{"id":84402,"date":"2024-11-18T21:45:10","date_gmt":"2024-11-19T00:45:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84402"},"modified":"2024-11-18T21:45:13","modified_gmt":"2024-11-19T00:45:13","slug":"prova-comentada-legislacao-penal-especial-magistratura-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-magistratura-mt\/","title":{"rendered":"Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial Magistratura MT"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 36, 43, 46, 48, 76 e 94.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-MT<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Mauro, prim\u00e1rio, com maus antecedentes, cumpre pena por delito comum na penitenci\u00e1ria central do estado, em Cuiab\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre essa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) caso Mauro cometa falta disciplinar de fuga, o prazo para obten\u00e7\u00e3o do livramento condicional ser\u00e1 interrompido e a contagem, reiniciada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) para poder pleitear o livramento condicional, Mauro dever\u00e1 cumprir um ter\u00e7o da pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se, ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o do livramento condicional, Mauro praticar nova infra\u00e7\u00e3o penal, o livramento ser\u00e1 automaticamente suspenso e sua pris\u00e3o, decretada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) no caso de revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional, computa-se o tempo transcorrido durante o per\u00edodo de prova como pena cumprida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) se, durante o per\u00edodo de prova, Mauro praticar falta disciplinar de natureza grave, ele poder\u00e1 perder at\u00e9 um ter\u00e7o dos dias remidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre livramento condicional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A falta disciplinar de fuga interrompe o prazo para obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios como a progress\u00e3o de regime, mas Mauro j\u00e1 est\u00e1 em livramento condicional. Nesse caso, a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o reinicia contagem de prazos para benef\u00edcios, mas pode levar \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do livramento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Como Mauro tem maus antecedentes, ele precisa cumprir metade da pena para pleitear o livramento condicional, conforme o art. 83, I e II, do CP, e n\u00e3o apenas um ter\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A pr\u00e1tica de nova infra\u00e7\u00e3o penal durante o per\u00edodo de prova n\u00e3o leva \u00e0 suspens\u00e3o autom\u00e1tica do livramento. \u00c9 necess\u00e1ria decis\u00e3o judicial para revog\u00e1-lo, conforme o art. 118, \u00a71\u00ba, da LEP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em caso de revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional, o tempo do per\u00edodo de prova \u00e9 computado como pena cumprida, mas isso n\u00e3o impede a perda dos dias remidos devido \u00e0 falta grave.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A pr\u00e1tica de falta grave durante o per\u00edodo de prova do livramento condicional permite a perda de at\u00e9 um ter\u00e7o dos dias remidos, conforme o art. 127 da LEP, que regula a remi\u00e7\u00e3o da pena. Durante o livramento condicional, o condenado continua sujeito ao controle do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o e \u00e0s san\u00e7\u00f5es disciplinares aplic\u00e1veis, incluindo a perda parcial dos dias remidos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Jos\u00e9 foi preso em flagrante por ter propositadamente ateado fogo em trecho de floresta localizada no estado de Mato Grosso. Embora o fogo tenha se espalhado rapidamente, as chamas n\u00e3o chegaram a local pr\u00f3ximo a regi\u00f5es povoadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a situa\u00e7\u00e3o narrada, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Jos\u00e9 responder\u00e1 pelo delito de inc\u00eandio tipificado na Lei de Crimes Ambientais, que \u00e9 crime de perigo abstrato;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Jos\u00e9 responder\u00e1 pelo delito de inc\u00eandio tipificado pelo C\u00f3digo Penal, que \u00e9 crime de perigo abstrato;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Jos\u00e9 n\u00e3o responder\u00e1 pelo delito de inc\u00eandio, pois se trata de crime de perigo concreto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) caso Jos\u00e9 comprove n\u00e3o ter agido com dolo, a conduta ser\u00e1 considerada at\u00edpica, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de inc\u00eandio na forma culposa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caso a \u00e1rea atingida pelo inc\u00eandio seja lavoura ou pastagem, a conduta ser\u00e1 considerada at\u00edpica, pois a previs\u00e3o legal abarca apenas o inc\u00eandio em mata ou floresta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Podem ser consideradas corretas as letras A ou E,<\/strong> devido as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 14.944\/2024. A quest\u00e3o trata sobre o delito de inc\u00eandio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O inc\u00eandio em floresta, previsto no art. 41 da Lei n\u00ba 9.605\/1998, \u00e9 um crime de perigo abstrato, o que significa que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar o efetivo dano ao meio ambiente, bastando que a conduta coloque em risco o bem jur\u00eddico tutelado (a prote\u00e7\u00e3o ambiental). Jos\u00e9, ao atear fogo em trecho de floresta, mesmo sem atingir regi\u00f5es povoadas, responde pelo crime ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 250 do CP trata do crime de inc\u00eandio geral, que abrange inc\u00eandios em locais urbanos, povoados, industriais ou outros bens materiais. Como o fato descrito ocorreu em \u00e1rea de floresta, aplica-se a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Lei n\u00ba 9.605\/1998, e n\u00e3o o C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 41 da Lei n\u00ba 9.605\/1998 prev\u00ea o inc\u00eandio ambiental como crime de perigo abstrato, ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio comprovar o dano concreto, apenas que a conduta criou risco ao bem jur\u00eddico tutelado (a preserva\u00e7\u00e3o ambiental). O argumento de perigo concreto \u00e9 incompat\u00edvel com o tipo penal ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 41, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.605\/1998, prev\u00ea expressamente o inc\u00eandio culposo, com pena reduzida em rela\u00e7\u00e3o ao doloso. Portanto, a conduta de Jos\u00e9 n\u00e3o seria at\u00edpica se ele tivesse agido sem dolo, mas poderia configurar o crime na forma culposa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 14.944\/2024 expandiu a aplica\u00e7\u00e3o do art. 41 da Lei n\u00ba 9.605\/1998, deixando claro que o crime abrange lavouras, pastagens e outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o protegida por legisla\u00e7\u00e3o ambiental, mesmo que n\u00e3o sejam florestas nativas. Assim, Jos\u00e9 poder\u00e1 ser responsabilizado pelo inc\u00eandio em qualquer dessas \u00e1reas, desde que o ato tenha sido doloso ou culposo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Ildebrando, frentista, assustado com constantes assaltos a postos de combust\u00edveis, decide levar para o trabalho um rev\u00f3lver de calibre 38, arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada em seu nome, cuja autoriza\u00e7\u00e3o para o porte ele n\u00e3o possui. Certo dia, quando ele est\u00e1 trabalhando, trazendo a citada arma de fogo no bolso de seu uniforme, percebe um indiv\u00edduo, armado, rendendo um pedestre, nas proximidades do posto de combust\u00edveis, o que o leva a sacar sua arma e efetuar disparo para o alto, pondo em fuga o assaltante. Este \u00e9 perseguido e, logo em seguida, detido por policiais, que arrecadam com ele um simulacro de arma de fogo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, \u00e9 correto afirmar que Ildebrando:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o cometeu crime;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) cometeu crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cometeu crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) cometeu crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Podem ser consideradas corretas as letras B ou D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a Lei n\u00ba 10.826\/2003 (Estatuto do Desarmamento).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Apesar da inten\u00e7\u00e3o de Ildebrando de agir para proteger terceiros, sua conduta n\u00e3o pode ser considerada at\u00edpica. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura-se pelo simples fato de portar a arma fora de casa sem autoriza\u00e7\u00e3o, conforme o art. 14 da Lei n\u00ba 10.826\/2003, e o disparo, ainda que para o alto, \u00e9 tipificado no art. 15 da mesma lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Dependendo da interpreta\u00e7\u00e3o da banca. Ildebrando cometeu o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n\u00ba 10.826\/2003), pois n\u00e3o tinha autoriza\u00e7\u00e3o para portar a arma fora de casa ou do local de trabalho autorizado. O disparo, se considerado como ato voltado \u00e0 leg\u00edtima defesa de terceiro, pode ter a ilicitude afastada, n\u00e3o configurando crime aut\u00f4nomo. Essa interpreta\u00e7\u00e3o segue a ideia de consun\u00e7\u00e3o, onde o disparo estaria absorvido pela leg\u00edtima defesa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n\u00ba 10.826\/2003) n\u00e3o se aplica ao caso, pois a posse refere-se a manter a arma em casa ou no local de trabalho com registro irregular. No caso narrado, Ildebrando portava a arma fora de casa, o que caracteriza o porte ilegal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Dependendo da interpreta\u00e7\u00e3o da banca. Al\u00e9m do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14), o disparo de arma de fogo (art. 15) tamb\u00e9m est\u00e1 configurado, pois Ildebrando efetuou um disparo em via p\u00fablica. No entanto, o disparo pode ser justificado como leg\u00edtima defesa de terceiro, afastando sua ilicitude. Se a banca interpretar que a leg\u00edtima defesa n\u00e3o se aplica ou n\u00e3o afasta completamente a tipicidade, os dois crimes permanecem aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A posse irregular n\u00e3o se aplica porque Ildebrando estava portando a arma fora de casa, o que configura o crime de porte. O disparo de arma de fogo, no entanto, est\u00e1 configurado, mas n\u00e3o em conjunto com o crime de posse.<\/p>\n\n\n\n

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