{"id":84396,"date":"2024-11-18T19:38:48","date_gmt":"2024-11-18T22:38:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84396"},"modified":"2024-11-18T19:38:51","modified_gmt":"2024-11-18T22:38:51","slug":"prova-comentada-eca-magistratura-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-eca-magistratura-mt\/","title":{"rendered":"Prova comentada ECA Magistratura MT"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 36, 43, 46, 48, 76 e 94.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-MT<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada ECA<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente passou por diversas altera\u00e7\u00f5es legislativas a partir de 2009, dentre as quais a institui\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias concentradas, que tamb\u00e9m foram regulamentadas pelo Provimento n\u00ba 165\/2024, do CNJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre as audi\u00eancias concentradas, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) s\u00e3o obrigat\u00f3rias, presenciais e ocorrem nas depend\u00eancias das institui\u00e7\u00f5es de acolhimento, com a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, crian\u00e7as\/adolescentes acolhidos, fam\u00edlia dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavalia\u00e7\u00e3o individualizada de cada medida protetiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) s\u00e3o facultativas, presenciais e ocorrem nas depend\u00eancias das institui\u00e7\u00f5es de acolhimento, com a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, equipe t\u00e9cnica, crian\u00e7as\/adolescentes acolhidos, fam\u00edlia dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavalia\u00e7\u00e3o individualizada de cada medida protetiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) s\u00e3o obrigat\u00f3rias, presenciais e ocorrem nas depend\u00eancias das institui\u00e7\u00f5es de acolhimento, com a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, equipe t\u00e9cnica, crian\u00e7as\/adolescentes acolhidos, fam\u00edlia dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavalia\u00e7\u00e3o geral das medidas protetivas aplicadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) s\u00e3o obrigat\u00f3rias, presenciais e ocorrem nas depend\u00eancias da Vara da Inf\u00e2ncia, com a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico, equipe t\u00e9cnica, crian\u00e7as\/adolescentes acolhidos, fam\u00edlia dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavalia\u00e7\u00e3o individualizada de cada medida protetiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) s\u00e3o obrigat\u00f3rias, podendo ser realizadas virtualmente, com a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, equipe t\u00e9cnica, crian\u00e7as\/adolescentes acolhidos, Conselho Tutelar, para reavalia\u00e7\u00e3o individualizada de cada medida protetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o artigo 19, \u00a71\u00ba, da Lei 8.069\/90 as audi\u00eancias concentradas s\u00e3o obrigat\u00f3rias e ocorrem nas institui\u00e7\u00f5es de acolhimento, com a presen\u00e7a das autoridades mencionadas, para reavalia\u00e7\u00e3o individualizada das medidas protetivas. As audi\u00eancias concentradas n\u00e3o s\u00e3o facultativas, mas sim obrigat\u00f3rias, conforme estabelecido no ECA e regulamentado pelo Provimento n\u00ba 165\/2024 do CNJ. Portanto, s\u00e3o obrigat\u00f3rias e ocorrer\u00e3o nas depend\u00eancias da sede da institui\u00e7\u00e3o de acolhimento. Ainda, vale refor\u00e7ar que a realiza\u00e7\u00e3o virtual n\u00e3o est\u00e1 prevista como uma op\u00e7\u00e3o, mas a depender do caso concreto, poder\u00e1 ser feita de maneira virtual.  Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme os coment\u00e1rios da alternativa A. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. Ant\u00f4nio cumpre medida socioeducativa de liberdade assistida por fato praticado no ano de 2023. Em processo em curso por outro ato Infracional ocorrido em 2022, \u00e9 aplicada a ele medida socioeducativa de semiliberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Transitada em julgado a senten\u00e7a que aplicou a medida de semiliberdade, deve ser determinado(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a suspens\u00e3o do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, para que seja cumprida a de semiliberdade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a imediata ida do adolescente para a institui\u00e7\u00e3o adequada, para cumprimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

medida socioeducativa de semiliberdade, e a regress\u00e3o da medida de liberdade assistida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) que o adolescente continue a cumprir a medida de liberdade assistida anteriormente imposta e que, quando de sua extin\u00e7\u00e3o, seja iniciado o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) que o adolescente cumpra a medida socioeducativa da semiliberdade, sendo determinada a unifica\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das medidas aplicadas nas duas a\u00e7\u00f5es socioeducativas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o cumprimento simult\u00e2neo das duas medidas socioeducativas aplicadas, tendo curso simult\u00e2neo os dois processos de execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei do SINASE (Lei 12.594\/12) prev\u00ea a unifica\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas, e n\u00e3o a suspens\u00e3o de uma medida para cumprir outra.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de regress\u00e3o de medida no SINASE. Em vez disso, o sistema preconiza a unifica\u00e7\u00e3o das medidas para o cumprimento simult\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 45 da Lei do SINASE prev\u00ea a unifica\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas, n\u00e3o o cumprimento consecutivo das medidas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O juiz da execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas dever\u00e1 unificar as execu\u00e7\u00f5es de medidas, nos termos do art. 45 da lei do SINASE. <\/p>\n\n\n\n

Ainda vale ressaltar que deve ser considerado o tempo que o adolescente permaneceu em liberdade assistida. <\/p>\n\n\n\n

A alterativa E est\u00e1 incorreta. Embora mencione o cumprimento simult\u00e2neo, a execu\u00e7\u00e3o das medidas n\u00e3o deve ocorrer em processos separados, mas sim em um processo unificado, conforme previsto na Lei do SINASE.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Jo\u00e3o e Mariana t\u00eam dois filhos com idade de 2 e 4 anos. Em pesquisas realizadas em s\u00edtios eletr\u00f4nicos, o casal l\u00ea textos que informam que as vacinas n\u00e3o devem ser ministradas nas pessoas, pois n\u00e3o previnem as doen\u00e7as, mas, ao contr\u00e1rio, provocam autismo e outras doen\u00e7as neurol\u00f3gicas nas crian\u00e7as. Convencidos da veracidade desses textos, n\u00e3o levam seus filhos para serem imunizados durante as campanhas anuais de vacina\u00e7\u00e3o promovidas pelo poder p\u00fablico. Chegando tal fato ao conhecimento do conselho tutelar, os pais s\u00e3o chamados para atendimento e, mesmo com as diversas orienta\u00e7\u00f5es dadas pelos conselheiros tutelares e pela equipe t\u00e9cnica que auxilia os conselheiros, inclusive com a informa\u00e7\u00e3o de que a omiss\u00e3o coloca a vida das crian\u00e7as em risco, os pais se mostram irredut\u00edveis em vacinar seus filhos. O caso \u00e9 encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dessas crian\u00e7as, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o poder familiar \u00e9 atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decis\u00f5es para a vida de seus filhos, mas este n\u00e3o \u00e9 absoluto. Assim, caso os pais n\u00e3o levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, devem ser encaminhados para cursos de orienta\u00e7\u00e3o, na forma do Art. 129, IV, do ECA;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o poder familiar \u00e9 atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decis\u00f5es para a vida de seus filhos, e, por serem detentores deste poder-dever, t\u00eam o dever de tomar as decis\u00f5es que acharem mais corretas para a vida de seus filhos, de modo que podem n\u00e3o levar seus filhos para tomar as vacinas obrigat\u00f3rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o poder familiar \u00e9 atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decis\u00f5es para a vida de seus filhos, mas este n\u00e3o \u00e9 absoluto. Assim, caso os pais n\u00e3o levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, ser\u00e3o destitu\u00eddos, de imediato, do poder familiar, por terem violado o direito fundamental dos filhos \u00e0 sa\u00fade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o poder familiar \u00e9 atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decis\u00f5es para a vida de seus filhos, mas este n\u00e3o \u00e9 absoluto. Assim, caso os pais n\u00e3o levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responder\u00e3o a processo pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no Art. 149, ECA; caso sejam condenados, dever\u00e3o pagar multa, sendo esta a \u00fanica san\u00e7\u00e3o que podem ter por descumprirem dolosamente os deveres do poder familiar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o poder familiar \u00e9 atributo conferido aos pais para que com mais facilidade possam tomar decis\u00f5es para a vida de seus filhos, mas este n\u00e3o \u00e9 absoluto. Assim, caso os pais n\u00e3o levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responder\u00e3o a processo pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no Art. 149, ECA; nessa hip\u00f3tese, caso sejam condenados, dever\u00e3o pagar multa e, caso continuem a n\u00e3o cumprir com seu dever para com os filhos, poder\u00e3o ter o poder familiar suspenso, com o consequente encaminhamento dos filhos para acolhimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contudo, essa quest\u00e3o poder\u00e1 ser anulada, pois o examinador faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 literalidade do art. 149 do ECA, entretanto, o referido artigo diz respeito \u00e0 medidas administrativas do juiz para autorizar a entrada de crian\u00e7as e adolescentes em eventos. Ou seja, nada se relaciona com o caso narrado. Outrossim, o artigo que consideramos adequado ao caso narrado \u00e9 o artigo 249 do ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E poder\u00e1 estar correta, consoante o art. 14 \u00a71\u00ba do ECA e tamb\u00e9m de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema de Repercuss\u00e3o Geral 1103, cuja tese do STF sobre o tema \u00e9 que \u00e9 constitucional a obrigatoriedade de vacina\u00e7\u00e3o por meio de uma vacina. Em caso de descumprimento pelos pais, outras medidas s\u00e3o adotadas antes da destitui\u00e7\u00e3o, como orienta\u00e7\u00e3o, advert\u00eancia, ou at\u00e9 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do poder familiar. O poder familiar n\u00e3o \u00e9 absoluto, e dentre as provid\u00eancias que poder\u00e3o ser tomadas, em casos graves, \u00e9 a destitui\u00e7\u00e3o imediata do poder familiar.  As demais alternativas est\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. Ana prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o do adolescente Manoel, em seu nome e no de seu falecido marido Roberto. Como prova de que Roberto cuidava de Manoel como filho, apresenta testemunhas, bem como o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do advogado que a representa, firmado por Roberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a proposta de ado\u00e7\u00e3o bilateral e p\u00f3stuma descrita no enunciado, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 necess\u00e1ria a cita\u00e7\u00e3o da m\u00e3e de Roberto para que diga se concorda com o pedido, considerando os efeitos patrimoniais da ado\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o pode prosseguir, dado que, em a\u00e7\u00f5es de ado\u00e7\u00e3o na modalidade p\u00f3stuma, a a\u00e7\u00e3o deve ter sido proposta ainda durante a vida da pessoa falecida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deve ser determinada emenda da inicial, sob pena de indeferimento, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realizar, no curso do processo, a prova da inequ\u00edvoca inten\u00e7\u00e3o do morto em adotar, devendo a prova j\u00e1 ser pr\u00e9-constitu\u00edda;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dever\u00e1 ser realizada a comprova\u00e7\u00e3o da inequ\u00edvoca vontade do morto, devendo ser chamados \u00e0 lide todos os herdeiros do falecido para que digam se t\u00eam algo a opor ao pedido:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pode prosseguir, pois, embora a a\u00e7\u00e3o j\u00e1 devesse ter sido proposta em vida, a jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00e2nime em aceitar provas de que esta era a inequ\u00edvoca vontade do falecido, em correta interpreta\u00e7\u00e3o do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A cita\u00e7\u00e3o dos familiares do falecido para concordar com o pedido de ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 requisito. A preocupa\u00e7\u00e3o principal \u00e9 com a demonstra\u00e7\u00e3o da vontade inequ\u00edvoca do falecido em adotar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A ado\u00e7\u00e3o p\u00f3stuma pode ser concedida mesmo ap\u00f3s o falecimento do adotante, desde que haja provas inequ\u00edvocas de que essa era a sua vontade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Se houver prova da inten\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do falecido em adotar pode ser apresentada durante o processo, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que todas as provas sejam pr\u00e9-constitu\u00eddas antes da proposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o exige que todos os herdeiros sejam chamados \u00e0 lide para opinar sobre o pedido de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o p\u00f3stuma mesmo que o adotante morra antes de iniciado o processo de ado\u00e7\u00e3o, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, quando ficar demonstrada a inequ\u00edvoca vontade de adotar, diante da longa rela\u00e7\u00e3o de afetividade. Assim, admite a ado\u00e7\u00e3o p\u00f3stuma quando h\u00e1 provas claras de que essa era a vontade do falecido, em conformidade com o melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Lucas, adolescente de 16 anos, \u00e9 encaminhado pelo Conselho Tutelar para acolhimento institucional, eis que est\u00e1 correndo risco de vida na comunidade em que reside com sua m\u00e3e e irm\u00e3os. Indo os autos do procedimento de acolhimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, j\u00e1 com o relat\u00f3rio apresentado pela equipe Interprofissional do acolhimento, \u00e9 verificado que a fam\u00edlia \u00e9 extremamente pobre, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es financeiras de sair da localidade em que vive. Verificando que, se a fam\u00edlia conseguir se mudar, o motivo do acolhimento de Ant\u00f4nio cessar\u00e1 de imediato, o Promotor de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia prop\u00f5e, com base no direito fundamental \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, em face do munic\u00edpio, a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer para moradia para Lucas e sua fam\u00edlia em outro bairro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao receber os autos, o juiz da Inf\u00e2ncia deve:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) indeferir de plano a peti\u00e7\u00e3o inicial por possuir o Minist\u00e9rio P\u00fablico legitimidade para a defesa de direito individual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) receber a peti\u00e7\u00e3o inicial, determinando a cita\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio. Se este, em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, alegar a ilegitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a defesa de direito individual e, no m\u00e9rito, a improced\u00eancia do pedido, a preliminar deve ser acolhida de imediato e o processo deve ser extinto sem an\u00e1lise de m\u00e9rito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) receber a peti\u00e7\u00e3o inicial, determinando a cita\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico. Se este contestar o pedido, alegando a ilegitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a defesa de direito individual e a improced\u00eancia do pedido, a preliminar deve ser rejeitada de imediato e deve ser determinado o prosseguimento do feito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) receber a peti\u00e7\u00e3o inicial, determinando a cita\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico, que contesta o pedido, alegando a ilegitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a defesa de direito individual e, no m\u00e9rito, a improced\u00eancia do pedido, devendo ser determinada a abertura de vista ao autor e, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o deste, a preliminar deve ser rejeitada, determinando-se o prosseguimento do feito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) receber a peti\u00e7\u00e3o inicial, determinando a cita\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico, que contesta o pedido, alegando a ilegitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a defesa de direito individual, a incompet\u00eancia do ju\u00edzo e, no m\u00e9rito, a improced\u00eancia do pedido, devendo ser determinada a abertura de vista ao autor, e, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o deste, deve ser acolhida a preliminar de incompet\u00eancia do ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para propor a\u00e7\u00f5es em defesa de direitos individuais indispon\u00edveis, coletivos e difusos, especialmente quando se trata da prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, conforme o artigo 201, incisos V e VIII, do ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A preliminar de ilegitimidade n\u00e3o deve ser acolhida de imediato, uma vez que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para atuar em defesa de direitos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O artigo 201 do ECA concede legitimidade ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para promover e acompanhar a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, assegurando seus direitos fundamentais. Portanto, a ilegitimidade n\u00e3o deve ser acolhida e o processo deve prosseguir.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora seja necess\u00e1rio abrir vista ao autor para manifesta\u00e7\u00e3o, a preliminar de ilegitimidade pode ser rejeitada de imediato com base na legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico prevista no ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A ilegitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico deve ser rejeitada com base no artigo 201 do ECA. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. J\u00falia, em final de gravidez, informa \u00e0 equipe da unidade da sa\u00fade onde realiza o acompanhamento pr\u00e9-natal que deseja entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o. De imediato, \u00e9 encaminhada para a Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude, onde \u00e9 recebida pela equipe interprofissional, que, ap\u00f3s o atendimento, encaminha relat\u00f3rio ao juiz informando o desejo definitivo de J\u00falia, o sigilo solicitado por ela, que indicou que sua fam\u00edlia n\u00e3o deveria ser contactada, e a negativa de informar a identidade do suposto pai.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 correto afirmar que, ap\u00f3s o nascimento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a crian\u00e7a dever\u00e1 ser colocada imediatamente para ado\u00e7\u00e3o, buscando-se fam\u00edlia cadastrada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dever\u00e1 ser buscado membro da fam\u00edlia extensa, pois o direito fundamental \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria \u00e9 superior ao direito ao sigilo do nascimento, requerido pela m\u00e3e;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a crian\u00e7a dever\u00e1 ser imediatamente encaminhada para fam\u00edlia acolhedora, onde dever\u00e1 permanecer at\u00e9 que se encontre membro da fam\u00edlia extensa ou que se descubra a identidade paterna, pois o direito fundamental \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria \u00e9 superior ao direito ao sigilo do nascimento, requerido pela m\u00e3e;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a crian\u00e7a dever\u00e1 ser imediatamente encaminhada para fam\u00edlia acolhedora, sendo designada audi\u00eancia para oitiva de J\u00falia, quando ser\u00e1 colhida sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, sendo respeitado o sigilo sobre a entrega e buscando-se, ap\u00f3s, pessoa inscrita no cadastro de ado\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dever\u00e1 ser buscada fam\u00edlia cadastrada, para a qual dever\u00e1 ser concedida imediatamente a guarda provis\u00f3ria, sendo posteriormente designada audi\u00eancia para colheita da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de J\u00falia de entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O art. 19-A do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que trata do direito ao sigilo do processo de entrega da crian\u00e7a para ado\u00e7\u00e3o. A m\u00e3e tem o direito de solicitar o sigilo e que o processo deve respeitar essa condi\u00e7\u00e3o, priorizando sempre o melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, corrobora com a alternativa o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o direito da m\u00e3e biol\u00f3gica ao sigilo \u00e9 fundamental para garantir sua seguran\u00e7a e tranquilidade desde o pr\u00e9-natal at\u00e9 o parto, protegendo o melhor interesse do rec\u00e9m-nascido e assegurando o respeito \u00e0 vida e \u00e0 conviv\u00eancia familiar afetiva. A prote\u00e7\u00e3o ao sigilo na entrega volunt\u00e1ria para a ado\u00e7\u00e3o, oferece uma alternativa mais segura e humanizada, voltada para a prote\u00e7\u00e3o da vida digna do rec\u00e9m-nascido e para evitar pr\u00e1ticas como o aborto clandestino e o abandono irregular de crian\u00e7as.  Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Finda a instru\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o socioeducativa, \u00e9 aplicada medida socioeducativa ao adolescente. Inconformada, a defesa interp\u00f5e recurso de apela\u00e7\u00e3o, sendo apresentada apenas a peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, isto no \u00faltimo dia do prazo, reservando-se a defesa o direito de apresentar suas raz\u00f5es recursais no tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vindos os autos conclusos para decis\u00e3o, o juiz deve:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) determinar a subida dos autos ao Tribunal de Justi\u00e7a, na forma requerida pela defesa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) realizar ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o e abrir vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) determinar a abertura de vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que se manifeste, apresentando suas contrarraz\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) determinar a subida dos autos ao Tribunal de Justi\u00e7a para que o requerimento da defesa seja apreciado em segunda inst\u00e2ncia, visto que a fun\u00e7\u00e3o judicante j\u00e1 se encerrou;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) declarar inexistente o recurso, j\u00e1 que o sistema recursal adotado pelo ECA \u00e9 o processual civil, devendo as raz\u00f5es acompanhar a peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A alternativa E est\u00e1 correta. O recurso deve ser considerado inexistente, pois o ECA adota o sistema recursal processual civil, que exige que as raz\u00f5es do recurso acompanhem a peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o, conforme os artigos 198 do ECA e 1.010 do CPC.\u00a0 Vejamos: \u201cArt. 198.\u00a0 Nos procedimentos afetos \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, inclusive os relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas, adotar-se-\u00e1 o sistema recursal da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C\u00f3digo de Processo Civil) , com as seguintes adapta\u00e7\u00f5es: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.594, de 2012)\u201d. As demais alternativas est\u00e3o incorretas, portanto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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