{"id":84364,"date":"2024-11-18T17:51:15","date_gmt":"2024-11-18T20:51:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84364"},"modified":"2024-11-18T20:56:02","modified_gmt":"2024-11-18T23:56:02","slug":"prova-comentada-direito-difusos-e-coletivos-pge-pr-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-difusos-e-coletivos-pge-pr-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Difusos e coletivos PGE PR Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso PGE PR Procurador <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 11, 19 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Difusos e coletivos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. O rompimento de uma barragem provocou o lan\u00e7amento de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o no curso de um rio, prejudicando-se munic\u00edpios das comarcas A e B. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica perante a comarca A, para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes do dano. Posteriormente, uma organiza\u00e7\u00e3o ambiental, com dois anos de atua\u00e7\u00e3o, ajuizou nova a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com o mesmo objeto, na comarca B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em refer\u00eancia \u00e0 situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A a\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico apresenta v\u00edcio formal de compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o processadas separadamente, em cada jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O ju\u00edzo da jurisdi\u00e7\u00e3o da comarca A se tornar\u00e1 prevento para a\u00e7\u00f5es posteriores com o mesmo objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ambos os proponentes s\u00e3o legitimados, mas a segunda a\u00e7\u00e3o tornar\u00e1 o ju\u00edzo prevento para a\u00e7\u00f5es posteriores com o mesmo objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A a\u00e7\u00e3o proposta pela organiza\u00e7\u00e3o ambiental carece de legitimidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o exigiu do candidato conhecimento acerca da legitimidade e compet\u00eancia na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para tutela dos interesses difusos, bem como a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal acerca do tema.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 do foro do local do dano, nos termos do artigo 2\u00ba da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. Assim, a a\u00e7\u00e3o pode ser proposta tanto na Comarca A quanto na B, locais onde ocorreu o dano: art. 2\u00ba As a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei ser\u00e3o propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo ju\u00edzo ter\u00e1 compet\u00eancia funcional para processar e julgar a causa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica: Par\u00e1grafo \u00fanico. A propositura da a\u00e7\u00e3o prevenir\u00e1 a jurisdi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo para todas as a\u00e7\u00f5es posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O Supremo Tribunal Federal no RE 1101937, Tema 1075 de Repercuss\u00e3o Geral decidiu que: I – \u00c9 inconstitucional a reda\u00e7\u00e3o do art. 16 da Lei 7.347\/1985, alterada pela Lei 9.494\/1997, sendo repristinada sua reda\u00e7\u00e3o original. II – Em se tratando de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de efeitos nacionais ou regionais, a compet\u00eancia deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078\/1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). III – Ajuizadas m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de \u00e2mbito nacional ou regional e fixada a compet\u00eancia nos termos do item II, firma-se a preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A primeira a\u00e7\u00e3o tornar\u00e1 o ju\u00edzo prevento, conforme decidiu o STF no julgamento do Tema 1075 acima mencionado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 5\u00ba, da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica: Art. 5o\u00a0 T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar: V – a associa\u00e7\u00e3o que, concomitantemente: a) esteja constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 livre concorr\u00eancia, aos direitos de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos ou ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tutela do direito \u00e0 sa\u00fade, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) De acordo com a Lei n.\u00b0 8.742\/1993, o funcionamento das entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social nos munic\u00edpios independe de pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o no respectivo conselho municipal de assist\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em raz\u00e3o de a sa\u00fade ser direito fundamental, seu planejamento \u00e9 obrigat\u00f3rio tanto para os entes p\u00fablicos quanto para a iniciativa privada, nos termos do Decreto n.\u00b0 7.508\/2011.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Conforme a Lei n.\u00b0 8.080\/1990, o Subsistema de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Ind\u00edgena, financiado com recursos da Uni\u00e3o, \u00e9, tal qual o SUS. centralizado, hierarquizado e regionalizado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Consoante a Lei n.\u00b0 8.142\/1990, para que os estados e os munic\u00edpios recebam recursos do Fundo Nacional de Sa\u00fade, basta que tenham fundo de sa\u00fade e conselho de sa\u00fade pr\u00f3prios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Previsto pelo Decreto n.\u00b0 7.508\/2011, o contrato organizativo da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica da sa\u00fade formaliza o acordo de colabora\u00e7\u00e3o entre os entes federativos para a organiza\u00e7\u00e3o da rede interfederativa de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, para garantia da assist\u00eancia integral aos usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o exigiu do candidato conhecimento acerca da tutela do direito \u00e0 sa\u00fade e a organiza\u00e7\u00e3o administrativa de seus recursos e atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 9\u00ba da Lei n.\u00b0 8.742\/1993: Art. 9\u00ba O funcionamento das entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social depende de pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o no respectivo Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social, ou no Conselho de Assist\u00eancia Social do Distrito Federal, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 15, \u00a71\u00ba, do Decreto n. 7.508: \u00a7 1\u00ba O planejamento da sa\u00fade \u00e9 obrigat\u00f3rio para os entes p\u00fablicos e ser\u00e1 indutor de pol\u00edticas para a iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o artigo 19-G da Lei n. 8.080: Art. 19-G. O Subsistema de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Ind\u00edgena dever\u00e1 ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 4\u00ba da  Lei n. 8.142: Art. 4\u00b0 Para receberem os recursos, de que trata o art. 3\u00b0 desta lei, os Munic\u00edpios, os Estados e o Distrito Federal dever\u00e3o contar com: I – Fundo de Sa\u00fade; II – Conselho de Sa\u00fade, com composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria de acordo com o Decreto n\u00b0 99.438, de 7 de agosto de 1990; III – plano de sa\u00fade; IV – relat\u00f3rios de gest\u00e3o que permitam o controle de que trata o \u00a7 4\u00b0 do art. 33 da Lei n\u00b0 8.080, de 19 de setembro de 1990; V – contrapartida de recursos para a sa\u00fade no respectivo or\u00e7amento; VI – Comiss\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira, Cargos e Sal\u00e1rios (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 34 do Decreto n. 7.508: Art. 34. O objeto do Contrato Organizativo de A\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Sa\u00fade \u00e9 a organiza\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os de sa\u00fade, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Regi\u00e3o de Sa\u00fade, com a finalidade de garantir a integralidade da assist\u00eancia aos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. J\u00falio, deficiente auditivo, com 16 anos de idade, \u00e9 estudante do ensino m\u00e9dio da rede p\u00fablica de ensino do estado do Paran\u00e1. Ele reside com sua fam\u00edlia em uma casa identificada como de interesse social, recebida ap\u00f3s cadastramento familiar em programa habitacional do estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando essas informa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas e o disposto no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia do Estado do Paran\u00e1, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 exigida dos professores da rede estadual de ensino profici\u00eancia na l\u00edngua brasileira de sinais (LIBRAS), que constitui disciplina obrigat\u00f3ria em todos os cursos de nivel superior. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 recomendado que os alunos que apresentarem dist\u00farbios de acuidade visual ou auditiva identificados mediante testes de acuidade visual e auditiva sejam encaminhados para , exames oftalmol\u00f3gicos ou otorrinolaringol\u00f3gicos, conforme o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 dispens\u00e1vel a observ\u00e2ncia do desenho universal na resid\u00eancia onde J\u00falio habita com sua fam\u00edlia, uma vez que a defici\u00eancia dele \u00e9 auditiva, e n\u00e3o f\u00edsica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 facultado \u00e0 rede estadual de ensino submeter J\u00falio a teste de acuidade auditiva, uma vez que, al\u00e9m de ele j\u00e1 possuir o diagn\u00f3stico de surdez, os estudantes do ensino m\u00e9dio n\u00e3o s\u00e3o parte do p\u00fablico-alvo da aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria desse teste.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 garantida a J\u00falio a realiza\u00e7\u00e3o gratuita de testes de acuidade visual e auditiva, j\u00e1 que ele \u00e9 estudante da rede p\u00fablica estadual de ensino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o exigiu do candidato conhecimento acerca da legisla\u00e7\u00e3o local para tutela da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 40 da Lei n\u00ba 18.419 de 07\/01\/2015: Art. 40. A L\u00edngua Brasileira de Sinais – Libras dever\u00e1 ser inserida como disciplina curricular obrigat\u00f3ria nos cursos de forma\u00e7\u00e3o de professores para o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio, em n\u00edvel m\u00e9dio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, Pedagogia e Educa\u00e7\u00e3o Especial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 27 da Lei n\u00ba 18.419 de 07\/01\/2015: Art. 27. \u00c9 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o gratuita de testes de acuidade visual e auditiva em todos os estudantes da rede p\u00fablica estadual de ensino. \u00a7 1\u00ba Os alunos que apresentarem dist\u00farbios de acuidade visual ou auditiva ser\u00e3o obrigatoriamente encaminhados para exames oftalmol\u00f3gicos ou otorrinolaringol\u00f3gicos, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o artigo 30 da Lei n\u00ba 18.419 de 07\/01\/2015: Art. 30. As habita\u00e7\u00f5es de interesse social ofertadas pelo Estado do Paran\u00e1 dever\u00e3o respeitar os padr\u00f5es do desenho universal, possibilitando o pleno uso por parte de pessoas com e sem defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 27, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 18.419 de 07\/01\/2015: Art. 27. \u00c9 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o gratuita de testes de acuidade visual e auditiva em todos os estudantes da rede p\u00fablica estadual de ensino. \u00a7 1\u00ba Os alunos que apresentarem dist\u00farbios de acuidade visual ou auditiva ser\u00e3o obrigatoriamente encaminhados para exames oftalmol\u00f3gicos ou otorrinolaringol\u00f3gicos, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme mencionado, o artigo 27 da Lei n\u00ba 18.419 de 07\/01\/2015 prev\u00ea o seguinte: Art. 27. \u00c9 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o gratuita de testes de acuidade visual e auditiva em todos os estudantes da rede p\u00fablica estadual de ensino.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. Determinado estado editou lei que proibiu a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem neutra ou dialeto n\u00e3o bin\u00e1rio nas institui\u00e7\u00f5es formais p\u00fablicas e privadas de ensino dentro do estado. Conforme defini\u00e7\u00e3o prevista nessa lei, a linguagem neutra baseia-se na modifica\u00e7\u00e3o da particula final determinante do g\u00eanero nas palavras da l\u00edngua portuguesa, seja na modalidade escrita, seja na modalidade falada, com o prop\u00f3sito de anular na linguagem a distin\u00e7\u00e3o de g\u00eanero baseada exclusivamente no masculino e no feminino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 correto afirmar que a referida lei estadual \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitucional, pois sua previs\u00e3o est\u00e1 resguardada pelo princ\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica da educa\u00e7\u00e3o nacional, assegurada pelo texto constitucional \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados e aos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inconstitucional, pois compete aos munic\u00edpios, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia supletiva, a edi\u00e7\u00e3o de normas que tratem de curr\u00edculos, conte\u00fados program\u00e1ticos, metodologia de ensino ou modo de exerc\u00edcio da atividade docente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) constitucional, pois o estado tem compet\u00eancia concorrente com a Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inconstitucional, pois viola a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, pois a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional n\u00e3o impede que leis estaduais, distritais e municipais estabele\u00e7am princ\u00edpios e regras espec\u00edficas para a adequa\u00e7\u00e3o da lei nacional \u00e0 realidade local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o exigiu do candidato conhecimento acerca da Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal acerca da (i)constitucionalidade da proibi\u00e7\u00e3o de ensino da linguagem neutra nas escolas.<\/p>\n\n\n\n

Os Estados da federa\u00e7\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para legislar concorrente sobre educa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 24, IX, da CRFB, mas devem obedecer \u00e0s normas gerais editadas pela Uni\u00e3o. No exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia nacional, a Uni\u00e3o editou a Lei de Diretrizes e Bases, cujo sentido engloba, segundo a jurisprud\u00eancia deste Tribunal, as regras que tratam de \u201ccurr\u00edculos, conte\u00fados program\u00e1ticos, metodologia de ensino ou modo de exerc\u00edcio da atividade docente\u201d (ADPF 457, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 03.06.2020). De fato, nos termos do art. 9\u00ba, IV, da Lei de Diretrizes e Bases, compete \u00e0 Uni\u00e3o estabelecer compet\u00eancia e diretrizes para a educa\u00e7\u00e3o infantil, de modo a assegurar forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica comum. Isso porque, no \u00e2mbito da compet\u00eancia concorrente, cabe \u00e0 Uni\u00e3o estabelecer regras minimamente homog\u00eaneas em todo territ\u00f3rio nacional. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7019 que \u201cNorma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, pro\u00edbe modalidade de uso da l\u00edngua portuguesa viola a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o\u201d. STF. Plen\u00e1rio. ADI 7019\/RO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 10\/02\/2023 (Info 1082).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O  97. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei federal n.\u00ba 10.741\/2003) e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. \u00c9 obrigat\u00f3rio que as institui\u00e7\u00f5es que se dedicam ao atendimento \u00e0 pessoa idosa mantenham identifica\u00e7\u00e3o externa vis\u00edvel, sob pena de interdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A\u00e7\u00e3o que objetive a prote\u00e7\u00e3o de direitos difusos e coletivos de idosos deve ser proposta, preferencialmente, no foro do domic\u00edlio da pessoa idosa, cujo ju\u00edzo ter\u00e1 compet\u00eancia relativa para processar a causa, ressalvadas as compet\u00eancias da justi\u00e7a federal e a compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais superiores. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. De acordo com o STJ, al\u00e9m da reserva de duas vagas gratuitas por ve\u00edculo de transporte rodovi\u00e1rio interestadual, os idosos com renda igual ou inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos t\u00eam direito \u00e0 dispensa do pagamento de eventuais custos relacionados diretamente com esse transporte, inclu\u00eddas, por exemplo, tarifas de ped\u00e1gio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o exigiu do candidato conhecimento acerca da tutela da pessoa idosa e a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores acerca do tema.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 certo. Nos termos do artigo 37, \u00a72\u00ba, do Estatuto do Idoso: Art. 37, \u00a7 2\u00ba Toda institui\u00e7\u00e3o dedicada ao atendimento \u00e0 pessoa idosa fica obrigada a manter identifica\u00e7\u00e3o externa vis\u00edvel, sob pena de interdi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de atender toda a legisla\u00e7\u00e3o pertinente. <\/p>\n\n\n\n

 O item II est\u00e1 errado.  Consoante ao artigo 80 do Estatuto do Idoso: Art. 80. As a\u00e7\u00f5es previstas neste Cap\u00edtulo ser\u00e3o propostas no foro do domic\u00edlio da pessoa idosa, cujo ju\u00edzo ter\u00e1 compet\u00eancia absoluta para processar a causa, ressalvadas as compet\u00eancias da Justi\u00e7a Federal e a compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 certo. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a no REsp  1543465: \u201cIdosos que gozam de gratuidade no transporte coletivo, al\u00e9m de n\u00e3o pagarem a passagem, tamb\u00e9m s\u00e3o isentos das tarifas de ped\u00e1gio e de utiliza\u00e7\u00e3o dos terminais\u201d. STJ. 1\u00aa Turma. REsp 1543465-RS, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, julgado em 13\/12\/2018 (Info 641).<\/p>\n\n\n\n

Assim, considerando que os itens I e III est\u00e3o certos, a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. A luz do entendimento jurisprudencial do STF acerca do fornecimento de medicamentos pelos entes federados, considerado o funcionamento do SUS, julgue os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Demandas judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos n\u00e3o incorporados ao SUS, mas com registro na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA), tramitar\u00e3o na justi\u00e7a estadual se o custo anual unit\u00e1rio dos medicamentos ficar entre 7 e 210 sal\u00e1rios m\u00ednimos, e a Uni\u00e3o dever\u00e1 ressarcir 65% das despesas decorrentes de eventuais condena\u00e7\u00f5es dos estados e dos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Em regra, a aus\u00eancia de registro de medicamento na ANVISA impede o seu fornecimento por decis\u00e3o judicial, sendo poss\u00edvel, excepcionalmente, a concess\u00e3o judicial de medicamento sem registro sanit\u00e1rio, em caso de mora irrazo\u00e1vel da ANVISA em apreciar o pedido, quando houver, cumulativamente: (i) pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos \u00f3rf\u00e3os para doen\u00e7as raras e ultrarraras); e (ii) registro do medicamento em renomadas ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o no exterior. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. No caso de cumula\u00e7\u00e3o de pedidos para o fornecimento de medicamentos, para fins de compet\u00eancia, ser\u00e1 considerado o valor de todos os medicamentos, incorporados ou n\u00e3o nos normativos do SUS, independentemente da exist\u00eancia de cumula\u00e7\u00e3o alternativa de outros pedidos envolvendo obriga\u00e7\u00e3o de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nenhum item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item l est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o exigiu do candidato conhecimento acerca do recente julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n. 1.234.<\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo. Acerca da Compet\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es para fornecimento de medicamento e tratamento decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234 que: 1) Para fins de fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, as demandas relativas a medicamentos n\u00e3o incorporados na pol\u00edtica p\u00fablica do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitar\u00e3o perante a Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando o valor do tratamento anual espec\u00edfico do f\u00e1rmaco ou do princ\u00edpio ativo, com base no Pre\u00e7o M\u00e1ximo de Venda do Governo (PMVG \u2013 situado na al\u00edquota zero), divulgado pela C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (CMED – Lei 10.742\/2003), for igual ou superior ao valor de 210 sal\u00e1rios m\u00ednimos, na forma do art. 292 do CPC.  III \u2013 Custeio: 3.3) As a\u00e7\u00f5es que permanecerem na Justi\u00e7a Estadual e cuidarem de medicamentos n\u00e3o incorporados, as quais impuserem condena\u00e7\u00f5es aos Estados e Munic\u00edpios, ser\u00e3o ressarcidas pela Uni\u00e3o, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necess\u00e1rio, promover a inclus\u00e3o do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decis\u00e3o. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrer\u00e1 no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condena\u00e7\u00f5es oriundas de a\u00e7\u00f5es cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, a ser implementado mediante ato do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, previamente pactuado em inst\u00e2ncia tripartite, no prazo de at\u00e9 90 dias. (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-s\/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024)<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 errado. No julgamento do RE 657718\/MG decidiu o Supremo Tribunal Federal que: A aus\u00eancia de registro na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decis\u00e3o judicial. \u00c9 poss\u00edvel, excepcionalmente, a concess\u00e3o judicial de medicamento sem registro sanit\u00e1rio, em caso de mora irrazo\u00e1vel da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411\/2016), quando preenchidos tr\u00eas requisitos: a) a exist\u00eancia de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos \u00f3rf\u00e3os para doen\u00e7as raras e ultrarraras); b) a exist\u00eancia de registro do medicamento em renomadas ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o no exterior; e c) a inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico com registro no Brasil. STF. Plen\u00e1rio. RE 657718\/MG, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 22\/5\/2019 (repercuss\u00e3o geral) (Info 941).<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 errado. Conforme decis\u00e3o do STF no julgamento do Tema 1234: 1.4) No caso de cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, para fins de compet\u00eancia, ser\u00e1 considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) n\u00e3o incorporado(s) que dever\u00e1(\u00e3o) ser somado(s), independentemente da exist\u00eancia de cumula\u00e7\u00e3o alternativa de outros pedidos envolvendo obriga\u00e7\u00e3o de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-s\/n  DIVULG 10-10-2024  PUBLIC 11-10-2024)<\/p>\n\n\n\n

Assim, considerando que apenas o item I est\u00e1 correto, a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. Julgue os pr\u00f3ximos itens, referentes a aspectos de direito urban\u00edstico e direito agr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. De acordo com a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) nas a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural para fins de reforma agr\u00e1ria \u00e9 obrigat\u00f3ria, indispon\u00edvel e inderrog\u00e1vel; logo, a falta de intima\u00e7\u00e3o do MP para atuar no feito como fiscal da lei \u00e9 v\u00edcio que contamina todos os atos decis\u00f3rios, a partir do momento processual em que deveria se manifestar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O Estatuto da Cidade define como cons\u00f3rcio imobili\u00e1rio a forma de viabiliza\u00e7\u00e3o de planos de urbaniza\u00e7\u00e3o, de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou de reforma, conserva\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o por meio da qual o propriet\u00e1rio transfere ao poder p\u00fablico municipal seu im\u00f3vel e, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das obras, recebe, como pagamento, unidades imobili\u00e1rias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. \u00c9 constitucional a fixa\u00e7\u00e3o de prazo m\u00ednimo para o in\u00edcio do procedimento de vistoria em que se avaliar\u00e1 o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social de im\u00f3vel objeto de esbulho possess\u00f3rio ou invas\u00e3o motivada por conflito agr\u00e1rio ou fundi\u00e1rio de car\u00e1ter coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens Il e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o exigiu do candidato conhecimento acerca da tutela do direito urban\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 certo. Conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \u201cA interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nas a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural para fins de reforma agr\u00e1ria \u00e9 obrigat\u00f3ria, porquanto presente o interesse p\u00fablico\u201d (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.681.249 – SP (2016\/0170618-1), Relator MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Ademais determina o artigo 279 do C\u00f3digo de Processo Civil: Art. 279. \u00c9 nulo o processo quando o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. \u00a7 1\u00ba Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz invalidar\u00e1 os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. \u00a7 2\u00ba A nulidade s\u00f3 pode ser decretada ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que se manifestar\u00e1 sobre a exist\u00eancia ou a inexist\u00eancia de preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 certo. Consoante ao artigo 46, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil: \u00a7 1o Considera-se cons\u00f3rcio imobili\u00e1rio a forma de viabiliza\u00e7\u00e3o de planos de urbaniza\u00e7\u00e3o, de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou de reforma, conserva\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o por meio da qual o propriet\u00e1rio transfere ao poder p\u00fablico municipal seu im\u00f3vel e, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das obras, recebe, como pagamento, unidades imobili\u00e1rias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 certo. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Julgamento da ADI 2213: \u201c\u00c9 constitucional a fixa\u00e7\u00e3o de prazo m\u00ednimo para o in\u00edcio do procedimento de vistoria em que se avaliar\u00e1 o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social de im\u00f3vel objeto de esbulho possess\u00f3rio ou invas\u00e3o motivada por conflito agr\u00e1rio ou fundi\u00e1rio de car\u00e1ter coletivo. Disposi\u00e7\u00e3o que encontra respaldo tamb\u00e9m no art. 4\u00ba do Decreto n. 2.250\/1997. Contudo, a ocupa\u00e7\u00e3o apta a atrair a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 6\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n. 8.629\/1993 deve ser anterior ou contempor\u00e2neo aos procedimentos expropriat\u00f3rios e atingir por\u00e7\u00e3o significativa do im\u00f3vel. (…) O processo de reforma agr\u00e1ria n\u00e3o pode ser conduzido de maneira arbitr\u00e1ria ou contr\u00e1ria ao ordenamento, seja pelo poder p\u00fablico, seja por particular ou organiza\u00e7\u00e3o social. O esbulho possess\u00f3rio \u00e9 tipificado no art. 161, II, do C\u00f3digo Penal. Logo, a proibi\u00e7\u00e3o de repasse de recursos p\u00fablicos a grupos (entidade, organiza\u00e7\u00e3o, pessoa jur\u00eddica, movimento ou sociedade de fato) envolvidos na invas\u00e3o de propriedade privada \u00e9 constitucional, considerada a ilegalidade da conduta. A submiss\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade e da moralidade veda o fomento de atividades il\u00edcitas e contr\u00e1rias \u00e0 ordem constitucional. Dessa forma, surge vi\u00e1vel o exerc\u00edcio do poder de autotutela para controlar a validade do ato de destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, n\u00e3o se configurando inconstitucionalidade por viola\u00e7\u00e3o de ato jur\u00eddico perfeito\u201d [ADI 2.213, rel. min. Nunes Marques, j. 19.12.2023, P, DJE de 01.03.2024].<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF e do STJ acerca da tutela em ju\u00edzo dos interesses individuais homog\u00eaneos, difusos e coletivos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa ad causam apenas para, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, deduzir em ju\u00edzo pretens\u00e3o de natureza tribut\u00e1ria em defesa de contribuintes, quando visar questionar a constitucionalidade ou legalidade de tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, apenas o autor \u00e9 dispensado do adiantamento de custas, emolumentos, honor\u00e1rios periciais e quaisquer outras despesas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 inconstitucional a utiliza\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada, no \u00e2mbito civil, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A abrang\u00eancia nacional expressamente declarada na senten\u00e7a coletiva pode ser alterada na fase de execu\u00e7\u00e3o, sem ofensa \u00e0 coisa julgada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida em sede de a\u00e7\u00e3o desapropriat\u00f3ria obsta a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico para discutir a dominialidade do bem expropriado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o exigiu do candidato conhecimento acerca da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores no tocante \u00e0 tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 645 de Repercuss\u00e3o Geral: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o possui legitimidade ativa ad causam para, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, deduzir em ju\u00edzo pretens\u00e3o de natureza tribut\u00e1ria em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade\/legalidade de tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfica no sentido que \u201cO art. 18 da Lei n. 7.347\/1985, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honor\u00e1rios periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se apenas ao autor da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica\u201d (AgRg no AREsp 450222\/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18\/06\/2014).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Supremo Tribunal Federal decidiu o Tema 1043 que \u201c\u00c9 constitucional a utiliza\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada, nos termos da Lei 12.850\/2013, no \u00e2mbito civil, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, observando-se as seguintes diretrizes: 1) Realizado o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, ser\u00e3o remetidos ao juiz, para an\u00e1lise, o respectivo termo, as declara\u00e7\u00f5es do colaborador e c\u00f3pia da investiga\u00e7\u00e3o, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisar\u00e1 os seguintes aspectos na homologa\u00e7\u00e3o: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador est\u00e1 ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba do artigo 4\u00ba da referida Lei 12.850\/2013; 2) As declara\u00e7\u00f5es do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, s\u00e3o insuficientes para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o civil por ato de improbidade; 3) A obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento do dano causado ao er\u00e1rio pelo agente colaborador deve ser integral, n\u00e3o podendo ser objeto de transa\u00e7\u00e3o ou acordo, sendo v\u00e1lida a negocia\u00e7\u00e3o em torno do modo e das condi\u00e7\u00f5es para a indeniza\u00e7\u00e3o; 4) O acordo de colabora\u00e7\u00e3o deve ser celebrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a interveni\u00eancia da pessoa jur\u00eddica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; 5) Os acordos j\u00e1 firmados somente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ficam preservados at\u00e9 a data deste julgamento, desde que haja previs\u00e3o de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Ju\u00edzo e regularmente cumpridos pelo beneficiado\u201d. STF. Plen\u00e1rio. ARE 1.175.650\/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01\/7\/2023(Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1043) (Info 1101).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme edi\u00e7\u00e3o 25 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ: 9) A abrang\u00eancia nacional expressamente declarada na senten\u00e7a coletiva n\u00e3o pode ser alterada na fase de execu\u00e7\u00e3o, sob pena de ofensa \u00e0 coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Decidiu o STF no julgamento do Tema 858 de repercuss\u00e3o geral: O tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida em sede de a\u00e7\u00e3o desapropriat\u00f3ria n\u00e3o obsta a propositura de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que j\u00e1 se tenha expirado o prazo para a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria; II – Em sede de A\u00e7\u00e3o de Desapropria\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00f3 ser\u00e3o devidos caso haja devido pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o aos expropriados.<\/p>\n\n\n\n

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