{"id":84363,"date":"2024-11-18T17:48:54","date_gmt":"2024-11-18T20:48:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84363"},"modified":"2024-11-18T17:48:57","modified_gmt":"2024-11-18T20:48:57","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-pge-pr-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-pge-pr-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Ambiental PGE PR Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso PGE PR Procurador <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 11, 19 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Ambiental<\/span><\/h2>\n\n\n\n

\u200b\u200bQUEST\u00c3O 86. O texto constitucional prev\u00ea, como compet\u00eancia comum do federalismo cooperativo, a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e o combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o, bem como a preserva\u00e7\u00e3o das florestas, da fauna e da flora. Na Lei Complementar (LC) n.\u00b0 140\/2011, o rol dos poss\u00edveis instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o de que os entes federados se podem valer para mitigar eventuais limita\u00e7\u00f5es estruturais que se apresentem na gest\u00e3o ambiental inclui, expressamente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Conv\u00eanios com entidades privadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Parcerias p\u00fablico-privadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Acordos de coopera\u00e7\u00e3o internacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Pagamento por servi\u00e7os ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Cons\u00f3rcios p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos no exerc\u00edcio da compet\u00eancia comum de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, de acordo com a LC 140\/2011.<\/p>\n\n\n\n

Conforme art. 4\u00ba, I, da LC 140\/2011, um dos instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o de que os entes federados se podem valer para mitigar limita\u00e7\u00f5es estruturais na gest\u00e3o ambiental \u00e9 o cons\u00f3rcio p\u00fablico. Logo, a alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e D ficam incorretas, pois n\u00e3o constam no rol do art. 4\u00ba, I, da LC 140\/2011.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Assinale a op\u00e7\u00e3o que corresponde ao instrumento previsto na Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos com o prop\u00f3sito de viabilizar a coleta e a restitui\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou para outra destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Invent\u00e1rio de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Compensa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Coleta seletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Monitoramento da qualidade dos res\u00edduos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Log\u00edstica reversa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema instrumentos da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei 12.305\/2010).<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e D est\u00e3o incorretas. O invent\u00e1rio de res\u00edduos s\u00f3lidos e o monitoramento da qualidade dos res\u00edduos, de fato, s\u00e3o instrumentos previsto na PNRS, em seu art. 8\u00ba, II e V. No entanto, a defini\u00e7\u00e3o trazida pelo enunciado da quest\u00e3o n\u00e3o corresponde aos conceitos trazidos pela alternativa. Vejamos: \u201cArt. 8\u00ba S\u00e3o instrumentos da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, entre outros: II – os invent\u00e1rios e o sistema declarat\u00f3rio anual de res\u00edduos s\u00f3lidos; V – o monitoramento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, sanit\u00e1ria e agropecu\u00e1ria;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um instrumento previsto na PNRS, e a defini\u00e7\u00e3o trazida pelo enunciado da quest\u00e3o n\u00e3o corresponde ao conceito de \u201ccompensa\u00e7\u00e3o ambiental\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 3\u00ba, V, inciso da PNRS (Lei 12.305\/2010): \u201cArt. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei, entende-se por: V – coleta seletiva: coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos previamente segregados conforme sua constitui\u00e7\u00e3o ou composi\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De fato, a defini\u00e7\u00e3o trazida no enunciado da quest\u00e3o corresponde ao conceito de \u201clog\u00edstica reversa\u201d. Conforme art. 3\u00ba, inciso XII, da PNRS (Lei 12.305\/2010): \u201cArt. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XII – log\u00edstica reversa: instrumento de desenvolvimento econ\u00f4mico e social caracterizado por um conjunto de a\u00e7\u00f5es, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restitui\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Uma empresa de energia solar pretende construir um complexo fotovoltaico de m\u00e9dio porte no munic\u00edpio A. Depois de acionar a prefeitura, a empresa tomou conhecimento da aus\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o ou reparti\u00e7\u00e3o ambiental no munic\u00edpio, bem como da inexist\u00eancia de corpo t\u00e9cnico capacitado para tratar dos tr\u00e2mites relacionados ao licenciamento ambiental do empreendimento. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com a LC n.\u00b0 140\/2011:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O munic\u00edpio poder\u00e1 estabelecer conselho ambiental provis\u00f3rio para autorizar a constru\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A empresa poder\u00e1 convalidar o licenciamento em \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado de outra localidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A empresa n\u00e3o poder\u00e1 iniciar a obra enquanto n\u00e3o for criada secretaria municipal de meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O licenciamento da obra dever\u00e1 ser realizado por \u00f3rg\u00e3o estadual capacitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O gestor municipal poder\u00e1 autorizar a constru\u00e7\u00e3o do complexo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Conforme art. 15, II, da LC 140: \u201cArt. 15.  Os entes federativos devem atuar em car\u00e1ter supletivo nas a\u00e7\u00f5es administrativas de licenciamento e na autoriza\u00e7\u00e3o ambiental, nas seguintes hip\u00f3teses: II – inexistindo \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Munic\u00edpio, o Estado deve desempenhar as a\u00e7\u00f5es administrativas municipais at\u00e9 a sua cria\u00e7\u00e3o;\u201d. Sendo assim, no caso narrado pelo enunciado, na aus\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o ou reparti\u00e7\u00e3o ambiental no munic\u00edpio, bem como na inexist\u00eancia de corpo t\u00e9cnico capacitado para tratar dos tr\u00e2mites relacionados ao licenciamento ambiental do empreendimento em quest\u00e3o, o licenciamento da obra dever\u00e1 ser realizado por \u00f3rg\u00e3o estadual capacitado. Portanto, correta a alternativa D. As alternativas A, B C e E ficam, pois, automaticamente incorretas, j\u00e1 que tais hip\u00f3teses n\u00e3o constam na LC 140\/2011, n\u00e3o sendo poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. Para um projeto de amplia\u00e7\u00e3o de determinado trecho rodovi\u00e1rio que envolver\u00e1 a supress\u00e3o vegetal de uma \u00e1rea de caatinga de 1.200 hectares, foi concedida regularmente licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente. Posteriormente \u00e0 concess\u00e3o da licen\u00e7a, registrou-se a exist\u00eancia de esp\u00e9cie end\u00eamica amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do projeto, informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o constante no estudo de impacto ambiental apresentado. Tal fato foi imediatamente comunicado ao \u00f3rg\u00e3o ambiental. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, com base na Resolu\u00e7\u00e3o do CONAMA n.\u00b0 237\/1997, o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Poder\u00e1 modificar as condicionantes do projeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Dever\u00e1 abster-se de conceder novas licen\u00e7as.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o poder\u00e1 modificar a licen\u00e7a expedida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Dever\u00e1 cancelar a licen\u00e7a expedida e encerrar o projeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Dever\u00e1 suspender a licen\u00e7a expedida e aplicar multa aos agentes envolvidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema licen\u00e7a ambiental.<\/p>\n\n\n\n

No caso disposto pelo enunciado, ap\u00f3s a concess\u00e3o da licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, registrou-se a exist\u00eancia de esp\u00e9cie end\u00eamica amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do projeto, fato este que foi imediatamente comunicado ao \u00f3rg\u00e3o ambiental. Nesta hip\u00f3tese, o art. 19 da Resolu\u00e7\u00e3o 237\/97 do CONAMA determina que o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente poder\u00e1 modificar as condicionantes do projeto. Vejamos: \u201cArt. 19. O \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, mediante decis\u00e3o motivada, poder\u00e1 modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequa\u00e7\u00e3o, suspender ou cancelar uma licen\u00e7a expedida, quando ocorrer: I – viola\u00e7\u00e3o ou inadequa\u00e7\u00e3o de quaisquer condicionantes ou normas legais; II – omiss\u00e3o ou falsa descri\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes que subsidiaram a expedi\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a; III – superveni\u00eancia de graves riscos ambientais e de sa\u00fade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, correta a alternativa A. As alternativas B, C, D e E ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. Um caminh\u00e3o que transportava insumos qu\u00edmicos t\u00f3xicos destinados a uma f\u00e1brica de produtos de limpeza tombou \u00e0s margens de um rio, o que resultou no derramamento, em seu leito, de grandes quantidades do material transportado. A partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A transportadora n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada por raz\u00f5es de caso fortuito ou fato de terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O dano ambiental somente estar\u00e1 configurado se o rio estiver situado em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A comprova\u00e7\u00e3o de que efetivamente houve dano ambiental \u00e9 requisito para que se imponha a obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O dano ambiental retratado ser\u00e1 presumido e ensejar\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil solid\u00e1ria da transportadora e da f\u00e1brica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal entre a conduta da transportadora e o dano ambiental \u00e9 indispens\u00e1vel para que ela seja autuada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade por dano ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o Tema Repetitivo 681 do STJ: \u201cA responsabilidade por dano ambiental \u00e9 objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invoca\u00e7\u00e3o, pela empresa respons\u00e1vel pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obriga\u00e7\u00e3o de indenizar. Neste mesmo sentido foi o julgamento do REsp 1.596.081-PR pelo STJ: \u201c(…) 4. Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescind\u00edvel, para a configura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar, a demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condi\u00e7\u00e3o de agente causador. (…)\u201d. Portanto, no caso hipot\u00e9tico narrado, a comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal entre a conduta da transportadora e o dano ambiental \u00e9 indispens\u00e1vel para que ela seja autuada. Logo, correta a alternativa E. <\/p>\n\n\n\n

Tomando por base os entendimentos jurisprudenciais colacionados, as alternativas A, B, C e D n\u00e3o subsistem, ficando automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. Ao reavaliar as \u00e1reas ambientais do territ\u00f3rio municipal, o respectivo prefeito editou decreto que promoveu o reenquadramento de uma \u00e1rea remanescente de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, de modo que parte do local, at\u00e9 ent\u00e3o definido por lei como unidade de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral, passou a ser classificada como unidade de conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, o ato do prefeito \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Irregular, pois ato normativo municipal n\u00e3o pode reduzir o grau de prote\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de conserva\u00e7\u00e3o definida por lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Regular, pois a compet\u00eancia administrativa em mat\u00e9ria ambiental \u00e9 comum aos entes federativos, conforme previs\u00e3o constitucional, sendo cab\u00edvel o gestor municipal editar atos que disciplinem unidades de conserva\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Regular, pois a altera\u00e7\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o no enquadramento da unidade de conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica redu\u00e7\u00e3o da sua prote\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Regular, pois a gest\u00e3o das \u00e1reas de conserva\u00e7\u00e3o ambiental presentes em territ\u00f3rio municipal fica sujeita \u00e0 discricionariedade da administra\u00e7\u00e3o local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Irregular, pois a redu\u00e7\u00e3o do grau de prote\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de conserva\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio municipal depende de autoriza\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a transforma\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o, o art. 22, \u00a7 5\u00ba e \u00a7 7\u00ba, da Lei 9.985\/2000 assim determina: \u201cArt. 22. As unidades de conserva\u00e7\u00e3o s\u00e3o criadas por ato do Poder P\u00fablico. (…) \u00a7 5\u00ba As unidades de conserva\u00e7\u00e3o do grupo de Uso Sustent\u00e1vel podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral, por instrumento normativo do mesmo n\u00edvel hier\u00e1rquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no \u00a7 2\u00ba deste artigo. (…) \u00a7 7\u00ba A desafeta\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos limites de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feita mediante lei espec\u00edfica.\u201d No caso hipot\u00e9tico narrado pelo enunciado, \u00e9 mencionado que, at\u00e9 ent\u00e3o, a \u00e1rea era definida por lei como unidade de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral (maior prote\u00e7\u00e3o), e que havia o desejo de reenquadrar\/transformar a \u00e1rea em unidade de conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel (menor prote\u00e7\u00e3o). Logo, para tal, necess\u00e1ria a exist\u00eancia de lei, n\u00e3o sendo poss\u00edvel tal modifica\u00e7\u00e3o pela via de decreto municipal \u2013 pois ato normativo municipal n\u00e3o pode reduzir o grau de prote\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de conserva\u00e7\u00e3o definida por lei. Portanto, correta a alternativa A. As alternativas B, C e D ficam incorretas, pois falam em regularidade. A alternativa E fica incorreta, pois embora fale em irregularidade do ato do prefeito, menciona a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara municipal, o que n\u00e3o \u00e9 um requisito trazido pela Lei 9.985\/2000.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. Um projeto de instala\u00e7\u00e3o de torres de linhas de transmiss\u00e3o prev\u00ea que o empreendimento atravessar\u00e1 uma APP, n\u00e3o havendo outro local alternativo para readequa\u00e7\u00e3o do desenho da obra ou modifica\u00e7\u00e3o dos tra\u00e7ados. A partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz do C\u00f3digo Florestal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Admite-se interven\u00e7\u00e3o em APP, por ato do legislativo municipal, quando houver interesse social envolvido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Admite-se interven\u00e7\u00e3o em APP, independentemente do grau de impacto e da natureza do empreendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em APP depende apenas da anu\u00eancia do poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A interven\u00e7\u00e3o em APP poder\u00e1 ser admitida quando houver declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A interven\u00e7\u00e3o em APP poder\u00e1 ser realizada sempre que n\u00e3o houver alternativa locacional para a realiza\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema C\u00f3digo Florestal, mais precisamente sobre a \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP).<\/p>\n\n\n\n

Sobre \u201cutilidade p\u00fablica\u201d, tal defini\u00e7\u00e3o foi trazida no art. 3\u00ba, VII, \u201cb\u201d, do C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651\/2012). Vejamos: \u201cVIII – utilidade p\u00fablica: b) as obras de infraestrutura destinadas \u00e0s concess\u00f5es e aos servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte, sistema vi\u00e1rio, inclusive aquele necess\u00e1rio aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Munic\u00edpios, saneamento, gest\u00e3o de res\u00edduos , energia, telecomunica\u00e7\u00f5es, radiodifus\u00e3o, instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es esportivas estaduais, nacionais ou internacionais , bem como minera\u00e7\u00e3o, exceto, neste \u00faltimo caso, a extra\u00e7\u00e3o de areia, argila, saibro e cascalho;\u201d. Ocorre que tal dispositivo foi alvo da ADC n\u00ba 42, na qual ficou decidido o seguinte: \u201c(…) 22. (…) CONCLUS\u00c3O: (i) interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos incisos VIII e IX do artigo 3\u00b0 da Lei n. 12.651\/2012, de modo a se condicionar a interven\u00e7\u00e3o excepcional em APP, por interesse social ou utilidade p\u00fablica, \u00e0 inexist\u00eancia de alternativa t\u00e9cnica e\/ou locacional \u00e0 atividade proposta, e (ii) declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das express\u00f5es “gest\u00e3o de res\u00edduos” e “instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, do artigo 3\u00b0, VIII, b, da Lei n. 12.651\/2012;\u201d. Assim, de acordo com o julgamento da ADC 42 pelo STF a interven\u00e7\u00e3o na APP poder\u00e1 ser realizada caso n\u00e3o haja alternativa locacional para a realiza\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, correta a alternativa E. Tomando por base o entendimento jurisprudencial acima colacionado, as alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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