{"id":84360,"date":"2024-11-18T17:40:23","date_gmt":"2024-11-18T20:40:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84360"},"modified":"2024-11-18T17:40:27","modified_gmt":"2024-11-18T20:40:27","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-pge-pr-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-pge-pr-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Empresarial PGE PR Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso PGE PR Procurador <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 11, 19 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Acerca da caracteriza\u00e7\u00e3o, da inscri\u00e7\u00e3o e da capacidade do empres\u00e1rio, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O empres\u00e1rio poder\u00e1 inscrever estabelecimento secund\u00e1rio em local sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de registro p\u00fablico de empresas mercantis diverso daquele onde est\u00e1 sediado, sem a necessidade de averba\u00e7\u00e3o daquela inscri\u00e7\u00e3o no registro da respectiva sede.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O exerc\u00edcio de atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio por pessoa legalmente impedida de faz\u00ea-lo n\u00e3o enseja a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas nessa circunst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no registro p\u00fablico de empresas mercantis da respectiva sede \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o como empres\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O empres\u00e1rio casado em regime de comunh\u00e3o universal de bens depende da outorga conjugal para alienar os im\u00f3veis que integrem o patrim\u00f4nio da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio, antes do in\u00edcio de sua atividade, no registro p\u00fablico de empresas mercantis da respectiva sede.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O empres\u00e1rio deve inscrever o estabelecimento secund\u00e1rio no registro p\u00fablico de empresas mercantis da respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, mas essa inscri\u00e7\u00e3o deve ser comunicada e averbada no registro da sede principal, conforme artigo 969 do CC: \u201cArt. 969. O empres\u00e1rio que instituir sucursal, filial ou ag\u00eancia, em lugar sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de outro Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, neste dever\u00e1 tamb\u00e9m inscrev\u00ea-la, com a prova da inscri\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em qualquer caso, a constitui\u00e7\u00e3o do estabelecimento secund\u00e1rio dever\u00e1 ser averbada no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Caso uma pessoa legalmente impedida exer\u00e7a atividade de empres\u00e1rio, ela ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas, conforme estabelece o art. 973 do CC: \u201cArt. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio, se a exercer, responder\u00e1 pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O empres\u00e1rio \u00e9 caracterizado pela pr\u00e1tica profissional de atividade econ\u00f4mica organizada (art. 966 do C\u00f3digo Civil), independentemente de sua inscri\u00e7\u00e3o no registro. A inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, mas sua aus\u00eancia n\u00e3o descaracteriza o exerc\u00edcio da atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O empres\u00e1rio casado pode alienar bens da empresa sem necessidade de outorga conjugal, conforme artigo 978 do CC: \u201cArt. 978. O empres\u00e1rio casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os im\u00f3veis que integrem o patrim\u00f4nio da empresa ou grav\u00e1-los de \u00f4nus real\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no registro p\u00fablico de empresas mercantis da respectiva sede antes do in\u00edcio de sua atividade, conforme artigo 967 do CC: \u201cArt. 967. \u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do in\u00edcio de sua atividade.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com a Lei Complementar (LC) n.\u00ba 123\/2006, que disp\u00f5e sobre as microempresas e empresas de pequeno porte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 realizar processo licitat\u00f3rio destinado exclusivamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contrata\u00e7\u00e3o cujo valor seja de at\u00e9 R$ 80.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ao participarem em licita\u00e7\u00f5es, as microempresas e empresas de pequeno porte est\u00e3o dispensadas da comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e trabalhista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As microempresas e empresas de pequeno porte devem, obrigatoriamente, acrescentar \u00e0 sua firma ou denomina\u00e7\u00e3o a express\u00e3o ME ou EPP, conforme o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para que uma empresa seja considerada de pequeno porte, o valor da sua receita bruta auferida em cada ano-calend\u00e1rio deve estar entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es poder\u00e3o beneficiar-se do tratamento jur\u00eddico diferenciado previsto na LC mencionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre ME e EPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A LC 123\/2006, no art. 48, inciso I, prev\u00ea que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 realizar licita\u00e7\u00f5es destinadas exclusivamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) para contratos cujo valor seja de at\u00e9 R$ 80.000,00, como forma de fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico desse segmento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. As MEs e EPPs n\u00e3o est\u00e3o dispensadas da regularidade fiscal e trabalhista, conforme artigo 42 da LC 123\/06: \u201cArt. 42. Nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente ser\u00e1 exigida para efeito de assinatura do contrato\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se exige obrigatoriamente que as MEs e EPPs acrescentem essas express\u00f5es em sua firma ou denomina\u00e7\u00e3o, o artigo 72 da LC 123\/06 que trazia essa obrigatoriedade foi revogado em 2016.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O limite m\u00e1ximo de receita bruta anual para empresas de pequeno porte (EPP) \u00e9 de R$ 4.800.000,00, conforme artigo 3\u00ba, II, da LC 123\/06.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Empresas constitu\u00eddas sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, ficando, portanto, exclu\u00eddas do regime jur\u00eddico diferenciado previsto na norma, conforme artigo 3\u00ba, \u00a74\u00ba, X, da LC 123\/06: \u201c\u00a7 4\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 se beneficiar do tratamento jur\u00eddico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, inclu\u00eddo o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jur\u00eddica: X – constitu\u00edda sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Acerca das sociedades limitadas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A administra\u00e7\u00e3o atribu\u00edda no contrato a todos os s\u00f3cios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A ren\u00fancia de administrador torna-se eficaz, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunica\u00e7\u00e3o escrita do renunciante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os s\u00f3cios respondem pessoalmente pela exata estima\u00e7\u00e3o de bens por eles conferidos ao capital social, permitida a contribui\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A designa\u00e7\u00e3o de administradores n\u00e3o s\u00f3cios depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos s\u00f3cios, em qualquer hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A responsabilidade de cada s\u00f3cio restringe-se ao valor de suas quotas, mas todos respondem, subsidiariamente ao s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre sociedade limitada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A administra\u00e7\u00e3o atribu\u00edda no contrato social a todos os s\u00f3cios n\u00e3o se estende automaticamente aos novos s\u00f3cios que ingressam na sociedade, conforme artigo 1.060 do CC: \u201cArt. 1.060. A sociedade limitada \u00e9 administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Par\u00e1grafo \u00fanico. A administra\u00e7\u00e3o atribu\u00edda no contrato a todos os s\u00f3cios n\u00e3o se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A ren\u00fancia de administrador torna-se eficaz para a sociedade no momento em que ela toma conhecimento da comunica\u00e7\u00e3o escrita e para terceiros a efic\u00e1cia da ren\u00fancia depende de sua averba\u00e7\u00e3o no registro p\u00fablico, conforme artigo 1.063, \u00a73\u00ba, do CC: \u201c\u00a7 3\u00ba A ren\u00fancia de administrador torna-se eficaz, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunica\u00e7\u00e3o escrita do renunciante; e, em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os s\u00f3cios respondem solidariamente pela exata estima\u00e7\u00e3o dos bens conferidos ao capital social, no entanto, em sociedades limitadas, n\u00e3o \u00e9 permitida a contribui\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, conforme artigo 1.055, \u00a72\u00ba, do CC: \u201c\u00a72\u00ba \u00c9 vedada contribui\u00e7\u00e3o que consista em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A designa\u00e7\u00e3o de administradores n\u00e3o s\u00f3cios depende de aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, conforme artigo 1.061 do CC: \u201cArt. 1.061. A designa\u00e7\u00e3o de administradores n\u00e3o s\u00f3cios depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos s\u00f3cios, enquanto o capital n\u00e3o estiver integralizado, e da aprova\u00e7\u00e3o de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, ap\u00f3s a integraliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Todos os s\u00f3cios respondem solidariamente entre si, e n\u00e3o subsidiariamente ao s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social, conforme artigo 1.052 do CC: \u201cArt. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada s\u00f3cio \u00e9 restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades em comandita simples e em comandita por a\u00e7\u00f5es, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A administra\u00e7\u00e3o da sociedade em comandita simples cabe exclusivamente aos s\u00f3cios comandit\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na sociedade em comandita simples, a categoria de s\u00f3cios comanditados \u00e9 composta por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na sociedade em comandita simples, a falta de uma das categorias de s\u00f3cios, se n\u00e3o resolvida no prazo legal, implica a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O acionista administrador da sociedade em comandita por a\u00e7\u00f5es, na qualidade de diretor, responde, solid\u00e1ria e ilimitadamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os diretores da sociedade em comandita por a\u00e7\u00f5es devem ser nomeados no ato constitutivo da sociedade, com prazo de mandato n\u00e3o inferior a dois anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre tipos societ\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na sociedade em comandita simples, a administra\u00e7\u00e3o cabe exclusivamente aos s\u00f3cios comanditados, os s\u00f3cios comandit\u00e1rios n\u00e3o podem exercer fun\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o, conforme artigo 1.045 do CC: \u201cArt. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte s\u00f3cios de duas categorias: os comanditados, pessoas f\u00edsicas, respons\u00e1veis solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais; e os comandit\u00e1rios, obrigados somente pelo valor de sua quota\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Apenas pessoas f\u00edsicas podem ser s\u00f3cios comanditados, pois s\u00e3o respons\u00e1veis ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es da sociedade, pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o podem assumir essa fun\u00e7\u00e3o, conforme artigo 1.045 do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A falta de s\u00f3cios comandit\u00e1rios ou comanditados implica irregularidade na constitui\u00e7\u00e3o da sociedade em comandita simples e se n\u00e3o houver regulariza\u00e7\u00e3o no prazo legal, a sociedade poder\u00e1 ser dissolvida judicialmente, conforme artigo 1.051, II, do CC: \u201cArt. 1.051. Dissolve-se de pleno direito a sociedade: II – quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de s\u00f3cio\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria, conforme artigo 1.090 do CC: \u201cArt. 1.091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidi\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es da sociedade\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se exige prazo m\u00ednimo para o mandato, conforme artigo 1.091, \u00a72\u00ba, do CC: \u201c\u00a7 2\u00ba Os diretores ser\u00e3o nomeados no ato constitutivo da sociedade, sem limita\u00e7\u00e3o de tempo, e somente poder\u00e3o ser destitu\u00eddos por delibera\u00e7\u00e3o de acionistas que representem no m\u00ednimo dois ter\u00e7os do capital social\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es gerais e comuns \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e \u00e0 fal\u00eancia previstas na Lei n.\u00ba 11.101\/2005, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo s\u00e3o exig\u00edveis na recupera\u00e7\u00e3o judicial ou na fal\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 incompetente para deferir a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou decretar a fal\u00eancia o ju\u00edzo do local da filial de empresa sediada fora do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o suspende o curso da prescri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial suspende as execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra o devedor relativas a cr\u00e9ditos ou obriga\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial ou \u00e0 fal\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A disciplina da referida lei sobre o processo de fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial alcan\u00e7a as sociedades de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As despesas processuais realizadas pelos credores n\u00e3o s\u00e3o exig\u00edveis no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o judicial ou da fal\u00eancia, sendo suportadas por quem as realiza, conforme artigo 5\u00ba, II, da Lei 11.101\/05: \u201cArt. 5\u00ba N\u00e3o s\u00e3o exig\u00edveis do devedor, na recupera\u00e7\u00e3o judicial ou na fal\u00eancia: II \u2013 as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recupera\u00e7\u00e3o judicial ou na fal\u00eancia, salvo as custas judiciais decorrentes de lit\u00edgio com o devedor\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O ju\u00edzo competente para deferir a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou decretar a fal\u00eancia pode ser o da filial de empresa sediada fora do Brasil, conforme artigo 3\u00ba da Lei 11.101\/05: \u201cArt. 3\u00ba \u00c9 competente para homologar o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, deferir a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou decretar a fal\u00eancia o ju\u00edzo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta e a alternativa D est\u00e1 correta. A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial suspende o curso da prescri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es sujeitas ao regime de recupera\u00e7\u00e3o ou fal\u00eancia, conforme artigo 6\u00ba, I, da Lei 11.101\/05: \u201cArt. 6\u00ba A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial implica: I – suspens\u00e3o do curso da prescri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do devedor sujeitas ao regime desta Lei\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es de fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial as sociedades que operam planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, uma vez que possuem regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, vinculada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o da ANS (Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar), conforme artigo 2\u00b0, II, da Lei 11.101\/05: \u201cArt. 2\u00ba Esta Lei n\u00e3o se aplica a: II \u2013 institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica ou privada, cooperativa de cr\u00e9dito, cons\u00f3rcio, entidade de previd\u00eancia complementar, sociedade operadora de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sociedade seguradora, sociedade de capitaliza\u00e7\u00e3o e outras entidades legalmente equiparadas \u00e0s anteriores\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. No que se refere a coliga\u00e7\u00f5es de sociedades, sociedades subsidi\u00e1rias integrais, sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico e cons\u00f3rcios, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico \u00e9 um modelo de organiza\u00e7\u00e3o empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa, limitada ou sociedade an\u00f4nima, com um ou mais neg\u00f3cios determinados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em um cons\u00f3rcio de empresas, as consorciadas se obrigam nas condi\u00e7\u00f5es previstas no respectivo contrato, com presun\u00e7\u00e3o de solidariedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A sociedade subsidi\u00e1ria integral pode ser constitu\u00edda mediante escritura p\u00fablica, tendo como acionista uma sociedade estrangeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nas coliga\u00e7\u00f5es de sociedades, presume-se que h\u00e1 influ\u00eancia significativa quando a investidora \u00e9 titular da maioria absoluta dos votos conferidos pelo capital da investidora, sem control\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O cons\u00f3rcio de empresas adquire personalidade jur\u00eddica a partir de sua institui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre sociedades.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme artigo 981, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC: \u201cArt. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou servi\u00e7os, para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e a partilha, entre si, dos resultados. Par\u00e1grafo \u00fanico. A atividade pode restringir-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um ou mais neg\u00f3cios determinados\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. No cons\u00f3rcio de empresas, n\u00e3o h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de solidariedade entre as consorciadas, salvo se expressamente previsto no contrato, conforme artigo 278 ,\u00a71\u00ba, da Lei 6.404\/76: \u201c\u00a7 1\u00ba O cons\u00f3rcio n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica e as consorciadas somente se obrigam nas condi\u00e7\u00f5es previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obriga\u00e7\u00f5es, sem presun\u00e7\u00e3o de solidariedade\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 251 da Lei 6.404\/76: \u201cArt. 251. A companhia pode ser constitu\u00edda, mediante escritura p\u00fablica, tendo como \u00fanico acionista sociedade brasileira\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A influ\u00eancia significativa, conforme definida no artigo 243, \u00a75\u00ba, da Lei 6.404\/76, ocorre quando a investidora det\u00e9m 20% ou mais do capital votante da investida e n\u00e3o possui o controle efetivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O cons\u00f3rcio de empresas n\u00e3o adquire personalidade jur\u00eddica, conforme o art. 278, \u00a71\u00ba, da Lei 6.404\/76.<\/p>\n\n\n\n

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