{"id":84355,"date":"2024-11-18T17:27:12","date_gmt":"2024-11-18T20:27:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84355"},"modified":"2024-11-18T17:27:16","modified_gmt":"2024-11-18T20:27:16","slug":"prova-comentada-previdencia-na-administracao-publica-pge-pr-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-previdencia-na-administracao-publica-pge-pr-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Previd\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica PGE PR Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso PGE PR Procurador <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 11, 19 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Previd\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Faleceu, em janeiro de 2024, um juiz do estado do Paran\u00e1 com 15 anos de magistratura, deixando como dependentes a ex-esposa e 2 filhos que tivera com ela – um com 12 anos de idade e outro com 10 anos de idade. No processo de div\u00f3rcio, havia sido estabelecido, em decis\u00e3o judicial, que o magistrado pagaria 10% e 25% de sua remunera\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de alimentos, para sua ex-esposa e seus filhos, respectivamente. A referida verba aliment\u00edcia seria paga \u00e0 ex-esposa por 2 anos, a partir de novembro de 2023, e aos filhos at\u00e9 que cada um completasse 24 anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta relativa ao benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte devido aos dependentes do falecido magistrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As cotas individuais dos filhos benefici\u00e1rios ser\u00e3o extintas quando cada um deles completar 24 anos de idade ou, se antes disso, algum for emancipado, salvo se preexistente invalidez ou defici\u00eancia do benefici\u00e1rio antes do fato gerador do benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O valor da pens\u00e3o por morte a que fazem jus os dependentes do falecido magistrado \u00e9 equivalente ao valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que ele teria direito se fosse aposentado por esse motivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em quest\u00e3o tiver sido requerido em at\u00e9 90 dias desde a data do \u00f3bito, ent\u00e3o, a partir da data do \u00f3bito, o citado benef\u00edcio passou a ser devido \u00e0 ex-esposa e aos filhos do falecido juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A cota do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da ex-esposa ser\u00e1 paga por um per\u00edodo certo, estipulado com base em um m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias vertidas, no tempo de dura\u00e7\u00e3o do casamento e na idade da benefici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o da cota da pens\u00e3o por morte recebida pela ex-esposa, n\u00e3o haver\u00e1 revers\u00e3o desse valor para os demais dependentes, pois a legisla\u00e7\u00e3o local veda tal revers\u00e3o quando o n\u00famero de dependentes remanescentes \u00e9 igual ou superior a dois.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata de regras envolvendo a pens\u00e3o por morte no \u00e2mbito do RPPS do Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na verdade, as cotas individuais dos dois filhos benefici\u00e1rios da pens\u00e3o por morte ser\u00e3o extintas quando eles completarem 21 anos de idade. Isso pode ser visto no seguinte dispositivo da Lei Complementar Estadual 233\/2021: “Art. 25. A cota individual da pens\u00e3o ser\u00e1 extinta: III – para o filho, pessoa a ele equiparada ou irm\u00e3o, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, ou se emancipado, salvo se for inv\u00e1lido ou com defici\u00eancia antes do fato gerador”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na verdade, o valor da pens\u00e3o por morte devida aos dependentes do magistrado falecido corresponder\u00e1 a apenas uma fra\u00e7\u00e3o da aposentadoria por incapacidade permanente a que ele teria direito na data do \u00f3bito, ou seja, esse valor n\u00e3o ser\u00e1 “equivalente” ao da aposentadoria. Isso pode ser visto no art. 19 da Lei Complementar Estadual 233\/2021: ” A pens\u00e3o por morte concedida \u00e0 dependente de segurado ser\u00e1 equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% (cem por cento)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Para que o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte possa ter efeitos retroativos \u00e0 data do \u00f3bito, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que ele pode ser requerido no prazo m\u00e1ximo de 180 dias para os filhos menores de 16 anos (e, no caso concreto, os filhos possu\u00edam 12 e 10 anos de idade), ou seja, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que ele seja requerido em “at\u00e9 90 dias”, como a alternativa afirmou. Isso pode ser visto no seguinte dispositivo da Lei Complementar Estadual 233\/2021: “Art. 22. A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data: I – do \u00f3bito, quando requerida em at\u00e9 180 (cento e oitenta dias) ap\u00f3s o \u00f3bito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em at\u00e9 noventa dias ap\u00f3s o \u00f3bito, para os demais dependentes”.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De fato, a concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte ao c\u00f4njuge ou companheiro depende do n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias j\u00e1 vertidas pelo falecido, do tempo de dura\u00e7\u00e3o do casamento (ou uni\u00e3o est\u00e1vel, quando for o caso) e, ainda, da idade do c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente. Se o falecido n\u00e3o tiver feito dezoito contribui\u00e7\u00f5es mensais ou se o casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel tiver iniciado menos de 2 anos antes do \u00f3bito do instituidor, a pens\u00e3o por morte ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de apenas 4 meses. Por outro lado, se as dezoito contribui\u00e7\u00f5es mensais tiverem sido feitas e o casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel tiver perdurado por pelo menos dois anos, a pens\u00e3o por morte ser\u00e1 concedida de acordo com a idade do c\u00f4njuge ou companheiro no momento do \u00f3bito, podendo ter um prazo que varia de 3 anos at\u00e9 a vitaliciedade. Isso tudo pode ser visto no art. 25 da Lei Complementar Estadual 233\/2021: “Art. 25. A cota individual da pens\u00e3o ser\u00e1 extinta: VII – em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge ou companheiro: a) cessa em quatro meses a pens\u00e3o, se o \u00f3bito ocorrer sem que o servidor tenha vertido dezoito contribui\u00e7\u00f5es mensais ou se o casamento ou a uni\u00e3o est\u00e1vel tiverem sido iniciados em menos de dois anos antes do \u00f3bito do servidor; b) transcorridos os seguintes per\u00edodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de \u00f3bito do servidor, depois de vertidas dezoito contribui\u00e7\u00f5es mensais e pelo menos dois anos ap\u00f3s o in\u00edcio do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na verdade, a legisla\u00e7\u00e3o do RPPS do Estado do Paran\u00e1 veda a reversibilidade das cotas em qualquer situa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas na hip\u00f3tese em que o n\u00famero de dependentes remanescentes seja igual ou superior a dois. Isso est\u00e1 no art. 19, \u00a72\u00ba, da Lei Complementar Estadual 233\/2021: ” As cotas por dependente cessar\u00e3o com a perda desta qualidade e n\u00e3o ser\u00e3o revers\u00edveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pens\u00e3o por morte, quando o n\u00famero de dependentes remanescente for igual ou superior a cinco”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Julgue os seguintes itens, referentes a direito adquirido em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O segurado que tiver adquirido o direito \u00e0 aposentadoria antes da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 103\/2019 pode valer-se das regras vigentes antes da promulga\u00e7\u00e3o dessa EC para computar tempo de contribui\u00e7\u00e3o cumprido posteriormente a ela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Il. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, para fins de percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, aplica-se a lei vigente ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos para tanto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Em raz\u00e3o de a nova legisla\u00e7\u00e3o ser mais gravosa, apenas os dependentes de segurado que j\u00e1 se aposentou ou que poderia ter-se aposentado antes da EC n\u00ba 103\/2019 t\u00eam direito adquirido aos antigos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo da renda mensal inicial da pens\u00e3o por morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nenhum item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois apenas o item II est\u00e1 certo. A quest\u00e3o trata de algumas regras envolvendo o direito intertemporal em \u00e2mbito previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. De fato, o segurado que tiver cumprido todos os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o de uma aposentadoria antes da promulga\u00e7\u00e3o da EC 103\/19 poder\u00e1 obter o seu benef\u00edcio de acordo com as regras anteriores, por expressa disposi\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da Emenda em quest\u00e3o. Todavia, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o cumprido ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da EC 103\/19 ser\u00e1 obrigatoriamente contado de acordo com as novas regras.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. No \u00e2mbito do direito previdenci\u00e1rio, vigora o princ\u00edpio do tempus regit actum<\/em>, o qual preconiza que os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios devem ser concedidos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente na \u00e9poca em que todos os requisitos foram preenchidos (art. 3\u00ba, EC 103\/19).<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. Na verdade, a pens\u00e3o por morte \u00e9 concedida com base na legisla\u00e7\u00e3o que estava em vigor no momento do \u00f3bito do instituidor da pens\u00e3o (ou seja, o \u00f3bito do segurado falecido), raz\u00e3o pela qual as regras anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da EC 103\/19 poder\u00e3o ser utilizadas para a concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte em favor dos dependentes dos segurados que j\u00e1 haviam falecido quando a Emenda foi publicada. Isso pode ser visto na S\u00famula 340 do STJ: “A lei aplic\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o de pens\u00e3o previdenci\u00e1ria por morte \u00e9 aquela vigente na data do \u00f3bito do segurado”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Em rela\u00e7\u00e3o aos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social (RPPS) dos servidores p\u00fablicos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os not\u00e1rios ou tabeli\u00e3es, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os auxiliares, remunerados ou n\u00e3o pelos cofres p\u00fablicos, poder\u00e3o ser segurados obrigat\u00f3rios do RPPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nos casos de cess\u00e3o de servidor segurado de RPPS, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade cedente permanecer\u00e1 respons\u00e1vel pelo desconto das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas ao RPPS de origem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A contribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, aos RPPS a que estejam vinculados seus servidores n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao valor da contribui\u00e7\u00e3o do servidor ativo nem superior ao dobro dessa contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O segurado de RPPS que for investido no mandato de vereador n\u00e3o poder\u00e1 permanecer filiado ao referido RPPS no ente federativo de origem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O servidor estadual com estabilidade excepcional conferida pelo art. 19 do ADCT tem direito \u00e0 aposentadoria pelo RPPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata de regras gerais envolvendo os RPPS.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na verdade, esses trabalhadores s\u00e3o considerados segurados obrigat\u00f3rios do RGPS, pois, apesar de exercerem uma atividade estatal, n\u00e3o s\u00e3o titulares de cargo p\u00fablico e, portanto, n\u00e3o podem ser vinculados ao RPPS. Isso pode ser visto, por exemplo, no art. 9\u00ba, \u00a715, VII, do Decreto 3.048\/99: ” o not\u00e1rio ou tabeli\u00e3o e o oficial de registros ou registrador, titular de cart\u00f3rio, que det\u00eam a delega\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro, n\u00e3o remunerados pelos cofres p\u00fablicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994″.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nas hip\u00f3teses em que o \u00f4nus da cess\u00e3o for transferido ao ente cession\u00e1rio, ele \u00e9 que ter\u00e1 a responsabilidade de realizar a reten\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do servidor p\u00fablico em quest\u00e3o, ainda que ele permane\u00e7a vinculado ao RPPS de origem. Isso pode ser visto, por exemplo, no art. 42 da Lei Complementar Estadual 233\/2021: “Na disposi\u00e7\u00e3o funcional de servidor com \u00f4nus para a origem ou com \u00f4nus para a origem mediante ressarcimento, continuar\u00e1 sob a responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem o recolhimento e o repasse, \u00e0 Paranaprevid\u00eancia, das contribui\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 parcela devida pelo segurado ativo e pelo ente federativo”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Esta alternativa apenas reproduziu a literalidade do art. 2\u00ba da Lei 9.717\/98, que estabelece normas gerais acerca da organiza\u00e7\u00e3o e do funcionamento dos RPPS de todos os entes federativos. O referido dispositivo estabelece: “A contribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, aos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social a que estejam vinculados seus servidores n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao valor da contribui\u00e7\u00e3o do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na verdade, o servidor p\u00fablico ocupante de cargo efetivo que for investido no mandato de vereador ir\u00e1 permanecer vinculado ao RPPS de origem, por expressa disposi\u00e7\u00e3o da CF: ” Art. 38. Ao servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, no exerc\u00edcio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:  V – na hip\u00f3tese de ser segurado de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, permanecer\u00e1 filiado a esse regime, no ente federativo de origem”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os servidores que foram estabilizados pelo art. 19 do ADCT n\u00e3o s\u00e3o ocupantes de cargo efetivo, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o podem ser vinculados ao RPPS. Isso foi decidido pelo STF no Tema 1.254: ” Somente os servidores p\u00fablicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 20\/98) s\u00e3o vinculados ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, a excluir os est\u00e1veis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso p\u00fablico, ressalvadas as aposentadorias e pens\u00f5es j\u00e1 concedidas ou com requisitos j\u00e1 satisfeitos at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento destes embargos declarat\u00f3rios”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Acerca da Paran\u00e1 Previd\u00eancia, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A Paran\u00e1 Previd\u00eancia \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, com personalidade jur\u00eddica de direito privado e natureza de servi\u00e7o social aut\u00f4nomo para administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Incumbe \u00e0 Paran\u00e1 Previd\u00eancia a gest\u00e3o dos fundos p\u00fablicos de natureza previdenci\u00e1ria e do Fundo Militar do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social, constitu\u00eddos pelo estado do Paran\u00e1, integrando os recursos dos citados fundos o patrim\u00f4nio do \u00f3rg\u00e3o gestor, nos termos da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. N\u00e3o obstante sua natureza jur\u00eddica de direito privado, a Paran\u00e1 Previd\u00eancia goza de imunidade rec\u00edproca em rela\u00e7\u00e3o aos impostos municipais e federais, bem como \u00e9 benefici\u00e1ria de isen\u00e7\u00e3o de tributos estaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. O art. 2\u00ba da Lei Estadual 12.398\/1998 estabelece claramente que a Paran\u00e1 Previd\u00eancia \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o de direito privado, sem fins lucrativos e com natureza jur\u00eddica de servi\u00e7o social aut\u00f4nomo paradministrativo. Inclusive, a constitucionalidade dessa entidade j\u00e1 foi afirmada pelo pr\u00f3prio STF, no \u00e2mbito da ADI 1.956.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. Na verdade, os recursos dos fundos geridos pela Paran\u00e1 Previd\u00eancia s\u00e3o totalmente apartados do patrim\u00f4nio do \u00f3rg\u00e3o gestor. Isso pode ser visto no art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei Estadual 17.435\/2012: “Os Fundos P\u00fablicos de que trata esta Lei ficam sob gest\u00e3o da PARANAPREVID\u00caNCIA e, em hip\u00f3tese alguma, poder\u00e3o ser confundidos com os demais recursos estatais e tampouco com o patrim\u00f4nio pr\u00f3prio do \u00d3rg\u00e3o Gestor”.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Essa imunidade tribut\u00e1ria da Paran\u00e1 Previd\u00eancia est\u00e1 expressamente prevista no art. 100 da Lei Estadual 12.398\/1998: ” A PARANAPREVID\u00caNCIA goza, nos termos do prescrito pelo Art. 150, inciso VI, al\u00edneas a e c, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de imunidade em rela\u00e7\u00e3o aos impostos federais e municipais, bem assim \u00e9 benefici\u00e1ria de isen\u00e7\u00e3o dos tributos estaduais”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. A respeito do regime de previd\u00eancia complementar (RPC) dos servidores p\u00fablicos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do RPC, o valor das aposentadorias e pens\u00f5es pagas pelos RPPS a partir de ent\u00e3o e daquelas j\u00e1 concedidas aos servidores ser\u00e1 limitado ao m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 compuls\u00f3ria ades\u00e3o ao RPC, quando houver.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O ingresso, no RPC, do servidor que tiver ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do ato de institui\u00e7\u00e3o do correspondente RPC dar-se-\u00e1 somente mediante sua pr\u00e9via e expressa op\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal, os RPC ser\u00e3o institu\u00eddos por lei de iniciativa dos respectivos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, enquanto, nos munic\u00edpios, o ser\u00e3o mediante lei de iniciativa do Poder Executivo municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 facultativa a cria\u00e7\u00e3o de RPC pelas entidades federativas que possuam RPPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata de regras gerais envolvendo o Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC) dos Servidores P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De fato, a institui\u00e7\u00e3o do RPC tem o efeito de limitar ao teto do RGPS o valor das aposentadorias e pens\u00f5es pagas pelo RPPS, mas isso somente se aplica ao servidor que tiver ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o do regime em quest\u00e3o, ou, ainda, ao servidor antigo que tiver expressamente optado por aderir ao novo regime (art. 40, \u00a7\u00a714 e 16, CF). De todo modo, \u00e9 certo que as aposentadorias j\u00e1 concedidas n\u00e3o ter\u00e3o o seu valor limitado ao teto do RGPS.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A ades\u00e3o ao RPC \u00e9 sempre facultativa, independentemente de se tratar de um RPC espec\u00edfico para os servidores p\u00fablicos ou n\u00e3o. Com a publica\u00e7\u00e3o da EC 103\/19, a institui\u00e7\u00e3o do RPC passa a ser obrigat\u00f3ria para todos os entes federativos (art. 40, \u00a714, CF), mas a ades\u00e3o dos servidores \u00e9 sempre facultativa, pois se trata de um plano que visa fornecer melhores condi\u00e7\u00f5es de vida ao servidor em sua aposentadoria e, por isso, demanda contribui\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Como j\u00e1 exposto nos coment\u00e1rios da alternativa A, o RPC somente ser\u00e1 aplicado, como regra, aos servidores que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do referido regime. Todavia, os servidores que j\u00e1 estiverem no servi\u00e7o p\u00fablico em momento anterior (normalmente chamados de “servidores antigos”) tamb\u00e9m poder\u00e3o aderir ao RPC, mas desde que o fa\u00e7am de maneira expressa. Isso est\u00e1 no art. 40, \u00a716, da CF: “Somente mediante sua pr\u00e9via e expressa op\u00e7\u00e3o, o disposto nos \u00a7\u00a7 14 e 15 poder\u00e1 ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do ato de institui\u00e7\u00e3o do correspondente regime de previd\u00eancia complementar”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na verdade, tanto no caso da Uni\u00e3o quanto no caso dos entes subnacionais, a iniciativa para a propositura do projeto de lei que institui o RPC \u00e9 do Poder Executivo (art. 40, \u00a714, CF).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da EC 103\/19, a cria\u00e7\u00e3o do RPC era, de fato, facultativa, pois o \u00a714 do art. 40 da CF, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 20\/98, utilizava a express\u00e3o “desde que instituam regime de previd\u00eancia complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo”. Por outro lado, ap\u00f3s a EC 103\/19, essa cria\u00e7\u00e3o se tornou obrigat\u00f3ria, pois o referido \u00a714 passou a mencionar que “a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previd\u00eancia complementar para servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Acerca das modalidades de aposentadoria no \u00e2mbito do RPPS do estado do Paran\u00e1, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O valor do benef\u00edcio da aposentadoria por incapacidade ou invalidez permanente corresponder\u00e1 a 100% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das remunera\u00e7\u00f5es adotadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es ao RPPS, atualizadas monetariamente, correspondentes a todo o per\u00edodo contributivo do segurado desde a compet\u00eancia julho de 1994 ou, se posterior a essa compet\u00eancia, desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Para a aposentadoria volunt\u00e1ria por idade, exige-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 62 anos de idade, no caso das mulheres, ou 65 anos de idade, no caso dos homens; 25 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o; 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico; e 5 anos no cargo efetivo em que se dar\u00e1 a aposentadoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O titular do cargo de professor, de policial civil, de policial cient\u00edfico, de agente penitenci\u00e1rio, de agente da pol\u00edcia cientifica ou de agente de seguran\u00e7a socioeducativo, independentemente do sexo, tem direito \u00e0 aposentadoria especial aos 55 anos de idade, desde que cumpridos tamb\u00e9m os requisitos de 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 25 anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A aposentadoria compuls\u00f3ria do servidor ocupante de cargo efetivo ocorrer\u00e1 quando ele completar 75 anos de idade, garantidos a ele os proventos integrais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No c\u00e1lculo dos proventos das modalidades de aposentadoria previstas no RPPS do estado do Paran\u00e1, \u00e9 vedado o aproveitamento de remunera\u00e7\u00f5es pagas a t\u00edtulo de atrasados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata de regras gerais envolvendo a aposentadoria no RPPS do Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na verdade, como regra geral, o valor da aposentadoria por incapacidade ou invalidez permanente, no Estado do Paran\u00e1, corresponde a 60% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das remunera\u00e7\u00f5es adotadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es ao RPPS, atualizadas monetariamente, correspondentes a todo o per\u00edodo contributivo do segurado desde a compet\u00eancia julho de 1994 ou, se posterior a essa compet\u00eancia, desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, com acr\u00e9scimo de 2% para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o (art. 15, caput<\/em> e \u00a71\u00ba, Lei Complementar Estadual 233\/2021). Esse valor somente ser\u00e1 de 100% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica acima exposta nas hip\u00f3teses em que o benef\u00edcio decorrer de um acidente de trabalho, de uma doen\u00e7a profissional ou de uma doen\u00e7a do trabalho (art. 15, \u00a74\u00ba, Lei Complementar Estadual 233\/2021).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Essa alternativa reproduziu, na integralidade, todos os requisitos da aposentadoria volunt\u00e1ria por idade que est\u00e3o previstos no art. 13 da Lei Complementar Estadual 233\/2021: “Os servidores p\u00fablicos detentores de cargo efetivo ser\u00e3o aposentados voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; II – 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o;
III – dez anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico; e IV – cinco anos no cargo efetivo em que se dar\u00e1 a aposentadoria”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esta alternativa estaria correta se tivesse retirado os professores do rol em quest\u00e3o, pois, de fato, o policial civil, o policial cient\u00edfico, o agente penitenci\u00e1rio, o agente da pol\u00edcia cient\u00edfica e o agente de seguran\u00e7a socioeducativo t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria especial aos 55 anos de idade, desde que contem com 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 25 anos de efetivo exerc\u00edcio em cargo destas carreiras (art. 14, I, Lei Complementar Estadual 233\/2021). Por outro lado, os professores t\u00eam requisitos diferentes para a aposentadoria, sendo que a idade m\u00ednima \u00e9 de 60 anos para os homens e de 57 anos para as mulheres (art. 14, III, Lei Complementar Estadual 233\/2021).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na verdade, em caso de aposentadoria compuls\u00f3ria, os proventos garantidos ao servidor p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e3o integrais, mas, sim, ser\u00e3o proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o (art. 12, Lei Complementar Estadual 233\/2021).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Existe expressa previs\u00e3o legal determinando que as remunera\u00e7\u00f5es pagas a t\u00edtulo de atrasados sejam consideradas, desde que tenha ocorrido um efetivo desconto de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Isso pode ser visto no art. 18 da Lei Complementar Estadual 233\/2021: “O c\u00e1lculo dos proventos dever\u00e1 considerar as remunera\u00e7\u00f5es pagas a t\u00edtulo de atrasados, em raz\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa, sobre os quais ocorreu o efetivo desconto das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia legislativa em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, aos princ\u00edpios do direito previdenci\u00e1rio e \u00e0 gest\u00e3o da seguridade social, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre seguridade social, enquanto a compet\u00eancia para legislar sobre previd\u00eancia social \u00e9 concorrente entre a Uni\u00e3o, os estados e o Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Ao ter estabelecido que o benef\u00edcio do aux\u00edlio-reclus\u00e3o \u00e9 devido apenas para os dependentes dos segurados de baixa renda, o legislador aplicou o princ\u00edpio da seletividade dos benef\u00edcios e servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea que a gest\u00e3o da seguridade social ser\u00e1 tripartite, de car\u00e1ter democr\u00e1tico e descentralizado, com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade, em especial de trabalhadores, empres\u00e1rios e aposentados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata de normas gerais relativas ao direito previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. A CF estabelece claramente que a compet\u00eancia para legislar sobre seguridade social \u00e9 privativa da Uni\u00e3o (art. 22, XXIII), enquanto, por outro lado, estabelece que a compet\u00eancia para legislar sobre previd\u00eancia social \u00e9 concorrente entre a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, XII).<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. O princ\u00edpio da seletividade \u00e9 respons\u00e1vel por definir as conting\u00eancias sociais que ser\u00e3o cobertas pela seguridade social e, ainda, as pessoas que poder\u00e3o receber cada uma das presta\u00e7\u00f5es, com o fim de conciliar o princ\u00edpio da universalidade da cobertura e do atendimento com a limitada capacidade financeira do Poder P\u00fablico de arcar com os custos provenientes da realiza\u00e7\u00e3o das conting\u00eancias sociais. Al\u00e9m disso, o princ\u00edpio da seletividade tamb\u00e9m autoriza que, com base nessa limita\u00e7\u00e3o financeira do Poder P\u00fablico, certas presta\u00e7\u00f5es sejam limitadas e concedidas somente para algumas pessoas, como \u00e9 o caso do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, que somente pode ser concedido aos dependentes dos segurados de baixa renda (art. 201, IV, CF).<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. Na verdade, a CF estabelece expressamente a obrigatoriedade de uma gest\u00e3o quadripartite da seguridade social (art. 194, CF), com a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos \u00f3rg\u00e3os colegiados.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Acerca da previd\u00eancia social dos agentes p\u00fablicos, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Os servidores efetivos, os empregados p\u00fablicos, os empregados tempor\u00e1rios, os ocupantes de cargo em comiss\u00e3o e os membros do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas poder\u00e3o aderir ao RPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. \u00c9 constitucional norma estadual que imponha ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a vincula\u00e7\u00e3o ao RPPS do respectivo ente federado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. \u00c9 vedada a contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio, ainda que estabelecido por lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata de normas gerais relativas ao direito previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. Na verdade, os empregados p\u00fablicos, os empregados tempor\u00e1rios e os ocupantes de cargo em comiss\u00e3o n\u00e3o podem aderir ao RPC dos servidores p\u00fablicos, tendo em vista que a CF expressamente estabelece que eles s\u00e3o destinados aos servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo (art. 40, \u00a714, CF).<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. No ano de 2023, o STF julgou duas ADIs (4.824 e 4.859) nas quais afirmou a constitucionalidade da inclus\u00e3o dos magistrados e dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico no RPPS comum dos servidores p\u00fablicos. Isso porque o \u00a720 do art. 40 da CF veda a exist\u00eancia de mais de um RPPS em cada ente federativo, de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estabelecer uma segrega\u00e7\u00e3o entre as categorias de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da EC 103\/19, existem dois dispositivos constitucionais que expressamente vedam a contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio, tanto no RGPS (art. 201, \u00a714) quanto no RPPS (art. 40, \u00a710).<\/p>\n\n\n\n

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