2ncia, mas n\u00e3o veda a extradi\u00e7\u00e3o de brasileiros naturalizados, com algumas exce\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 5\u00ba, inciso LI, permite a extradi\u00e7\u00e3o de brasileiros naturalizados no caso de cometimento de crime comum, se este tiver sido praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o. No caso narrado, n\u00e3o se trata de uma pr\u00e1tica de crime comum, mas sim de opini\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A quest\u00e3o afirma que Johan perdeu a nacionalidade brasileira ao se naturalizar em outro pa\u00eds. No entanto, a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, no artigo 12, \u00a7 4\u00ba, afirma que o brasileiro naturalizado pode perder a nacionalidade brasileira apenas em casos espec\u00edficos. A simples aquisi\u00e7\u00e3o de outra nacionalidade n\u00e3o implica a perda da nacionalidade brasileira. Portanto, ele continua sendo brasileiro, e a extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, mas n\u00e3o por esse motivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Por se tratar de crime de opini\u00e3o, de fato Johan n\u00e3o poder\u00e1 ser extraditado por motivo de crime de opini\u00e3o, conforme previsto no art. 5\u00ba, LII, CF e, ainda, com o advento da EC 131, deixa de existir a hip\u00f3tese de perda da nacionalidade brasileira decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o de nacionalidade estrangeira, que agora depende de pedido expresso do cidad\u00e3o perante a autoridade brasileira competente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Um dos integrantes do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa afirmou, durante o julgamento de uma a\u00e7\u00e3o em que se discutia tem\u00e1tica constitucional, que “as peculiaridades do caso concreto n\u00e3o devem ser consideradas pelo int\u00e9rprete ao conduzir o processo intelectivo, de vi\u00e9s argumentativo e decis\u00f3rio, que culminar\u00e1 no delineamento do significado a ser atribu\u00eddo ao significante interpretado, o que \u00e9 essencial para a preserva\u00e7\u00e3o da coer\u00eancia interna do ordenamento jur\u00eddico e para assegurar a isonomia na sua aplica\u00e7\u00e3o”. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a afirma\u00e7\u00e3o realizada, \u00e9 correto afirmar que ela: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 refrat\u00e1ria \u00e0 muta\u00e7\u00e3o constitucional; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 compat\u00edvel com a t\u00e9cnica da pondera\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) indica uma ades\u00e3o \u00e0s concep\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do originalismo; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) indica uma ades\u00e3o \u00e0s concep\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do realismo  jur\u00eddico; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 refrat\u00e1ria \u00e0 influ\u00eancia da t\u00f3pica na interpreta\u00e7\u00e3o constitucional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre m\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A muta\u00e7\u00e3o \u00e9 a mudan\u00e7a do significado do pr\u00f3prio texto constitucional pela passagem do tempo, n\u00e3o \u00e9 o que trata a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A t\u00e9cnica da pondera\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada quando h\u00e1 a colis\u00e3o entre dois direitos ou valores constitucionais. Nesse caso, h\u00e1 a pondera\u00e7\u00e3o para que n\u00e3o haja a supress\u00e3o de nenhum deles. A pondera\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente uma t\u00e9cnica que se ocupa da an\u00e1lise de contextos espec\u00edficos, que n\u00e3o \u00e9 o caso da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O originalismo \u00e9 uma teoria de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional que defende a interpreta\u00e7\u00e3o das normas constitucionais de acordo com o significado original ou o entendimento hist\u00f3rico do texto no momento de sua promulga\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma afirma\u00e7\u00e3o conforme a pretens\u00e3o do constituinte, que preza pela estabilidade e rigidez da norma constitucional, n\u00e3o dependendo de modifica\u00e7\u00f5es interpretativas baseadas em novas realidades.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O realismo jur\u00eddico \u00e9 uma corrente que enfatiza a import\u00e2ncia dos fatores extralegais, como as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas e sociais, na interpreta\u00e7\u00e3o do direito. Os realistas jur\u00eddicos acreditam que o direito deve ser interpretado levando em conta o contexto social e as condi\u00e7\u00f5es reais do caso. A afirma\u00e7\u00e3o de que “as peculiaridades do caso concreto n\u00e3o devem ser consideradas” est\u00e1 em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 abordagem do realismo jur\u00eddico, que justamente defende a considera\u00e7\u00e3o desses elementos f\u00e1ticos e contextuais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A t\u00f3pica \u00e9 uma t\u00e9cnica de argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se concentra na utiliza\u00e7\u00e3o de diferentes argumentos (ou “t\u00f3picos”) para construir uma interpreta\u00e7\u00e3o das normas, especialmente em casos dif\u00edceis ou complexos. Dessa forma, a t\u00f3pica pode ser vista como uma ferramenta que busca oferecer uma aplica\u00e7\u00e3o mais flex\u00edvel das normas, conforme o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Jo\u00e3o, pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica de natureza motora, vive com o pai, a m\u00e3e e tr\u00eas irm\u00e3os solteiros, sendo todos maiores de 21 anos. Apesar de receber uma pens\u00e3o especial de natureza indenizat\u00f3ria, no valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, tendo a fam\u00edlia a renda mensal total de tr\u00eas sal\u00e1rios-m\u00ednimos, requereu a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada previsto na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social, sob o argumento de n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. O requerimento, no entanto, foi denegado, sob o argumento de n\u00e3o terem sido preenchidos os requisitos legais. Jo\u00e3o, no entanto, ficou irresignado com o indeferimento, pois o benef\u00edcio deveria ser concedido em raz\u00e3o: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. do grau de sua defici\u00eancia; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. de sua depend\u00eancia de terceiros; e <\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. do comprometimento de parte do or\u00e7amento familiar com gastos m\u00e9dicos n\u00e3o supridos pelo SUS. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica estabelecida pela Lei no 8.742\/1993, \u00e9 correto afirmar que Jo\u00e3o: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o \u00e9 eleg\u00edvel para o recebimento do benef\u00edcio, por receber uma pens\u00e3o especial de natureza indenizat\u00f3ria; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o \u00e9 eleg\u00edvel para o recebimento do benef\u00edcio, considerando que a renda familiar mensal per capita \u00e9 superior a um quarto do sal\u00e1rio-m\u00ednimo <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 eleg\u00edvel para o recebimento do benef\u00edcio, sendo que apenas o argumento apresentado em II pode ser utilizado para contornar o \u00f3bice apresentado pelo valor da renda familiar per capita; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 eleg\u00edvel para o recebimento do benef\u00edcio, sendo que apenas os argumentos apresentados em I e II podem ser utilizados para contornar o \u00f3bice apresentado pelo valor da renda familiar per capita; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 eleg\u00edvel para o recebimento do benef\u00edcio, pois os argumentos apresentados em I, II e III podem ser utilizados para contornar o \u00f3bice apresentado pelo valor da renda familiar per capita. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), previsto na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (LOAS \u2013 Lei n\u00ba 8.742\/1993).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois no art. 20, \u00a74\u00ba prev\u00ea a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o em caso de recebimento de pens\u00e3o especial, como afirma a alternativa: \u201co benef\u00edcio de que trata este artigo n\u00e3o pode ser acumulado pelo benefici\u00e1rio com qualquer outro no \u00e2mbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assist\u00eancia m\u00e9dica e da pens\u00e3o especial de natureza indenizat\u00f3ria […]\u201d.  No mais, a doutrina ainda trata sobre a possibilidade de concess\u00e3o do benef\u00edcio em caso de comprova\u00e7\u00e3o de miserabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Esse crit\u00e9rio n\u00e3o \u00e9 absoluto. O STJ, inclusive, vem relativizando tal entendimento: \u201cO art. 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.742\/93 disp\u00f5e que, para efeito de concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada, considera-se incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ou idosa a fam\u00edlia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Outrossim, segundo o \u00a7 11 do referido dispositivo, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.146\/2015, para concess\u00e3o do benef\u00edcio poder\u00e3o ser utilizados outros elementos probat\u00f3rios da condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade do grupo familiar e da situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, conforme regulamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C e D est\u00e3o incorretas ao afirmar que o recebimento do benef\u00edcio \u00e9 eleg\u00edvel \u201capenas\u201d em uma das hip\u00f3teses apresentadas, sendo que, na verdade, h\u00e1 diversos crit\u00e9rios para o recebimento do benef\u00edcio e, nos tr\u00eas casos apresentados, todos s\u00e3o considerados para avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois de fato os argumentos apresentados s\u00e3o crit\u00e9rios a serem observados para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Tais hip\u00f3teses est\u00e3o previstas na lei em comento, em seu art. 20-B: \u201cna avalia\u00e7\u00e3o de outros elementos probat\u00f3rios da condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade e da situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade de que trata o \u00a7 11 do art. 20 desta Lei, ser\u00e3o considerados os seguintes aspectos para amplia\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o da renda familiar mensal per capita de que trata o \u00a7 11-A do referido artigo: I \u2013 o grau da defici\u00eancia; II \u2013 a depend\u00eancia de terceiros para o desempenho de atividades b\u00e1sicas da vida di\u00e1ria; e III \u2013 o comprometimento do or\u00e7amento do n\u00facleo familiar de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos m\u00e9dicos, com tratamentos de sa\u00fade, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com servi\u00e7os n\u00e3o prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necess\u00e1rios \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da vida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Em determinada a\u00e7\u00e3o judicial ajuizada h\u00e1 poucos dias, constatou- se que a parte demandante invocou o disposto em um tratado que versa sobre direitos humanos, o qual ampararia a sua pretens\u00e3o. O demandado, por sua vez, argumentou que o Presidente da Rep\u00fablica editou, no in\u00edcio do corrente ano, o Decreto no X, no qual tornou p\u00fablico que o referido tratado deixou de vigorar para o Brasil, considerando o registro da respectiva den\u00fancia no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o indicado no referido ajuste internacional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao apreciar os argumentos das partes, o Juiz de Direito concluiu corretamente que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) para que o tratado deixe de produzir efeitos na ordem interna, o ato do Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o prescinde da aprova\u00e7\u00e3o do Congresso; logo, o Decreto no X \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) como compete ao Presidente da Rep\u00fablica manter rela\u00e7\u00f5es internacionais, cabe a ele decidir pela continuidade, ou n\u00e3o, das obriga\u00e7\u00f5es internacionais assumidas; logo, o Decreto no X \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apesar de ser um tratado que versa sobre direitos humanos, sua observ\u00e2ncia no direito interno pode ser afastada com base nas regras afetas \u00e0 generalidade dos tratados; logo, o Decreto no X \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso, o tratado que versa sobre direitos humanos, uma vez incorporado \u00e0 ordem interna, n\u00e3o pode ser denunciado ou deixar de produzir efeitos no plano interno; logo, o Decreto no X \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) por ser um tratado que versa sobre direitos humanos, ele tem a natureza de emenda constitucional; logo, sua observ\u00e2ncia no direito interno somente pode ser afastada por esp\u00e9cie legislativa de igual natureza, indicativo de que o Decreto no X \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre tratados internacionais e sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Ao dizer que \u201cn\u00e3o prescinde\u201d, afirma que \u00e9 imprescind\u00edvel a aprova\u00e7\u00e3o do Congresso. O STF j\u00e1 tratou sobre o tema, o ministro Dias Toffoli, afirmou que \u201ca exclus\u00e3o de normas internacionais do ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o pode ser mera op\u00e7\u00e3o do chefe de Estado. Como os tratados passam a ter for\u00e7a de lei quando s\u00e3o incorporados \u00e0s leis brasileiras, sua revoga\u00e7\u00e3o exige, tamb\u00e9m, a aprova\u00e7\u00e3o do Congresso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Como j\u00e1 vimos, a situa\u00e7\u00e3o apresentada \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o pela necessidade de ratifica\u00e7\u00e3o pelo Congresso. Segundo o art. 84 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: \u201cVIII – celebrar tratados, conven\u00e7\u00f5es e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Por ser um tratado que versa sobre direitos humanos, eles j\u00e1 possui um car\u00e1ter supralegal. No caso de ser aprovado pelo rito das Emendas, tornar-se-ia equivalente \u00e0s emendas. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 paridade normativa com o direito interno.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A quest\u00e3o pode ser um pouco delicada, pois se estivermos falando de um direito individual, \u00e9 poss\u00edvel defender que sim, pois estar\u00edamos diante de uma cl\u00e1usula p\u00e9trea. Mas se estivermos diante de um direito de segunda gera\u00e7\u00e3o ou de direitos sociais, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no art. 60, \u00a74\u00ba sobre tal veda\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois os tratados que versam sobre direitos humanos n\u00e3o possuem natureza de emenda constitucional, apenas se forem aprovados por tal rito. Caso contr\u00e1rio, estaremos diante da natureza supralegal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Em raz\u00e3o de grave crise econ\u00f4mica que assola o estado-membro Alfa, Jo\u00e3o, deputado estadual, apresentou proposi\u00e7\u00e3o legislativa disciplinando a cria\u00e7\u00e3o de um programa de inicia\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade profissional, no qual seria estabelecido um v\u00ednculo direto entre o estudante adolescente e o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico estadual tomador do servi\u00e7o, com o pagamento de uma ajuda de custo durante a dura\u00e7\u00e3o do programa. No \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Assembleia Legislativa de Alfa, argumentou-se com a inconstitucionalidade da proposi\u00e7\u00e3o, que era dissonante da lei federal sobre est\u00e1gio, disson\u00e2ncia esta que \u00e9 verdadeira. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitucional, pois trata de mat\u00e9ria t\u00edpica de regime jur\u00eddico, de compet\u00eancia estadual; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inconstitucional, pois compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito do trabalho; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucional, pois compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitucional, pois compete concorrentemente \u00e0 Uni\u00e3o e aos estados legislar sobre direitos da inf\u00e2ncia e da juventude; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, desde que a proposi\u00e7\u00e3o tenha a forma de lei complementar e observe as normas gerais editadas pela Uni\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Mais especificamente sobre o julgamento da ADI 3093 RJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois estamos diante de uma compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A quest\u00e3o fala sobre o Estado Alfa disciplinar mat\u00e9ria \u00e0 inicia\u00e7\u00e3o profissional. O caso trata especificamente sobre o julgamento da ADI 3093. Nesse sentido: \u201c a Lei n. 1.888\/1991 do Estado do Rio de Janeiro, ao criar o \u201cest\u00e1gio supervisionado, educativo e profissionalizante\u201d sob a forma de bolsa de inicia\u00e7\u00e3o ao trabalho, previu a constitui\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diretamente entre a empresa ou entidade de direito p\u00fablico e o menor de 14 a 18 anos incompletos, deixando de prever a participa\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino. Surge configurada a usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas, C, D e E est\u00e3o incorretas, pois no julgado acima, a inconstitucionalidade da lei se deu frente a usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia relativa \u00e0 disciplina sobre o direito do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. O estado Alfa editou a Lei Estadual no X disciplinando determinada tem\u00e1tica de compet\u00eancia legislativa concorrente com a Uni\u00e3o. Pouco ap\u00f3s a sua edi\u00e7\u00e3o, o diret\u00f3rio nacional do partido pol\u00edtico Beta, com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, passou a defender sua incompatibilidade com o Art. W da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos estados. Em momento posterior, sobreveio a Emenda Constitucional no Y, que alterou o Art. Z da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica tamb\u00e9m norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e que, ao ver de Beta, era igualmente dissonante da Lei Estadual no X. Ao consultar sua assessoria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade, ou n\u00e3o, de a referida lei estadual ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi corretamente esclarecido ao diret\u00f3rio nacional que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a hip\u00f3tese trata de revoga\u00e7\u00e3o da norma inferior pela norma superior, o que impede a deflagra\u00e7\u00e3o do controle concentrado; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 cab\u00edvel a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental que somente pode utilizar como paradigma de confronto o Art. Z;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 cab\u00edvel a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, que pode utilizar como paradigma de confronto tanto o Art. W como o Art. Z; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente \u00e9 cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, considerando que a Lei Estadual no X foi editada sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) embora seja cab\u00edvel o controle concentrado de constitucionalidade, n\u00e3o compete ao Supremo Tribunal Federal a sua realiza\u00e7\u00e3o, mas, sim, ao Tribunal de Justi\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De fato, em uma delas houve a revoga\u00e7\u00e3o do paradigma, mas na outra n\u00e3o. Na primeira hip\u00f3tese, ela n\u00e3o foi revogada, assim, ainda seria pass\u00edvel de controle concentrado atrav\u00e9s da ADI. Em rela\u00e7\u00e3o a segunda norma, que foi revogada, ela seria pass\u00edvel de ADPF. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O art. W n\u00e3o foi revogada, e como a lei X foi editada ap\u00f3s a norma W, para ela caber\u00e1 ADPF, tendo a norma W como paradigma. Lembrando que a ADPF \u00e9 subsidi\u00e1ria e s\u00f3 caber\u00e1 quando n\u00e3o couber ADI. J\u00e1 o art. Z, foi alterado posteriormente pelo art. Y, aqui, se houve uma altera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 mais um paradigma, nesse caso, estaremos diante de uma possibilidade de recep\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da lei estadual X. Se \u00e9 uma quest\u00e3o de recep\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe ADI, pois esta \u00faltima trata sobre contemporaneidade. Se o paradigma constitucional \u00e9 posterior, estaremos diante de um ju\u00edzo de recep\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois como o art. W n\u00e3o foi alterado, contra ele caber\u00e1 ADI e n\u00e3o ADPF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois como houve a mudan\u00e7a do paradigma, caber\u00e1 ADPF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, por ser Lei Estadual, h\u00e1 duplo controle, cabendo tanto ao STJ como ao STF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Jo\u00e3o, publicit\u00e1rio, decidiu criar um jornal impresso para circula\u00e7\u00e3o gratuita no territ\u00f3rio do munic\u00edpio Sigma. A viabilidade econ\u00f4mica do projeto, por sua vez, seria assegurada com a veicula\u00e7\u00e3o de an\u00fancios que seriam custeados exclusivamente pela iniciativa privada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao se informar em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos a serem observados para que o jornal pudesse circular no territ\u00f3rio de Sigma, Jo\u00e3o concluiu corretamente que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o respons\u00e1vel pela edi\u00e7\u00e3o do jornal deve ser formado em jornalismo; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a publica\u00e7\u00e3o do jornal independe de licen\u00e7a de qualquer estrutura estatal de poder; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a exig\u00eancia de licen\u00e7a deve ser disciplinada pela Uni\u00e3o, pois compete privativamente a esse ente legislar sobre comunica\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a Comunica\u00e7\u00e3o social livre \u00e0 iniciativa privada, de modo que a explora\u00e7\u00e3o de atividades dessa natureza independe de qualquer permissivo concedido por autoridade; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a licen\u00e7a para a impress\u00e3o do jornal, embora n\u00e3o seja exigida para a publica\u00e7\u00e3o, pode ser exigida para a distribui\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente, vedada a censura pr\u00e9via. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel forma\u00e7\u00e3o em jornalismo. O STF j\u00e1 tratou sobre o tema no RESP 511.961-SP: \u201cA ordem constitucional apenas admite a defini\u00e7\u00e3o legal das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais na hip\u00f3tese em que sejam elas estabelecidas para proteger, efetivar e refor\u00e7ar o exerc\u00edcio profissional das liberdades de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o por parte dos jornalistas. Fora desse quadro, h\u00e1 patente inconstitucionalidade da lei. A exig\u00eancia de diploma de curso superior para a pr\u00e1tica do jornalismo – o qual, em sua ess\u00eancia, \u00e9 o desenvolvimento profissional das liberdades de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o – n\u00e3o est\u00e1 autorizada pela ordem constitucional, pois constitui uma restri\u00e7\u00e3o, um impedimento, uma verdadeira supress\u00e3o do pleno, incondicionado e efetivo exerc\u00edcio da liberdade jornal\u00edstica, expressamente proibido pelo art. 220, \u00a71, da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta e em conformidade com o art. 5\u00ba, inciso IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201c\u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois como vimos acima, n\u00e3o depende de licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, ao dizer que \u201cindepende de qualquer\u201d permissivo. A comunica\u00e7\u00e3o social possui certa regulamenta\u00e7\u00e3o, como no art. 220, CF que diz: \u201c[…] \u00a7 1\u00ba Nenhuma lei conter\u00e1 dispositivo que possa constituir embara\u00e7o \u00e0 plena liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica em qualquer ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social, observado o disposto no art. 5\u00ba, IV, V, X, XIII e XIV\u201d. Note-se que alguns dispositivos da constitui\u00e7\u00e3o devem ser observados, al\u00e9m de outros princ\u00edpios, estes, previsto no art. 221, CF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a veda\u00e7\u00e3o, pela Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 censura pr\u00e9via, ela n\u00e3o autoriza qualquer tipo de licen\u00e7a para a distribui\u00e7\u00e3o de jornais. O Estado n\u00e3o pode exigir licenciamento para a circula\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es. A liberdade de imprensa e de express\u00e3o \u00e9 protegida pela Constitui\u00e7\u00e3o e, por isso, n\u00e3o pode ser condicionada \u00e0 licen\u00e7a para a distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Com o objetivo de diminuir os efeitos delet\u00e9rios do desemprego no ambiente social, bem como estabelecer n\u00edveis m\u00ednimos de equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre o capital e o trabalho, o Presidente da Rep\u00fablica editou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba Y (MPY), que estabeleceu determinados direitos para os trabalhadores sempre que a rela\u00e7\u00e3o de emprego fosse extinta, por iniciativa do empregador, sem justa causa. A MPY foi editada poucos dias antes da sess\u00e3o em que o plen\u00e1rio do Senado Federal, casa revisora, iria apreciar uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa que tratava dessa tem\u00e1tica de maneira distinta da referida medida provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que a MPY:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o apresenta nenhum v\u00edcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apresenta v\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o ao objeto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apresenta v\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o ao momento em que foi editada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deve ser apensada \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o legislativa a ser apreciada pelo Senado Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deve ter sua efic\u00e1cia suspensa at\u00e9 que o senado federal aprecie a proposi\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a edi\u00e7\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois a mat\u00e9ria editada n\u00e3o est\u00e1 prevista dentro das hip\u00f3teses elencadas no art. 62, \u00a71\u00ba, CF, que versa sobre veda\u00e7\u00f5es materiais para a edi\u00e7\u00e3o de Medidas Provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 62, em seu par\u00e1grafo 1\u00ba, traz as mat\u00e9rias em que s\u00e3o vedadas a edi\u00e7\u00e3o de Medidas Provis\u00f3rias. A hip\u00f3tese trazida na quest\u00e3o n\u00e3o se enquadra em nenhum inciso no rol do artigo. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 62, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso IV veda a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9rias \u201cj\u00e1 disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de san\u00e7\u00e3o ou veto do Presidente da Rep\u00fablica\u201d. Observe-se que, no presente caso, o projeto de lei ainda n\u00e3o foi aprovado pelo Congresso, n\u00e3o sendo, portanto, a nossa alternativa.   <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional de apensamento de MPs a proposi\u00e7\u00f5es legislativas. A MP deve ser apreciada diretamente pelo Congresso Nacional e n\u00e3o \u00e9 automaticamente apensada a outras proposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional de que a efic\u00e1cia de uma MP seja suspensa automaticamente at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa. A MP tem efeito imediato e deve ser apreciada pelo Congresso dentro de 60 dias, prorrog\u00e1veis por mais 60 dias.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. O deputado estadual X, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, iniciou estudos com o objetivo de verificar a viabilidade de apresentar proposi\u00e7\u00e3o legislativa destinada a operacionalizar a cria\u00e7\u00e3o de microrregi\u00f5es metropolitanas, para fins de organiza\u00e7\u00e3o, planejamento e execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse do estado e de munic\u00edpios lim\u00edtrofes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao fim de seus estudos, X concluiu corretamente, consoante a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso, que a referida forma de organiza\u00e7\u00e3o administrativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deve ser integrada por pelo menos 4% dos munic\u00edpios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deve ser criada pelos pr\u00f3prios munic\u00edpios interessados, n\u00e3o por meio de ato normativo estadual<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deve ser criada por ato normativo aprovado por 3\/5 dos membros da Assembleia Legislativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o pode ser utilizada para o fim almejado, o que deve ser alcan\u00e7ado por meio das aglomera\u00e7\u00f5es urbanas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o pode ser utilizada para o fim almejado, o que deve ser alcan\u00e7ado por meio das regi\u00f5es metropolitanas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preliminarmente, n\u00e3o conseguimos identificar a alternativa correta da quest\u00e3o, pois todas estariam incorretas pelos seguintes motivos:<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o do Mato Grosso (assim como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal) n\u00e3o especifica um n\u00famero m\u00ednimo de munic\u00edpios para a cria\u00e7\u00e3o de microrregi\u00f5es metropolitanas, mas sim outros requisitos relacionados \u00e0 viabilidade e aos objetivos da organiza\u00e7\u00e3o. A exig\u00eancia de um percentual espec\u00edfico de munic\u00edpios n\u00e3o \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o prevista para sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a cria\u00e7\u00e3o de microrregi\u00f5es metropolitanas envolve, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o de Mato Grosso, a interven\u00e7\u00e3o do Estado. A cria\u00e7\u00e3o de microrregi\u00f5es metropolitanas \u00e9 uma medida que exige a aprova\u00e7\u00e3o de um ato normativo estadual, e n\u00e3o depende exclusivamente da vontade dos munic\u00edpios envolvidos. No mais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 25, \u00a73\u00ba, prev\u00ea: \u201cos Estados poder\u00e3o, mediante lei complementar, instituir regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es, constitu\u00eddas por agrupamentos de munic\u00edpios lim\u00edtrofes, para integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Mato Grosso n\u00e3o prev\u00ea tal requisito, sendo que a aprova\u00e7\u00e3o de tr\u00eas quintos, pela Assembleia Legislativa, \u00e9 requisito para se efetivar a Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual (art. 302).<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas, pois, tanto no art. 302 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Mato Grosso, quanto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o h\u00e1 tal diferencia\u00e7\u00e3o ontol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

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