{"id":84361,"date":"2024-11-18T17:42:57","date_gmt":"2024-11-18T20:42:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84361"},"modified":"2024-11-18T17:45:16","modified_gmt":"2024-11-18T20:45:16","slug":"prova-comentada-direito-do-trabalho-pge-pr-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-trabalho-pge-pr-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito do Trabalho PGE PR Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso PGE PR Procurador <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 11, 19 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito do Trabalho<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Considerando os direitos dos trabalhadores assegurados pelo art. 7\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O sal\u00e1rio-fam\u00edlia \u00e9 direito constitucional exclusivo dos trabalhadores urbanos de baixa renda que tenham dependentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, para a melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social, inclui-se o recebimento de seguro-desemprego em caso de desemprego volunt\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assist\u00eancia gratuita a seus filhos e dependentes, desde o nascimento at\u00e9 os cinco anos de idade, em creches e pr\u00e9-escolas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 garantida ao trabalhador a irredutibilidade do sal\u00e1rio, sendo vedada sua redu\u00e7\u00e3o por meio de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Aos trabalhadores, exceto os que percebem remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, \u00e9 garantido sal\u00e1rio nunca inferior ao m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direitos constitucionais dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Tal direito aplica-se aos trabalhadores urbanos e rurais, conforme art. 7\u00ba, caput e inciso XII da CF\/88: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: (…) XII – sal\u00e1rio-fam\u00edlia pago em raz\u00e3o do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O recebimento de seguro-desemprego se dar\u00e1 em caso de desemprego involunt\u00e1rio, conforme art. 7\u00ba, II, da CF\/88: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involunt\u00e1rio;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme art. 7\u00ba, XXV, da CF\/88: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: XXV – assist\u00eancia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at\u00e9 5 (cinco) anos de idade em creches e pr\u00e9-escolas;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o por negocia\u00e7\u00e3o coletiva, de acordo com art. 7\u00ba, VI, da CF\/88: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: VI – irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os trabalhadores que percebem remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel fazem jus \u00e0 garantia de sal\u00e1rio nunca inferior ao m\u00ednimo, na forma do art. 7\u00ba, VII, da CF\/88: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: VII – garantia de sal\u00e1rio, nunca inferior ao m\u00ednimo, para os que percebem remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Tendo como refer\u00eancia a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca de atividades insalubres, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Basta a constata\u00e7\u00e3o da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Suponha que um empregado exercesse atividade insalubre e recebesse o respectivo adicional havia mais de 5 anos, mas que estudo realizado a tenha descaracterizado como tal, por n\u00e3o haver mais riscos \u00e0 sa\u00fade do trabalhador. Nesse caso, por ter recebido o adicional por per\u00edodo superior a 5 anos, o empregado manter\u00e1 o seu direito ao recebimento do citado adicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A neutraliza\u00e7\u00e3o da insalubridade pode ocorrer mediante a ado\u00e7\u00e3o de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de toler\u00e2ncia, por\u00e9m o simples fornecimento de aparelho de prote\u00e7\u00e3o pelo empregador n\u00e3o o exime do pagamento do adicional de insalubridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A execu\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter intermitente, do trabalho em condi\u00e7\u00f5es insalubres afasta o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade, devido \u00e0 forma de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ao trabalhador que presta servi\u00e7os a c\u00e9u aberto, \u00e9 devido o adicional de insalubridade por sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 radia\u00e7\u00e3o solar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema insalubridade, de acordo com entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme fixado na S\u00famula n\u00ba 448 do TST: \u201cI – N\u00e3o basta a constata\u00e7\u00e3o da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necess\u00e1ria a classifica\u00e7\u00e3o da atividade insalubre na rela\u00e7\u00e3o oficial elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Cessada a condi\u00e7\u00e3o de insalubridade, cessa tamb\u00e9m o pagamento desde adicional. Conforme fixado na S\u00famula n\u00ba 248 do TST: \u201cA reclassifica\u00e7\u00e3o ou a descaracteriza\u00e7\u00e3o da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfa\u00e7\u00e3o do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princ\u00edpio da irredutibilidade salarial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme fixado na S\u00famula n\u00ba 289 do TST: \u201cS\u00famula n\u00ba 289 do TST. O simples fornecimento do aparelho de prote\u00e7\u00e3o pelo empregador n\u00e3o o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme fixado na S\u00famula n\u00ba 47 do TST: \u201cO trabalho executado em condi\u00e7\u00f5es insalubres, em car\u00e1ter intermitente, n\u00e3o afasta, s\u00f3 por essa circunst\u00e2ncia, o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do respectivo adicional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Neste caso, o trabalhador n\u00e3o faz jus ao adicional. Conforme fixado na OJ 173 da SDI-1 do TST: \u201cI – Ausente previs\u00e3o legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a c\u00e9u aberto, por sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 radia\u00e7\u00e3o solar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca da sucess\u00e3o de empregadores na rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A responsabilidade do s\u00f3cio retirante pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da sociedade contra\u00eddas no per\u00edodo em que ele figurou como s\u00f3cio \u00e9 solid\u00e1ria, por\u00e9m ele somente responde por elas em a\u00e7\u00f5es ajuizadas\/at\u00e9 dois anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Para a configura\u00e7\u00e3o do grupo econ\u00f4mico, n\u00e3o basta a mera identidade de s\u00f3cios, sendo necess\u00e1rias a demonstra\u00e7\u00e3o do interesse integrado, a efetiva comunh\u00e3o de interesses e a atua\u00e7\u00e3o conjunta das empresas dele integrantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O s\u00f3cio retirante responder\u00e1, de forma subsidi\u00e1ria, por fraudes relativas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria cometidas com o intuito de o empregador furtar-se a obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A sucess\u00e3o trabalhista caracteriza-se pela transfer\u00eancia da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societ\u00e1rio, de modo que a nova empresa formada, denominada sucessora, n\u00e3o assume as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas contra\u00eddas pela empresa sucedida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Sempre que uma ou mais empresas, cada qual com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiver sob a dire\u00e7\u00e3o, o controle ou a administra\u00e7\u00e3o de outra, ou integrar grupo econ\u00f4mico, mesmo que resguardada a autonomia de cada uma, elas ser\u00e3o respons\u00e1veis subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema da sucess\u00e3o de empregadores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A responsabilidade \u00e9 subsidi\u00e1ria, conforme art. 10-A da CLT: \u201cArt. 10-A. O s\u00f3cio retirante responde subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da sociedade relativas ao per\u00edodo em que figurou como s\u00f3cio, somente em a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 dois anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato, observada a seguinte ordem de prefer\u00eancia: I – a empresa devedora; II – os s\u00f3cios atuais; e III – os s\u00f3cios retirantes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 3\u00ba N\u00e3o caracteriza grupo econ\u00f4mico a mera identidade de s\u00f3cios, sendo necess\u00e1rias, para a configura\u00e7\u00e3o do grupo, a demonstra\u00e7\u00e3o do interesse integrado, a efetiva comunh\u00e3o de interesses e a atua\u00e7\u00e3o conjunta das empresas dele integrantes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em caso de fraude, o s\u00f3cio retirante responder\u00e1 solidariamente. \u00c9 o que determina art. 10-A, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. O s\u00f3cio retirante responder\u00e1 solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria decorrente da modifica\u00e7\u00e3o do contrato.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A responsabilidade ser\u00e1 do sucessor, conforme art. 448-A, da CLT: \u201c448-A. Caracterizada a sucess\u00e3o empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolida\u00e7\u00e3o, as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, inclusive as contra\u00eddas \u00e0 \u00e9poca em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, s\u00e3o de responsabilidade do sucessor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A responsabilidade ser\u00e1 solid\u00e1ria, conforme art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 2\u00ba Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econ\u00f4mico, ser\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. S\u00e3o requisitos do v\u00ednculo empregat\u00edcio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  A subordina\u00e7\u00e3o do prestador ao tomador do servi\u00e7o; a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, de forma eventual ou n\u00e3o; a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por pessoa f\u00edsica; a impessoalidade do prestador do servi\u00e7o; e a onerosidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A subordina\u00e7\u00e3o do prestador ao tomador do servi\u00e7o; a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, de forma eventual\/ou n\u00e3o; a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por pessoa f\u00edsica; a pessoalidade do prestador do servi\u00e7o; e a onerosidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A subordina\u00e7\u00e3o do prestador ao tomador do servi\u00e7o; a n\u00e3o eventualidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o; a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por pessoa f\u00edsica; a impessoalidade\/do prestador do servi\u00e7o; e a onerosidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A subordina\u00e7\u00e3o do prestador ao tomador do servi\u00e7o; a n\u00e3o \u2022 eventualidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddicas a pessoalidade do prestador do servi\u00e7o; e a onerosidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A subordina\u00e7\u00e3o do prestador ao tomador do servi\u00e7o; a n\u00e3o eventualidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por pessoa f\u00edsica; a pessoalidade do prestador do servi\u00e7o; e a onerosidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema rela\u00e7\u00e3o de trabalho e rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n

Os requisitos para a configura\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego est\u00e3o dispostos nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT. Vejamos: \u201cArt. 2\u00b0 Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econ\u00f4mica, admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7o. (…)\u201d; e \u201cArt. 3\u00b0 Considera-se empregado toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, em suma, os requisitos s\u00e3o definidos pela sigla SHOPP: Subordina\u00e7\u00e3o, Habitualidade (ou n\u00e3o eventualidade), Onerosidade (h\u00e1 contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho), Pessoalidade, Pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, correta a alternativa E. As alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Acerca do trabalho noturno, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o \u00e9 devido o adicional de servi\u00e7o noturno ao empregado sujeito ao regime de revezamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, a remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno dever\u00e1 ser superior \u00e0 do diurno, mediante um acr\u00e9scimo de, pelo menos, 20% sobre a hora diurna.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O vigia noturno n\u00e3o tem direito \u00e0 hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Considera-se noturno o trabalho executado entre as 21 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Quando a jornada \u00e9 cumprida integralmente no per\u00edodo noturno, caso ela seja prorrogada, ser\u00e1 devido o adicional noturno referente tanto \u00e0s horas da jornada regular no per\u00edodo noturno quanto \u00e0s prorrogadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. No entanto, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a alternativa B e, em certa medida, tamb\u00e9m a alternativa D, podem ser consideradas corretas. A quest\u00e3o trata do tema trabalho noturno.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A S\u00famula 213 do STF estabelece que o adicional de servi\u00e7o noturno \u00e9 devido mesmo quando o empregado est\u00e1 sujeito ao regime de revezamento. Vejamos: \u201c\u00c9 devido o adicional de servi\u00e7o noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com a S\u00famula 213 do STF, j\u00e1 transcrita na explica\u00e7\u00e3o da alternativa A, o adicional de servi\u00e7o noturno \u00e9 devido mesmo quando o empregado est\u00e1 sujeito ao regime de revezamento. Ademais, mencione-se que a doutrina j\u00e1 fala, h\u00e1 um tempo, na revoga\u00e7\u00e3o da express\u00e3o “salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal”, contida no caput do art. 73 da CLT. Vejamos o que a professora V\u00f3lia Cassar disp\u00f5e sobre o assunto: \u201cRevogada a express\u00e3o “salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal” contida no caput do art. 73 da CLT, ante a igualdade de remunera\u00e7\u00e3o entre trabalho noturno e o diurno, preconizada desde o art. 157, III, da CRFB\/46, repetida nas Constitui\u00e7\u00f5es posteriores e, hoje, no art. 7\u00b0, IX, da CRFB\/88 – S\u00famula n\u00b0 213 do STF e antiga S\u00famula n\u00b0 130 do TST (cancelada). A Constitui\u00e7\u00e3o garantiu remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno, n\u00e3o tendo, por si s\u00f3, modificado o direito \u00e0 hora noturna reduzida, que continua vigente – OJ n\u00b0 127 da SDI-I do TST.\u201d (CASSAR, V\u00f3lia Bomfim. Direito do trabalho: Conforme a reforma trabalhista \/ V\u00f3lia Bomfim Cassar. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00c9TODO, 2020, p-645).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme a S\u00famula n\u00ba 65 do TST: \u201cO direito \u00e0 hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 73, \u00a7 2\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 2\u00ba Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.\u201d Ressalte-se que esta alternativa tamb\u00e9m levanta d\u00favidas, pois n\u00e3o deixa clara, em sua reda\u00e7\u00e3o, se se trata do trabalhador urbano ou rural; e, no caso do rural, o hor\u00e1rio noturno \u00e9 distinto, conforme art. 7\u00ba da Lei 5.889\/1973: \u201cArt. 7\u00ba. Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecu\u00e1ria.\u201d Portanto, tomando por base unicamente as disposi\u00e7\u00f5es da CLT, pode-se considerar a alternativa incorreta, com a ressalva acima esclarecida.A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba da CLT: \u201c\u00a7 4\u00ba Nos hor\u00e1rios mistos, assim entendidos os que abrangem per\u00edodos diurnos e noturnos, aplica-se \u00e0s horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus par\u00e1grafos. \u00a7 5\u00ba \u00c0s prorroga\u00e7\u00f5es do trabalho noturno aplica-se o disposto neste cap\u00edtulo.\u201d No mesmo sentido, \u00e9 o disposto pela S\u00famula 60, II, do TST: \u201cS\u00famula n\u00ba 60, II, TST: II – Cumprida integralmente a jornada no per\u00edodo noturno e prorrogada esta, devido \u00e9 tamb\u00e9m o adicional quanto \u00e0s horas prorrogadas. Exegese do art. 73, \u00a7 5\u00ba, da CLT.\u201d Diante do exposto, tendo em vista que uma quest\u00e3o n\u00e3o pode ter duas respostas corretas, entende-se que a quest\u00e3o \u00e9 nula.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Acerca da organiza\u00e7\u00e3o sindical, do conceito de categoria e das conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, assinale a op\u00e7\u00e3o correta conforme a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e a jurisprud\u00eancia do TST.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A administra\u00e7\u00e3o do sindicato ser\u00e1 exercida por uma diretoria, constitu\u00edda por at\u00e9 sete membros, e por um conselho fiscal, composto de dois membros, sendo todos esses membros eleitos pela assembleia geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho \u00e9 o acordo de car\u00e1ter (normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econ\u00f4micas e profissionais estipulam condi\u00e7\u00f5es de trabalho aplic\u00e1veis, no \u00e2mbito das respectivas representa\u00e7\u00f5es, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es individuais de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A similitude de condi\u00e7\u00f5es de vida oriunda da profiss\u00e3o ou do trabalho em comum, em situa\u00e7\u00e3o de emprego na mesma atividade econ\u00f4mica ou em atividades econ\u00f4micas similares ou conexas, comp\u00f5e a express\u00e3o social elementar compreendida como categoria econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Poder\u00e1 ser reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econ\u00f4mica ou profissional, ou profiss\u00e3o liberal, em uma dada base territorial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A elei\u00e7\u00e3o para cargos de diretoria e do conselho fiscal ser\u00e1 realizada por escrut\u00ednio secreto, durante pelo menos doze horas cont\u00ednuas, na sede do sindicato, na de suas delegacias e se\u00e7\u00f5es e nos principais locais de trabalho, onde funcionar\u00e3o as mesas coletoras designadas pelos delegados regionais do trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema organiza\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 522 da CLT, a Diretoria \u00e9 composta de 3 membros: \u201cArt. 522. A administra\u00e7\u00e3o do sindicato ser\u00e1 exercida por uma diretoria constitu\u00edda no m\u00e1ximo de sete e no m\u00ednimo de tr\u00eas membros e de um Conselho Fiscal composto de tr\u00eas membros, eleitos esses \u00f3rg\u00e3os pela Assembleia Geral.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com art. 611 da CLT: \u201cArt. 611. Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho \u00e9 o acordo de car\u00e1ter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econ\u00f4micas e profissionais estipulam condi\u00e7\u00f5es de trabalho aplic\u00e1veis, no \u00e2mbito das respectivas representa\u00e7\u00f5es, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es individuais de trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esta \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de categoria profissional, conforme art. 511, \u00a7 2\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 2\u00ba A similitude de condi\u00e7\u00f5es de vida oriunda da profiss\u00e3o ou trabalho em comum, em situa\u00e7\u00e3o de emprego na mesma atividade econ\u00f4mica ou em atividades econ\u00f4micas similares ou conexas, comp\u00f5e a express\u00e3o social elementar compreendida como categoria profissional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel haver mais de um sindicato representativo da mesma categoria em uma mesma base territorial. De acordo com art. 516 da CLT: \u201cArt. 516 – N\u00e3o ser\u00e1 reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econ\u00f4mica ou profissional, ou profiss\u00e3o liberal, em uma dada base territorial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O escrut\u00ednio ser\u00e1 secreto, durante 6 horas cont\u00ednuas. Conforme art. 524, \u00a7 1\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 1\u00ba – A elei\u00e7\u00e3o para cargos de diretoria e conselho fiscal ser\u00e1 realizada por escrut\u00ednio secreto, durante 6 (seis) horas cont\u00ednuas, pelo menos, na sede do Sindicato, na de suas delegacias e se\u00e7\u00f5es e nos principais locais de trabalho, onde funcionar\u00e3o as mesas coletoras designadas pelos Delegados Regionais do Trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. No que diz respeito \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 permitida a responsabiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por conduta omissiva ou comissiva na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o, mediante prova inequ\u00edvoca de tal conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o ou de outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas depende do objeto social das empresas envolvidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 il\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 admiss\u00edvel a transfer\u00eancia, para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por presun\u00e7\u00e3o de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenci\u00e1rios devidos ao empregado de empresa terceirizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com Tema 725 de Repercuss\u00e3o Geral do STF, a responsabiliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Vejamos: \u201c\u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante.<\/p>\n\n\n\n

Tomando por base o mesmo Tema 725, as alternativas B e D ficam incorretas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com Tema 246 de Repercuss\u00e3o Geral do STF, a responsabiliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Vejamos: \u201cO inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado n\u00e3o transfere automaticamente ao Poder P\u00fablico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em car\u00e1ter solid\u00e1rio ou subsidi\u00e1rio, nos termos do art. 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme a S\u00famula n\u00ba 331 do TST: \u201c(…) V – Os entes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais da prestadora de servi\u00e7o como empregadora. A aludida responsabilidade n\u00e3o decorre de mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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