{"id":84386,"date":"2024-11-18T18:40:54","date_gmt":"2024-11-18T21:40:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84386"},"modified":"2024-11-18T19:04:18","modified_gmt":"2024-11-18T22:04:18","slug":"prova-comentada-direito-civil-magistratura-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-magistratura-mt\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil Magistratura MT"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 36, 43, 46, 48, 76 e 94.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-MT<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Civil <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. \u201cA pessoa humana foi, com justa causa, elevada ao patamar de epicentro dos epicentros. Como consequ\u00eancia, na responsabilidade civil, o dano \u00e0 pessoa humana se objetiva em rela\u00e7\u00e3o ao resultado, emergindo o direito de danos como o governo jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima. Consolida-se a ideia de compensa\u00e7\u00e3o pelo sofrimento. O direito civil, por isso, passa a \u2018inquietar-se com a v\u00edtima\u2019.\u201d (FACHIN, Edson. Responsabilidade civil contempor\u00e2nea no Brasil: notas para uma aproxima\u00e7\u00e3o.) O dispositivo do C\u00f3digo Civil que bem representa a ideia invocada pelo texto \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Art. 927, \u00a7 \u00fanico);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. (Art. 932);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o. (Art. 942, caput);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) s\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil: o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condi\u00e7\u00f5es (Art. 932, II);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o direito de exigir repara\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-la transmitem-se com a heran\u00e7a. (Art. 943).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong>\u00a0 A quest\u00e3o trata da responsabilidade objetiva, sendo uma quest\u00e3o basicamente de interpreta\u00e7\u00e3o de texto. O enunciado falou sobre a responsabilidade objetiva, tendo que assinalar a alternativa que fala sobre o mesmo assunto.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do Professor Paulo Sousa, a responsabilidade civil objetiva \u00e9 aquela na qual dispensa-se a culpa. Portanto, h\u00e1 responsabilidade, mesmo que prove que n\u00e3o tem culpa alguma.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, j\u00e1 que \u00e9 a \u00fanica que representa a ideia trazida pelo texto, ao mencionar um artigo do C\u00f3digo Civil que fala sobre a responsabilidade objetiva. As demais op\u00e7\u00f5es, disp\u00f5em artigos que n\u00e3o tem conex\u00e3o com a ideia de responsabilidade objetiva trazida pelo enunciado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Logro viaja a Las Vegas, nos Estados Unidos, e l\u00e1 aproveita, licitamente todos os cassinos da cidade. Acaba perdendo muito dinheiro e emite cheques de um banco americano para cobrir a d\u00edvida. Retorna, ent\u00e3o, ao Brasil, onde um cassino o executa judicialmente pelo cheque sem fundos passado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a obriga\u00e7\u00e3o executada \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) v\u00e1lida, eficaz e exig\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) nula;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) anul\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) v\u00e1lida, por\u00e9m ineficaz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) v\u00e1lida, eficaz, por\u00e9m inexig\u00edvel (natural).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong>\u00a0 A quest\u00e3o trata de obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, eficaz e exig\u00edvel. O STJ entende que a execu\u00e7\u00e3o promovida por cassino que opera legalmente no exterior \u00e9 v\u00e1lida. Veja entendimento jurisprudencial nesse sentido: \u201cA cobran\u00e7a de d\u00edvida de jogo contra\u00edda por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior \u00e9 juridicamente poss\u00edvel e n\u00e3o ofende a ordem p\u00fablica, os bons costumes e a soberania nacional\u201d. STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1628974-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 13\/6\/2017 (Info 610).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Reinoldo toma cr\u00e9dito do Banco Dinheiro J\u00e1 para aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria. Como garantia, grava hipoteca sobre o bem adquirido, uma linda fazenda cortada por um apraz\u00edvel riacho. Imediatamente imitido na posse, constr\u00f3i uma voluptu\u00e1ria piscina e uma casa para um funcion\u00e1rio que cuidava do jardim, mas nada transcreve \u00e0 matr\u00edcula. A par disso, verifica que seu terreno fora acrescido por aluvi\u00e3o \u00e0s margens do riacho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todavia, em 2023, cai em inadimpl\u00eancia, raz\u00e3o pela qual o banco inicia a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da hipoteca, adjudicando para si o im\u00f3vel. Como propusera demanda anulat\u00f3ria contra tal adjudica\u00e7\u00e3o, a imiss\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira na posse ainda demora, de modo que Reinoldo acresce benfeitoria necess\u00e1ria ao im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que Reinoldo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o ter\u00e1 direito de reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o sobre nada (piscina, casa, aluvi\u00e3o e benfeitoria necess\u00e1ria);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ter\u00e1 direito de reten\u00e7\u00e3o sobre a benfeitoria e de indeniza\u00e7\u00e3o pelo acr\u00e9scimo por aluvi\u00e3o, uma vez que todos os demais melhoramentos estavam abrangidos pela hipoteca;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ter\u00e1 direito de reten\u00e7\u00e3o exclusivamente sobre a benfeitoria necess\u00e1ria constru\u00edda ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o da hipoteca, uma vez que todos os demais melhoramentos e acr\u00e9scimos estavam abrangidos pela hipoteca;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ter\u00e1 direito de indeniza\u00e7\u00e3o apenas pelo acr\u00e9scimo por aluvi\u00e3o, uma vez que os demais melhoramentos ou estavam abrangidos pela hipoteca ou foram implementados ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ter\u00e1 direito a reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o pelos acr\u00e9scimos e melhoramentos havidos antes da execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o abrangidos pela hipoteca at\u00e9 por falta de transcri\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula, mas n\u00e3o sobre a benfeitoria necess\u00e1ria ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o, porque feita de boa-f\u00e9 na pend\u00eancia de demanda anulat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong>\u00a0 A quest\u00e3o trata da hipoteca.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, j\u00e1 que a hipoteca abrange todas as acess\u00f5es (terreno acrescido por aluvi\u00e3o), melhoramentos ou constru\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel (piscina e casa para o empregado).\u00a0 J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a benfeitoria necess\u00e1ria, veja que ela foi realizada ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da hipoteca, por tanto, Reinoldo j\u00e1 era considerado possuidor de m\u00e1-f\u00e9. Nessa perspectiva, Reinoldo tem direito ao ressarcimento pelas benfeitorias necess\u00e1rias, mas n\u00e3o tem direito de reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o. Veja a literalidade do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.474. A hipoteca abrange todas as acess\u00f5es, melhoramentos ou constru\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel. Subsistem os \u00f4nus reais constitu\u00eddos e registrados, anteriormente \u00e0 hipoteca, sobre o mesmo im\u00f3vel. Art. 1.219. O possuidor de boa-f\u00e9 tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis, bem como, quanto \u00e0s voluptu\u00e1rias, se n\u00e3o lhe forem pagas, a levant\u00e1-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poder\u00e1 exercer o direito de reten\u00e7\u00e3o pelo valor das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis. Art. 1.220. Ao possuidor de m\u00e1-f\u00e9 ser\u00e3o ressarcidas somente as benfeitorias necess\u00e1rias; n\u00e3o lhe assiste o direito de reten\u00e7\u00e3o pela import\u00e2ncia destas, nem o de levantar as voluptu\u00e1rias\u201d. Por tanto, Reinoldo, n\u00e3o ter\u00e1 direito de reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o sobre nada (piscina, casa, aluvi\u00e3o e benfeitoria necess\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Em uma demanda indenizat\u00f3ria por dano-morte de filho com 15 anos, o juiz, no saneador, decide que o autor, para a proced\u00eancia do pleito de pensionamento (alimentos indenizat\u00f3rios), dever\u00e1 comprovar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

i) a contribui\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para o sustento de sua fam\u00edlia, de baixa renda;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ii) o exerc\u00edcio de atividade laborativa pela v\u00edtima;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

iii) o valor dos rendimentos da v\u00edtima falecida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, considerando as presun\u00e7\u00f5es jurisprudenciais sobre o tema, o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) errou ao impor tais comprova\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) acertou ao impor as comprova\u00e7\u00f5es de itens ii e iii;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) acertou ao impor a comprova\u00e7\u00e3o de item ii;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) acertou ao impor a comprova\u00e7\u00e3o de itens ie ii;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) acertou ao impor a comprova\u00e7\u00e3o de item iii.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong>\u00a0 A quest\u00e3o trata de indeniza\u00e7\u00e3o por dano-morte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, j\u00e1 que o STJ entende que se a fam\u00edlia \u00e9 de baixa renda, existe uma presun\u00e7\u00e3o relativa de que todo mundo contribui para a renda familiar, ent\u00e3o os pais desse filho falecido, fariam jus desde logo a essa pens\u00e3o, sem necessidade de comprovar que o filho contribu\u00eda para a renda familiar: \u201cA jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que, em se tratando de fam\u00edlias de baixa renda, existe presun\u00e7\u00e3o relativa de depend\u00eancia econ\u00f4mica entre os membros, sendo devido, a t\u00edtulo de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da v\u00edtima.\u201d EDcl\u00a0no\u00a0AgInt\u00a0no\u00a0REsp 1880254\/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 20\/09\/2021, DJe 24\/09\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Nessa mesma perspectiva, temos a S\u00famula 491 do STF: \u201c\u00c9 indeniz\u00e1vel o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que n\u00e3o exer\u00e7a trabalho remunerado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas, j\u00e1 que para ganhar o pleito de pensionamento n\u00e3o dever\u00e1 realizar nenhuma das comprova\u00e7\u00f5es solicitadas pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Dona Ilka faleceu aos 60 anos, deixando de heran\u00e7a o apartamento em que residia sozinha, os m\u00f3veis que o guarneciam e algum dinheiro guardado no banco. N\u00e3o teve filhos, e seus pais e irm\u00e3os (todos bilaterais) eram pr\u00e9-mortos. Deixou somente uma tia, Of\u00e9lia, j\u00e1 bastante idosa, dois sobrinhos, Enzo e Gael, e uma prima, Zenaide.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sua heran\u00e7a deve ser dividida da seguinte forma:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) metade para Enzo e metade para Gael;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) metade para Of\u00e9lia, um quarto para Enzo e um quarto para Gael;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) um ter\u00e7o para Of\u00e9lia, um ter\u00e7o para Enzo e um ter\u00e7o para<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gael;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) metade para Of\u00e9lia, um sexto para Enzo, um sexto para Gael e um sexto para Zenaide;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) um quarto para Of\u00e9lia, um quarto para Enzo, um quarto para Gael e um quarto para Zenaide.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong>\u00a0 A quest\u00e3o trata sobre sucess\u00e3o leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, j\u00e1 que nos termos do artigo 1.829 do C\u00f3digo Civil, a sucess\u00e3o leg\u00edtima se defere na seguinte ordem: aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente; aos ascendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge; ao c\u00f4njuge sobrevivente; e por \u00faltimo, aos colaterais. Nessa perspectiva, os bens ser\u00e3o herdados pelos colaterais, j\u00e1 que o enunciado informa que Dona Ilka n\u00e3o tem descentes, c\u00f4njuge ou ascendentes vivos.\u00a0 Em rela\u00e7\u00e3o aos colaterais, nos termos do art. 1.843 na falta de irm\u00e3os, herdar\u00e3o os filhos destes e, n\u00e3o os havendo, os tios. Por tanto, j\u00e1 que os filhos do irm\u00e3o de Dona Ilka est\u00e3o vivos, cabe metade da heran\u00e7a para Enzo e a outra metade para Gael. Veja a literalidade do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte:\u00a0 I \u2013 aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares; II \u2013 aos ascendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge; III \u2013 ao c\u00f4njuge sobrevivente; IV \u2013 aos colaterais. Art. 1.843. Na falta de irm\u00e3os, herdar\u00e3o os filhos destes e, n\u00e3o os havendo, os tios. \u00a7 1\u00a0o\u00a0Se concorrerem \u00e0 heran\u00e7a somente filhos de irm\u00e3os falecidos, herdar\u00e3o por cabe\u00e7a. \u00a7 3\u00a0o\u00a0Se todos forem filhos de irm\u00e3os bilaterais, ou todos de irm\u00e3os unilaterais, herdar\u00e3o por igual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Pari e Passu ser\u00e3o credores de uma mesma obriga\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o confiam um no outro. Assim, desejam que o devedor, caso cumpra a integralidade da pretens\u00e3o em favor de um deles, s\u00f3 se desobrigue caso comprove que o outro ficou ciente e com isso concordou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, independentemente da natureza da pretens\u00e3o, dever\u00e3o pactuar que a obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) solid\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) in solidum;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) indivis\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) facultativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) modal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong>\u00a0 A quest\u00e3o trata sobre obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e B est\u00e3o incorretas. Nas obriga\u00e7\u00f5es solid\u00e1rias quando h\u00e1 v\u00e1rios credores, ao realizar o pagamento a um deles, o devedor se desobriga automaticamente do montante que foi pago.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O C\u00f3digo Civil determina que uma obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 indivis\u00edvel naturalmente ou por motivo de ordem econ\u00f4mica ou dada a raz\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico.\u00a0 Nas obriga\u00e7\u00f5es indivis\u00edveis se houver uma pluralidade credores, s\u00f3 finalizar\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o do devedor se pagar a um dos credores ou a todos juntos, desde que o credor que recebe a d\u00edvida total der uma cau\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o dos outros credores. \u00a0Veja o C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 258. A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 indivis\u00edvel quando a presta\u00e7\u00e3o tem por objeto uma coisa ou um fato n\u00e3o suscet\u00edveis de divis\u00e3o, por sua natureza, por motivo de ordem econ\u00f4mica, ou dada a raz\u00e3o determinante do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poder\u00e1 cada um destes exigir a d\u00edvida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigar\u00e3o, pagando: I \u2013 a todos conjuntamente; II \u2013 a um, dando este cau\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o dos outros credores. Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solid\u00e1rios extingue a d\u00edvida at\u00e9 o montante do que foi pago\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas, j\u00e1 que n\u00e3o tem conex\u00e3o com a situa\u00e7\u00e3o trazida pelo enunciado. Uma obriga\u00e7\u00e3o modal \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o que se submete a um encargo ou modo e uma obriga\u00e7\u00e3o facultativa \u00e9 aquela cujo objeto da presta\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00fanico, mas permite ao devedor o direito de substitu\u00ed-lo por outro.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Diversos investidores formaram, sob a forma de condom\u00ednio especial, um fundo de investimento em direitos credit\u00f3rios, com limita\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade. Sucede que os investimentos n\u00e3o foram bem-sucedidos e o fundo acabou acumulando preju\u00edzos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, se o fundo n\u00e3o tiver patrim\u00f4nio suficiente para responder por suas d\u00edvidas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) seus gestores poder\u00e3o ser subsidiariamente responsabilizados, de maneira objetiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os cond\u00f4minos ser\u00e3o obrigados, na propor\u00e7\u00e3o de sua parte, a concorrer para as despesas de conserva\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o do fundo, e a suportar os \u00f4nus a que estiver sujeito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ser\u00e3o aplic\u00e1veis as regras da insolv\u00eancia civil e do concurso de cr\u00e9ditos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ser\u00e3o aplic\u00e1veis as regras da insolv\u00eancia empresarial e o concurso de credores por fal\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) seus gestores poder\u00e3o ser subsidiariamente responsabilizados, desde que comprovada culpa ou dolo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong>\u00a0 A quest\u00e3o trata sobre fundo de investimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O C\u00f3digo Civil determina expressamente que se o fundo de investimento ficar insolvente, ser\u00e3o aplicadas as regras da insolv\u00eancia civil.\u00a0 Por tanto, se o fundo com limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade n\u00e3o possui patrim\u00f4nio suficiente para responder por suas d\u00edvidas, se aplicar\u00e3o as regras contidas nos arts. 955 a 965 do C\u00f3digo Civil. Veja literalidade da lei: \u201cArt. 1.368-E. \u00a0Os fundos de investimento respondem diretamente pelas obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais por eles assumidas, e os prestadores de servi\u00e7o n\u00e3o respondem por essas obriga\u00e7\u00f5es, mas respondem pelos preju\u00edzos que causarem quando procederem com dolo ou m\u00e1-f\u00e9.\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba Se o fundo de investimento com limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade n\u00e3o possuir patrim\u00f4nio suficiente para responder por suas d\u00edvidas, aplicam-se as regras de insolv\u00eancia previstas nos arts. 955 a 965 deste C\u00f3digo\u201d.\u00a0 Por tanto, ser\u00e3o aplic\u00e1veis as regras da insolv\u00eancia civil e do concurso de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, j\u00e1 que por se tratar de um fundo com limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade, os gestores n\u00e3o ser\u00e3o os respons\u00e1veis pela d\u00edvida, mas sim o patrim\u00f4nio do fundo de investimento com limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Acreditando ter feito um bom neg\u00f3cio, Geneci adquiriu, pelo pre\u00e7o de 20 mil reais, o autom\u00f3vel de Eniete, cujo valor de mercado era estimado em 30 mil reais. Entretanto, alguns dias depois, enquanto dirigia o ve\u00edculo, foi parado por uma blitz policial. Ap\u00f3s informarem que o ve\u00edculo havia sido furtado do leg\u00edtimo propriet\u00e1rio, as autoridades o apreenderam. Diante disso, Geneci acionou Eniete pretendendo ressarcimento pelo preju\u00edzo sofrido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o caso, \u00e9 correto afirmar que Geneci pode exigir da vendedora:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) somente os 30 mil reais equivalentes ao valor do carro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas os 20 mil reais pagos pelo carro, salvo prova de m\u00e1-f\u00e9 de Eniete;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ressarcimento somente ap\u00f3s decis\u00e3o judicial que caracterize a evic\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os 20 mil reais pagos pelo carro, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos que diretamente resultarem da evic\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os 30 mil reais equivalentes ao valor do carro, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos que diretamente resultarem da evic\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong>\u00a0 A quest\u00e3o trata sobre evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, j\u00e1 que cabe a Geneci a restitui\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o que pagou, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos que resultaram da evic\u00e7\u00e3o. Veja que Geneci perdeu totalmente seu bem, j\u00e1 que a propriedade do bem \u00e9 atribu\u00edda a um terceiro, por um direito anterior ao contrato.\u00a0Nesse sentido, o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e: \u201cArt. 450. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, tem direito o evicto, al\u00e9m da restitui\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o<\/em> ou das quantias que pagou: I \u2013 \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II \u2013 \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas despesas dos contratos e pelos preju\u00edzos que diretamente resultarem da evic\u00e7\u00e3o; III \u2013 \u00e0s custas judiciais e aos honor\u00e1rios do advogado por ele constitu\u00eddo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. Diante das queimadas que assolaram o munic\u00edpio de Montes Altos, muitas pessoas precisaram de assist\u00eancia m\u00e9dica para resolver problemas respirat\u00f3rios. Dentre elas estava Thiago, que teve sua asma muito agravada e ficou entre a vida e a morte em raz\u00e3o da fuma\u00e7a. O \u00fanico posto de sa\u00fade do local foi coberto pelas chamas, e o \u00fanico m\u00e9dico da regi\u00e3o que tinha em seu consult\u00f3rio o material e a aparelhagem necess\u00e1rios para salvar Thiago cobrou o valor m\u00e9dio de mercado para atend\u00ea-lo e salva- lo, o que foi aceito na hora por Thiago. Ap\u00f3s o salvamento, Thiago recebeu a conta dos honor\u00e1rios m\u00e9dicos para pagamento. Considerando absurda aquela cobran\u00e7a, procurou um advogado, que prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o judicial para anular o neg\u00f3cio, desconstituindo o d\u00e9bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o juiz deve julgar o pedido:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) procedente, pois Thiago estava premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pelo m\u00e9dico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) procedente, pois atendimento m\u00e9dico emergencial n\u00e3o pode ser objeto de cobran\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) improcedente, visto que o m\u00e9dico n\u00e3o exigiu obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) improcedente, sem preju\u00edzo de Thiago poder pleitear a revis\u00e3o do valor devido por coa\u00e7\u00e3o moral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) procedente, em raz\u00e3o de Thiago estar em situa\u00e7\u00e3o de premente necessidade e inexperi\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong>\u00a0 A quest\u00e3o trata sobre os Defeitos do Neg\u00f3cio Jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 anul\u00e1vel por v\u00edcio resultante de erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, estado de perigo, les\u00e3o ou fraude contra credores. N\u00e3o houve coa\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o existe o fundado temor no caso em tela. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m n\u00e3o podemos considerar coa\u00e7\u00e3o exerc\u00edcio regular do direito: o fato do m\u00e9dico cobrar pelo servi\u00e7o dele \u00e9 regular. \u00a0No enunciado, disp\u00f5e que Thiago se encontrava em uma grave situa\u00e7\u00e3o, pois sua asma estava muito agravada. Por\u00e9m, n\u00e3o pode ser configurado como estado de perigo, j\u00e1 que Thiago n\u00e3o assumiu uma obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa; ao contr\u00e1rio, o m\u00e9dico cobrou pelo atendimento o valor m\u00e9dio por esse servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Nessa perspectiva, veja a literalidade do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 151. A coa\u00e7\u00e3o, para viciar a declara\u00e7\u00e3o da vontade, h\u00e1 de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e consider\u00e1vel \u00e0 sua pessoa, \u00e0 sua fam\u00edlia, ou aos seus bens. Art. 153. N\u00e3o se considera coa\u00e7\u00e3o a amea\u00e7a do exerc\u00edcio normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando algu\u00e9m, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua fam\u00edlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa. Art. 157. Ocorre a les\u00e3o quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperi\u00eancia, se obriga a presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta. Art. 171. Al\u00e9m dos casos expressamente declarados na lei, \u00e9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico: I \u2013 por incapacidade relativa do agente; II \u2013 por v\u00edcio resultante de erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, estado de perigo, les\u00e3o ou fraude contra credores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Ot\u00e1vio 62 anos, e Jacinta, 61 anos t\u00eam duas filhas: Silvana, de 22 anos, e Maria, de 28 anos. Maria, por sua vez, \u00e9 casada com Jorge, e eles t\u00eam uma filha: J\u00falia, de 2 anos. De acordo com a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Se Silvana, por quest\u00f5es graves de sa\u00fade, n\u00e3o puder se sustentar, poder\u00e1 requerer alimentos aos pais com fundamento na obriga\u00e7\u00e3o alimentar, decorrente do princ\u00edpio da solidariedade familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Se Ot\u00e1vio necessitar de alimentos, dever\u00e1 demand\u00e1-los de ambas as filhas conjuntamente, vedado cobr\u00e1-los de somente uma delas, em virtude da aus\u00eancia de solidariedade dos devedores de alimentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Se J\u00falia n\u00e3o puder ser sustentada por Maria e Jorge, os av\u00f3s podem ser chamados a prestar alimentos em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio e complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto somente o que se afirma em:<\/p>\n\n\n\n

a) I.<\/p>\n\n\n\n

b) II.<\/p>\n\n\n\n

c) III.<\/p>\n\n\n\n

d) I e II.<\/p>\n\n\n\n

e) I e III.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong>\u00a0 A quest\u00e3o trata sobre alimentos.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto, j\u00e1 que em caso de Silvana n\u00e3o consiga se sustentar por graves problemas de sa\u00fade, poder\u00e1 solicitar alimentos aos pais, j\u00e1 que o direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes. Veja o que disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.694. Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o. Art. 1.696. O direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes<\/em>, recaindo a obriga\u00e7\u00e3o nos mais pr\u00f3ximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obriga\u00e7\u00e3o aos descendentes, guardada a ordem de sucess\u00e3o e, faltando estes, aos irm\u00e3os, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, n\u00e3o estiver em condi\u00e7\u00f5es de suportar totalmente o encargo, ser\u00e3o chamados a concorrer os de grau imediato; sendo v\u00e1rias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na propor\u00e7\u00e3o dos respectivos recursos, e, intentada a\u00e7\u00e3o contra uma delas, poder\u00e3o as demais ser chamadas a integrar a lide\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto, j\u00e1 que a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exigida em car\u00e1ter solid\u00e1rio, mas em car\u00e1ter proporcional: \u201cArt. 1.694. \u00a7 1\u00a0o\u00a0<\/sup>Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada\u201d. Por tanto, poder\u00e1 exigir os alimentos de somente uma filha, pois os alimentos ser\u00e3o estabelecidos em base a propor\u00e7\u00e3o da necessidade e dos recursos que as pessoas obrigadas tenham.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto, j\u00e1 que se os pais de J\u00falia n\u00e3o a conseguirem sustentar, seus avos poder\u00e3o ser chamados a pagar alimentos, j\u00e1 que o direito aos alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.696. O direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obriga\u00e7\u00e3o nos mais pr\u00f3ximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, n\u00e3o estiver em condi\u00e7\u00f5es de suportar totalmente o encargo, ser\u00e3o chamados a concorrer os de grau imediato; sendo v\u00e1rias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na propor\u00e7\u00e3o dos respectivos recursos, e, intentada a\u00e7\u00e3o contra uma delas, poder\u00e3o as demais ser chamadas a integrar a lide\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. Aer\u00f3pago, adolescente de 17 anos, encontra na internet fotos suas em que aparece completamente nu. Por n\u00e3o ter consentido a essa divulga\u00e7\u00e3o, aciona judicialmente o provedor em que est\u00e3o sediadas as publica\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) por se tratar de Imagens Intimas N\u00e3o Consentidas (NCII, na sigla em ingl\u00eas), o provedor tem a obriga\u00e7\u00e3o de remover o independentemente de interpela\u00e7\u00e3o do conte\u00fado interessado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) por se tratar de Imagens Intimas N\u00e3o Consentidas (NCII, na sigla em ingl\u00eas), o provedor tem a obriga\u00e7\u00e3o de remover o conte\u00fado mediante interpela\u00e7\u00e3o do interessado, sem que se exija ordem judicial espec\u00edfica, desde que indicada a URL em que o conte\u00fado \u00e9 disponibilizado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) por se tratar de Imagens Intimas N\u00e3o Consentidas (NCII, na sigla em ingl\u00eas), o provedor tem a obriga\u00e7\u00e3o de remover o conte\u00fado mediante interpela\u00e7\u00e3o do interessado, sem que se exija ordem judicial espec\u00edfica da indica\u00e7\u00e3o da URL em que o conte\u00fado \u00e9 disponibilizado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) mesmo em se tratando de Imagens Intimas N\u00e3o Consentidas (NCII, na sigla em ingl\u00eas), o provedor s\u00f3 ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de remover o conte\u00fado mediante ordem judicial espec\u00edfica, com a indica\u00e7\u00e3o da URL em que o conte\u00fado \u00e9 disponibilizado; (E) mesmo em se tratando de Imagens Intimas N\u00e3o Consentidas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) mesmo em se tratando de Imagens \u00edntimas N\u00e3o Consentidas (NCII, na sigla em ingl\u00eas), o provedor s\u00f3 ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de remover o conte\u00fado mediante ordem judicial espec\u00edfica, dispensada apenas a indica\u00e7\u00e3o da URL em que o conte\u00fado \u00e9 disponibilizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong>\u00a0 A quest\u00e3o trata sobre a Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conte\u00fado Gerado por Terceiros<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, j\u00e1 que o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet que disponibilize conte\u00fado gerado por terceiros ser\u00e1 responsabilizado subsidiariamente pela viola\u00e7\u00e3o da intimidade decorrente da divulga\u00e7\u00e3o, se ap\u00f3s receber a notifica\u00e7\u00e3o pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o, a indisponibiliza\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado. Al\u00e9m disso, Aer\u00f3pago dever\u00e1 indicar especificamente qual \u00e9 o material que viola sua intimidade e comprovar a legitimidade para solicitar a remo\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado. Veja a literalidade do Marco Civil da Internet: \u201cArt. 21. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet que disponibilize conte\u00fado gerado por terceiros ser\u00e1 responsabilizado subsidiariamente pela viola\u00e7\u00e3o da intimidade decorrente da divulga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o de seus participantes, de imagens, de v\u00eddeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de car\u00e1ter privado quando, ap\u00f3s o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o, a indisponibiliza\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado. Par\u00e1grafo \u00fanico. A notifica\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0caput\u00a0dever\u00e1 conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verifica\u00e7\u00e3o da legitimidade para apresenta\u00e7\u00e3o do pedido\u201d\u2019.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de uma senten\u00e7a judicial para que o provedor de aplica\u00e7\u00f5es seja responsabilizado pelo conte\u00fado. Com a solicita\u00e7\u00e3o do interessado, o provedor j\u00e1 est\u00e1 ciente de que o compartilhamento desse conte\u00fado n\u00e3o foi autorizado e j\u00e1 \u00e9 respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o da intimidade decorrente da divulga\u00e7\u00e3o. Se ap\u00f3s receber a notifica\u00e7\u00e3o pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o, a indisponibiliza\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado ser\u00e1 respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o da intimidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. A XX Ltda., uma sociedade especializada na produ\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es congeladas, foi contratada pela sociedade YY para fornecer semanalmente cinquenta refei\u00e7\u00f5es. Insatisfeita com o valor cobrado pelo transporte oferecido pela pr\u00f3pria XX, a YY preferiu estabelecer no neg\u00f3cio que ela pr\u00f3pria, por melo de uma transportadora por ela contratada, iria mandar buscar as refei\u00e7\u00f5es no estabelecimento da XX. Na primeira semana a entrega foi bem-sucedida, e, na segunda semana, quando apareceu o mesmo motorista com o mesmo caminh\u00e3o para buscar as refei\u00e7\u00f5es, no dia e hor\u00e1rio combinados, a XX fez a entrega normalmente. Entretanto, alguns minutos depois, no mesmo dia, apareceu novo motorista com novo caminh\u00e3o cobrando as refei\u00e7\u00f5es em nome da YY, o que gerou perplexidade. Por meio de contato por telefone, os funcion\u00e1rios da XX foram informados pela administra\u00e7\u00e3o da YY que eles haviam contratado outro servi\u00e7o de transporte para a segunda semana e que o motorista da semana anterior n\u00e3o mais atuava em nome deles, de modo que havia dado um golpe ao receber a remessa de refei\u00e7\u00f5es. Diante disso, a YY alega que houve falha da XX e exige nova entrega.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir dessas informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 correto afirmar que a entrega das refei\u00e7\u00f5es feita pela XX como forma de cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o contratual:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) foi ineficaz, pois n\u00e3o entregou ao credor ou a quem de direito a representasse;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode ser reputada eficaz porque feita de boa-f\u00e9 a quem tinha apar\u00eancia de preposto do credor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente poderia ser eficaz se o motorista que recebeu fosse portador de quita\u00e7\u00e3o emitida pelo credor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente poderia ser eficaz se o motorista que recebeu tivesse documento comprobat\u00f3rio de preposi\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) foi ineficaz, mas poderia tornar-se eficaz se ratificada pelo credor, ou tanto quanto revertesse em seu proveito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong>\u00a0 A quest\u00e3o trata sobre cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, por afirmar categoricamente que \u00e9 ineficaz porque n\u00e3o foi entregue ao credor ou a quem de direito o representasse, por\u00e9m n\u00e3o necessariamente o pagamento n\u00e3o ser\u00e1 eficaz, j\u00e1 que, se for ratificado pelo credor ou se reverter em seu proveito, ser\u00e1 eficaz.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que embora o devedor estava de boa-f\u00e9, essa boa-f\u00e9 n\u00e3o justifica a entrega das refei\u00e7\u00f5es a quem n\u00e3o mostrou a quita\u00e7\u00e3o, pois se espera que a empresa atue com mais dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativas C e D est\u00e3o incorretas, j\u00e1 que o pagamento tamb\u00e9m poderia ter se tornado eficaz se fosse ratificado pelo credor, ou tanto quanto reverter em seu proveito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, j\u00e1 que o pagamento foi ineficaz, mas poderia ter se tornado eficaz pela ratifica\u00e7\u00e3o do credor, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Veja o que o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e sobre o assunto: \u201cArt. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de s\u00f3 valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Art. 309. O pagamento feito de boa-f\u00e9 ao credor putativo \u00e9 v\u00e1lido, ainda provado depois que n\u00e3o era credor. Art. 310. N\u00e3o vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor n\u00e3o provar que em benef\u00edcio dele efetivamente reverteu. Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quita\u00e7\u00e3o, salvo se as circunst\u00e2ncias contrariarem a presun\u00e7\u00e3o da\u00ed resultante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. A equipe t\u00e9cnica multidisciplinar de um ju\u00edzo de fam\u00edlia concluiu que, pelas peculiaridades do caso concreto, era importante manter, na maior medida poss\u00edvel, o status quo vigente antes do div\u00f3rcio, de modo a causar a menor interfer\u00eancia na vida e na rotina da crian\u00e7a, notadamente quanto ao lar em que reside. Apontou, ainda, que ambos os genitores estavam maduros e convergentes em dividir as responsabilidades na cria\u00e7\u00e3o de seu filho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, entre as op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, a melhor ser\u00e1 a guarda:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) compartilhada cl\u00e1ssica, fixado o domic\u00edlio no \u00faltimo lar conjugal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) alternada cl\u00e1ssica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) unilateral, com o genitor que permaneceu no lar conjugal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) compartilhada nidal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) alterada nidal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong>\u00a0 A quest\u00e3o trata sobre guarda.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, j\u00e1 que a guarda compartilhada, ocorre quando h\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o conjunta e o exerc\u00edcio de direitos e deveres do pai e da m\u00e3e que n\u00e3o vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (art. 1.583, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Civil). Caso os pais habitem em cidades diferentes, a cidade considerada base de moradia dos filhos ser\u00e1 aquela que melhor atender aos interesses desses (\u00a73\u00ba). Em regra, o juiz deve estabelecer a guarda compartilhada, mesmo que n\u00e3o haja acordo entre os pais. A guarda compartilhada passou a ser obrigat\u00f3ria ou compuls\u00f3ria, portanto. S\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 compartilhada se um dos genitores declarar ao magistrado que n\u00e3o deseja a guarda do menor, prev\u00ea o \u00a72\u00ba do art. 1.584.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas, j\u00e1 que o enunciado informa que ambos os pais est\u00e3o de acordo em dividir as responsabilidades na cria\u00e7\u00e3o de seus filhos e as demais alternativas mostram possibilidades de guardas unilaterais, que s\u00e3o atribu\u00eddas a um s\u00f3 dos genitores. Al\u00e9m disso, o enunciado n\u00e3o informa em nenhum momento que a crian\u00e7a permaneceria em uma s\u00f3 casa, por tanto, n\u00e3o temos ind\u00edcios suficientes para considerar como correta a guarda nidal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Writ, adolescente emancipada de 17 anos, \u00e9 diagnosticada com grave doen\u00e7a para qual a medicina prescreve um tratamento que, embora n\u00e3o cause risco de vida, \u00e9 proibido em sua pr\u00e1tica religiosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e8 correto afirmar que Writ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o poder\u00e1 recusar tratamento, porque a legisla\u00e7\u00e3o civil, dentro da l\u00f3gica constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, s\u00f3 o permitiria caso houvesse risco a sua integridade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o poder\u00e1 recusar tratamento por ser menor de idade, ainda que haja alternativa terap\u00eautica eficaz sem risco, seja emancipada e com isso concordem seus pais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 recusar tratamento, mesmo sendo menor de idade, ainda que n\u00e3o haja alternativa terap\u00eautica eficaz e sem risco, desde que, com isso, concordem seus pais, cujo consentimento ser\u00e1 essencial a despeito de ela ser emancipada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o poder\u00e1 recusar tratamento por ser menor de idade, ainda que seja emancipada, salvo se houver alternativa terap\u00eautica eficaz e sem risco e se com isso concordarem seus pais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 recusar tratamento, mesmo sendo menor de idade, ainda que n\u00e3o haja alternativa terap\u00eautica eficaz e sem risco e que seus pais n\u00e3o concordem com isso, porque a emancipa\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente para cumprir os requisitos previstos pela Suprema Corte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong>\u00a0 A quest\u00e3o trata sobre a capacidade e o direito \u00e0 recusa de tratamento m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, j\u00e1 que cessa a incapacidade dos menores pela concess\u00e3o dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento p\u00fablico, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial, ou por senten\u00e7a do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. Assim que a pessoa \u00e9 emancipada, fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 5\u00a0o\u00a0A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil. Par\u00e1grafo \u00fanico. Cessar\u00e1, para os menores, a incapacidade: I \u2013 pela concess\u00e3o dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento p\u00fablico, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial, ou por senten\u00e7a do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;\u201d. <\/strong>J\u00e1 a jurisprud\u00eancia do STJ, no Tema 1.069 Repercuss\u00e3o Geral disp\u00f5e: \u201c1. \u00c9 permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de sa\u00fade, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de sa\u00fade, por raz\u00f5es religiosas, \u00e9 condicionada \u00e0 decis\u00e3o inequ\u00edvoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade.\u00a0 2. \u00c9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento m\u00e9dico, disponibilizado a todos pelo sistema p\u00fablico de sa\u00fade, com a interdi\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de transfus\u00e3o sangu\u00ednea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade t\u00e9cnico-cient\u00edfica de sucesso, anu\u00eancia da equipe m\u00e9dica com a sua realiza\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o inequ\u00edvoca, livre, informada e esclarecida do paciente\u201d. Por tanto, Writ poder\u00e1 recusar o tratamento por motivos religiosos, ainda sendo menor de idade, pois j\u00e1 foi emancipada e ainda que n\u00e3o haja alternativa terap\u00eautica eficaz e sem risco.<\/p>\n\n\n\n

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