{"id":84388,"date":"2024-11-18T19:14:02","date_gmt":"2024-11-18T22:14:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84388"},"modified":"2024-11-18T19:14:06","modified_gmt":"2024-11-18T22:14:06","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-magistratura-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-magistratura-mt\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil Magistratura MT"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 36, 43, 46, 48, 76 e 94.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-MT<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual Civil <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. Jo\u00e3o \u00e9 r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o movida por Regina. Regularmente citado, Jo\u00e3o ofertou contesta\u00e7\u00e3o. Todavia, a pe\u00e7a foi protocolada \u00e0 00h30 do dia seguinte ao \u00faltimo dia do prazo, pois o advogado de Jo\u00e3o enfrentou problemas de indisponibilidade do sistema de processo eletr\u00f4nico do Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz do caso concreto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) em raz\u00e3o da aus\u00eancia de contesta\u00e7\u00e3o tempestiva, Jo\u00e3o ser\u00e1 considerado revel, sendo cab\u00edvel o julgamento de proced\u00eancia liminar do pedido em favor de Regina;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 \u00f4nus de Jo\u00e3o comprovar que a indisponibilidade teve in\u00edcio antes das 18h, pois o C\u00f3digo de Processo Civil permite o protocolo de peti\u00e7\u00f5es at\u00e9 20h;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c<\/strong>\uff09<\/strong> comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletr\u00f4nico, o ato poder\u00e1 ser considerado tempestivo, nos termos do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) diante da revelia de Jo\u00e3o, os prazos em seu desfavor correr\u00e3o da data da publica\u00e7\u00e3o do ato decis\u00f3rio no \u00f3rg\u00e3o oficial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) mesmo diante da falha no sistema, a pr\u00e1tica do ato processual de Jo\u00e3o, ap\u00f3s a meia-noite, ser\u00e1 considerada intempestiva, pois a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo n\u00e3o se aplica a atos eletr\u00f4nicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 346, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: Par\u00e1grafo \u00fanico. O revel poder\u00e1 intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 213, caput, do CPC: Art. 213. A pr\u00e1tica eletr\u00f4nica de ato processual pode ocorrer em qualquer hor\u00e1rio at\u00e9 as 24 (vinte e quatro) horas do \u00faltimo dia do prazo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da previs\u00e3o contida no artigo 224, \u00a71\u00ba, do CPC: \u00a7 1\u00ba Os dias do come\u00e7o e do vencimento do prazo ser\u00e3o protra\u00eddos para o primeiro dia \u00fatil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Jo\u00e3o n\u00e3o \u00e9 revel se comprovada a indisponibilidade do sistema, nos termos do artigo 224, \u00a71\u00ba, do CPC: \u00a7 1\u00ba Os dias do come\u00e7o e do vencimento do prazo ser\u00e3o protra\u00eddos para o primeiro dia \u00fatil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A prorroga\u00e7\u00e3o de prazo aplica-se a autos eletr\u00f4nicos, se comprovada a indisponibilidade da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, nos termos do artigo 224, \u00a71\u00ba, do CPC: \u00a7 1\u00ba Os dias do come\u00e7o e do vencimento do prazo ser\u00e3o protra\u00eddos para o primeiro dia \u00fatil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Andr\u00e9 intentou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face de Benjamin, pleiteando a condena\u00e7\u00e3o deste a lhe pagar verbas indenizat\u00f3rias em raz\u00e3o de acidente automobil\u00edstico que vitimara fatalmente seu pai, C\u00e9lio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial foi distribu\u00edda no dia 15 de maio de 2024 \u00e0 Vara C\u00edvel da comarca X, tendo a cita\u00e7\u00e3o de Benjamin sido realizada no dia 05 de junho de 2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, Daniel, tamb\u00e9m filho do falecido C\u00e9lio, ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em desfavor de Benjamin, invocando os mesmos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos da demanda de seu irm\u00e3o Andr\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pe\u00e7a exordial de Daniel foi distribu\u00edda no dia 22 de maio de 2024 \u00e0 Vara C\u00edvel da comarca Y, efetivando-se a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em 03 de junho de 2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) h\u00e1 conex\u00e3o entre ambas as a\u00e7\u00f5es, devendo os correspondentes feitos ser reunidos perante o ju\u00edzo c\u00edvel da comarca X, que \u00e9 o prevento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) h\u00e1 contin\u00eancia entre ambas as a\u00e7\u00f5es, devendo os correspondentes feitos ser reunidos perante o ju\u00edzo c\u00edvel da comarca X, que \u00e9 o prevento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) h\u00e1 conex\u00e3o entre ambas as a\u00e7\u00f5es, devendo os correspondentes feitos ser reunidos perante o ju\u00edzo c\u00edvel da comarca Y, que \u00e9 o prevento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) h\u00e1 contin\u00eancia entre ambas as a\u00e7\u00f5es, devendo os correspondentes feitos ser reunidos perante o ju\u00edzo c\u00edvel da comarca Y, que \u00e9 o prevento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o h\u00e1 conex\u00e3o nem contin\u00eancia entre ambas as a\u00e7\u00f5es, devendo os correspondentes feitos tramitar separadamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A hip\u00f3tese versada no enunciado trata-se de conex\u00e3o. Com efeito, disp\u00f5e o artigo 55 do C\u00f3digo de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais a\u00e7\u00f5es quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. \u00a7 1\u00ba Os processos de a\u00e7\u00f5es conexas ser\u00e3o reunidos para decis\u00e3o conjunta, salvo se um deles j\u00e1 houver sido sentenciado. Desse modo, tratando-se de a\u00e7\u00f5es conexas, as a\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser reunidas no ju\u00edzo prevento, que \u00e9 aquele em que houve o primeiro registro ou distribui\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o conexa. Nesse sentido disp\u00f5em os artigos 58 e 59 do C\u00f3digo de Processo Civil: Art. 58. A reuni\u00e3o das a\u00e7\u00f5es propostas em separado far-se-\u00e1 no ju\u00edzo prevento, onde ser\u00e3o decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial torna prevento o ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. No que se refere \u00e0s provas, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pode o juiz, diante das peculiaridades da causa, atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso do disciplinado em lei, por meio de decis\u00e3o insuscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o por qualquer via recursal t\u00edpica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) podem as partes convencionar distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova, desde que a conven\u00e7\u00e3o seja celebrada antes da instaura\u00e7\u00e3o do processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) cabe ao juiz determinar, a requerimento das partes, as provas necess\u00e1rias ao julgamento do m\u00e9rito, sendo-lhe vedado atuar ex officio nesse sentido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pode o juiz determinar que a parte que alegue direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudin\u00e1rio lhe prove o teor e a vig\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deve o juiz deferir a dilig\u00eancia requerida pela parte, ainda que conclua que ela \u00e9 in\u00fatil, de modo a prevenir o feito contra futura argui\u00e7\u00e3o de nulidade por cerceamento de defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 1015 do C\u00f3digo de Processo Civil:\u00a0 Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: XI \u2013 redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do art. 373, \u00a7 1\u00ba ;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o artigo 373 do C\u00f3digo de Processo Civil: Art. 373, \u00a7 3\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova tamb\u00e9m pode ocorrer por conven\u00e7\u00e3o das partes, salvo quando: I \u2013 recair sobre direito indispon\u00edvel da parte; II \u2013 tornar excessivamente dif\u00edcil a uma parte o exerc\u00edcio do direito. \u00a7 4\u00ba A conven\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba pode ser celebrada antes ou durante o processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 370 do C\u00f3digo de Processo Civil: Art. 370. Caber\u00e1 ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necess\u00e1rias ao julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 376 do C\u00f3digo de Processo Civil: Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudin\u00e1rio provar-lhe-\u00e1 o teor e a vig\u00eancia, se assim o juiz determinar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme determina o artigo 370 do C\u00f3digo de Processo Civil: Art. 370, Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz indeferir\u00e1, em decis\u00e3o fundamentada, as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. No que concerne \u00e0 multa cominada pelo \u00f3rg\u00e3o judicial para compelir o r\u00e9u a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de fazer no prazo assinado na senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida em seu desfavor, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a cobran\u00e7a do valor acumulado a t\u00edtulo de astreintes \u00e9 incompat\u00edvel com a cobran\u00e7a da multa a que estaria sujeita a parte pela eventual pr\u00e1tica de ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a decis\u00e3o que fixa as astreintes \u00e9 pass\u00edvel de cumprimento provis\u00f3rio, embora o levantamento de seu valor s\u00f3 deva ser autorizado ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 parte;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o demandado, caso seja benefici\u00e1rio da gratuidade de justi\u00e7a, estar\u00e1 isento de pagar o valor acumulado a t\u00edtulo de astreintes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o juiz poder\u00e1 modificar o valor cumulado a t\u00edtulo de astreintes, caso verifique que ele se tornou excessivo, desde que haja requerimento do devedor nesse sentido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o valor acumulado a t\u00edtulo de astreintes, caso n\u00e3o seja pago pelo devedor, ser\u00e1 inscrito na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ou do estado ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as fixou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento pac\u00edfico do STJ, exposto no Resp 1.815.621, \u201c\u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o da multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a e da multa di\u00e1ria, ou astreintes, dado que as penalidades possuem natureza jur\u00eddica distinta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se do contido no artigo 537, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o que fixa a multa \u00e9 pass\u00edvel de cumprimento provis\u00f3rio, devendo ser depositada em ju\u00edzo, permitido o levantamento do valor ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 parte. \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo Art. 98, \u00a7 4\u00ba A concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o afasta o dever de o benefici\u00e1rio pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 537, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u00a71\u00ba O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou exclu\u00ed-la, caso verifique que: I \u2013 se tornou insuficiente ou excessiva; II \u2013 o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obriga\u00e7\u00e3o ou justa causa para o descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o artigo 537, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u00a72\u00ba O valor da multa ser\u00e1 devido ao exequente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Jo\u00e3o, inconformado com senten\u00e7a que lhe foi desfavor\u00e1vel em uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa, requerendo a reforma integral da decis\u00e3o, por entender que n\u00e3o havia ocorrido a alegada les\u00e3o sofrida pelo autor da demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em sede recursal, o relator identificou a exist\u00eancia de um erro material na senten\u00e7a proferida, no qual constava um valor de Indeniza\u00e7\u00e3o de R$100.000,00, quando, na realidade, o valor correto deveria ser de R$10.000,00, conforme pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A X C\u00e2mara C\u00edvel, no entanto, ao julgar a apela\u00e7\u00e3o, manteve a senten\u00e7a de m\u00e9rito no restante, n\u00e3o se manifestando sobre os argumentos de Jo\u00e3o quanto \u00e0 inexist\u00eancia de danos morais, mas corrigindo o valor da indeniza\u00e7\u00e3o de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o, insatisfeito com essa decis\u00e3o, ato cont\u00ednuo, interp\u00f4s recurso especial, alegando viola\u00e7\u00e3o ao Art. 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil, sob o fundamento de que o tribunal de origem n\u00e3o havia se manifestado sobre todos os pontos suscitados no recurso de apela\u00e7\u00e3o, sendo omissa a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tomando o caso concreto como premissa, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o recurso especial dever\u00e1 ser provido, pois a n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o sobre todos os pontos impugnados por Jo\u00e3o em seu recurso de apela\u00e7\u00e3o viola o princ\u00edpio da ampla defesa e o devido processo legal, cabendo ao STJ reexaminar os fatos e as provas do processo para sanar o v\u00edcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a X C\u00e2mara C\u00edvel agiu de forma inadequada ao corrigir o erro material de of\u00edcio, pois essa prerrogativa \u00e9 exclusiva do ju\u00edzo sentenciante, devendo o tribunal anular a senten\u00e7a e remeter o processo para nova decis\u00e3o pelo magistrado de origem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o recurso especial poder\u00e1 ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pois eventuais omiss\u00f5es no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, como na hip\u00f3tese, dispensam prequestionamento da mat\u00e9ria nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o recurso especial deve ser provido, pois, al\u00e9m de n\u00e3o ter havido a an\u00e1lise de todos os pontos impugnados, a corre\u00e7\u00e3o de erro material pela inst\u00e2ncia superior configura julgamento extra petita, o que gera nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o erro material na senten\u00e7a pode ser corrigido de of\u00edcio pelo tribunal, n\u00e3o havendo necessidade de retorno dos autos ao ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, pois admite-se a corre\u00e7\u00e3o de erros materiais a qualquer tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Consoante entendimento Sumulado do STJ: S\u00famula 07. A pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O erro material n\u00e3o transita em julgado, sendo pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, mediante provoca\u00e7\u00e3o ou mesmo de of\u00edcio, sem que da\u00ed resulte ofensa \u00e0 coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A parte dever\u00e1 opor embargos de declara\u00e7\u00e3o, conforme previsto no artigo 1.025 do CPC: Art. 1.025. Consideram-se inclu\u00eddos no ac\u00f3rd\u00e3o os elementos que o embargante suscitou, para fins de pr\u00e9-questionamento, ainda que os embargos de declara\u00e7\u00e3o sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O erro material n\u00e3o transita em julgado, sendo pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, mediante provoca\u00e7\u00e3o ou mesmo de of\u00edcio, sem que da\u00ed resulte ofensa \u00e0 coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme mencionado, o erro material n\u00e3o transita em julgado, sendo pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, mediante provoca\u00e7\u00e3o ou mesmo de of\u00edcio, sem que da\u00ed resulte ofensa \u00e0 coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Jo\u00e3o ingressou com uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra Maria, alegando a exist\u00eancia de uma d\u00edvida oriunda de contrato verbal entre as partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Regularmente citada, Maria apresenta contesta\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal, argumentando a inexist\u00eancia da d\u00edvida e a prescri\u00e7\u00e3o do direito de Jo\u00e3o. No entanto, Jo\u00e3o percebe que se esqueceu de incluir documento essencial para provar a exist\u00eancia da d\u00edvida no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o. O autor pretende agora, ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o de Maria, efetuar a Juntada do documento faltante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A luz das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Jo\u00e3o poder\u00e1 emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial para incluir o documento a qualquer tempo, independentemente da fase processual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o \u00f4nus da prova quanto a eventual falsidade do documento incumbe a Jo\u00e3o, que \u00e9 quem o det\u00e9m em seu poder;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) requerida a juntada do documento, o juiz ouvir\u00e1 Maria, que dispor\u00e1 do prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a juntada do documento \u00e9 condicionada ao recolhimento das respectivas custas processuais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a juntada posterior do documento, pois todos os documentos destinados \u00e0 prova das alega\u00e7\u00f5es do autor devem ser juntados na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 329 do CPC: Art. 329. O autor poder\u00e1: I \u2013 at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do r\u00e9u; II \u2013 at\u00e9 o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do r\u00e9u, assegurado o contradit\u00f3rio mediante a possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o deste no prazo m\u00ednimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 429 do CPC: Art. 429. Incumbe o \u00f4nus da prova quando: I \u2013 se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, \u00e0 parte que a arguir;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se do disposto no artigo 347 do CPC: Art. 437. O r\u00e9u manifestar-se-\u00e1 na contesta\u00e7\u00e3o sobre os documentos anexados \u00e0 inicial, e o autor manifestar-se-\u00e1 na r\u00e9plica sobre os documentos anexados \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvir\u00e1, a seu respeito, a outra parte, que dispor\u00e1 do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 .<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Tal exig\u00eancia carece de previs\u00e3o legal, raz\u00e3o pela qual a alternativa est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 435 do CPC: Art. 435. \u00c9 l\u00edcito \u00e0s partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrap\u00f4-los aos que foram produzidos nos autos. Par\u00e1grafo \u00fanico. Admite-se tamb\u00e9m a juntada posterior de documentos formados ap\u00f3s a peti\u00e7\u00e3o inicial ou a contesta\u00e7\u00e3o, bem como dos que se tornaram conhecidos, acess\u00edveis ou dispon\u00edveis ap\u00f3s esses atos, cabendo \u00e0 parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de junt\u00e1-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5\u00ba .<\/p>\n\n\n\n

Texto 1<\/strong>: Caio ajuizou a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em face de T\u00edcio, tendo por objeto im\u00f3vel de sua propriedade. Alegou-se, na peti\u00e7\u00e3o inicial, da qual constou a men\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria de<\/strong> \u201cfor\u00e7a nova\u201d, que o esbulho fora perpetrado pelo r\u00e9u havia dois meses, de modo que, sem preju\u00edzo da tutela jurisdicional definitiva, pleiteou-se a concess\u00e3o de medida liminar reintegrat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apreciando a pe\u00e7a exordial e os documentos que a instru\u00edram, o magistrado indeferiu o pleito liminar, embora tenha procedido ao juizo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No entanto, logo em seguida, Caio protocolizou nova peti\u00e7\u00e3o, na qual requeria a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria para ser reintegrado de imediato na posse do im\u00f3vel, j\u00e1 ent\u00e3o invocando, como fundamento, o fumus boni iuris e o periculum in mora, consubstanciados, respectivamente, no seu pr\u00e9vio exerc\u00edcio leg\u00edtimo da posse sobre o bem e na progressiva deteriora\u00e7\u00e3o de seu estado, inclusive com o risco de desabamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apreciando o novo requerimento de Caio, o juiz da causa tornou a indeferir a tutela provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Em rela\u00e7\u00e3o ao contexto relatado no texto 1, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a tutela provis\u00f3ria requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial tem natureza cautelar, e a requerida posteriormente, de tutela antecipada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a tutela provis\u00f3ria requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial tem natureza de tutela antecipada, e a requerida posteriormente, cautelar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ambas as tutelas provis\u00f3rias requeridas t\u00eam natureza de tutela antecipada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ambas as tutelas provis\u00f3rias requeridas t\u00eam natureza cautelar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ambas as tutelas provis\u00f3rias requeridas t\u00eam natureza cautelar, embora a posterior seja de evid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O principal objetivo da tutela provis\u00f3ria \u00e9, nas palavras de Marinoni, distribuir o \u00f4nus do tempo no processo. Se o processo demora um tempo razo\u00e1vel at\u00e9 que seja concedida a tutela definitiva, \u00e9 preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e n\u00e3o somente o demandante arque com ele. O C\u00f3digo de Processo Civil divide as tutelas de provis\u00f3rias de urg\u00eancia em antecipada e cautelar. A tutela antecipada \u00e9 a tutela que serve ao reconhecimento ou efetiva\u00e7\u00e3o do direito material. J\u00e1 a tutela cautelar \u00e9 a tutela que serve para proteger, resguardar o reconhecimento ou efetiva\u00e7\u00e3o de um outro direito. A tutela cautelar \u00e9 uma tutela de seguran\u00e7a, para assegurar um outro direito. A tutela cautelar sempre envolve 2 direitos, havendo um direito que resguarde a obten\u00e7\u00e3o de um outro direito. Se a agress\u00e3o tiver ocorrido h\u00e1 menos de um ano e um dia (posse nova), aplica-se o procedimento especial possess\u00f3rio dos arts. 560 a 566. Segundo Assump\u00e7\u00e3o, a grande diferen\u00e7a desse procedimento em rela\u00e7\u00e3o ao comum \u00e9 a previs\u00e3o de medida liminar (art. 562), at\u00e9 porque, depois dessa etapa, o procedimento passar\u00e1 a ser o comum (art. 566). Assim, na hip\u00f3tese de posse nova, a medida liminar ser\u00e1 deferida bastando a comprova\u00e7\u00e3o da probabilidade de direito. J\u00e1 nos casos de posse velha, \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 o autor obter tutela provis\u00f3ria, mas dever\u00e1 seguir o procedimento comum e pleitear a medida respeitando os requisitos do art. 300, CPC, quais sejam, probabilidade do direito E perigo na demora. No entanto, ambas possuem natureza antecipada, ou seja, car\u00e1ter satisfativo. Desse modo, a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra C. Fonte: Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica. Curso Regular da Magistratura Estadual. Direito Processual Civil. Prof. Rodrigo Vaslin. Aula 18, p. 48.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Apreciando peti\u00e7\u00e3o inicial de a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, o juiz constatou, \u00e0 luz dos elementos carreados aos autos, que o impetrante n\u00e3o havia observado o prazo legal de cento e vinte dias, a partir de sua ci\u00eancia do ato administrativo impugnado, para ajuizar o writ pedindo a sua anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, o magistrado indeferiu a pe\u00e7a exordial, pronunciando a ocorr\u00eancia da decad\u00eancia e a perda do direito do autor de ver anulado o ato estatal questionado. Constou do ato decis\u00f3rio, ainda, que o feito se extinguia com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do Art. 487, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sete dias \u00fateis depois de ter sido intimado da senten\u00e7a proferida, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, alegando que o ato decis\u00f3rio padecia de contradi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que se refere aos embargos declarat\u00f3rios manejados pelo Parquet, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o devem ser conhecidos, haja vista a falta de legitimidade recursal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o devem ser conhecidos, haja vista o seu descabimento no procedimento da a\u00e7\u00e3o mandamental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o devem ser conhecidos, haja vista a sua intempestividade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) devem ser conhecidos e providos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) devem ser conhecidos, por\u00e9m desprovidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o, cujo prazo para interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de 05 dias, dever\u00e3o ser conhecidos, uma vez que tempestivos. Note-se que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem prazo em dobro para suas manifesta\u00e7\u00f5es, conforme previsto no artigo 180 do CPC: Art. 180. O Minist\u00e9rio P\u00fablico gozar\u00e1 de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que ter\u00e1 in\u00edcio a partir de sua intima\u00e7\u00e3o pessoal, nos termos do art. 183, \u00a7 1\u00ba . Conforme disp\u00f5e o artigo 23 da Lei n. 12.016\/2009: Art. 23.\u00a0 O direito de requerer mandado de seguran\u00e7a extinguir-se-\u00e1 decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato impugnado. Entendeu-se que esse prazo de 120 dias \u00e9 decadencial, pois o pr\u00f3prio art. 23, LMS diz que o direito de impetrar MS se extinguir\u00e1. E, como sabemos, decad\u00eancia \u00e9 a perda de um direito potestativo, enquanto prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda n\u00e3o do direito, mas apenas da pretens\u00e3o. Na ADI 4296, o STF decidiu que o prazo decadencial de 120 dias para a impetra\u00e7\u00e3o do MS (artigo 23) \u00e9 constitucional, conforme prev\u00ea a S\u00famula 632 do STF. Ainda, o recurso dever\u00e1 ser provido, pois a jurisprud\u00eancia do STJ entende que \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria quando o juiz reconhece a intempestividade do mandado de seguran\u00e7a. \u2018O prazo decadencial para impetrar mandado de seguran\u00e7a contra fixa\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo tida por ilegal \u2013 em ato de deferimento de aposentadoria de servidor p\u00fablico -inicia-se com a ci\u00eancia desse ato, sem preju\u00edzo de cobran\u00e7a de parcelas pela via ordin\u00e1ria quando n\u00e3o indeferido o direito de fundo\u201d. STJ. 2\u00aa Turma.AgInt no AgInt no RMS 32.325-CE, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, julgado em 6\/2\/2024 (Info 800). Desse modo, n\u00e3o haveria a perda do direito do autor de ver anulado o ato estatal questionado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Em rela\u00e7\u00e3o ao caso narrado no texto 1, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) caso vislumbrasse o cabimento da tutela provis\u00f3ria requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, o juiz n\u00e3o poderia deferi-la sem a pr\u00e9via oitiva do r\u00e9u;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) caso vislumbrasse o cabimento da tutela provis\u00f3ria requerida posteriormente, o juiz n\u00e3p poderia deferi-la sem a pr\u00e9via oitiva do r\u00e9u;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a primeira decis\u00e3o de indeferimento da tutela provis\u00f3ria \u00e9 impugn\u00e1vel pelo recurso de agravo de instrumento, n\u00e3o o sendo, todavia, a segunda;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a segunda decis\u00e3o de indeferimento da tutela provis\u00f3ria \u00e9 impugn\u00e1vel pelo recurso de agravo de instrumento, n\u00e3o o sendo, todavia, a primeira;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ambas as decis\u00f5es de indeferimento da tutela provis\u00f3ria s\u00e3o impugn\u00e1veis pelo recurso de agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 562 do CPC: Art. 562. Estando a peti\u00e7\u00e3o inicial devidamente instru\u00edda, o juiz deferir\u00e1, sem ouvir o r\u00e9u, a expedi\u00e7\u00e3o do mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio, determinar\u00e1 que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o r\u00e9u para comparecer \u00e0 audi\u00eancia que for designada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme determina o artigo 562 do CPC: Art. 562. Estando a peti\u00e7\u00e3o inicial devidamente instru\u00edda, o juiz deferir\u00e1, sem ouvir o r\u00e9u, a expedi\u00e7\u00e3o do mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio, determinar\u00e1 que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o r\u00e9u para comparecer \u00e0 audi\u00eancia que for designada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ambas as decis\u00f5es s\u00e3o impugn\u00e1veis por agravo de instrumento, conforme previsto no artigo 1015, I, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme mencionado, ambas as decis\u00f5es s\u00e3o impugn\u00e1veis por agravo de instrumento, conforme previsto no artigo 1015, I, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O examinador repetiu o erro, pois ambas s\u00e3o impugn\u00e1veis por agravo de instrumento, conforme previsto no artigo 1015, I, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Intentada demanda em que o autor pedia que fosse declarada a aquisi\u00e7\u00e3o, pela usucapi\u00e3o, de determinado apartamento de condom\u00ednio edil\u00edcio, foi por ele requerida, na peti\u00e7\u00e3o inicial, somente a cita\u00e7\u00e3o da \u00fanica pessoa em cujo nome o im\u00f3vel estava registrado na serventia imobili\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apreciando a pe\u00e7a exordial, o juiz determinou que o demandante a emendasse, a fim de incluir, no polo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual, os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis confinantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A iniciativa do magistrado foi:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) acertada, pois, constatada a inobserv\u00e2ncia do litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, o juiz deve, de of\u00edcio, reconhecer o v\u00edcio e determinar a sua corre\u00e7\u00e3o pelo autor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) equivocada, pois, constatada a inobserv\u00e2ncia do litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, o juiz deveria, de of\u00edcio, incluir os litisconsortes faltantes no feito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) equivocada, pois, embora constatada pelo juiz a inobserv\u00e2ncia do litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, o reconhecimento do v\u00edcio dependia de argui\u00e7\u00e3o pela parte r\u00e9;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) equivocada, pois a hip\u00f3tese d\u00e1 azo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo facultativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) equivocada, pois a hip\u00f3tese n\u00e3o d\u00e1 azo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de qualquer modalidade de litiscons\u00f3rcio passivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A previs\u00e3o contida no artigo 246, \u00a73\u00ba, responde todas as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, conforme disp\u00f5e o aludido dispositivo, \u201cNa a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o de im\u00f3vel, os confinantes ser\u00e3o citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade aut\u00f4noma de pr\u00e9dio em condom\u00ednio, caso em que tal cita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada\u201d. Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 litiscons\u00f3rcio dos confinantes, que ficam dispensados de participa\u00e7\u00e3o na lide por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Jos\u00e9 faleceu em 20\/03\/2019, vitimado por causas naturais. O finado era casado com Regina, sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, e deixou duas filhas: Luciana e Mariana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s seu falecimento, foi descoberta a exist\u00eancia de testamento p\u00fablico, no qual Jos\u00e9 reconhecera a paternidade de Jo\u00e3o, bem como legara para Cec\u00edlia e Raquel, suas sobrinhas, um im\u00f3vel de alto padr\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabedoras do testamento, Cec\u00edlia e Raquel requereram em ju\u00edzo o seu cumprimento, o que foi deferido. Ato cont\u00ednuo, ambas ajuizaram a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio e partilha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Regularmente citada, Luciana arguiu a nulidade do testamento, alegando que a assinatura de Jos\u00e9 foi falsificada, o que poderia, segundo alega, ser provado mediante prova pericial e documental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo do invent\u00e1rio, sem determinar a produ\u00e7\u00e3o de qualquer prova, n\u00e3o acolheu a alega\u00e7\u00e3o de Luciana, fundamentando sua decis\u00e3o na presun\u00e7\u00e3o de veracidade do ato notarial, e determinou o prosseguimento do processo. Luciana recorreu da decis\u00e3o, pedindo a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do testamento e o prosseguimento do invent\u00e1rio para que a partilha obedecesse ao regime da sucess\u00e3o a t\u00edtulo universal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e nas regras do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) aplic\u00e1veis ao invent\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o STJ possui entendimento consolidado de que a decis\u00e3o sobre a validade do testamento no curso do invent\u00e1rio pode ser atacada por apela\u00e7\u00e3o ou contrarraz\u00f5es, por ser considerada uma decis\u00e3o preliminar de m\u00e9rito, conforme a sistem\u00e1tica do Art. 1.009 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) por se tratar de quest\u00e3o de alta indaga\u00e7\u00e3o, a discuss\u00e3o acerca da validade da autenticidade da assinatura de Jos\u00e9 e, por conseguinte, da validade do testamento p\u00fablico deveria ter sido feita pelas vias ordin\u00e1rias, n\u00e3o cabendo ao ju\u00edzo do invent\u00e1rio decidir sobre o tema;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Cec\u00edlia e Raquel, enquanto legat\u00e1rias, n\u00e3o possuem legitimidade ativa para requerer o invent\u00e1rio e partilha dos bens deixados por Jos\u00e9, a qual \u00e9 outorgada somente ao herdeiro, ao c\u00f4njuge e ao companheiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o recurso interposto por Luciana \u00e9 o agravo de instrumento, que possui efeito suspensivo autom\u00e1tico na hip\u00f3tese narrada, por se tratar de decis\u00e3o cuja urg\u00eancia \u00e9 presumida pelo legislador, conforme disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) por ser previsto como procedimento especial codificado, o cumprimento de testamento n\u00e3o est\u00e1 sujeito a qualquer disposi\u00e7\u00e3o processual acerca do procedimento comum, sendo integralmente regido pelo respectivo procedimento especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 1.015, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC, todas as decis\u00f5es em invent\u00e1rio poder\u00e3o ser objeto de agravo de instrumento: Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m caber\u00e1 agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de cumprimento de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. No caso de enunciado, seria necess\u00e1rio per\u00edcia para apurar a falsidade. Assim, disp\u00f5e o artigo 612 do C\u00f3digo de Processo Civil: Art. 612. O juiz decidir\u00e1 todas as quest\u00f5es de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, s\u00f3 remetendo para as vias ordin\u00e1rias as quest\u00f5es que dependerem de outras provas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 616, III, do CPC: Art. 161 T\u00eam, contudo, legitimidade concorrente: III \u2013 o legat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de efeito suspensivo autom\u00e1tico. Nos temos do artigo 1.015, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC, todas as decis\u00f5es em invent\u00e1rio poder\u00e3o ser objeto de agravo de instrumento: Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m caber\u00e1 agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de cumprimento de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Todos os procedimentos especiais est\u00e3o sujeitos \u00e0s regras do procedimento comum em caso de omiss\u00e3o, conforme disp\u00f5e o artigo318 do CPC: Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio deste C\u00f3digo ou de lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Tendo sido intimado para pagar o d\u00e9bito, conforme condena\u00e7\u00e3o proferida em seu desfavor, o r\u00e9u, tempestivamente, ofertou a sua impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para tanto, invocaram-se dois fundamentos: o excesso de execu\u00e7\u00e3o e a nova\u00e7\u00e3o, esta ocorrida supervenientemente \u00e0 senten\u00e7a que decidir\u00e1 a fase de conhecimento do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Constatando que o r\u00e9u n\u00e3o havia indicado, na sua peti\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, o valor que entendia correto, tampouco tendo anexado demonstrativo discriminado e atualizado de seu c\u00e1lculo, o juiz determinou-lhe que suprisse essas omiss\u00f5es, o que, todavia, n\u00e3o foi atendido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 correto afirmar, nesse cen\u00e1rio, que o juiz dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) rejeitar liminarmente a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, deixando de conhecer de seus dois fundamentos, em decis\u00e3o insuscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o por qualquer via recursal t\u00edpica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) rejeitar liminarmente a impugna\u00e7\u00e3o a cumprimento de senten\u00e7a, deixando de conhecer de seus dois fundamentos, em decis\u00e3o impugn\u00e1vel por agravo de instrumento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) mandar processar a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, embora n\u00e3o lhe caiba examinar a alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) mandar processar a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, embora n\u00e3o lhe caiba examinar a alega\u00e7\u00e3o de nova\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) mandar processar a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, cabendo-lhe examinar as alega\u00e7\u00f5es de excesso de execu\u00e7\u00e3o e de nova\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 cab\u00edvel agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC: Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m caber\u00e1 agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de cumprimento de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. No caso apresentado, o juiz apenas n\u00e3o conhecer\u00e1 o fundamento do excesso de execu\u00e7\u00e3o, mas conhecer\u00e1 do outro, conforme artigo 525, \u00a75\u00ba, do CPC: \u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 4\u00ba, n\u00e3o apontado o valor correto ou n\u00e3o apresentado o demonstrativo, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 liminarmente rejeitada, se o excesso de execu\u00e7\u00e3o for o seu \u00fanico fundamento, ou, se houver outro, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada, mas o juiz n\u00e3o examinar\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se do disposto no artigo 525, \u00a75\u00ba, do CPC: \u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 4\u00ba, n\u00e3o apontado o valor correto ou n\u00e3o apresentado o demonstrativo, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 liminarmente rejeitada, se o excesso de execu\u00e7\u00e3o for o seu \u00fanico fundamento, ou, se houver outro, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada, mas o juiz n\u00e3o examinar\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O juiz apenas n\u00e3o conhecer\u00e1 o fundamento do excesso de execu\u00e7\u00e3o, mas conhecer\u00e1 do outro, conforme artigo 525, \u00a75\u00ba, do CPC: \u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 4\u00ba, n\u00e3o apontado o valor correto ou n\u00e3o apresentado o demonstrativo, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 liminarmente rejeitada, se o excesso de execu\u00e7\u00e3o for o seu \u00fanico fundamento, ou, se houver outro, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada, mas o juiz n\u00e3o examinar\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Consoante previsto no artigo 225, \u00a75\u00ba, do CPC: \u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 4\u00ba, n\u00e3o apontado o valor correto ou n\u00e3o apresentado o demonstrativo, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 liminarmente rejeitada, se o excesso de execu\u00e7\u00e3o for o seu \u00fanico fundamento, ou, se houver outro, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada, mas o juiz n\u00e3o examinar\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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