{"id":84356,"date":"2024-11-18T17:30:24","date_gmt":"2024-11-18T20:30:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84356"},"modified":"2024-11-18T17:30:28","modified_gmt":"2024-11-18T20:30:28","slug":"prova-comentada-direito-tributario-e-processual-tributario-pge-pr-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-e-processual-tributario-pge-pr-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio e Processual Tribut\u00e1rio PGE PR Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso PGE PR Procurador <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 11, 19 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio e Processual Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seletividade aplic\u00e1vel ao ICMS, assinale a op\u00e7\u00e3o correta conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) e a jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Caso decida por implementar a seletividade em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, o legislador estadual ter\u00e1 irrestrita discricionariedade para eleger as al\u00edquotas dos produtos e servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A t\u00e9cnica da seletividade do ICMS pressup\u00f5e menores al\u00edquotas quanto mais sup\u00e9rfluos forem os bens e servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Segundo a jurisprud\u00eancia do STF, a calibragem das al\u00edquotas do ICMS, quando presente sua seletividade em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade da mercadoria ou do servi\u00e7o, deve considerar exclusivamente a qualidade intr\u00ednseca da mercadoria ou do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Aplica-se ao ICMS o mesmo regime constitucional da seletividade aplicado ao IPI, sendo imperativa a observ\u00e2ncia da t\u00e9cnica quando da institui\u00e7\u00e3o daquele imposto estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As opera\u00e7\u00f5es relativas aos combust\u00edveis, ao g\u00e1s natural, \u00e0 energia el\u00e9trica, \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es e ao transporte coletivo s\u00e3o, por for\u00e7a de lei, consideradas essenciais, raz\u00e3o pela qual as al\u00edquotas do ICMS incidente sobre elas n\u00e3o podem ser superiores \u00e0s aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em geral..<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema Princ\u00edpio da Seletividade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois contraria tese fixada pelo STF no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 745: \u201cAdotada, pelo legislador estadual, a t\u00e9cnica da seletividade em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS, discrepam do figurino constitucional al\u00edquotas sobre as opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o em patamar superior ao das opera\u00e7\u00f5es em geral, considerada a essencialidade dos bens e servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois a seletividade pressup\u00f5e al\u00edquotas maiores a produtos n\u00e3o essenciais, conforme art. 155, \u00a7 2\u00ba, III: \u201cpoder\u00e1 ser seletivo, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois deve-se levar em conta outros elementos al\u00e9m da qualidade intr\u00ednseca, conforme entendimento do STF: \u201c1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade da mercadoria ou do servi\u00e7o, pode levar em conta outros elementos al\u00e9m da qualidade intr\u00ednseca da mercadoria ou do servi\u00e7o. (RE 714139, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-049  DIVULG 14-03-2022  PUBLIC 15-03-2022)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois a ado\u00e7\u00e3o da seletividade \u00e9 facultativa no ICMS, conforme entendimento do STF: \u201c2. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. N\u00e3o obstante, \u00e9 evidente a preocupa\u00e7\u00e3o do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a pondera\u00e7\u00e3o criteriosa das caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas do bem ou servi\u00e7o em raz\u00e3o de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econ\u00f4mica do consumidor final, a destina\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o e, ao cabo, a justi\u00e7a fiscal, tendente \u00e0 menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS ter\u00e1 de conferir efetividade a esse preceito em sua efic\u00e1cia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua efic\u00e1cia negativa. (RE 714139, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-049  DIVULG 14-03-2022  PUBLIC 15-03-2022)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois revela o teor do art. 32-A da LC 87\/96: \u201cAs opera\u00e7\u00f5es relativas aos combust\u00edveis, ao g\u00e1s natural, \u00e0 energia el\u00e9trica, \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es e ao transporte coletivo, para fins de incid\u00eancia de imposto de que trata esta Lei Complementar, s\u00e3o consideradas opera\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os essenciais e indispens\u00e1veis, que n\u00e3o podem ser tratados como sup\u00e9rfluos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. A respeito dos princ\u00edpios tribut\u00e1rios a serem observados na concess\u00e3o e na revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, consoante a jurisprud\u00eancia do STF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A revoga\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais se sujeita ao princ\u00edpio da legalidade, contudo as modalidades de anterioridade tribut\u00e1ria se aplicam tanto \u00e0 concess\u00e3o quanto \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios, conforme a esp\u00e9cie tribut\u00e1ria em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A concess\u00e3o e a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais est\u00e3o condicionadas ao princ\u00edpio da legalidade, mas apenas a revoga\u00e7\u00e3o deve obedecer \u00e0s modalidades de anterioridade tribut\u00e1ria, conforme a esp\u00e9cie tribut\u00e1ria em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A concess\u00e3o e a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais devem obedecer ao princ\u00edpio da legalidade, mas ambas prescindem da observ\u00e2ncia das modalidades de anterioridade tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Concess\u00e3o e a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais devem obedecer ao princ\u00edpio da legalidade e \u00e0s modalidades de anterioridade tribut\u00e1ria, conforme a esp\u00e9cie tribut\u00e1ria em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A concess\u00e3o e a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais est\u00e3o condicionadas ao princ\u00edpio da legalidade, mas apenas a concess\u00e3o deve observar as modalidades de anterioridade tribut\u00e1ria, conforme a esp\u00e9cie tribut\u00e1ria em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o aborda os temas princ\u00edpios tribut\u00e1rios e benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois a concess\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o (paralelismo das formas) de benef\u00edcios fiscais deve observar o princ\u00edpio da legalidade, conforme art. 150, \u00a7 6\u00ba, da CF: \u201cQualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no art. 155, \u00a7 2.\u00ba, XII, g.\u201d. Ademais, a anterioridade n\u00e3o se aplica \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal, uma vez que n\u00e3o houve institui\u00e7\u00e3o ou aumento de tributo, conforme prev\u00ea tal princ\u00edpio no art. 150, III, \u2018b\u2019 e \u2018c\u2019, da CF: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: III – cobrar tributos: b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta pois a concess\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais demanda lei, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A e apenas a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal, por caracterizar um aumento indireto do tributo, deve observar o princ\u00edpio da anterioridade, conforme entendimento do STF: \u201cPromovido aumento indireto do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS por meio da revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal, surge o dever de observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso III do artigo 150, da Carta. (RE 564225 AgR, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Primeira Turma, julgado em 02-09-2014, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal deve respeitar o princ\u00edpio da anterioridade, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois a concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal n\u00e3o necessita respeitar o princ\u00edpio da anterioridade, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal que deve respeitar o princ\u00edpio da anterioridade e n\u00e3o a concess\u00e3o, conforme coment\u00e1rios \u00e0s alternativas A e B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Conforme o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, no caso de descumprimento de penalidade pecuni\u00e1ria resultante da convers\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria em principal, a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo \u00e0 multa tribut\u00e1ria sujeita-se ao lan\u00e7amento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) por declara\u00e7\u00e3o, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, contados a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) de of\u00edcio, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, contados a partir do fato gerador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) de of\u00edcio, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, contados a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) por declara\u00e7\u00e3o, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, contados a partir do fato gerador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) por homologa\u00e7\u00e3o, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, contados a partir do fato gerador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Conforme entendimento do STJ: \u201c5. Tratando-se de descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria (penalidade pecuni\u00e1ria), convertida em principal, a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito sujeita-se ao lan\u00e7amento de of\u00edcio, na forma do art. 149, incisos II, IV e VI, do CTN, cuja regra a ser observada \u00e9 a do art. 173, inciso I, do CTN. (EDcl no REsp n. 1.384.832\/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18\/3\/2014, DJe de 24\/3\/2014.)\u201d<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, D e E contrariam o entendimento do STJ, motivo pelo qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. A respeito dos conv\u00eanios formalizados no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ) e da concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Previs\u00e3o legal que exija unanimidade entre os entes federados representados no CONFAZ para a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio concessivo de benef\u00edcio fiscal conflita com os princ\u00edpios federativo e democr\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Enquanto n\u00e3o editada lei complementar federal que estabele\u00e7a normas gerais do ICMS, \u00e9 poss\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o supletiva dos estados por meio de conv\u00eanio no \u00e2mbito do CONFAZ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A antecipa\u00e7\u00e3o do ICMS com substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prescinde de lei estadual em sentido estrito, podendo ser veiculada por meio de conv\u00eanio, desde que esteja de acordo com a lei complementar federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para a revoga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de ICMS no \u00e2mbito do CONFAZ, n\u00e3o se exige unanimidade de votos dos estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio no \u00e2mbito do CONFAZ \u00e9 impositiva para os estados aderentes e constitui condi\u00e7\u00e3o suficiente para que benef\u00edcio fiscal de ICMS passe a valer no \u00e2mbito desses entes federados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema benef\u00edcio fiscal de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o h\u00e1 afronta aos princ\u00edpios federativo e democr\u00e1tico, conforme entendimento do STF: \u201cEMENTA: ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. \u00a7 2\u00ba DO ART. 2\u00ba E ART. 4\u00ba DA LEI COMPLEMENTAR N. 24\/75. NORMAS ANTERIORES \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1988. CABIMENTO DA ADPF. ICMS. EXIG\u00caNCIA DE UNANIMIDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS REPRESENTADOS NO CONFAZ PARA A CELEBRA\u00c7\u00c3O DE CONV\u00caNIO CONCESSIVO DE BENEF\u00cdCIO FISCAL. RATIFICA\u00c7\u00c3O POSTERIOR DO ACORDO POR DECRETO LOCAL. EFETIVIDADE DO DISPOSTO NA AL. G DO INC. XII DO \u00a7 2\u00ba DO ART. 155 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1988. RECEP\u00c7\u00c3O DAS NORMAS IMPUGNADAS PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE. PRECEDENTES. AUS\u00caNCIA DE AFRONTA AO PRINC\u00cdPIO FEDERATIVO E DEMOCR\u00c1TICO. ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. (ADPF 198, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-243  DIVULG 05-10-2020  PUBLIC 06-10-2020)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel essa atua\u00e7\u00e3o supletiva na aus\u00eancia de Lei Complementar, conforme entendimento do STF: \u201cEMENTA: TRANSPORTE A\u00c9REO. ICMS. Dada a g\u00eanese do novo ICMS na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, tem-se que sua exig\u00eancia no caso dos transportes a\u00e9reos configura nova hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, dependente de norma complementar \u00e0 pr\u00f3pria carta, e insuscet\u00edvel, \u00e0 luz de princ\u00edpios e garantias essenciais daquela, de ser inventada, mediante conv\u00eanio, por um colegiado de demiss\u00edveis ad nutum. Proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o direta com que o Procurador-Geral da Rep\u00fablica atacou o regramento convenial da exig\u00eancia do ICMS no caso dos transportes a\u00e9reos. (ADI 1089, Relator(a): FRANCISCO REZEK, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-1996, DJ 27-06-1997 PP-30224  EMENT VOL-01875-02 PP-00220)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois \u00e9 necess\u00e1ria lei estadual, conforme entendimento do STF: \u201c1. A antecipa\u00e7\u00e3o do ICMS com substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve se harmonizar com a lei complementar federal que disp\u00f5e sobre a mat\u00e9ria (Tema n\u00ba 456, RE n\u00ba 598.677\/RS, de minha relatoria, DJe de 5\/5\/21). \u00c9 imprescind\u00edvel, ademais, que a institui\u00e7\u00e3o dessa substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seja feita por meio de lei estadual em sentido estrito, com densidade normativa (ADI n\u00ba 4.281\/SP, redatora do ac\u00f3rd\u00e3o a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, DJe de 18\/12\/20). (ADI 6144, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-176  DIVULG 02-09-2021  PUBLIC 03-09-2021).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta pois estampa a intelig\u00eancia do art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da LC 24\/75: \u201cA concess\u00e3o de benef\u00edcios depender\u00e1 sempre de decis\u00e3o un\u00e2nime dos Estados representados; a sua revoga\u00e7\u00e3o total ou parcial depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois a formaliza\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio \u00e9 autorizativa, devendo ser internalizado por lei, conforme entendimento do STF: \u201c2. Versando o conv\u00eanio ICMS interestadual autorizativo sobre mat\u00e9ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual se exige, ainda, disciplina em lei estadual em sentido estrito, deve ele ser submetido \u00e0s respectivas Casas Legislativas. Nessa dire\u00e7\u00e3o, vide: ADI n\u00ba 5.929\/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 6\/3\/20. (ADI 6144, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-176 DIVULG 02-09-2021 PUBLIC 03-09-2021).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Em rela\u00e7\u00e3o aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, ao compartilhamento de dados banc\u00e1rios e fiscais e \u00e0 representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, julgue os pr\u00f3ximos itens, considerando a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Nos casos de crimes de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o se admite o recebimento da den\u00fancia penal enquanto estiver pendente o efeito preclusivo, da decis\u00e3o definitiva em processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Em se tratando de crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, o pagamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, a qualquer tempo, inclusive ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Prescinde de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via judicial o compartilhamento com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para fins penais, de dados banc\u00e1rios e fiscais de contribuinte obtidos no \u00e2mbito da atividade fiscalizat\u00f3ria do fisco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Segundo a jurisprud\u00eancia do STF, o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria \u00e9 de natureza formal, raz\u00e3o pela qual o parcelamento dos d\u00e9bitos cobrados n\u00e3o implica a suspens\u00e3o do processo penal em curso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) l e lll.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) l e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, ll e lll.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema crimes contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto conforme S\u00famula Vinculante 24: \u201cN\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei n\u00ba 8.137\/90, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto conforme entendimento do STJ: \u201c2. N\u00e3o h\u00e1 como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo, sen\u00e3o considerando que o pagamento do tributo, a qualquer tempo, at\u00e9 mesmo ap\u00f3s o advento do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do acusado. 3. Como o \u00e9dito condenat\u00f3rio foi alcan\u00e7ado pelo tr\u00e2nsito em julgado sem qualquer m\u00e1cula, os efeitos do reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade por causa que \u00e9 superveniente ao aludido marco devem ser equiparados aos da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria. (STJ – HC: 362478 SP 2016\/0182386-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 14\/09\/2017, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 20\/09\/2017)\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto conforme tese fixada pelo STF no Tema de Repercuss\u00e3o Geral 990: \u201cI – \u00c9 constitucional o compartilhamento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira da UIF e da \u00edntegra do procedimento fiscalizat\u00f3rio da Receita Federal do Brasil, que define o lan\u00e7amento do tributo, com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; II – O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunica\u00e7\u00f5es formais, com garantia de sigilo, certifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio e estabelecimento de instrumentos efetivos de apura\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de eventuais desvios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto, pois o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria \u00e9 de natureza material, conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1166: \u201cO crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, previsto no art. 168-A, \u00a7 1.\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo Penal, possui natureza de delito material, que s\u00f3 se consuma com a constitui\u00e7\u00e3o definitiva, na via administrativa, do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, consoante o disposto na S\u00famula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. A respeito do IPVA, julgue os itens a seguir com base na CF, observadas as altera\u00e7\u00f5es implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/2023, na Lei n\u00ba 14.260\/2003 do estado do Paran\u00e1 e na jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Segundo a jurisprud\u00eancia do STF, a cobran\u00e7a do IPVA deve ser realizada pelo estado onde o contribuinte mant\u00e9m sua sede ou domic\u00edlio tribut\u00e1rio, ainda que o ve\u00edculo esteja licenciado em outro estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A EC n\u00ba 132\/2023 ratificou o entendimento atual do STF do autorizar expressamente a incid\u00eancia do IPVA sobre aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Conforme a Lei estadual n\u00ba 14.260\/2003, no caso de ve\u00edculo automotor seminovo transferido de outra unidade federada, o fato gerador do IPVA ocorrer\u00e1 no primeiro dia do ano subsequente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A fixa\u00e7\u00e3o, pelos estados, de al\u00edquotas diferenciadas do IPVA n\u00e3o contempla aspectos relativos ao impacto ambiental resultante do uso do ve\u00edculo automotor, uma vez que, para esse fim, a EC n\u00ba 132\/2023 estabeleceu o imposto seletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema IPVA.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, conforme tese fixada pelo STF no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 708: \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o autoriza a cobran\u00e7a do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mant\u00e9m sua sede ou domic\u00edlio tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois o STF n\u00e3o admitia a tributa\u00e7\u00e3o de aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es pelo IPVA: \u201cEMENTA: IPVA – Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e \u00a7 13, cf. EC 27\/85): campo de incid\u00eancia que n\u00e3o inclui embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves. (RE 134509, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: SEP\u00daLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2002, DJ 13-09-2002 PP-00064  EMENT VOL-02082-02 PP-00364)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, conforme art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, b, da Lei Estadual n\u00ba 14.260\/2003: \u201c\u00a7 2\u00ba – Considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de ve\u00edculo automotor usado: b) transferido de outra unidade federada, no primeiro dia do ano subsequente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto, conforme art. 155, \u00a7 6\u00ba, II, da CF: \u201c\u00a7 6\u00ba O imposto previsto no inciso III: II – poder\u00e1 ter al\u00edquotas diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o do tipo, do valor, da utiliza\u00e7\u00e3o e do impacto ambiental;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. A EC n\u00ba 132\/2023 introduziu, expressamente, como diretrizes a serem observadas pelos tributos em geral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a transpar\u00eancia e a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a neutralidade e a defesa do meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte e a justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a neutralidade e a atenua\u00e7\u00e3o dos efeitos regressivos da tributa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a simplicidade e a atenua\u00e7\u00e3o dos efeitos regressivos da tributa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois o princ\u00edpio da capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, previsto no art. 145, \u00a7 1\u00ba, da CF, j\u00e1 constava da reda\u00e7\u00e3o original da Constitui\u00e7\u00e3o: \u201c\u00a7 1\u00ba Sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois o princ\u00edpio da neutralidade \u00e9 aplic\u00e1vel ao IBS e n\u00e3o a todos os tributos, conforme art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, da CF: \u201cO imposto previsto no caput ser\u00e1 informado pelo princ\u00edpio da neutralidade e atender\u00e1 ao seguinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois o princ\u00edpio da capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, previsto no art. 145, \u00a7 1\u00ba, da CF, j\u00e1 constava da reda\u00e7\u00e3o original da Constitui\u00e7\u00e3o, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois o princ\u00edpio da neutralidade \u00e9 aplic\u00e1vel ao IBS e n\u00e3o a todos os tributos, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, conforme art. 145, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba da CF: \u201c\u00a7 3\u00ba O Sistema Tribut\u00e1rio Nacional deve observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023) \u00a7 4\u00ba As altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria buscar\u00e3o atenuar efeitos regressivos. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Considerando a Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, implementada mediante a EC n\u00ba 132\/2023, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A EC n\u00ba 132\/2023 disciplina a extin\u00e7\u00e3o futura do ICMS, do ISS, do IPI e do PIS\/COFINS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A EC n\u00ba 132\/2023 determina que os novos tributos inseridos no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional sejam obrigatoriamente objeto de recolhimento unificado no \u00e2mbito do Simples Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em mat\u00e9ria de imunidades, a Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo estabeleceu prescri\u00e7\u00f5es diversas para o IBS e para a CBS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A EC n\u00ba 132\/2023 introduziu no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional dois novos impostos com o mesmo perfil jur\u00eddico: o imposto sobre bens e servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia compartilhada entre estados e munic\u00edpios; e a contribui\u00e7\u00e3o social sobre bens e servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o se admite a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CBS e ao IBS, ressalvados os incentivos que estejam expressamente previstos no texto constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois o IPI n\u00e3o ser\u00e1 extinto pela reforma tribut\u00e1ria, conforme art. 126 do ADCT: \u201cIII – o imposto previsto no art. 153, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: a) ter\u00e1 suas al\u00edquotas reduzidas a zero, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos produtos que tenham industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei complementar; e b) n\u00e3o incidir\u00e1 de forma cumulativa com o imposto previsto no art. 153, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois \u00e9 facultado apurar e recolher o IBS e a CBS de forma apartada, conforme art. 146, \u00a7 2\u00ba, da CF: \u201c\u00c9 facultado ao optante pelo regime \u00fanico de que trata o \u00a7 1\u00ba apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos estabelecidos nesses artigos, hip\u00f3tese em que as parcelas a eles relativas n\u00e3o ser\u00e3o cobradas pelo regime \u00fanico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois o IBS e a CBS observar\u00e3o as mesmas regras referentes a imunidades, conforme art. 149-B da CF: \u201cOs tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observar\u00e3o as mesmas regras em rela\u00e7\u00e3o a: II – imunidades;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os n\u00e3o \u00e9 um imposto, como a pr\u00f3pria nomenclatura permite concluir.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta conforme arts. 156-A, \u00a71\u00ba, da CF \u201cO imposto previsto no caput ser\u00e1 informado pelo princ\u00edpio da neutralidade e atender\u00e1 ao seguinte: X – n\u00e3o ser\u00e1 objeto de concess\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o, excetuadas as hip\u00f3teses previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d c\/c art. 195, \u00a7 16, da CF: \u201cAplica-se \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, I a VI, VIII, X a XIII, \u00a7 3\u00ba, \u00a7 5\u00ba, II a VI e IX, e \u00a7\u00a7 6\u00ba a 11 e 13\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. Com rela\u00e7\u00e3o ao processo administrativo fiscal no estado do Paran\u00e1, consoante a Lei estadual n\u00ba 18.877\/2016, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito de processo administrativo fiscal devem observar todos os pronunciamentos do STF e do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O envio das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa para a formaliza\u00e7\u00e3o do protesto ou ajuizamento da a\u00e7\u00e3o executiva pressup\u00f5e a notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, ainda que este j\u00e1 tenha sido intimado por ocasi\u00e3o da decis\u00e3o final proferida no processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A jurisprud\u00eancia do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) poder\u00e1 ser sumulada, por proposta do presidente desse \u00f3rg\u00e3o, desde que aprovada pela Secretaria de Estado da Fazenda, sendo prescind\u00edvel a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O pedido de esclarecimento, cuja disciplina se assemelha \u00e0 dos embargos de declara\u00e7\u00e3o do processo civil, poder\u00e1 ser interposto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) uma \u00fanica vez.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Pedido de revis\u00e3o de decis\u00e3o proferida em primeira inst\u00e2ncia \u00e9 cab\u00edvel e deve ser dirigido \u00e0 autoridade respons\u00e1vel pelo pronunciamento de tal decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o ser\u00e3o todos os pronunciamentos dos Tribunais Superiores que dever\u00e3o ser observados, conforme art. 42 da Lei: \u201c As decis\u00f5es proferidas em processo administrativo fiscal observar\u00e3o o entendimento consolidado: I – em s\u00famula do STF, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ ou do pr\u00f3prio CCRF; II – em ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos de que trata o art. 1.036 da Lei Federal n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil – CPC; III – em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas de que trata o art. 976 do CPC.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois, em caso de anterior comunica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria intima\u00e7\u00e3o do encaminhamento da CDA para protesto ou ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o, conforme art. 43 da Lei: \u201cAs decis\u00f5es s\u00e3o finais e irreform\u00e1veis, na esfera administrativa, quando delas n\u00e3o mais couber recurso ou se esgotarem os prazos para tal procedimento, observando-se que: I – ap\u00f3s decorrido o prazo para reclama\u00e7\u00f5es e recursos, as decis\u00f5es finais favor\u00e1veis ao Estado ser\u00e3o executadas mediante intima\u00e7\u00e3o do autuado para, no prazo de trinta dias, cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, sob pena de inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa; II – o encaminhamento das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa para propositura da respectiva a\u00e7\u00e3o executiva ou para protesto far-se-\u00e1 independentemente da nova intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, al\u00e9m da prevista no inciso I deste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois \u00e9 necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o da PGE, conforme art. 64, \u00a7 4\u00ba, da Lei: \u201cA aprova\u00e7\u00e3o das propostas de s\u00famula pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda depender\u00e1 de pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da PGE\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta conforme art. 53, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei: \u201cO pedido de esclarecimento poder\u00e1 ser protocolizado uma \u00fanica vez, quando o ac\u00f3rd\u00e3o contiver obscuridade, omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o entre a decis\u00e3o e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual os julgadores deveriam se pronunciar, interrompendo os prazos para a interposi\u00e7\u00e3o dos recursos cab\u00edveis, observado o disposto no Regimento do CCRF\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois o pedido de revis\u00e3o \u00e9 dirigido ao Presidente do CCRF, conforme art. 62, \u00a7 1\u00ba, da Lei: \u201cO recurso de revis\u00e3o, dirigido ao Presidente do CCRF, ser\u00e1 interposto por peti\u00e7\u00e3o contendo o nome e a qualifica\u00e7\u00e3o do recorrente, a identifica\u00e7\u00e3o do processo, o pedido de nova decis\u00e3o, com os respectivos fundamentos, e, quando for o caso, a transcri\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o paradigm\u00e1tica, bem como a demonstra\u00e7\u00e3o precisa da diverg\u00eancia, na forma estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. A respeito da penhora sobre o faturamento segundo a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A penhora sobre o faturamento empresarial n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer sem a observ\u00e2ncia da ordem de classifica\u00e7\u00e3o estabelecida em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Admite-se a penhora sobre o faturamento ainda que os bens j\u00e1 penhorados n\u00e3o sejam de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A penhora sobre o faturamento \u00e9 equiparada \u00e0 penhora em dinheiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A autoridade judicial pode aplicar em abstrato o princ\u00edpio da menor onerosidade quando entender incab\u00edvel a penhora sobre o faturamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A penhora sobre o faturamento, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, deve ser a ultima ratio, somente podendo ser realizada ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o do esgotamento das dilig\u00eancias para localiza\u00e7\u00e3o de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema penhora.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois contraria tese fixada pelo STJ no tema repetitivo 769: \u201c(…) a constri\u00e7\u00e3o judicial sobre o faturamento empresarial poder\u00e1 ocorrer sem a observ\u00e2ncia da ordem de classifica\u00e7\u00e3o estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015), justificando-a por decis\u00e3o devidamente fundamentada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta pois vai ao encontro da tese fixada pelo STJ no tema repetitivo 769: \u201cNo regime do CPC\/2015, a penhora de faturamento, listada em d\u00e9cimo lugar na ordem preferencial de bens pass\u00edveis de constri\u00e7\u00e3o judicial, poder\u00e1 ser deferida ap\u00f3s a demonstra\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia dos bens classificados em posi\u00e7\u00e3o superior, ou, alternativamente, se houver constata\u00e7\u00e3o, pelo juiz, de que tais bens s\u00e3o de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois contraria tese fixada pelo STJ no tema repetitivo 769: \u201cIII – A penhora de faturamento n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0 constri\u00e7\u00e3o sobre dinheiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois contraria tese fixada pelo STJ no tema repetitivo 769: \u201cIV – Na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade (art. 805, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/2015; art. 620 do CPC\/1973): (…) b) a decis\u00e3o deve se reportar aos elementos probat\u00f3rios concretos trazidos pelo devedor, n\u00e3o sendo l\u00edcito \u00e0 autoridade judicial empregar o referido princ\u00edpio em abstrato ou com base em simples alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas do executado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois contraria tese fixada pelo STJ no tema repetitivo 769: \u201cI – A necessidade de esgotamento das dilig\u00eancias como requisito para a penhora de faturamento foi afastada ap\u00f3s a reforma do CPC\/1973 pela Lei 11.382\/2006\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. Com base no C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte do Estado do Paran\u00e1 (Lei Complementar estadual n\u00ba 107\/2005), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A cobran\u00e7a extrajudicial de tributos admite medidas coercitivas, como a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Uma vez inscrito em d\u00edvida ativa o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ainda que n\u00e3o tenha havido a intima\u00e7\u00e3o judicial da cobran\u00e7a, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel ao contribuinte obter certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A autua\u00e7\u00e3o do contribuinte independe da an\u00e1lise de eventual defesa pr\u00e9via apresentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para fins do disposto no referido c\u00f3digo, um tributo \u00e9 economicamente eficiente quando observa a neutralidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A antecipa\u00e7\u00e3o do prazo para recolhimento de tributo pode ser realizada por ato infralegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois contraria o art. 11 da Lei: \u201c\u00c9 vedada, para fins de cobran\u00e7a extrajudicial de tributos, a ado\u00e7\u00e3o de meios coercitivos contra o contribuinte regularmente inscrito, tais como a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento, a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas ou a institui\u00e7\u00e3o de barreiras fiscais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois contraria o art. 20, \u00a7 1\u00ba, da Lei: \u201cSer\u00e1 concedida certid\u00e3o positiva com efeito de negativa no per\u00edodo que medeia a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em D\u00edvida Ativa e a intima\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o judicial de cobran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois contraria o art. 22 da Lei: \u201cA atua\u00e7\u00e3o do contribuinte, exceto no caso de infra\u00e7\u00f5es verificadas por ocasi\u00e3o do transporte de mercadorias ou de configura\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea, dependente da an\u00e1lise de sua defesa pr\u00e9via, apresentada em 10 (dez) dias a contar da intima\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta conforme art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei: \u201cConsidera-se economicamente eficiente o tributo que n\u00e3o interfere com a correta aloca\u00e7\u00e3o de recursos produtivos da sociedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois contraria o art. 5\u00ba da Lei: \u201cSomente a lei, observado o princ\u00edpio da anterioridade, pode estabelecer a antecipa\u00e7\u00e3o do prazo para recolhimento do tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. A respeito dos mecanismos e dos limites relativos ao ajuizamento seletivo das execu\u00e7\u00f5es fiscais para o incremento de cobran\u00e7a judicial e extrajudicial da d\u00edvida ativa do estado do Paran\u00e1 e de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, julgue os seguintes itens \u00e0 luz da Lei estadual n\u00ba 18.292\/2014.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Para fins de ajuizamento seletivo das execu\u00e7\u00f5es fiscais, a referida lei estadual estabelece patamares diferenciados para os tipos de impostos estaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Os limites relativos ao ajuizamento seletivo das execu\u00e7\u00f5es fiscais podem ser alterados por ato do Poder Executivo estadual, ao passo que ato do procurador-geral do estado pode estabelecer situa\u00e7\u00f5es em que sejam executados valores inferiores \u00e0queles limites.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. No per\u00edodo compreendido entre a remessa da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) para o tabelionato de protesto de t\u00edtulos e a lavratura do protesto extrajudicial, ainda ser\u00e1 poss\u00edvel o parcelamento ou qualquer requerimento de retifica\u00e7\u00e3o do valor do d\u00e9bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, conforme art. 2\u00ba da Lei: \u201cArt. 2\u00ba N\u00e3o est\u00e3o sujeitos a processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, ressalvado o disposto no \u00a7 6\u00ba deste artigo, cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inscritos em D\u00edvida Ativa do Estado, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, cujo valor consolidado, na data do encaminhamento, seja igual ou inferior aos seguintes limites: I –<\/strong> para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); II –<\/strong> para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es de Quaisquer Bens ou Direitos \u2013 ITCMD, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais); III – para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a Imposto Sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); IV – para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a taxas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); V –  para cr\u00e9ditos relativos a multas n\u00e3o tribut\u00e1rias, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); VI –  para os demais cr\u00e9ditos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, conforme art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba da Lei: \u201c\u00a7 6\u00ba Ato do Procurador-Geral do Estado estabelecer\u00e1 as hip\u00f3teses em que o Estado executar\u00e1 cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios em valores inferiores aos discriminados neste artigo. \u00a7 7\u00ba Os limites de ajuizamento poder\u00e3o ser alterados por ato do Poder Executivo, observados os crit\u00e9rios de efici\u00eancia administrativa e custos de administra\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, conforme art. 6\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei: \u201c\u00a7 1\u00ba Da remessa da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa at\u00e9 a lavratura do protesto extrajudicial, o pagamento ocorrer\u00e1 exclusivamente junto ao respectivo Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos, nos termos da Lei Federal n\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997. \u00a7 2\u00ba No per\u00edodo a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo, n\u00e3o ser\u00e1 admitido o parcelamento e o reparcelamento da d\u00edvida ou qualquer requerimento de retifica\u00e7\u00e3o do valor do d\u00e9bito pelo devedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Acerca da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em observ\u00e2ncia \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ relativa \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de fal\u00eancia e sucess\u00e3o empresarial, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o se admite o manejo de execu\u00e7\u00e3o fiscal em desfavor da massa falida, raz\u00e3o pela qual, se a fal\u00eancia tiver sido decretada previamente ao ajuizamento do feito executivo, este dever\u00e1 ser extinto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 cab\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal em desfavor da empresa sucessora para a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios relativos a fatos geradores corridos posteriormente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o da sucedida e lan\u00e7ados em nome desta \u00faltima, estando dispensada a modifica\u00e7\u00e3o da CDA se a incorpora\u00e7\u00e3o empresarial n\u00e3o tiver sido comunicada ao fisco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nos casos de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada contra pessoa jur\u00eddica cuja fal\u00eancia tenha sido decretada antes da propositura do feito executivo, a fazenda p\u00fablica deve pedir o redirecionamento da a\u00e7\u00e3o contra a massa falida, sendo prescind\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o da CDA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nos casos de sucess\u00e3o empresarial, a responsabilidade da sucessora \u00e9 ampla, abrangendo, al\u00e9m dos tributos, as multas morat\u00f3rias punitivas, sendo leg\u00edtimo o redirecionamento, em desfavor da sucessora, da execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada originariamente contra a sucedida relativamente a fatos geradores ocorridos ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o empresarial, independentemente de ter havido ou n\u00e3o a pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o dessa opera\u00e7\u00e3o ao fisco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o do polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal para fazer constar a informa\u00e7\u00e3o de que a executada se encontra em estado falimentar, nos casos em que a fal\u00eancia tenha sido decretada antes do ajuizamento do feito executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B, <\/strong>conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1049: \u201cA execu\u00e7\u00e3o fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo a fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o empresarial e ainda lan\u00e7ado em nome da sucedida, sem a necessidade de modifica\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, quando verificado que esse neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o foi informado oportunamente ao fisco\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda os temas execu\u00e7\u00e3o fiscal e fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, C, D e E n\u00e3o se amoldam \u00e0 tese fixada, motivo pelo qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. No que concerne \u00e0 medida cautelar fiscal conforme o disposto na Lei n\u00ba 8.397\/1992, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A medida cautelar fiscal decretada poder\u00e1 ser substitu\u00edda, a qualquer tempo, pela presta\u00e7\u00e3o de garantia correspondente ao valor da presta\u00e7\u00e3o da fazenda p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A medida cautelar fiscal somente pode ser utilizada para a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o se admite a concess\u00e3o liminar da medida cautelar fiscal sem justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o pela fazenda p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O procedimento cautelar fiscal deve ser instaurado antes da deflagra\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o judicial da d\u00edvida que se busca cobrar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A decreta\u00e7\u00e3o da medida cautelar fiscal tem como efeito imediato a penhora dos bens do executado, at\u00e9 o limite da satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema medida cautelar fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta conforme art. 10 da Lei n\u00ba 8.397\/1992: \u201cA medida cautelar fiscal decretada poder\u00e1 ser substitu\u00edda, a qualquer tempo, pela presta\u00e7\u00e3o de garantia correspondente ao valor da presta\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, na forma do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta conforme art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.397\/1992: \u201cA medida cautelar fiscal poder\u00e1 ser requerida contra o sujeito passivo de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o tribut\u00e1rio, quando o devedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta conforme art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.397\/1992: \u201cO Juiz conceder\u00e1 liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda P\u00fablica de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta conforme art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.397\/1992: \u201cO procedimento cautelar fiscal poder\u00e1 ser instaurado ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, inclusive no curso da execu\u00e7\u00e3o judicial da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e respectivas autarquias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta conforme art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.397\/1992: \u201cA decreta\u00e7\u00e3o da medida cautelar fiscal produzir\u00e1, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, at\u00e9 o limite da satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores acerca do uso de mandado de seguran\u00e7a em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 via adequada para que o contribuinte obtenha a declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que poder\u00e1 alcan\u00e7ar at\u00e9 mesmo tributos pagos indevidamente antes da impetra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 instrumento apto a gerar o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o administrativa de valor indevidamente pago a t\u00edtulo de tributos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nenhum item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, conforme entendimento do STJ: \u201cA possibilidade de a senten\u00e7a mandamental declarar o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o (ou creditamento), nos termos da S\u00famula 213\/STJ, de cr\u00e9ditos ainda n\u00e3o atingidos pela prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica concess\u00e3o de efeitos patrimoniais pret\u00e9ritos \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o. O referido provimento mandamental, de natureza declarat\u00f3ria, tem efeitos exclusivamente prospectivos, autorizando a realiza\u00e7\u00e3o do encontro de contas apenas a partir de sua prola\u00e7\u00e3o. STJ. 1\u00aa Turma. AgRg no REsp 1365189\/SC, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, julgado em 08\/04\/2014\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, conforme entendimento do STJ: \u201cII – H\u00e1 jurisprud\u00eancia consolidada neste STJ no sentido de que a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a interrompe o prazo prescricional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, de modo que somente a partir do tr\u00e2nsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos recolhidos indevidamente. (STJ – REsp: 1803271 PR 2019\/0063623-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, Data de Julgamento: 06\/04\/2021, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 16\/04\/2021)\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, pois deve ser feito mediante precat\u00f3rio, conforme tese fixada pelo STF no Tema de Repercuss\u00e3o Geral 1262: \u201cN\u00e3o se mostra admiss\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o administrativa do ind\u00e9bito reconhecido na via judicial, sendo indispens\u00e1vel a observ\u00e2ncia do regime constitucional de precat\u00f3rios, nos termos do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. A respeito da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no estado do Paran\u00e1, conforme a Lei estadual n\u00ba 21.860\/2023, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria implica a nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos contemplados pela negocia\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias pagas ou inclu\u00eddas em parcelamentos anteriormente pactuados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A formaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria suspende a exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por ela abrangidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nos casos de transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria, a expedi\u00e7\u00e3o de edital de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o deve ser precedida de manifesta\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Fazenda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A proposta de classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios conforme a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o deve ser elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1, que a encaminhar\u00e1 \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o alcan\u00e7a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa que sejam objeto de a\u00e7\u00e3o judicial ainda pendente de julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois contraria o art. 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei: \u201cA transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos por ela abrangidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois contraria o art. 8\u00ba da Lei: \u201cA proposta e a formaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspendem a exigibilidade dos cr\u00e9ditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas a\u00e7\u00f5es judiciais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta conforme art. 17, \u00a7 4\u00ba, da Lei: \u201cNo caso de transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria, a expedi\u00e7\u00e3o do edital ser\u00e1 precedida de manifesta\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Fazenda\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois contraria o art. 22 da Lei: \u201cA Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de sessenta dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, enviar\u00e1 \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado proposta de classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos conforme a possibilidade de sua recupera\u00e7\u00e3o\u201d.A alternativa E est\u00e1 incorreta pois contraria o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei: \u201cAplica-se o disposto nesta Lei, ressalvado o disposto no art. 33: (…) II – aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, desde que sejam objeto de a\u00e7\u00e3o judicial, pendente de julgamento definitivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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