{"id":84400,"date":"2024-11-18T19:43:16","date_gmt":"2024-11-18T22:43:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84400"},"modified":"2024-11-18T19:43:19","modified_gmt":"2024-11-18T22:43:19","slug":"prova-comentada-direito-penal-magistratura-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-magistratura-mt\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal Magistratura MT"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 36, 43, 46, 48, 76 e 94.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-MT<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Penal <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Sobre aspectos atinentes \u00e0 disciplina penal da culpabilidade, \u00e9 correto animar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a embriaguez preordenada constitui hip\u00f3tese de circunst\u00e2ncia atenuante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a embriaguez involunt\u00e1ria isenta o r\u00e9u de pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a coa\u00e7\u00e3o moral resist\u00edvel \u00e9 prevista como circunst\u00e2ncia agravante da pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) s\u00e3o admitidas, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, situa\u00e7\u00f5es supralegais de inexigibilidade de conduta diversa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a emo\u00e7\u00e3o ou a paix\u00e3o podem excluir a culpabilidade ou configurar situa\u00e7\u00e3o de semi-imputabilidade do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A embriaguez preordenada ocorre quando o agente se embriaga deliberadamente para cometer o crime. Nesse caso, em vez de ser considerada uma atenuante, ela \u00e9 uma agravante da pena, conforme o art. 61, II, \u201cl\u201d, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A embriaguez completa e involunt\u00e1ria, causada por caso fortuito ou for\u00e7a maior, pode isentar o agente de pena se causar inimputabilidade, conforme o art. 28, \u00a71\u00ba, do CP. No entanto, a formula\u00e7\u00e3o da alternativa \u00e9 muito gen\u00e9rica e n\u00e3o considera que a isen\u00e7\u00e3o depende da comprova\u00e7\u00e3o de que a embriaguez anulou totalmente a capacidade de entendimento do agente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A coa\u00e7\u00e3o moral resist\u00edvel n\u00e3o agrava a pena, mas tamb\u00e9m n\u00e3o exclui a culpabilidade, j\u00e1 que o agente ainda possui condi\u00e7\u00f5es de resistir. Apenas a coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel exclui a culpabilidade, conforme o art. 22 do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Embora a inexigibilidade de conduta diversa esteja prevista de forma impl\u00edcita no C\u00f3digo Penal, o STF e o STJ admitem hip\u00f3teses supralegais, ou seja, n\u00e3o previstas diretamente na lei. Um exemplo \u00e9 o reconhecimento de inexigibilidade em situa\u00e7\u00f5es que envolvam grave conflito \u00e9tico ou moral, desde que justificadas pelas circunst\u00e2ncias do caso. (STJ, AgRg no REsp n. 1.264.697\/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17\/12\/2015).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A emo\u00e7\u00e3o ou a paix\u00e3o n\u00e3o excluem a culpabilidade nem configuram situa\u00e7\u00e3o de semi-imputabilidade, conforme o art. 28, I, do CP. Esses estados emocionais n\u00e3o afetam a capacidade de entendimento do agente sobre o car\u00e1ter il\u00edcito do fato nem sua autodetermina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Elmo, casado com Filomena, mulher trans, ap\u00f3s surpreend\u00ea-la nua na cama com outro homem, a expulsa imediatamente de casa, sequer permitindo que ela se vista, da\u00ed lhe resultando dano emocional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, \u00e9 correto afirmar que Elmo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) no cometeu crime;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) cometeu crime de inj\u00faria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) cometeu crime de constrangimento ilegal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cometeu crimes de constrangimento ilegal e inj\u00faria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) cometeu crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Provavelmente a banca trar\u00e1 como correta a letra E<\/strong>, contudo, a letra A tamb\u00e9m poderia ser considerada correta a depender da interpreta\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o trata sobre os crimes de inj\u00faria, constrangimento ilegal e viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n

Admitir que Elmo n\u00e3o cometeu crime exige considerar que sua conduta foi motivada por uma situa\u00e7\u00e3o de grande emo\u00e7\u00e3o, ao surpreender Filomena em flagrante infidelidade. O art. 28, I, do CP prev\u00ea que a emo\u00e7\u00e3o ou paix\u00e3o n\u00e3o excluem a imputabilidade, mas tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o, por si s\u00f3, pun\u00edveis. Nesse contexto, a expuls\u00e3o de Filomena de casa poderia ser interpretada como uma rea\u00e7\u00e3o emocional desproporcional, mas n\u00e3o necessariamente criminosa. Essa abordagem considera o fato at\u00edpico por aus\u00eancia de dolo espec\u00edfico para causar dano emocional. Por outro lado, a conduta de Elmo pode ser interpretada como viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher, nos termos do art. 147-B do CP, especialmente considerando o contexto de humilha\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dano emocional causado a Filomena. O fato de n\u00e3o permitir que Filomena se vestisse antes de ser expulsa de casa demonstra uma inten\u00e7\u00e3o de exp\u00f4-la ao vexame, causando-lhe sofrimento psicol\u00f3gico, o que est\u00e1 protegido pela Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a alternativa correta poderia ser a letra A ou E, estando incorretas as alternativas B, C e D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Calo conhece, pela Internet, Dario, maior de idade, que se apresenta como uma menina, de 11 anos. Depois de muitas horas de bate-papo virtual, Caio, acreditando estar interagindo com uma crian\u00e7a, manda para a suposta menina um v\u00eddeo pornogr\u00e1fico em que est\u00e1 se masturbando, com a finalidade de excit\u00e1-la, para que possa praticar com ela ato libidinoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, \u00e9 correto afirmar que Caio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o cometeu crime;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) cometeu crime de estupro de vulner\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) cometeu crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cometeu crime previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) cometeu crime de divulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro ou de cena de estupro de vulner\u00e1vel, de cena de sexo ou de pornografia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre crimes previstos no ECA e no CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A conduta de Caio \u00e9 at\u00edpica porque n\u00e3o havia uma v\u00edtima menor de idade, elemento essencial para a configura\u00e7\u00e3o de crimes previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e no C\u00f3digo Penal. Com base no art. 17 do CP, a tentativa de crime \u00e9 considerada imposs\u00edvel, pois o objeto do crime (a suposta crian\u00e7a) era absolutamente impr\u00f3prio para a consuma\u00e7\u00e3o. Assim, a inexist\u00eancia de uma crian\u00e7a real inviabiliza a puni\u00e7\u00e3o. Sem essa v\u00edtima real, a conduta \u00e9 at\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime de estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do CP) exige a pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos. Como a suposta v\u00edtima era um adulto, a consuma\u00e7\u00e3o do crime era imposs\u00edvel, configurando a hip\u00f3tese do art. 17 do CP, que exclui a puni\u00e7\u00e3o pela tentativa quando o objeto \u00e9 absolutamente impr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores (art. 244-B do ECA) exige a participa\u00e7\u00e3o de uma pessoa menor de 18 anos em atos il\u00edcitos. A inexist\u00eancia de um menor como objeto do crime torna a tentativa imposs\u00edvel, nos termos do art. 17 do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nenhum dos crimes previstos no ECA se configura, pois todos exigem como elemento essencial a intera\u00e7\u00e3o com uma crian\u00e7a ou adolescente real. No caso, a inexist\u00eancia de uma v\u00edtima menor de idade impede a tipifica\u00e7\u00e3o de crimes como aliciamento, ass\u00e9dio ou exposi\u00e7\u00e3o de conte\u00fado pornogr\u00e1fico (art. 241-D do ECA).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O crime previsto no art. 218-C do CP exige que o material pornogr\u00e1fico seja divulgado ou compartilhado amplamente, o que n\u00e3o ocorreu. Al\u00e9m disso, a tentativa de configurar um crime com base em um objeto inexistente (a suposta crian\u00e7a) seria imposs\u00edvel, de acordo com o art. 17 do CP.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Amadeus, residente em Alta Floresta\/MT, \u00e9 preso em flagrante praticando um furto em coautoria com sua companheira Am\u00e9lia. Verifica-se, em consulta aos sistemas inform\u00e1ticos do estado, que Amadeus j\u00e1 possu\u00eda uma condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre sua situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ainda que seja reincidente em crime doloso, se presentes os demais requisitos, Amadeus poder\u00e1 obter a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena referente ao furto privilegiado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) caso Amadeus seja considerado reincidente e ele espontaneamente confesse a pr\u00e1tica do delito, a jurisprud\u00eancia admite a compensa\u00e7\u00e3o entre ambas as circunst\u00e2ncias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) por se tratar de circunst\u00e2ncia elementar do crime, a pena de Am\u00e9lia tamb\u00e9m ser\u00e1 agravada por conta da reincid\u00eancia de Amadeus;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ainda que seja reincidente em crime doloso, n\u00e3o haver\u00e1 agravamento da pena com fulcro em julgamento do Supremo Tribunal Federal pela n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o do instituto pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caso a condena\u00e7\u00e3o anterior seja por crime pol\u00edtico ou militar, de qualquer natureza, Amadeus n\u00e3o poder\u00e1 ser considerado reincidente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 155, \u00a72\u00ba, do CP (furto privilegiado) exige que o r\u00e9u seja prim\u00e1rio e tenha praticado o crime com reduzido valor da coisa furtada. A reincid\u00eancia impede o reconhecimento do privil\u00e9gio, ainda que os demais requisitos estejam presentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A confiss\u00e3o espont\u00e2nea (art. 65, III, \u201cd\u201d, do CP) \u00e9 uma circunst\u00e2ncia atenuante, enquanto a reincid\u00eancia (art. 61, I, do CP) \u00e9 agravante. A jurisprud\u00eancia consolidada do STJ admite a compensa\u00e7\u00e3o integral entre ambas as circunst\u00e2ncias, especialmente quando n\u00e3o h\u00e1 elementos adicionais que indiquem maior gravidade na reincid\u00eancia. (STJ, REsp n. 1.931.145\/SP, relator Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 22\/6\/2022)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A reincid\u00eancia \u00e9 uma circunst\u00e2ncia pessoal do agente e n\u00e3o se comunica entre coautores ou part\u00edcipes, conforme o art. 30 do CP, salvo quando a circunst\u00e2ncia for elementar do crime, o que n\u00e3o se aplica \u00e0 reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A reincid\u00eancia foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e \u00e9 amplamente reconhecida como agravante de pena (art. 61, I, do CP), sendo compat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais. A alternativa E est\u00e1 incorreta. Condena\u00e7\u00f5es anteriores por crimes pol\u00edticos n\u00e3o geram reincid\u00eancia, conforme o art. 64, I, do CP, mas os crimes militares podem gerar reincid\u00eancia, desde que n\u00e3o sejam de natureza exclusivamente militar (ex.: deser\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Giles, em 13\/09\/2024, \u00e0s 3 horas da madrugada arromba a porta de uma resid\u00eancia, cujo morador est\u00e1 viajando, e ingressa no im\u00f3vel, de onde retira, para si, bens, no valor total de R$ 1.200,00. Giles possui condena\u00e7\u00e3o anterior definitiva por crime da mesma esp\u00e9cie, cuja pena foi extinta em 06\/02\/2021 ap\u00f3s o decurso, sem revoga\u00e7\u00e3o, do per\u00edodo de prova do livramento condicional, o qual teve in\u00edcio em 06\/07\/2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, Giles dever\u00e1 responder, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ, por furto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) qualificado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) privilegiado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) qualificado privilegiado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) qualificado, com a incid\u00eancia da causa de aumento de pena do repouso noturno;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) qualificado privilegiado, com a incid\u00eancia da causa de aumento de pena do repouso noturno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre o crime de furto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O furto qualificado pelo rompimento de obst\u00e1culo (art. 155, \u00a74\u00ba, I, do CP) est\u00e1 presente, mas Giles \u00e9 prim\u00e1rio e os bens t\u00eam pequeno valor, o que permite o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, \u00a72\u00ba, do CP). Segundo o Tema Repetitivo 1087 do STJ, \u00e9 poss\u00edvel combinar o privil\u00e9gio com qualificadoras objetivas, o que afasta a classifica\u00e7\u00e3o exclusivamente como qualificado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora Giles seja prim\u00e1rio e o valor dos bens seja pequeno, o crime possui uma qualificadora objetiva (rompimento de obst\u00e1culo). A jurisprud\u00eancia do STJ (S\u00famula 511) admite a aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea do privil\u00e9gio com qualificadoras objetivas, caracterizando o furto como qualificado privilegiado, e n\u00e3o apenas privilegiado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Giles \u00e9 prim\u00e1rio (art. 64, I, do CP), os bens furtados t\u00eam pequeno valor (art. 155, \u00a72\u00ba, do CP), e a qualificadora do rompimento de obst\u00e1culo (art. 155, \u00a74\u00ba, I, do CP) pode coexistir com o privil\u00e9gio, conforme o Tema Repetitivo 1087 do STJ. Assim, o furto \u00e9 corretamente classificado como qualificado privilegiado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A causa de aumento do repouso noturno (art. 155, \u00a71\u00ba, do CP) pode ser aplicada em conjunto com a qualificadora do rompimento de obst\u00e1culo. Contudo, a condi\u00e7\u00e3o de primariedade de Giles e o pequeno valor dos bens furtados permitem o reconhecimento do privil\u00e9gio, afastando a exclusividade do enquadramento como furto qualificado com aumento de pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora poss\u00edvel acumular o privil\u00e9gio, a qualificadora e a causa de aumento, a quest\u00e3o n\u00e3o evidencia claramente a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do repouso noturno como agravante adicional. A classifica\u00e7\u00e3o mais adequada ao caso \u00e9 o furto qualificado privilegiado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Sobre os crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, analise as situa\u00e7\u00f5es a seguir e a tipifica\u00e7\u00e3o da conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Funcion\u00e1rio p\u00fablico que exige, para si ou para outrem, tributo que sabe indevido, pratica, em tese, o crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Il. Empres\u00e1rio que solicita quantia em dinheiro a outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, pratica, em tese, o crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ill. Advogado que telefona a delegado de pol\u00edcia, ex-colega de turma, pedindo que, com base em sua amizade, manifeste-se pelo arquivamento de inqu\u00e9rito policial sob sua responsabilidade pratica, em tese, o crime de advocacia administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto. O crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto no art. 316, \u00a71\u00ba, do CP, e ocorre quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico exige tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social que sabe ser indevido, ou quando emprega, na cobran\u00e7a, meio vexat\u00f3rio ou gravoso n\u00e3o autorizado por lei. A conduta descrita encaixa-se perfeitamente nessa tipifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto. O crime descrito n\u00e3o \u00e9 corrup\u00e7\u00e3o ativa (art. 333 do CP), mas sim tr\u00e1fico de influ\u00eancia (art. 332 do CP). O tr\u00e1fico de influ\u00eancia ocorre quando algu\u00e9m solicita, exige ou recebe vantagem a pretexto de influir em decis\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico. A conduta do empres\u00e1rio ajusta-se a essa tipifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 incorreto. O crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP) ocorre quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, valendo-se de sua condi\u00e7\u00e3o funcional. No caso narrado, o advogado n\u00e3o \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico e, portanto, n\u00e3o pode ser enquadrado nesse crime. A conduta descrita pode ser moralmente reprov\u00e1vel, mas n\u00e3o configura crime.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Alberto, professor do ensino m\u00e9dio, ao t\u00e9rmino de sua aula, ap\u00f3s dispensar a turma, pede que sua aluna Bianca, de 16 anos de idade, permane\u00e7a no local, pois precisa conversar reservadamente com ela. Ele, ent\u00e3o, se aproxima da aluna, dizendo-lhe estar muito preocupado com suas \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es. Acrescenta que ela \u00e9 muito bonita para ter esse tipo de problema e, na sequ\u00eancia, sussurra em seu ouvido: \u201cTe quero\u201d. Surpresa e constrangida, Bianca deixa a sala, correndo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, Alberto dever\u00e1 responder por:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ass\u00e9dio sexual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) importuna\u00e7\u00e3o sexual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) corrup\u00e7\u00e3o de menores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) estupro, na forma tentada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) satisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia, mediante presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre crimes contra a dignidade sexual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O crime de ass\u00e9dio sexual (art. 216-A do CP) ocorre quando algu\u00e9m, prevalecendo-se de sua posi\u00e7\u00e3o de superioridade hier\u00e1rquica, constrange outra pessoa com o objetivo de obter vantagem ou favorecimento sexual. Alberto, como professor, utilizou sua posi\u00e7\u00e3o de ascend\u00eancia sobre Bianca para sussurrar palavras de cunho sexual, causando constrangimento. A rela\u00e7\u00e3o de poder e o objetivo sexual caracterizam o ass\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A importuna\u00e7\u00e3o sexual (art. 215-A do CP) exige a pr\u00e1tica de ato libidinoso contra algu\u00e9m, sem consentimento, para satisfazer a lasc\u00edvia. Embora Alberto tenha dirigido palavras com conota\u00e7\u00e3o sexual \u00e0 aluna, ele n\u00e3o realizou nenhum ato libidinoso f\u00edsico ou direto, essencial para configurar este tipo penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores (art. 244-B do ECA) ocorre quando algu\u00e9m induz ou facilita que um menor de 18 anos pratique infra\u00e7\u00e3o penal ou atos moralmente reprov\u00e1veis. Alberto n\u00e3o incitou Bianca a adotar condutas il\u00edcitas ou imorais, mas sim constrangeu-a por meio de abuso de sua posi\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o se enquadra como corrup\u00e7\u00e3o de menores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O crime de estupro (art. 213 do CP) exige que o agente constranja algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso. No caso narrado, Alberto n\u00e3o utilizou viol\u00eancia nem grave amea\u00e7a, e a conduta foi limitada a palavras. Assim, n\u00e3o h\u00e1 tentativa de estupro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O crime de satisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia mediante presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente (art. 218-B do CP) ocorre quando o agente utiliza a presen\u00e7a de menor para satisfazer sua pr\u00f3pria lasc\u00edvia por meio de atos libidinosos ou exibi\u00e7\u00e3o de conduta sexual.<\/p>\n\n\n\n

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