{"id":84392,"date":"2024-11-18T19:19:24","date_gmt":"2024-11-18T22:19:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84392"},"modified":"2024-11-18T19:19:28","modified_gmt":"2024-11-18T22:19:28","slug":"prova-comentada-direito-consumidor-magistratura-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-consumidor-magistratura-mt\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Consumidor Magistratura MT"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 36, 43, 46, 48, 76 e 94.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-MT<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Consumidor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. A sociedade empres\u00e1ria Ju\u00edna T\u00e1xi A\u00e9reo S\/A vendeu uma aeronave para a sociedade empres\u00e1ria Juara Administradora de Im\u00f3veis S\/A, que ser\u00e1 utilizada com o objetivo de facilitar o deslocamento do acionista controlador, bem como dos diretores e empregados de alto escal\u00e3o, e, com Isso, reduzir os custos de passagens e hospedagens da adquirente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando-se a natureza de sociedades empres\u00e1rias das partes e o objeto da compra e venda, bem como o posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a rela\u00e7\u00e3o de consumo, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria finalista mitigada, de modo que a pessoa jur\u00eddica, mesmo empres\u00e1ria, pode ser consumidora quando adquirir o produto como destinat\u00e1ria final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, n\u00e3o de seus clientes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inexiste rela\u00e7\u00e3o de consumo em raz\u00e3o de o neg\u00f3cio ter sido celebrado entre pessoas jur\u00eddicas com natureza de sociedade empres\u00e1ria, qualquer que seja a destina\u00e7\u00e3o do bem para a adquirente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria maxialista, de modo que a pessoa jur\u00eddica de qualquer natureza \u00e9 consumidora quando adquire o produto para atender a uma necessidade sua ou de terceiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) embora a pessoa jur\u00eddica possa ser caracterizada como consumidora, tratando-se de sociedade empres\u00e1ria, n\u00e3o se admite que a rela\u00e7\u00e3o seja submetida \u00e0s normas do direito do consumidor em raz\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o da teoria finalista pura pelo CDC;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inexiste rela\u00e7\u00e3o de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria finalista pura, de modo que a pessoa jur\u00eddica, sendo sociedade empres\u00e1ria, n\u00e3o pode ser consumidora quando adquirir o produto para utiliz\u00e1-lo direta ou indiretamente no seu processo produtivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A alternativa est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o julgado no REsp n\u00ba 1321083 \/ PR, que trouxe um julgado similar, em que uma empresa que comprou um avi\u00e3o para uso pr\u00f3prio teria direito as prerrogativas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. As demais alternativas est\u00e3o incorretas, em raz\u00e3o do entendimento jurisprudencial sobre a mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. A Resolu\u00e7\u00e3o Anatel n\u00b0 632, de 7 de mar\u00e7o de 2014, aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es – RGC. Dentre estes direitos, detalhados no Anexo I da referida Resolu\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que o consumidor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pode rescindir o contrato de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ap\u00f3s o decurso de seis meses, sem preju\u00edzo das condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es com maior prazo de perman\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deve ter restabelecida a integridade dos direitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em at\u00e9 48 horas a partir da quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, ou de acordo celebrado com a prestadora;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pode transferir a titularidade de seu contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necess\u00e1rios para a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a partir da data da transfer\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) tem direito de receber o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, bem como o plano de servi\u00e7o contratado, mediante solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, que pode ser feita a qualquer tempo durante a vig\u00eancia do contrato;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deve ter pr\u00e9vio conhecimento e informa\u00e7\u00e3o adequada sobre as condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o, meios de contato e suporte, formas de pagamento, perman\u00eancia m\u00ednima, suspens\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, especialmente os pre\u00e7os cobrados, bem como a periodicidade e o \u00edndice aplic\u00e1vel, em caso de reajuste.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. Para responder a essa quest\u00e3o, o examinador exigiu do candidato o conhecimento da literalidade da Resolu\u00e7\u00e3o Anatel n\u00b0 632. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, sendo, portanto, a \u00fanica alternativa em conson\u00e2ncia com a Resolu\u00e7\u00e3o Anatel n\u00b0 632. Vejamos: \u201cArt. 3\u00ba O Consumidor dos servi\u00e7os abrangidos por este Regulamento tem direito, sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e nos regulamentos espec\u00edficos de cada servi\u00e7o: IV – ao pr\u00e9vio conhecimento e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada sobre as condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o, meios de contato e suporte, formas de pagamento, perman\u00eancia m\u00ednima, suspens\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, especialmente os pre\u00e7os cobrados, bem como a periodicidade e o \u00edndice aplic\u00e1vel, em caso de reajuste;\u201d As demais alternativas est\u00e3o incorretas, portanto. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Jaciara precisou consertar dois computadores e procurou na rede mundial de computadores um prestador de servi\u00e7o especializado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pelas indica\u00e7\u00f5es colhidas nas p\u00e1ginas que visitou e opini\u00f5es de outros consumidores, dirigiu-se ao estabelecimento f\u00edsico da XX Computadores e Solu\u00e7\u00f5es Ltda. L\u00e1 foi atendida por um empregado, entregou os computadores e solicitou or\u00e7amento do custo do reparo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Jaciara recebeu o referido or\u00e7amento cinco dias depois, com validade por 30 dias, descrevendo o documento o valor dos materiais, custo da m\u00e3o de obra e o valor total do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a narrativa e as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) em se tratando da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados como o reparo de computadores, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o obriga o fornecedor a entregar or\u00e7amento pr\u00e9vio \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o fornecedor de servi\u00e7o \u00e9 obrigado a entregar ao consumidor or\u00e7amento pr\u00e9vio, por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 obrigado a informar a data de in\u00edcio dos servi\u00e7os, apenas a data do t\u00e9rmino;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o valor or\u00e7ado ter\u00e1 validade pelo prazo de 15 dias, contado de seu recebimento pelo consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) uma vez aprovado pelo consumidor, o or\u00e7amento obriga os contraentes e somente pode ser alterado por ele mediante comunica\u00e7\u00e3o expressa ao fornecedor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o consumidor n\u00e3o responde por quaisquer \u00f4nus ou acr\u00e9scimos decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros n\u00e3o previstos no or\u00e7amento pr\u00e9vio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O fornecedor de servi\u00e7os \u00e9 obrigado a entregar um or\u00e7amento pr\u00e9vio, detalhando o custo dos materiais, m\u00e3o de obra e o valor total do servi\u00e7o, conforme o art. 40 do CDC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 40 do CDC estabelece que o or\u00e7amento deve ser detalhado, o que inclui informa\u00e7\u00f5es sobre a data de in\u00edcio e t\u00e9rmino dos servi\u00e7os, al\u00e9m dos custos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora o prazo de validade do or\u00e7amento possa ser estipulado pelo fornecedor, n\u00e3o h\u00e1 uma previs\u00e3o espec\u00edfica de 15 dias no CDC para validade do or\u00e7amento, a menos que acordado pelas partes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O or\u00e7amento aprovado obriga as partes, mas qualquer altera\u00e7\u00e3o deve ser feita com o consentimento m\u00fatuo (art. 40, \u00a72\u00ba, CDC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Vale refor\u00e7ar que Jaciara n\u00e3o fez a contrata\u00e7\u00e3o pela internet. Ela foi at\u00e9 a loja f\u00edsica para fazer a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Portanto, aqui se aplica as regras das compras f\u00edsicas.  Portanto, consoante o art. 40, \u00a73\u00ba do CDC, \u00e9 vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagens manifestamente excessivas, incluindo a cobran\u00e7a de servi\u00e7os n\u00e3o previstos no or\u00e7amento pr\u00e9vio. Vejamos: \u201cArt. 40. O fornecedor de servi\u00e7o ser\u00e1 obrigado a entregar ao consumidor or\u00e7amento pr\u00e9vio discriminando o valor da m\u00e3o-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, bem como as datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino dos servi\u00e7os. \u00a73\u00b0 O consumidor n\u00e3o responde por quaisquer \u00f4nus ou acr\u00e9scimos decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros n\u00e3o previstos no or\u00e7amento pr\u00e9vio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Guimar\u00e3es levou sua fam\u00edlia para jantar num restaurante da rede Teles Pires, de propriedade da sociedade empres\u00e1ria Azevedo Participa\u00e7\u00f5es Ltda. O ve\u00edculo automotor de Guimar\u00e3es foi recepcionado pelo manobrista do restaurante e conduzido para dentro do estacionamento – um servi\u00e7o prestado como cortesia aos clientes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao sair do restaurante, Guimar\u00e3es solicitou ao manobrista a retirada do ve\u00edculo e, ap\u00f3s esperar mais de 20 minutos, foi informado de que o ve\u00edculo havia sido furtado por um passante que iludiu um dos manobristas, conseguiu abrir a porta do ve\u00edculo, acionar a igni\u00e7\u00e3o do motor e dar partida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando-se os fatos e a posi\u00e7\u00e3o pacificada no STJ sobre a responsabilidade civil pela guarda de ve\u00edculo em estacionamentos, \u00e9 correto afirmar que a sociedade empres\u00e1ria propriet\u00e1ria do restaurante:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o tem responsabilidade pelo furto do ve\u00edculo automotor de Guimar\u00e3es por se tratar de fato exclusivo de terceiro e sem rela\u00e7\u00e3o com a atividade empres\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) responde perante Guimar\u00e3es pela repara\u00e7\u00e3o do dano decorrente do furto do ve\u00edculo automotor ocorrido em seu estacionamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o tem responsabilidade elo furto do ve\u00edculo automotor de Guimar\u00e3es por se tratar de fortuito externo, imposs\u00edvel de ser previsto diante de o manobrista ter sido iludido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) responde pela repara\u00e7\u00e3o do dano se o consumidor provar a culpa in custodiendo do preposto pela guarda do seu ve\u00edculo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o tem responsabilidade pelo furte do ve\u00edculo automotor de Guimar\u00e3es, porque n\u00e3o houve proveito econ\u00f4mico com o estacionamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Consoante AREsp n. 74.422\/SP, a empresa responde objetivamente pela repara\u00e7\u00e3o do dano ou furto de ve\u00edculo ocorridos em seu estacionamento. Isso ocorre porque, ao oferecer o servi\u00e7o de estacionamento, mesmo gratuito, a empresa assume a responsabilidade pela guarda do ve\u00edculo. Ainda, consoante a S\u00famula 130 do STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela repara\u00e7\u00e3o de dano ou furto de ve\u00edculo ocorridos em seu estacionamento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas, nesse sentido. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. A Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, cont\u00e9m v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor na contrata\u00e7\u00e3o de plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, abrangendo tamb\u00e9m a fase pr\u00e9-contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a esse tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 facultada a oferta de plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade quando incluir atendimento obst\u00e9trico, desde que haja: a) cobertura assistencial ao rec\u00e9m-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros seis meses ap\u00f3s o parto; e b) inscri\u00e7\u00e3o, como dependente; do mesmo rec\u00e9m-nascido, com isen\u00e7\u00e3o do cumprimento dos per\u00edodos de car\u00eancia, desde que a inscri\u00e7\u00e3o ocorra no prazo m\u00e1ximo de dez dias do nascimento ou da efetiva\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) para consumidores com mais de 60 anos de idade que participarem de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, a varia\u00e7\u00e3o das contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias estabelecidas nos contratos em raz\u00e3o da idade do consumidor somente poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s o decurso de 24 meses da vig\u00eancia do contrato ou de sua renova\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os contratos de plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade celebrados individualmente t\u00eam vig\u00eancia m\u00ednima de um ano, sendo permitidas a recontagem de car\u00eancias e a cobran\u00e7a de taxas ou qualquer outro valor no ato da renova\u00e7\u00e3o, se expressamente previstas no instrumento contratual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ao consumidor titular de plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, individual ou familiar, ser\u00e1 obrigatoriamente entregue, quando de sua inscri\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia do contrato, do regulamento ou das condi\u00e7\u00f5es gerais do plano, al\u00e9m de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas caracter\u00edsticas, direitos e obriga\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 vedada a exclus\u00e3o de cobertura \u00e0s doen\u00e7as e les\u00f5es preexistentes \u00e0 data de contrata\u00e7\u00e3o de plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade ap\u00f3s 12 meses de vig\u00eancia do aludido instrumento contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 12, inciso III, da Lei 9.656\/98 prev\u00ea que os planos de sa\u00fade com cobertura obst\u00e9trica devem garantir a assist\u00eancia ao rec\u00e9m-nascido durante os primeiros 30 dias ap\u00f3s o parto, n\u00e3o seis meses. Al\u00e9m disso, a inscri\u00e7\u00e3o do rec\u00e9m-nascido como dependente, com isen\u00e7\u00e3o de car\u00eancia, deve ocorrer at\u00e9 30 dias do nascimento ou da ado\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dez dias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O artigo 15, \u00a73\u00ba, da Lei 9.656\/98, modificado pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741\/03), pro\u00edbe o aumento das contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias em raz\u00e3o da idade para consumidores com mais de 60 anos que participem do plano h\u00e1 mais de 10 anos. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ap\u00f3s 24 meses.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 13, II, da Lei 9.656\/98 n\u00e3o permite a recontagem de car\u00eancias, nem a cobran\u00e7a de taxas ou outros valores no ato da renova\u00e7\u00e3o do contrato, salvo o reajuste anual de pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o artigo 16, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.656\/98, \u00e9 obrigat\u00f3ria a entrega ao consumidor de c\u00f3pia do contrato, regulamento, ou condi\u00e7\u00f5es gerais do plano, al\u00e9m de um material explicativo em linguagem simples e clara. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a inscri\u00e7\u00e3o do rec\u00e9m-nascido como dependente, com isen\u00e7\u00e3o de car\u00eancia, deve ocorrer at\u00e9 30 dias do nascimento ou da ado\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o dez dias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A exclus\u00e3o pode ser limitada durante os primeiros 24 meses. (art. 11, Lei 9.656\/98).<\/p>\n\n\n\n



QUEST\u00c3O 32. Comodoro, superendividado, requereu ao juiz da comarca do seu domic\u00edlio a instaura\u00e7\u00e3o de processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, para que fosse realizada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o com a presen\u00e7a de todos os credores de d\u00edvidas de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na audi\u00eancia, presidida pelo juiz, Comodoro apresentou plano de pagamento com prazo de quatro anos, para pagamento parcelado, sem Incid\u00eancia de juros de mora, e extin\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es Judiciais em curso. Apenas dois dos sete credores aceitaram a proposta e repactuaram as d\u00edvidas do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando-se a situa\u00e7\u00e3o dos demais credores que n\u00e3o aderiram ao plano de pagamento e n\u00e3o integraram o acordo, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o juiz, de of\u00edcio e em at\u00e9 cinco dias da data da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instaurar\u00e1 processo por superendividamento para repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas remanescentes mediante plano judicial compuls\u00f3rio elaborado por ele e apresentado aos credores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b o juiz, de of\u00edcio, instaurar\u00e1 processo por superendividamento para repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas remanescentes mediante plano judicial volunt\u00e1rio a ser apresentado aos credores, assegurando-lhes, no m\u00ednimo, o valor do principal, corrigido monetariamente por \u00edndices oficiais de pre\u00e7o, e prever\u00e1 a liquida\u00e7\u00e3o total da d\u00edvida no m\u00e1ximo em dois anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o juiz, a pedido de Comodoro e em at\u00e9 sete dias da data da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instaurar\u00e1 processo por superendividamento para repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas remanescentes mediante plano judicial compuls\u00f3rio e proceder\u00e1 \u00e0 intima\u00e7\u00e3o dos credores remanescentes para assin\u00e1-lo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o juiz, a pedido de Comodoro, instaurar\u00e1 processo por superendividamento para repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas remanescentes mediante plano judicial compuls\u00f3rio e proceder\u00e1 \u00e0 cita\u00e7\u00e3o dos credores remanescentes, para, no prazo de 15 dias, juntarem documentos e as raz\u00f5es da negativa de aceder ao plano ou de renegociar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o juiz, de of\u00edcio ou a pedido de Comodoro e em at\u00e9 15 dias da data da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instaurar\u00e1 processo por superendividamento para repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas remanescentes mediante plano judicial compuls\u00f3rio e proceder\u00e1 \u00e0 intima\u00e7\u00e3o dos credores para assin\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O artigo 104-B, caput e \u00a72\u00ba, do CDC, prev\u00ea que o juiz, a pedido do consumidor superendividado, pode instaurar processo para repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas remanescentes e citar os credores para que, no prazo de 15 dias, apresentem documentos e justifiquem a recusa ao plano. Veja que o CDC n\u00e3o estabelece que o juiz possa agir de of\u00edcio. Portanto, j\u00e1 podemos descartar as demais alternativas. As demais alternativas est\u00e3o incorretas, por contrariarem o disposto no art. 104-B do CDC. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. Sobre a aplica\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es patrimoniais sujeitas ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as sociedades coligadas s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) as sociedades consorciadas s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico sem a prova do abuso da personalidade jur\u00eddica caracterizado pelo desvio de finalidade n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica do fornecedor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o pode ensejar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, ainda que a autonomia patrimonial seja obst\u00e1culo ao ressarcimento do consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o juiz, a pedido da parte interessada, determinar\u00e1 que a efetiva\u00e7\u00e3o da responsabilidade da pessoa jur\u00eddica recaia sobre o acionista controlador, o s\u00f3cio majorit\u00e1rio, os s\u00f3cios-gerentes, os administradores societ\u00e1rios e, no caso de grupo societ\u00e1rio, sobre as sociedades que o integram.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o imp\u00f5e responsabilidade solid\u00e1ria \u00e0s sociedades coligadas apenas pela sua condi\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O artigo 28, \u00a73\u00ba, do CDC prev\u00ea que as sociedades consorciadas s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, especialmente quando h\u00e1 confus\u00e3o patrimonial e desvio de finalidade que impliquem em preju\u00edzo ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A mera exist\u00eancia de um grupo econ\u00f4mico n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A simples expans\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, motivo para a desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pode recair sobre os respons\u00e1veis mencionados, mas deve ser fundamentada em abuso da personalidade jur\u00eddica, desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial, conforme previsto no art. 28 do CDC.<\/p>\n\n\n\n

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