{"id":84357,"date":"2024-11-18T17:33:01","date_gmt":"2024-11-18T20:33:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84357"},"modified":"2024-11-18T17:33:05","modified_gmt":"2024-11-18T20:33:05","slug":"prova-comentada-direito-financeiro-pge-pr-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-financeiro-pge-pr-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Financeiro PGE PR Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso PGE PR Procurador <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 11, 19 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Financeiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Considerando as normas constitucionais aplic\u00e1veis ao direito financeiro e ao or\u00e7amento p\u00fablico, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Cabe a comiss\u00e3o permanente do Senado Federal examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A institui\u00e7\u00e3o de fundos p\u00fablicos de natureza cont\u00e1bil n\u00e3o depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Cabe \u00e0 lei ordin\u00e1ria dispor sobre o exerc\u00edcio financeiro, a vig\u00eancia, os prazos, a elabora\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (LOA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria deve ser publicado pelo Poder Executivo ap\u00f3s o encerramento de cada trimestre.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias decorrentes de emendas parlamentares individuais n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria nos casos de impedimentos de ordem t\u00e9cnica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema finan\u00e7as p\u00fablicas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois cabe ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o tal fun\u00e7\u00e3o, conforme art. 71 da CF: \u201cO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica, mediante parecer pr\u00e9vio que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois \u00e9 vedada a institui\u00e7\u00e3o de fundos de qualquer natureza sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, conforme art. 167 da CF: \u201cS\u00e3o vedados: IX – a institui\u00e7\u00e3o de fundos de qualquer natureza, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois cabe a lei complementar dispor sobre tais mat\u00e9rias, conforme art. 165, \u00a7 9\u00ba, da CF: \u201cCabe \u00e0 lei complementar: I – dispor sobre o exerc\u00edcio financeiro, a vig\u00eancia, os prazos, a elabora\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o do plano plurianual, da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta conforme art. 165, \u00a7 3\u00ba, da CF: \u201cO Poder Executivo publicar\u00e1, at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta conforme art. 166, \u00a7 13, da CF: \u201cAs programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas nos \u00a7\u00a7 11 e 12 deste artigo n\u00e3o ser\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos casos dos impedimentos de ordem t\u00e9cnica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Conforme prev\u00ea a Lei n\u00ba 4.595\/1964, o capital inicial das institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas deve ser realizado em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) moeda corrente, sempre.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) t\u00edtulos do Banco Central do Brasil, sempre.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) moeda corrente ou t\u00edtulos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) t\u00edtulos do Banco Central do Brasil ou cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) t\u00edtulos p\u00fablicos, sempre.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A <\/strong>quest\u00e3o aborda o tema Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Conforme art. 26 da Lei n\u00ba 4.595\/1964: \u201cO capital inicial das institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas ser\u00e1 sempre realizado em moeda corrente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C, D e E contrariam o art. 26 da Lei n\u00ba 4.595\/1964, motivo pelo qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. De acordo com as normas gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei n\u00ba 4.320\/1964, as dota\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital j\u00e1 em utiliza\u00e7\u00e3o devem ser classificadas como<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A despesas de custeio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) investimentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) invers\u00f5es financeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) transfer\u00eancias de capital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema classifica\u00e7\u00e3o das despesas.<\/p>\n\n\n\n

Conforme art. 12, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cClassificam-se como Invers\u00f5es Financeiras as dota\u00e7\u00f5es destinadas a: I – aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, ou de bens de capital j\u00e1 em utiliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e E contrariam o art. 12, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320\/1964, motivo pelo qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. O \u00faltimo relat\u00f3rio peri\u00f3dico de acompanhamento das metas fiscais do Poder Executivo indicou que a realiza\u00e7\u00e3o da receita or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e1 n\u00e3o comportar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio estabelecidas no anexo de metas fiscais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo observando a LDO dever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que preveja o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) promover, por ato pr\u00f3prio, a redu\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios financeiros e tribut\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que preveja a limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) promover, por ato pr\u00f3prio, a limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) promover o corte de despesas discricion\u00e1rias, por ato pr\u00f3prio ou por emenda ao or\u00e7amento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema classifica\u00e7\u00e3o execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Conforme art. 9\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cSe verificado, ao final de um bimestre, que a realiza\u00e7\u00e3o da receita poder\u00e1 n\u00e3o comportar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico promover\u00e3o, por ato pr\u00f3prio e nos montantes necess\u00e1rios, nos trinta dias subseq\u00fcentes, limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, segundo os crit\u00e9rios fixados pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e E contrariam o art. 9\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo pelo qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. De acordo com a LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixe, para o poder p\u00fablico, uma obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios \u00e9 considerada uma despesa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) discricion\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) de capital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) financeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o continuada de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema classifica\u00e7\u00e3o das despesas.<\/p>\n\n\n\n

Conforme art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cConsidera-se obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e E contrariam o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo pelo qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Determinado governo estadual executou um projeto destinado a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade de acesso universal, igualit\u00e1rio e gratuito, o qual abrangeu despesas de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade, de capacita\u00e7\u00e3o do pessoal de sa\u00fade do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e de obras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, observados os demais requisitos previstos na Lei Complementar federal n\u00ba 141\/2012, poder\u00e3o ser consideradas no valor m\u00ednimo a ser aplicado anualmente em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) todas as despesas mencionadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas as despesas de capacita\u00e7\u00e3o de pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apenas as despesas de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas as despesas de capacita\u00e7\u00e3o de pessoal e de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apenas as despesas de capacita\u00e7\u00e3o de pessoal e de obras de infraestrutura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema despesas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois as obras de infraestrutura n\u00e3o s\u00e3o contabilizadas como gastos com sa\u00fade, conforme art. 4\u00ba da LC 141\/2012: \u201cN\u00e3o constituir\u00e3o despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, para fins de apura\u00e7\u00e3o dos percentuais m\u00ednimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: IX – obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de sa\u00fade; e\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois as despesas de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade tamb\u00e9m ser\u00e3o contabilizadas, conforme art. 3\u00ba da LC 141\/2012: \u201cObservadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 200 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o<\/sup> desta Lei Complementar, para efeito da apura\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos m\u00ednimos aqui estabelecidos, ser\u00e3o consideradas despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade as referentes a: I – vigil\u00e2ncia em sa\u00fade, incluindo a epidemiol\u00f3gica e a sanit\u00e1ria;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois as despesas de capacita\u00e7\u00e3o de pessoal tamb\u00e9m ser\u00e3o contabilizadas, conforme art. 3\u00ba da LC 141\/2012: \u201cObservadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 200 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o<\/sup> desta Lei Complementar, para efeito da apura\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos m\u00ednimos aqui estabelecidos, ser\u00e3o consideradas despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade as referentes a: III – capacita\u00e7\u00e3o do pessoal de sa\u00fade do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS);\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, conforme coment\u00e1rios \u00e0s alternativas A, B e C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios \u00e0s alternativas A, B e C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Segundo a Lei estadual n\u00ba 17.082\/2012, que regulamenta o acordo direto de precat\u00f3rios no estado do Paran\u00e1, para ingressarem na primeira rodada de concilia\u00e7\u00e3o, os interessados devem apresentar requerimento \u00e0 C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios. Nesse contexto, o primeiro crit\u00e9rio para definir a ordem de aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos ser\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o maior valor percentual da parcela postergada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o maior valor do d\u00e9bito total parcelado, somados todos os termos de acordo de parcelamento objeto do pedido de acordo direto do mesmo interessado, considerado o CNPJ da matriz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o valor do des\u00e1gio, dando-se prioridade \u00e0s ofertas com o maior valor nominal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a ordem cronol\u00f3gica de inscri\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio objeto de concilia\u00e7\u00e3o, partindo-se do mais antigo para o mais novo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o maior valor nominal da parcela postergada, somados todos os termos de acordo de parcelamento objeto do pedido de acordo direto do mesmo interessado, considerado o CNPJ da matriz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n

Conforme art. 15, \u00a7 1\u00ba, da Lei: \u201cOs pedidos de acordo ser\u00e3o apreciados observando-se a seguinte ordem, sucessivamente: I – o maior valor nominal da parcela postergada, somados todos os Termos de Acordo de Parcelamento objeto do pedido de acordo direto do mesmo interessado, considerado o CNPJ da matriz\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e D apontam crit\u00e9rios sucessivos, motivo pelo qual est\u00e3o incorretas<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGE PR Procurador<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Quer estudar para o concurso PGE PR Procurador?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\"Assinaturas<\/span>
\n

Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n

Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n