{"id":84405,"date":"2024-11-18T21:49:09","date_gmt":"2024-11-19T00:49:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84405"},"modified":"2024-11-18T21:49:12","modified_gmt":"2024-11-19T00:49:12","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-magistratura-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-magistratura-mt\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Penal Magistratura MT"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 36, 43, 46, 48, 76 e 94.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-MT<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Em processo instaurado em raz\u00e3o da pr\u00e1tica do crime de roubo, tendo como acusados R\u00f4mulo e Jair, o primeiro foi citado por edital, por\u00e9m n\u00e3o compareceu e n\u00e3o constituiu advogado. Por sua vez, Jair encontrava-se no exterior em local sabido, tendo sido expedida carta rogat\u00f3ria para a sua cita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, quanto ao curso do processo e da prescri\u00e7\u00e3o relativamente a cada um dos acusados, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) em rela\u00e7\u00e3o a R\u00f4mulo, ser\u00e1 suspenso o curso do processo, mas n\u00e3o o do prazo da prescri\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) em rela\u00e7\u00e3o a Jair, ser\u00e1 suspenso o curso do prazo da prescri\u00e7\u00e3o at\u00e9 o cumprimento da carta rogat\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) em rela\u00e7\u00e3o a R\u00f4mulo e a Jair, ser\u00e3o suspensos o curso do processo e o curso da prescri\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) em rela\u00e7\u00e3o a R\u00f4mulo, ser\u00e1 suspenso o curso do prazo da prescri\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o o do processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) em rela\u00e7\u00e3o a Jair, ser\u00e1 suspenso o curso do processo e interrompido o curso da prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre cita\u00e7\u00e3o por edital, cita\u00e7\u00e3o por carta rogat\u00f3ria e prazo da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 366 do CPP determina que, em caso de cita\u00e7\u00e3o por edital e aus\u00eancia de comparecimento ou constitui\u00e7\u00e3o de advogado, ser\u00e3o suspensos tanto o curso do processo quanto o prazo da prescri\u00e7\u00e3o, podendo ainda o juiz determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas. Logo, a prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 suspensa no caso de R\u00f4mulo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 368 do CPP, quando o acusado est\u00e1 no estrangeiro e sua cita\u00e7\u00e3o depende de carta rogat\u00f3ria, o curso do prazo da prescri\u00e7\u00e3o fica suspenso at\u00e9 o cumprimento da carta. Nesse per\u00edodo, o curso do processo n\u00e3o est\u00e1 suspenso, pois a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas uma etapa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora o curso do processo e o prazo de prescri\u00e7\u00e3o sejam suspensos no caso de R\u00f4mulo (art. 366 do CPP), a situa\u00e7\u00e3o de Jair \u00e9 diferente: apenas o prazo da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 suspenso at\u00e9 o cumprimento da carta rogat\u00f3ria, conforme o art. 368 do CPP. O processo de Jair n\u00e3o \u00e9 suspenso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 366 do CPP suspende tanto o curso do processo quanto o curso da prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u citado por edital que n\u00e3o comparece nem constitui advogado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 368 do CPP suspende o prazo da prescri\u00e7\u00e3o no caso de cita\u00e7\u00e3o por carta rogat\u00f3ria, mas n\u00e3o menciona a suspens\u00e3o do curso do processo nem a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional. A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ocorre apenas em situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 117 do CP (ex.: recebimento da den\u00fancia ou senten\u00e7a condenat\u00f3ria).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Em processo por crime de homic\u00eddio, o juiz, antes de proferir a decis\u00e3o de pron\u00fancia, determinou dilig\u00eancia para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante, qual seja, a vinda aos autos do exame de confronto bal\u00edstico, considerando que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o havia requerido esse exame.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante de tal cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poder\u00e1 requisitar o exame, se com isso concordar previamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o poder\u00e1 requisitar o exame de of\u00edcio, pois houve preclus\u00e3o no tocante \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 requisitar o exame de of\u00edcio, pois a dilig\u00eancia se destina a esclarecer aspecto relevante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o poder\u00e1 requisitar o exame, pois isso implica quebra de sua imparcialidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 requisitar o exame, de com isso concordar previamente a defesa t\u00e9cnica do acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre tribunal do j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O juiz pode determinar dilig\u00eancias de of\u00edcio para esclarecer d\u00favidas relevantes, independentemente de concord\u00e2ncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) confere ao juiz poderes instrut\u00f3rios, especialmente no Tribunal do J\u00fari, para garantir a busca da verdade real (art. 156, I e art. 411, \u00a71\u00ba do CPP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o para o juiz determinar dilig\u00eancias necess\u00e1rias para esclarecer d\u00favidas em casos de crimes dolosos contra a vida. A fase de instru\u00e7\u00e3o pr\u00e9-pron\u00fancia \u00e9 orientada pelo princ\u00edpio do in dubio pro societate<\/em>, o que permite ao magistrado buscar elementos adicionais para fundamentar sua decis\u00e3o de pron\u00fancia ou impron\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 156, I, do CPP permite ao juiz determinar, de of\u00edcio, a produ\u00e7\u00e3o de provas indispens\u00e1veis \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o de fatos. Essa prerrogativa \u00e9 refor\u00e7ada pelo art. 411, \u00a71\u00ba, do CPP, que permite ao magistrado realizar dilig\u00eancias na fase de instru\u00e7\u00e3o. No caso, o confronto bal\u00edstico \u00e9 essencial para esclarecer d\u00favida relevante antes da decis\u00e3o de pron\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A requisi\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias pelo juiz para esclarecer d\u00favidas relevantes n\u00e3o configura quebra de imparcialidade, pois essa atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, especialmente em processos do Tribunal do J\u00fari, regidos pela busca da verdade real.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A requisi\u00e7\u00e3o de exames ou dilig\u00eancias pelo juiz n\u00e3o depende da anu\u00eancia da defesa t\u00e9cnica do acusado. A prerrogativa judicial para determinar provas de of\u00edcio est\u00e1 prevista em lei, desde que respeitado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa na fase processual subsequente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Pedro Paulo cometeu crime de Inj\u00faria contra Rivaldo. Na audi\u00eancia preliminar no Juizado Especial Criminal, houve composi\u00e7\u00e3o dos danos civis, sendo o acordo homologado pelo ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse contexto, \u00e9 correto afirmar que o acordo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o acarreta a extin\u00e7\u00e3o do feito, sendo oportunizado a Rivaldo exercer o direito de representa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) acarreta a ren\u00fancia ao direito de queixa, extinguindo-se a punibilidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) acarreta o perd\u00e3o t\u00e1cito, devendo o processo ser extinto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) acarreta a ren\u00fancia ao direito de representa\u00e7\u00e3o, devendo o processo ser extinto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o acarreta a extin\u00e7\u00e3o do feito, sendo oportunizado a Rivaldo exercer o direito de queixa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre Juizado Especial Criminal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 74 da Lei 9.099\/1995, em crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, a homologa\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o dos danos civis implica a ren\u00fancia ao direito de queixa, extinguindo a punibilidade. N\u00e3o h\u00e1 continuidade do feito nem possibilidade de o ofendido exercer o direito de queixa ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do acordo. Portanto, a extin\u00e7\u00e3o do processo \u00e9 consequ\u00eancia autom\u00e1tica da homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A difama\u00e7\u00e3o, crime mencionado na quest\u00e3o corrigida, \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal exclusivamente privada, e a composi\u00e7\u00e3o dos danos civis homologada implica a ren\u00fancia ao direito de queixa, conforme art. 74 da Lei 9.099\/1995. Essa ren\u00fancia extingue a punibilidade do autor, encerrando o processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A homologa\u00e7\u00e3o de um acordo de composi\u00e7\u00e3o dos danos civis n\u00e3o equivale ao perd\u00e3o t\u00e1cito, que pressup\u00f5e um comportamento inequ\u00edvoco do ofendido indicando sua aceita\u00e7\u00e3o ou reconcilia\u00e7\u00e3o com o autor da infra\u00e7\u00e3o (art. 105 do CP). No caso da homologa\u00e7\u00e3o judicial da composi\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o ocorre pela ren\u00fancia ao direito de queixa, e n\u00e3o por perd\u00e3o t\u00e1cito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A ren\u00fancia ao direito de representa\u00e7\u00e3o ocorre em crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da difama\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal exclusivamente privada. A homologa\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o neste caso leva \u00e0 ren\u00fancia ao direito de queixa, e n\u00e3o ao direito de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A difama\u00e7\u00e3o \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal privada, e n\u00e3o condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, o que torna essa alternativa inadequada. Al\u00e9m disso, a composi\u00e7\u00e3o dos danos civis homologada extingue automaticamente o processo, inviabilizando qualquer prosseguimento ou exerc\u00edcio de direitos pelo ofendido.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Robson foi condenado a uma pena de cinco anos em regime aberto pelo crime de roubo impr\u00f3prio. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, na peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, limitou sua impugna\u00e7\u00e3o recursal ao regime de cumprimento de pena. Contudo, nas raz\u00f5es recursais, postulou tamb\u00e9m o aumento da pena. Robson e sua defesa t\u00e9cnica n\u00e3o recorreram da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, conhecido o recurso ministerial, \u00e9 correto afirmar que o tribunal, no julgamento do recurso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o poder\u00e1 reduzir a pena de Robson, pois este n\u00e3o recorreu da senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 aumentar a pena de Robson, dando provimento ao recurso ministerial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o poder\u00e1 modificar o regime de cumprimento da pena de Robson;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 reduzir a pena de Robson apesar de este n\u00e3o ter recorrido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 aumentar a pena de Robson e fixar regime de cumprimento de pena mais gravoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre atua\u00e7\u00e3o do tribunal em sede recursal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O tribunal, ao julgar o recurso, pode reconhecer erro ou ilegalidade na senten\u00e7a mesmo que n\u00e3o tenha havido recurso da defesa, aplicando o princ\u00edpio da busca da verdade real e o art. 617 do CPP, que autoriza a redu\u00e7\u00e3o da pena ainda que o r\u00e9u n\u00e3o tenha recorrido. Essa possibilidade \u00e9 admitida desde que a redu\u00e7\u00e3o decorra de rean\u00e1lise do m\u00e9rito devolvido pelo recurso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao interpor o recurso, limitou sua impugna\u00e7\u00e3o ao regime de cumprimento da pena. Por isso, mesmo que nas raz\u00f5es recursais tenha requerido o aumento da pena, o tribunal n\u00e3o pode analisar essa quest\u00e3o, pois ela n\u00e3o foi abrangida pela peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o. Isso decorre do princ\u00edpio do tantum devolutum quantum appellatum<\/em>, que restringe o tribunal a julgar apenas o que foi devolvido na peti\u00e7\u00e3o inicial do recurso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do recurso ministerial limitou-se \u00e0 quest\u00e3o do regime de cumprimento de pena, e, por isso, o tribunal pode analis\u00e1-la. Assim, \u00e9 poss\u00edvel modificar o regime de cumprimento para mais gravoso (ex.: semiaberto) caso o recurso seja conhecido e provido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O tribunal pode reduzir a pena do r\u00e9u mesmo que ele n\u00e3o tenha recorrido, desde que identifique erro ou ilegalidade na fixa\u00e7\u00e3o da pena. O art. 617 do CPP prev\u00ea que o tribunal, ao decidir recurso, pode beneficiar o r\u00e9u mesmo em recurso exclusivo da acusa\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o ultrapasse os limites da devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Como o Minist\u00e9rio P\u00fablico limitou sua impugna\u00e7\u00e3o recursal ao regime de cumprimento da pena, o tribunal n\u00e3o pode aumentar a pena privativa de liberdade, pois essa quest\u00e3o n\u00e3o foi devolvida na peti\u00e7\u00e3o inicial do recurso. O aumento da pena estaria fora dos limites recursais definidos pelo pr\u00f3prio recorrente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Ricardo, pronunciado pelo crime de homic\u00eddio triplamente qualificado, \u00e9 reincidente e ser\u00e1 julgado pelo Tribunal do J\u00fari.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante os debates em plen\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poder\u00e1 fazer alus\u00e3o \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do uso de algemas como argumento de autoridade que prejudique Ricardo, sem que haja nulidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o poder\u00e1 fazer alus\u00e3o ao sil\u00eancio do acusado como argumento de autoridade que o prejudique, sob pena de nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 fazer alus\u00e3o \u00e0 falta de interrogat\u00f3rio como argumento de autoridade que prejudique Ricardo, sem que haja nulidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o poder\u00e1 fazer alus\u00e3o aos antecedentes de Ricardo como argumento de autoridade, sob pena de nulidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 fazer alus\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o de pron\u00fancia como argumento de autoridade que prejudique Ricardo, sem que haja nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre o Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A S\u00famula Vinculante n\u00ba 11 do STF estabelece que o uso de algemas deve ser justificado pela necessidade de seguran\u00e7a ou risco de fuga, e sua utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser empregada como argumento de autoridade para influenciar o julgamento. Qualquer alus\u00e3o ao uso de algemas como forma de refor\u00e7ar a periculosidade do r\u00e9u viola o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, acarretando nulidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O direito ao sil\u00eancio \u00e9 uma garantia constitucional expressa no art. 5\u00ba, LXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 186 do CPP, sendo vedado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o utilizar o sil\u00eancio do r\u00e9u como argumento para convencimento dos jurados. A viola\u00e7\u00e3o dessa garantia implica nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme jurisprud\u00eancia consolidada do STF e STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O r\u00e9u tem o direito de permanecer em sil\u00eancio ou at\u00e9 mesmo de n\u00e3o ser interrogado, sem que isso possa ser utilizado contra ele. Fazer alus\u00e3o \u00e0 falta de interrogat\u00f3rio como indicativo de culpa ou como estrat\u00e9gia para prejudicar o acusado viola o direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, podendo gerar nulidade do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A men\u00e7\u00e3o aos antecedentes criminais do r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 proibida no plen\u00e1rio do Tribunal do J\u00fari, desde que sirva para contextualizar a tese acusat\u00f3ria ou para discutir a personalidade do acusado. Contudo, o uso abusivo ou desproporcional pode ser questionado se houver preju\u00edzo indevido ao acusado. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de nulidade autom\u00e1tica pela men\u00e7\u00e3o aos antecedentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 478, I, do CPP pro\u00edbe expressamente qualquer refer\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o de pron\u00fancia como argumento de autoridade no plen\u00e1rio do J\u00fari. A decis\u00e3o de pron\u00fancia tem car\u00e1ter meramente declarat\u00f3rio e n\u00e3o pode ser utilizada para influenciar os jurados, sob pena de nulidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Em inqu\u00e9rito policial instaurado para apurar crime de furto, a autoridade policial concluiu pela exist\u00eancia de elementos m\u00ednimos sobre a autoria e a materialidade do delito e remeteu os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. O promotor de justi\u00e7a, discordando do relat\u00f3rio, promoveu o arquivamento fundamentadamente e comunicou \u00e0 v\u00edtima, ao investigado, ao juiz e ao delegado de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) no caso de discord\u00e2ncia do arquivamento, o delegado de pol\u00edcia poder\u00e1 remeter os autos ao procurador-geral de justi\u00e7a para revis\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) no caso de discord\u00e2ncia do arquivamento, o juiz poder\u00e1 mandar desarquivar os autos do inqu\u00e9rito policial para a retomada das investiga\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) no caso de discord\u00e2ncia, o delegado de pol\u00edcia poder\u00e1 proceder ao desarquivamento do inqu\u00e9rito policial e continuar as investiga\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) no caso de discord\u00e2ncia do arquivamento levado a efeito pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial, a v\u00edtima poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) no caso de discord\u00e2ncia, a v\u00edtima poder\u00e1, no prazo de 30 dias do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o, submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre arquivamento do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O delegado de pol\u00edcia n\u00e3o tem legitimidade para recorrer da decis\u00e3o de arquivamento ou submet\u00ea-la \u00e0 revis\u00e3o. A atribui\u00e7\u00e3o de analisar e revisar atos relacionados ao arquivamento do inqu\u00e9rito cabe exclusivamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, sendo prerrogativa da v\u00edtima requerer revis\u00e3o nos casos cab\u00edveis, conforme o art. 28-A, \u00a714, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o pode determinar o desarquivamento do inqu\u00e9rito policial de of\u00edcio, em respeito ao princ\u00edpio da imparcialidade e ao sistema acusat\u00f3rio (art. 3\u00ba-A do CPP). Somente o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requerer o desarquivamento caso surjam novas provas substanciais (art. 18 do CPP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ap\u00f3s o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, a autoridade policial n\u00e3o pode prosseguir com as investiga\u00e7\u00f5es, salvo se surgirem novas provas que justifiquem a reabertura, mediante provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 18 do CPP). O delegado n\u00e3o possui autonomia para desarquivar inqu\u00e9ritos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica \u00e9 admitida apenas no caso de in\u00e9rcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 5\u00ba, LIX, da CF e art. 29 do CPP), o que n\u00e3o ocorre no arquivamento fundamentado. O arquivamento \u00e9 um ato jur\u00eddico v\u00e1lido, e a v\u00edtima n\u00e3o pode ajuizar a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria nesse caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O art. 28-A, \u00a714, do CPP, prev\u00ea que, em caso de discord\u00e2ncia do arquivamento, a v\u00edtima pode submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Esse prazo de 30 dias \u00e9 garantido para que a v\u00edtima busque a revis\u00e3o da decis\u00e3o de arquivamento.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. Roberto, v\u00edtima do crime de estelionato, ajuizou a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria em face de Pedro, diante da in\u00e9rcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico em promover a a\u00e7\u00e3o penal. Contudo, durante a instru\u00e7\u00e3o, Roberto, apesar de intimado, deixou de dar andamento ao feito por mais de 60 dias, mostrando-se negligente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o feito deve ser extinto em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia da peremp\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o feito deve prosseguir, com a retomada da a\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como parte principal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o feito deve ser extinto em raz\u00e3o da ren\u00fancia ao direito de queixa subsidi\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o feito deve ser extinto em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia da ren\u00fancia ao direito de representa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o feito deve prosseguir, e a Defensoria P\u00fablica deve retomar o processo como parte principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A peremp\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel em a\u00e7\u00f5es penais privadas puras. Na a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria, a neglig\u00eancia do querelante permite que o Minist\u00e9rio P\u00fablico retome o processo, sem extin\u00e7\u00e3o por peremp\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme o art. 29 do CPP, em caso de neglig\u00eancia do querelante, o Minist\u00e9rio P\u00fablico retoma o controle da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, garantindo a continuidade do processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 ren\u00fancia ao direito de queixa na a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica. A neglig\u00eancia do querelante resulta na retomada do processo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, e n\u00e3o na extin\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A ren\u00fancia ao direito de representa\u00e7\u00e3o aplica-se apenas em crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, o que n\u00e3o \u00e9 o caso. Aqui, a neglig\u00eancia permite que o Minist\u00e9rio P\u00fablico reassuma a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Defensoria P\u00fablica n\u00e3o pode assumir o papel de parte principal. A retomada da a\u00e7\u00e3o cabe exclusivamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme o art. 29 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. Lorenzo foi condenado pelo crime de cal\u00fania em a\u00e7\u00e3o de iniciativa privada ajuizada por Pablo. Passados seis anos do tr\u00e2nsito em julgado, Lorenzo ajuizou revis\u00e3o criminal, visando a desconstituir a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, e requereu justa indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos sofridos em raz\u00e3o da injusti\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse contexto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ser\u00e1 cab\u00edvel a revis\u00e3o criminal e Lorenzo n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos sofridos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a revis\u00e3o criminal em raz\u00e3o de sua intempestividade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a revis\u00e3o criminal em raz\u00e3o da decad\u00eancia do direito de queixa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a revis\u00e3o criminal por se tratar de a\u00e7\u00e3o de iniciativa privada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ser\u00e1 cab\u00edvel a revis\u00e3o criminal e Lorenzo faz jus a indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos sofridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre revis\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A revis\u00e3o criminal \u00e9 cab\u00edvel a qualquer tempo, mas a indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos sofridos n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Lorenzo precisar\u00e1 comprovar o erro judicial e os danos em um processo aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A revis\u00e3o criminal pode ser requerida em qualquer tempo, conforme o art. 622 do CPP, n\u00e3o estando sujeita a prazo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A decad\u00eancia do direito de queixa refere-se ao in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal privada, n\u00e3o ao cabimento de revis\u00e3o criminal, que se baseia em erro judicial ou novas provas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A revis\u00e3o criminal \u00e9 cab\u00edvel tanto em a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas quanto privadas, desde que atendidos os requisitos do art. 621 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A revis\u00e3o criminal \u00e9 cab\u00edvel, mas o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorre automaticamente. \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do erro judicial e dos danos em um processo separado.<\/p>\n\n\n\n

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