{"id":84358,"date":"2024-11-18T17:35:30","date_gmt":"2024-11-18T20:35:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84358"},"modified":"2024-11-18T17:35:34","modified_gmt":"2024-11-18T20:35:34","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-pge-pr-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-pge-pr-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Civil PGE PR Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso PGE PR Procurador <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 11, 19 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Considerando as regras de direito processual civil pertinentes \u00e0 improced\u00eancia liminar do pedido, \u00e0 resposta do r\u00e9u, \u00e0 interven\u00e7\u00e3o de terceiros e ao valor da causa, julgue os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A reconven\u00e7\u00e3o pode ser proposta contra o autor da demanda origin\u00e1ria e terceiro, bem como pode ser proposta pelo r\u00e9u em litiscons\u00f3rcio com terceiro. 6|<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. \u00c9 nulo o pronunciamento do magistrado que tenha julgado liminarmente improcedente o pedido do autor antes da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. N<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. No caso de denuncia\u00e7\u00e3o da lide realizada pela parte autora na peti\u00e7\u00e3o inicial, o litisdenunciado pode assumir a posi\u00e7\u00e3o de litisconsorte do denunciante, acrescentando novos argumentos \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, para que, posteriormente, seja citado o r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A corre\u00e7\u00e3o do valor da causa, quando fixado de forma equivocada pelo autor, pode ocorrer tanto por iniciativa do r\u00e9u, por meio de impugna\u00e7\u00e3o do valor da causa, quanto de of\u00edcio e por arbitramento pelo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional. 4<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) l e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> Vamos analisar item a item. <\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, estando de acordo com o art. 334, \u00a73\u00ba e \u00a74\u00ba do CPC.  Vejamos: \u201cArt. 334. Se a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o r\u00e9u com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia.  \u00a7 3\u00ba A intima\u00e7\u00e3o do autor para a audi\u00eancia ser\u00e1 feita na pessoa de seu advogado. \u00a7 4\u00ba A audi\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 realizada: I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual; II – quando n\u00e3o se admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois a afirmativa \u00e9 contr\u00e1ria ao disposto no art. 334, caput, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. O item est\u00e1 consoante o art. 127 do CPC. Vejamos: \u201cArt. 127. Feita a denuncia\u00e7\u00e3o pelo autor, o denunciado poder\u00e1 assumir a posi\u00e7\u00e3o de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, procedendo-se em seguida \u00e0 cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, estando o item em conson\u00e2ncia com o art. 292, \u00a73\u00ba do CPC, bem como o art. 337, III, CPC. A saber: \u201c\u00a73 \u00baO juiz corrigir\u00e1, de of\u00edcio e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que n\u00e3o corresponde ao conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou ao proveito econ\u00f4mico perseguido pelo autor, caso em que se proceder\u00e1 ao recolhimento das custas correspondentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Em 2 de setembro de 2024, iniciou-se o cumprimento de senten\u00e7a contra a fazenda p\u00fablica de determinado estado para adimplemento de decis\u00e3o que, transitada em julgado, havia reconhecido a obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa em a\u00e7\u00e3o individual proposta por servidor p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme a atual jurisprud\u00eancia do STJ, caso, na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, a fazenda p\u00fablica estadual n\u00e3o ofere\u00e7a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) incidir\u00e1 multa pelo inadimplemento apenas se o pagamento for feito por meio de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor e, apenas nessa hip\u00f3tese, tamb\u00e9m dever\u00e3o ser fixados honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia referentes \u00e0 fase de cumprimento de senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o dever\u00e1 incidir multa pelo inadimplemento nem dever\u00e3o ser fixados honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia referentes \u00e0 fase de cumprimento de senten\u00e7a, seja o pagamento realizado por meio de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, seja por precat\u00f3rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) incidir\u00e1 multa pelo inadimplemento apenas se o pagamento for feito por meio de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, mas, qualquer que seja o valor da execu\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser fixados honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia referentes \u00e0 fase de cumprimento de senten\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dever\u00e3o incidir multa pelo inadimplemento e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia referentes \u00e0 fase de cumprimento de senten\u00e7a, seja o pagamento realizado por meio de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, seja por precat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o dever\u00e1 incidir multa pelo inadimplemento, qualquer que seja o valor da execu\u00e7\u00e3o, mas dever\u00e3o ser fixados honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia referentes \u00e0 fase de cumprimento de senten\u00e7a se o pagamento for realizado por meio de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A multa n\u00e3o incide contra a fazenda p\u00fablica por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, vide o art. 535 do CPC. Ademais, tampouco existiria raz\u00e3o da incid\u00eancia da multa, tratando-se de direito indispon\u00edvel. Al\u00e9m disso, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu no sentido de que, no precat\u00f3rio n\u00e3o impugnado na \u00e9poca da decis\u00e3o, n\u00e3o incidir\u00e1 em honor\u00e1rios. Ainda, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em tese firmada no Tema Repetitivo 1190, entendeu que na aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o execut\u00f3ria, n\u00e3o s\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica, ainda que o cr\u00e9dito esteja submetido a pagamento por meio de Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor – RPV. As demais alternativas est\u00e3o incorretas, portanto, ante a exist\u00eancia de tese firmada nesse sentido. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de decis\u00e3o oriunda de julgamento de recurso especial repetitivo, por raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente de altera\u00e7\u00e3o de entendimento at\u00e9 ent\u00e3o dominante, compete exclusivamente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ao plen\u00e1rio ou \u00f3rg\u00e3o especial de tribunal que esteja vinculado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do precedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a qualquer \u00f3rg\u00e3o de tribunal superior, mesmo que n\u00e3o seja o prolator da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a qualquer \u00f3rg\u00e3o colegiado de tribunal que esteja vinculado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do precedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ao ju\u00edzo ou tribunal que esteja julgando caso concreto em que o precedente seja aplicado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ao \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta.  O art. 927, \u00a73\u00ba do CPC prev\u00ea o seguinte: \u201c\u00a73\u00ba Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o no interesse social e no da seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d A jurisprud\u00eancia do STJ n\u00e3o \u00e9 expressa nesse sentido, entretanto, pela conjuga\u00e7\u00e3o dos art. 927, \u00a73\u00ba do CPC com o entendimento do STJ (AREsp n. 1.033.647\/RO) , n\u00e3o h\u00e1 necessidade que o \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico module seus efeitos. O pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o modular\u00e1 seus efeitos, tendo compet\u00eancia para apreciar e julgar eventuais recursos.  Colacionamos aqui a jurisprud\u00eancia nesse sentido: \u201cPROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL. APREENS\u00c3O DE VE\u00cdCULO. QUEST\u00c3O DECIDIDA NA APRECIA\u00c7\u00c3O DOS TEMAS REPETITIVOS 1.036 E 1.043 DO STJ. MODULA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendido que a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o compete ao ju\u00edzo que a prolatou. Tal orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi aplicada para declarar ileg\u00edtima a modula\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es proferidas no controle concentrado de constitucionalidade por outro \u00f3rg\u00e3o que n\u00e3o o Supremo Tribunal Federal; e para afirmar que as Turmas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o podem modular os efeitos de ac\u00f3rd\u00e3os repetitivos. 2. Aquela orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que o julgador do caso an\u00e1logo sucessivo ao precedente aprecie, como \u00e9 da ess\u00eancia do julgamento em concreto, os fatos da causa no momento da aplica\u00e7\u00e3o. Nessa aprecia\u00e7\u00e3o, a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro estabelece que o julgador dever considerar as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas de sua decis\u00e3o, bem como que deve ele, no momento de aplicar novo dever ou condicionamento de direito, estabelecer um regime de cumprimento proporcional, equ\u00e2nime e eficiente e sem preju\u00edzo aos interesses gerais. 3. Todavia, no caso dos autos, o Tribunal de origem, aludindo unicamente ao fato de que o ve\u00edculo apreendido foi liberado no ano de 2011, decidiu que os Temas Repetitivos 1.036 e 1.043 deveriam ter aplica\u00e7\u00e3o exclusivamente prospectiva. Com isso, violou o art. 927, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, pois, presumindo a impossibilidade ou dificuldade de apreender ve\u00edculos h\u00e1 muito tempo liberados por decis\u00e3o judicial anterior, restringiu os efeitos de um precedente que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o modulou. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.033.647\/RO, relator Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2\/4\/2024, DJe de 8\/4\/2024.)\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. O pronunciamento do presidente de tribunal de justi\u00e7a, ao examinar o m\u00e9rito de pedido de suspens\u00e3o de liminar, ser\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) recorr\u00edvel por agravo interno, no caso de deferimento ou indeferimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) recorr\u00edvel por recurso extraordin\u00e1rio, no caso de deferimento ou indeferimento e caso haja mat\u00e9ria constitucional prequestionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) recorr\u00edvel por recurso extraordin\u00e1rio, apenas no caso de indeferimento e caso haja mat\u00e9ria constitucional prequestionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) recorr\u00edvel por agravo interno, apenas no caso de indeferimento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) irrecorr\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre o pronunciamento do presidente do tribunal de justi\u00e7a no tocante \u00e0 an\u00e1lise de m\u00e9rito do pedido de suspens\u00e3o de liminar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, sendo a \u00fanica, portanto, que possui previs\u00e3o legal nesse sentido, consoante a Lei 8.437, art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba: \u201cArt. 4\u00b0 Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execu\u00e7\u00e3o da liminar nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o Poder P\u00fablico ou seus agentes, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada, em caso de manifesto interesse p\u00fablico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas. \u00a7 3\u00ba Do despacho que conceder ou negar a suspens\u00e3o, caber\u00e1 agravo, no prazo de cinco dias, que ser\u00e1 levado a julgamento na sess\u00e3o seguinte a sua interposi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e C est\u00e3o incorretas. O recurso cab\u00edvel \u00e9 o agravo interno, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei 8.437\/92, e n\u00e3o recurso extraordin\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O cabimento do agravo interno tamb\u00e9m \u00e9 para o caso de deferimento. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 recorr\u00edvel por meio do agravo interno, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei 8.437\/92.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. No que diz respeito aos meios adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos sujeitos processuais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo para a resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o interfere no prazo prescricional da quest\u00e3o jur\u00eddica submetida ao procedimento consensual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em processo que verse sobre direitos dispon\u00edveis, o denominado acordo de saneamento, ou saneamento consensual, independe de homologa\u00e7\u00e3o judicial para produzir efeitos e vincular as partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Antes mesmo do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico podem firmar compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com os respons\u00e1veis por les\u00e3o coletiva, caso em que o TAC ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo judicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O ju\u00edzo arbitral pode, por meio de carta precat\u00f3ria, solicitar o aux\u00edlio do ju\u00edzo estatal para assegurar a execu\u00e7\u00e3o ou o cumprimento coercitivo da medida provis\u00f3ria de urg\u00eancia que aquele tenha deferido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os estados e o Distrito Federal podem, por interm\u00e9dio de suas procuradorias, celebrar conv\u00eanios com a finalidade de que seus procuradores pratiquem atos processuais em benef\u00edcio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, contrariando o disposto no art. 34 da Lei 13.140\/15, pois h\u00e1 suspens\u00e3o do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B est\u00e1 incorreta. Consoante o art. 357, \u00a72\u00ba Lei 13.140\/15, as partes submeter\u00e3o o acordo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que o TAC possui efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 5\u00ba \u00a76\u00ba, da Lei 7.347\/85. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo de Processo Civil trata a Carta Arbitral como Carta Precat\u00f3ria propriamente dita.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Consoante a previs\u00e3o do art. 75, \u00a74\u00ba, do CPC. Ainda, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal validou tal entendimento ao apreciar a ADI 5492, sendo, portanto, constitucional. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Com base na jurisprud\u00eancia do STF acerca das prerrogativas da fazenda p\u00fablica consistentes em prazo em dobro para manifesta\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00e3o pessoal em sede de a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade e nos recursos decorrentes dessas a\u00e7\u00f5es, \u00e9 correto afirmar que <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) apenas a prerrogativa da intima\u00e7\u00e3o pessoal deve ser aplicada nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas no STF quanto nos recursos extraordin\u00e1rios interpostos em a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade julgadas nos estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas a prerrogativa do prazo em dobro deve ser aplicada tanto nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado constitucionalidade ajuizadas originariamente no STF quanto nos recursos extraordin\u00e1rios interpostos em a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade julgadas nos estados. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ambas as prerrogativas s\u00e3o aplic\u00e1veis aos recursos extraordin\u00e1rios interpostos em a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade julgadas nos estados, mas n\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas originariamente no STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) nenhuma dessas prerrogativas se aplica nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas no STF ou nos recursos extraordin\u00e1rios interpostos em a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade julgadas nos estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ambas as prerrogativas devem ser aplicadas tanto nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade originariamente ajuizadas no STF quanto nos recursos extraordin\u00e1rios interpostos em a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade julgadas nos estados. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre as prerrogativas da fazenda p\u00fablica, consoante o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5814, reafirmou o entendimento de que a prerrogativa atribu\u00edda \u00e0 Fazenda P\u00fablica pelo C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o se aplica aos processos objetivos. Colacionamos a ementa do referido julgamento: \u201cEmenta: Processo Constitucional. Agravo Regimental em A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Desprovimento. 1. As prerrogativas processuais dos entes p\u00fablicos, tal como prazo recursal em dobro e intima\u00e7\u00e3o pessoal, n\u00e3o se aplicam aos processos em sede de controle abstrato. 2. Agravo regimental n\u00e3o provido. (ADI 5814 MC-AgR-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06-02-2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-171DIVULG 06-08-2019 PUBLIC 07-08-2019)\u201d. As demais alternativas est\u00e3o incorretas, ante o entendimento jurisprudencial da mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Dezenas de servidores p\u00fablicos aposentados de determinado estado ingressaram, em litiscons\u00f3rcio ativo, com a\u00e7\u00e3o contra a fazenda p\u00fablica estadual, objetivando o reconhecimento de determinada vantagem pecuni\u00e1ria devida em raz\u00e3o do cargo p\u00fablico efetivo que cada um exercer\u00e1. Ao despachar a peti\u00e7\u00e3o inicial, o magistrado dispensou a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e determinou a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, dando-lhe conhecimento da a\u00e7\u00e3o e oportunizando o oferecimento de resposta. Uma vez iniciado o prazo para resposta, o r\u00e9u apresentou peti\u00e7\u00e3o em que apenas requereu a limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio. O juiz, posteriormente, indeferiu tal pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, a decis\u00e3o que indeferiu a limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) apenas pode ser objeto de recurso no momento do oferecimento de apela\u00e7\u00e3o ou de contrarraz\u00f5es \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, e o prazo de resposta do r\u00e9u deve ser considerado suspenso entre a data do pedido de limita\u00e7\u00e3o e a data da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de indeferimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas pode ser objeto de recurso no momento do oferecimento de apela\u00e7\u00e3o ou de contrarraz\u00f5es \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, e o prazo de resposta do r\u00e9u deve ser considerado interrompido pelo pedido de limita\u00e7\u00e3o, recome\u00e7ando a partir da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de indeferimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pode ser objeto de agravo de instrumento, e o prazo de resposta do r\u00e9u deve ser considerado interrompido pelo pedido de limita\u00e7\u00e3o, recome\u00e7ando a partir da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de indeferimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 irrecorr\u00edvel, e o pedido de limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o influencia nem altera o prazo para o oferecimento de resposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pode ser objeto de agravo de instrumento, e o prazo de resposta do r\u00e9u deve ser considerado suspenso entre a data do pedido de limita\u00e7\u00e3o e a data da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de indeferimento.<\/strong> <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Essa alternativa \u00e9 a \u00fanica que possui previs\u00e3o legal expressa, nos termos do art. 1.015, VIII, do CPC. Assim, pode ser objeto de agravo de instrumento, e o prazo de resposta do r\u00e9u deve ser considerado interrompido pelo pedido de limita\u00e7\u00e3o. Esse prazo recome\u00e7a a partir da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de indeferimento. Ainda, consoante o art. 113, \u00a72\u00ba, do CPC, permite a litiga\u00e7\u00e3o conjunta de duas ou mais pessoas no mesmo processo. Note que o \u00a72\u00ba destaca que o requerimento de limita\u00e7\u00e3o interrompe o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o ou resposta, que s\u00f3 reinicia a partir da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre o pedido de limita\u00e7\u00e3o. As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme os coment\u00e1rios da alternativa C, conforme o art. 1.015, VIII, do CPC e art. 113, \u00a72\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. A empresa p\u00fablica estadual X \u00e9 credora da exportadora sendo a d\u00edvida garantida por hipoteca do bem im\u00f3vel W, de propriedade da devedora. Ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o da hipoteca no registro de im\u00f3veis, a exportadora Y foi citada em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial promovida pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria Z e, durante o tr\u00e2mite da execu\u00e7\u00e3o, o bem im\u00f3vel W foi penhorado. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, caso a empresa p\u00fablica estadual X, que n\u00e3o participa da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o nem foi intimada dos atos expropriat\u00f3rios, deseje tomar provid\u00eancia para resguardar seu direito de prefer\u00eancia, ela dever\u00e1 valer-se, de acordo com o CPC, da seguinte medida judicial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) oposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) embargos de terceiro. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) denuncia\u00e7\u00e3o da lide. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Neste caso espec\u00edfico, n\u00e3o \u00e9 a medida correta, pois a empresa p\u00fablica estadual X n\u00e3o est\u00e1 buscando afirmar um direito pr\u00f3prio contra as partes da execu\u00e7\u00e3o, mas sim proteger seu direito de prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala n\u00e3o se aplica quando se trata de proteger um direito de prefer\u00eancia garantido por uma hipoteca.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 674, \u00a72\u00ba, IV do CPC. Vejamos: \u201cArt. 674. Quem, n\u00e3o sendo parte no processo, sofrer constri\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de constri\u00e7\u00e3o sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompat\u00edvel com o ato constritivo, poder\u00e1 requerer seu desfazimento ou sua inibi\u00e7\u00e3o por meio de embargos de terceiro. \u00a7 2\u00ba Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: IV – o credor com garantia real para obstar expropria\u00e7\u00e3o judicial do objeto de direito real de garantia, caso n\u00e3o tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriat\u00f3rios respectivos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No caso, a empresa p\u00fablica estadual X, como credora hipotec\u00e1ria, tem direito a obstar a expropria\u00e7\u00e3o judicial do bem hipotecado, j\u00e1 que n\u00e3o foi intimada dos atos expropriat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se aplica ao caso em quest\u00e3o, pois a empresa p\u00fablica estadual X n\u00e3o est\u00e1 buscando resguardo contra um terceiro, mas sim proteger seu direito de prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao bem hipotecado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o a medida correta, pois a empresa p\u00fablica estadual X n\u00e3o \u00e9 parte na execu\u00e7\u00e3o, mas sim um terceiro com direito de prefer\u00eancia que n\u00e3o foi intimado dos atos expropriat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

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