{"id":84354,"date":"2024-11-18T17:24:35","date_gmt":"2024-11-18T20:24:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84354"},"modified":"2024-11-18T17:24:39","modified_gmt":"2024-11-18T20:24:39","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-pge-pr-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-pge-pr-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Administrativo PGE PR Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso PGE PR Procurador <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 11, 19 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. No que concerne \u00e0s empresas estatais e a seus institutos jur\u00eddico-administrativos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando, no que couber, a jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 juridicamente vi\u00e1vel a participa\u00e7\u00e3o de uma sociedade de economia mista da Uni\u00e3o e de uma empresa p\u00fablica municipal no capital social de uma empresa p\u00fablica estadual, desde que a maioria do capital votante perten\u00e7a ao estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de empresa subsidi\u00e1ria ou controlada por empresas estatais depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Diferentemente das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econ\u00f4mica em regime concorrencial, as empresas estatais monopolistas e prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico est\u00e3o sujeitas ao controle do tribunal de contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico constitu\u00edda nas parcerias p\u00fablico-privadas, com participa\u00e7\u00e3o de investidores privados e do poder p\u00fablico, possui natureza jur\u00eddica de sociedade de economia mista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A sociedade de economia mista e a empresa p\u00fablica podem adotar a forma de sociedade an\u00f4nima, negociando suas a\u00e7\u00f5es na bolsa de valores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>Trata-se de quest\u00e3o relativa ao tema empresas estatais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, porquanto em sintonia com o que estabelece o art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 13.303\/2016: \u201cDesde que a maioria do capital votante permane\u00e7a em propriedade da Uni\u00e3o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, ser\u00e1 admitida, no capital da empresa p\u00fablica, a participa\u00e7\u00e3o de outras pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno, bem como de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, eis que em diverg\u00eancia ao entendimento firmado pelo STF, in verbis: \u201cA transfer\u00eancia do controle de subsidi\u00e1rias e controladas n\u00e3o exige a anu\u00eancia do Poder Legislativo e poder\u00e1 ser operacionalizada sem processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica constantes do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\u201d (ADI 5624 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-261  DIVULG 28-11-2019  PUBLIC 29-11-2019).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porquanto as sociedades de economia mista, mesmo que exploradoras de atividade econ\u00f4mica em regime concorrencial, tamb\u00e9m se submetem a controle por parte dos respectivos tribunais de contas, com esteio no art. 71, II, da CRFB, que \u00e9 expl\u00edcito ao abra\u00e7ar a administra\u00e7\u00e3o direta e a indireta, no que se inserem, portanto, todas as entidades administrativas, inclusive as acima mencionadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico n\u00e3o tem natureza de sociedade de economia mista. Em rigor, a SPE pode ser constitu\u00edda sob qualquer forma societ\u00e1ria e a sua constitui\u00e7\u00e3o tem o objetivo de facilitar o controle e a administra\u00e7\u00e3o da PPP, tendo em vista o segregamento cont\u00e1bil, patrimonial e jur\u00eddico entre a SPE e a empresa vencedora da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, considerando que as empresas p\u00fablicas n\u00e3o admitem negocia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em bolsa de valores, o que decorre diretamente do fato de que a integralidade de seu capital social deve permanecer em poder do ente federado instituidor, admitindo-se, no m\u00e1ximo, a participa\u00e7\u00e3o de outras pessoas de direito p\u00fablico interno ou de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, a teor do art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 13.303\/2016, acima j\u00e1 transcrito nos coment\u00e1rios \u00e0 op\u00e7\u00e3o A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. A respeito das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSC), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No termo de fomento, \u00e9 prevista a transfer\u00eancia de recursos financeiros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para uma OSC, ao passo que o termo de colabora\u00e7\u00e3o e o acordo de coopera\u00e7\u00e3o, formalizam parcerias sem o repasse de recursos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse social (PMIS) \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o chamamento p\u00fablico, por\u00e9m o PMIS n\u00e3o acarreta, por si s\u00f3, o dever de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica executar a sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 vedado que o ato convocat\u00f3rio do chamamento p\u00fablico restrinja a sele\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas apresentadas exclusivamente pelos concorrentes sediados no munic\u00edpio onde ser\u00e1 executado o objeto da parceria ou com representa\u00e7\u00e3o atuante e reconhecida l\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A lei federal que rege as OSC aplica-se \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, inclu\u00eddas as empresas estatais independentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As OSC s\u00e3o exclusivamente respons\u00e1veis pelos encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios de seus empregados, e o descumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a aplica\u00e7\u00e3o de multa pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em nossa vis\u00e3o, a quest\u00e3o n\u00e3o possui alternativa correta, por tanto, \u00e9 pass\u00edvel de recurso. A quest\u00e3o sob exame versa acerca do tema organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSC\u2019s), com disciplina prevista na Lei 13.019\/2014.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, considerando que o termo de colabora\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e, sim, a transfer\u00eancia de recursos financeiros, a teor do art. 2\u00ba, VII, do referido diploma legal: \u201cPara os fins desta Lei, considera-se: (…)termo de colabora\u00e7\u00e3o: instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco propostas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que seu teor agride a norma do art. 21, \u00a73\u00ba, da Lei 13.019\/2014, segundo a qual \u201c\u00c9 vedado condicionar a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico ou a celebra\u00e7\u00e3o de parceria \u00e0 pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em conta que o art. 24, \u00a72\u00ba, I, ressalva a possibilidade de o ato convocat\u00f3rio do chamamento p\u00fablico restringir a sele\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas apresentadas exclusivamente pelos concorrentes sediados no munic\u00edpio onde ser\u00e1 executado o objeto da parceria ou com representa\u00e7\u00e3o atuante e reconhecida l\u00e1. Assim, confira-se:  \u201c\u00c9 vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car\u00e1ter competitivo em decorr\u00eancia de qualquer circunst\u00e2ncia impertinente ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto da parceria, admitidos: a sele\u00e7\u00e3o de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representa\u00e7\u00e3o atuante e reconhecida na unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde ser\u00e1 executado o objeto da parceria;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. No ponto, para fins de incid\u00eancia da citada Lei, seu art. 2\u00ba, II, define \u201cAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, como \u201cUni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e respectivas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, e suas subsidi\u00e1rias, alcan\u00e7adas pelo disposto no \u00a79\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d Ocorre que o aludido preceito constitucional refere-se \u00e0s empresas estatais que receberem recursos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.\u201d Portanto, da\u00ed conclui-se que a Lei das OSC\u2019s n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas estatais independentes, que n\u00e3o dependem do recebimento de tais recursos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 verdadeiro aduzir que as OSC\u2019s s\u00e3o exclusivamente respons\u00e1veis pelos encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios de seus empregados, a teor do disposto no art. 42, XX, da Lei 13.019\/2014: \u201cAs parcerias ser\u00e3o formalizadas mediante a celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o, de termo de fomento ou de acordo de coopera\u00e7\u00e3o, conforme o caso, que ter\u00e1 como cl\u00e1usulas essenciais: (…)a responsabilidade exclusiva da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto previsto no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, n\u00e3o implicando responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a inadimpl\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil em rela\u00e7\u00e3o ao referido pagamento, os \u00f4nus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.\u201d Nada obstante, n\u00e3o se pode afirmar, genericamente, que seria indevida a aplica\u00e7\u00e3o de multa pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Acerca das normas aplic\u00e1veis ao processo administrativo no \u00e2mbito federal e no estado do Paran\u00e1, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz da Lei federal n.\u00b0 9.784\/1999 e da Lei estadual n.\u00ba 20.656\/2021 (T\u00edtulo III).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No estado do Paran\u00e1, a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial para discutir direito em debate na esfera administrativa importa a extin\u00e7\u00e3o do processo administrativo, salvo quando j\u00e1 houver sido proferida decis\u00e3o administrativa e existir recurso desta pendente de aprecia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A subdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia na Uni\u00e3o e no estado do Paran\u00e1 \u00e9 admitida desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No estado do Paran\u00e1, \u00e9 admitida a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia por meio de conv\u00eanio ou acordo, possibilidade, entretanto, n\u00e3o prevista na Lei federal n.\u00ba 9.784\/1999.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O instituto da decis\u00e3o coordenada \u00e9 previsto tanto para os processos administrativos da esfera federal quanto para os do estado do Paran\u00e1, com os ajustes necess\u00e1rios \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o na esfera estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Quanto \u00e0 natureza do direito, a legitimidade da associa\u00e7\u00e3o para figurar como terceiro interessado no processo administrativo \u00e9 mais ampla no \u00e2mbito da Uni\u00e3o do que no estado do Paran\u00e1, uma vez que, no processo administrativo federal, ela contempla a defesa de direitos e interesses difusos e coletivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>Trata-se de quest\u00e3o em que a Banca cobrou dom\u00ednio sobre o tema processo administrativo, seja com base na Lei Federal 9.784\/99, seja com apoio na Lei estadual do Paran\u00e1 20.656\/2021.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que seu conte\u00fado n\u00e3o se compatibiliza com o teor do art. 70 da citada Lei estadual, in verbis:<\/em> \u201cA propositura de a\u00e7\u00e3o judicial com vistas a discutir direito ou interesse em debate na esfera Administrativa importa em ren\u00fancia ao poder de peticionar ou recorrer na referida esfera e desist\u00eancia de recurso acaso interposto, salvo quando se tratar de processo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade.\u201d Portanto, a ressalva indicada pela Banca n\u00e3o se coaduna com aquela efetivamente colocada na norma, que diz respeito aos processos de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, na verdade, a subdelega\u00e7\u00e3o n\u00e3o demanda a exist\u00eancia de previs\u00e3o legal expl\u00edcita, tal como equivocadamente aqui aduzido pela Banca.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De fato, na referida Lei estadual paranaense, assim consta do art. 18, \u00a73\u00ba: \u201cA delega\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser admitida por meio de conv\u00eanios, acordos, ajustes e outros instrumentos cong\u00eaneres\u201d, sendo certo, ainda, que inexiste semelhante previs\u00e3o no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o federal, raz\u00e3o por que o presente item mostra-se escorreito. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, visto que a lei estadual acima indicada n\u00e3o contempla o instituto da decis\u00e3o coordenada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A rigor, na esfera da citada lei estadual, o tratamento legislativo da legitimidade de atua\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es revela-se mais amplo do que na \u00f3rbita federal. Isso porque, a teor do art. 13, III, da lei paranaense, as associa\u00e7\u00f5es s\u00e3o legitimadas para atuarem quanto a direitos e interesses individuais homog\u00eaneos, coletivos e difusos, litteris:<\/em> \u201cArt. 13. S\u00e3o legitimados como interessados no processo administrativo: (…) pessoa f\u00edsica, organiza\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o, quanto a direitos e interesses individuais homog\u00eaneos, coletivos e difusos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. Com rela\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico-constitucional dos militares dos estados, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O militar em servi\u00e7o ativo \u00e9 eleg\u00edvel e, nessa condi\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 filiar-se a partido pol\u00edtico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A legalidade dos atos de reforma, de transfer\u00eancia para a reserva e de concess\u00e3o de pens\u00e3o aos dependentes dos militares est\u00e1 sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o, para fins de registro, pelos tribunais de contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o ofende a exig\u00eancia constitucional de lei espec\u00edfica para tratar do regime de previd\u00eancia do servidor militar a inclus\u00e3o desta mat\u00e9ria em uma mesma lei geral comum a servidores civis e militares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais extens\u00edveis aos militares, est\u00e3o a licen\u00e7a \u00e0 gestante, o gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas e o repouso semanal remunerado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O militar em atividade que tomar posse em cargo p\u00fablico civil permanente, ressalvada a hip\u00f3tese de acumula\u00e7\u00e3o l\u00edcita de cargos, ficar\u00e1 agregado ao respectivo quadro pelo prazo legal necess\u00e1rio \u00e0 sua transfer\u00eancia para a reserva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A presente quest\u00e3o abordou o tema regime jur\u00eddico-constitucional dos militares dos estados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, porquanto o art. 142, \u00a73\u00ba, V, da CRFB, \u00e9 expresso ao determinar que \u201co militar, enquanto em servi\u00e7o ativo, n\u00e3o pode estar filiado a partidos pol\u00edticos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a transfer\u00eancia para a reserva, quando n\u00e3o remunerada, n\u00e3o enseja aprecia\u00e7\u00e3o, para fins de registro, pelos tribunais de contas, e sim, t\u00e3o somente, no caso de passagem \u00e0 reserva remunerada. A amplitude da assertiva, portanto, ao se referir genericamente a \u201ctransfer\u00eancia para a reserva\u201d, compromete seu acerto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, na medida em que espelha entendimento firmado pelo STF, consoante o seguinte trecho de precedente: \u201cA inclus\u00e3o em um mesmo diploma normativo de regra geral, comum a servidores civis e militares, n\u00e3o ofende a exig\u00eancia constitucional de lei espec\u00edfica para tratar da inatividade dos militares.\u201d (ADI 5154, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. No ponto, assim estabelece o art. 142, \u00a73\u00ba, VIII, da CRFB: \u201caplica-se aos militares o disposto no art. 7\u00ba, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com preval\u00eancia da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, al\u00ednea “c”;\u201d Ocorre que o repouso semanal remunerado, mencionado pela Banca, est\u00e1 previsto no inciso XV do citado art. 7\u00ba da Lei Maior, que n\u00e3o foi a\u00ed contemplado dentre os direitos extens\u00edveis aos militares.   <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, em se tratando de posse de militar em cargo p\u00fablico civil permanente, aplica-se o disposto no  art. 142, \u00a73\u00ba, II, da CRFB, na linha do qual: \u201co militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego p\u00fablico civil permanente, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no art. 37, inciso XVI, al\u00ednea “c”, ser\u00e1 transferido para a reserva, nos termos da lei;\u201d, de modo que est\u00e1 errado sustentar que o militar, em tal situa\u00e7\u00e3o, deva ser agregado ao respectivo quadro pelo prazo legal necess\u00e1rio \u00e0 sua transfer\u00eancia para a reserva, o que, em rigor, aplica-se em se tratando de posse em cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica civil tempor\u00e1ria, n\u00e3o eletiva, ainda que da administra\u00e7\u00e3o indireta, de acordo com o inciso III do mesmo \u00a73\u00ba acima indicado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. A respeito de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos sob a \u00e9gide da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No registro de pre\u00e7os com indica\u00e7\u00e3o limitada a unidades de contrata\u00e7\u00e3o, sem indica\u00e7\u00e3o do total a ser adquirido, a participa\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o na ata dever\u00e1 ser precedida de aceita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gerenciador e do fornecedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Para a altera\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de pagamentos, s\u00e3o imprescind\u00edveis a justificativa pr\u00e9via da autoridade competente e a comunica\u00e7\u00e3o posterior ao \u00f3rg\u00e3o de controle interno da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ao tribunal de contas competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A pr\u00e1tica il\u00edcita do superfaturamento ocorre quando o pre\u00e7o or\u00e7ado para licita\u00e7\u00e3o \u00e9 expressivamente superior aos pre\u00e7os referenciais de mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Com a edi\u00e7\u00e3o da citada Lei, foi superada a distin\u00e7\u00e3o entre atividade-meio e atividade-fim, dada a previs\u00e3o legal da possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os das duas formas de atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Nas compras, \u00e9 vedada a exig\u00eancia de amostra do bem antes da fase de julgamento das propostas ou de lances, a fim de se evitar a restri\u00e7\u00e3o da competitividade.   <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>Trata-se de quest\u00e3o referente ao tema licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O registro de pre\u00e7os com indica\u00e7\u00e3o limitada a unidades de contrata\u00e7\u00e3o, sem indica\u00e7\u00e3o do total a ser adquirido, encontra previs\u00e3o no art. 86, 3\u00ba, da Lei 14.133\/2021, para as seguintes situa\u00e7\u00f5es: I – quando for a primeira licita\u00e7\u00e3o para o objeto e o \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o tiver registro de demandas anteriores; II – no caso de alimento perec\u00edvel; e III – no caso em que o servi\u00e7o estiver integrado ao fornecimento de bens.\u201d Ocorre que, nos termos do \u00a74\u00ba deste mesmo art. 86, \u201cNas situa\u00e7\u00f5es referidas no \u00a7 3\u00ba deste artigo, \u00e9 obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo da despesa e \u00e9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade na ata\u201d. Portanto, em sendo expressamente vedada a participa\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade na ata, est\u00e1 equivocada a proposi\u00e7\u00e3o em exame, na medida em que condicionou a possibilidade de tal participa\u00e7\u00e3o \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gerenciador e do fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, considerando que seu teor exibe a literalidade do art. 141, \u00a71\u00ba, da Lei 14.133\/2021: \u201cA ordem cronol\u00f3gica referida no caput<\/em> deste artigo poder\u00e1 ser alterada, mediante pr\u00e9via justificativa da autoridade competente e posterior comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em conta que seu conte\u00fado exibe, na realidade, descri\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o sobrepre\u00e7o, e n\u00e3o do superfaturamento, na forma do art. \u201cPara os fins desta Lei, consideram-se: (…) sobrepre\u00e7o: pre\u00e7o or\u00e7ado para licita\u00e7\u00e3o ou contratado em valor expressivamente superior aos pre\u00e7os referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o for por pre\u00e7os unit\u00e1rios de servi\u00e7o, seja do valor global do objeto, se a licita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o for por tarefa, empreitada por pre\u00e7o global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o restou superada a tradicional distin\u00e7\u00e3o entre atividades-meio e atividades-fim, sendo que a Lei 14.133\/2021 foi expl\u00edcita ao possibilitar a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de car\u00e1ter acess\u00f3rio, instrumental ou complementar, a teor do art. 48 do referido diploma, litteris: \u201cPoder\u00e3o ser objeto de execu\u00e7\u00e3o por terceiros as atividades materiais acess\u00f3rias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam \u00e1rea de compet\u00eancia legal do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, vedado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou a seus agentes, na contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o terceirizado:\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, visto que seu conte\u00fado n\u00e3o se compatibiliza com a regra do art. 41, II, da Lei 14.133\/2021, na linha do qual: \u201cNo caso de licita\u00e7\u00e3o que envolva o fornecimento de bens, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 excepcionalmente: exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os, desde que previsto no edital da licita\u00e7\u00e3o e justificada a necessidade de sua apresenta\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Quanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o regressiva, o STF afastou a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da dupla garantia, por entend\u00ea-la contr\u00e1ria ao direito fundamental de acesso da pessoa lesada ao Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 subsidi\u00e1ria a responsabilidade do Estado por danos causados por pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico a terceiros usu\u00e1rios e n\u00e3o usu\u00e1rios do servi\u00e7o, apesar da natureza objetiva da obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A pessoa f\u00edsica delegat\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico responder\u00e1 objetivamente pelos danos que causar no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No direito positivo do Brasil, falta norma expressa acerca da responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, por isso sua an\u00e1lise jur\u00eddica \u00e9 feita com base em fontes doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Havendo les\u00e3o a particular por ato que configura improbidade administrativa, eventual a\u00e7\u00e3o regressiva do Estado contra o agente p\u00fablico \u00edmprobo, tenha ele agido culposa ou dolosamente, ser\u00e1 imprescrit\u00edvel. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>Trata-se de quest\u00e3o em que foram explorados conhecimentos atinentes ao tema responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, na realidade, longe de afastar, o STF abra\u00e7ou a teoria da dupla garantia, em ordem a deliberar no sentido de que o agente p\u00fablico somente responde perante a pessoa jur\u00eddica da qual for integrante, e n\u00e3o diretamente perante o particular. Nesse sentido, o seguinte trecho de julgado: \u201cEsse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ou de direito privado que preste servi\u00e7o p\u00fablico, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jur\u00eddica a cujo quadro funcional se vincular.<\/strong> Recurso extraordin\u00e1rio a que se nega provimento.” (RE 327.904, rel. Ministro CARLOS BRITTO, 1\u00aa. Turma, 15.08.2006)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De fato, trata-se de proposi\u00e7\u00e3o ajustada \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ, como se v\u00ea, dentre outros, do seguinte trecho de julgado: \u201c\u00c9 pac\u00edfico o entendimento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a segundo o qual, as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, respondem objetivamente pelos preju\u00edzos que causarem a terceiros usu\u00e1rios e n\u00e3o usu\u00e1rios do servi\u00e7o. (…)Esta Corte possui orienta\u00e7\u00e3o consolidada, segundo o qual nos casos de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder P\u00fablico h\u00e1 responsabilidade subsidi\u00e1ria do ente estatal.\u201d (AgRg no AREsp n. 732.946\/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6\/6\/2017, DJe de 9\/6\/2017.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, visto que as pessoas f\u00edsicas delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o respondem objetivamente, mas sim subjetivamente, isto \u00e9, a depender da comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa, pelos danos que vierem a causar a terceiros no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como se extrai da compreens\u00e3o fixada pelo STF: \u201cO Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o respons\u00e1vel, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa\u201d. (RE 842846, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O ordenamento p\u00e1trio possui, sim, norma expressa acerca da responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, valendo citar o teor do art. 5\u00ba, LXXV, da CRFB, que trata do erro judici\u00e1rio e da pris\u00e3o al\u00e9m do tempo determinado na senten\u00e7a: \u201co Estado indenizar\u00e1 o condenado por erro judici\u00e1rio, assim como o que ficar preso al\u00e9m do tempo fixado na senten\u00e7a;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, visto que, de acordo com jurisprud\u00eancia do STF, a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio somente se mostra imprescrit\u00edvel no caso de atos de improbidade praticados dolosamente, como se v\u00ea da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 897): \u201cS\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.\u201d (RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2018, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta relativa aos poderes administrativos, considerando, no que couber, a jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 poss\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia por meio de contrato de gest\u00e3o, a uma empresa estatal que preste exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na teoria do ciclo de pol\u00edcia, a fase do consentimento de pol\u00edcia somente estar\u00e1 presente quando houver uma ordem de pol\u00edcia fundada em um preceito negativo com reserva de consentimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O exerc\u00edcio do poder disciplinar pressup\u00f5e que seu destinat\u00e1rio seja agente p\u00fablico, independentemente da natureza do seu v\u00ednculo jur\u00eddico com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No Brasil, o regulamento aut\u00f4nomo, como manifesta\u00e7\u00e3o do poder normativo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 admitido como regra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O modelo federativo brasileiro de organiza\u00e7\u00e3o e reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias n\u00e3o permite que um ente federado exer\u00e7a sobre outro o poder de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o sob exame abordou o tema poderes administrativos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A rigor, de acordo com o art. 3\u00ba, caput, da Lei 13.089\/2015, exige-se lei complementar (e n\u00e3o ordin\u00e1ria) para fins de cria\u00e7\u00e3o de regi\u00e3o metropolitana. \u00c9 ler: \u201cOs Estados, mediante lei complementar, poder\u00e3o instituir regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, constitu\u00eddas por agrupamento de Munic\u00edpios lim\u00edtrofes, para integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum.\u201d <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Realmente, sob a \u00f3tica do ciclo de pol\u00edcia, os atos de consentimento de pol\u00edcia fazem-se presentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades cujo exerc\u00edcio, pelos particulares, a lei preveja como merecedoras de pr\u00e9via an\u00e1lise estatal, em ordem a se verificar se o indiv\u00edduo preenche os devidos requisitos para o desempenho daquela respectiva atividade. A lei, portanto, n\u00e3o permite que o particular a desenvolva (da\u00ed haver o preceito negativo) sem que obtenha pr\u00e9vio consentimento das autoridades p\u00fablicas competentes. Em se tratando, por outro lado, de atividade livremente disponibilizada aos particulares, n\u00e3o haver\u00e1 que se exigir, por \u00f3bvio, a presen\u00e7a da fase do consentimento de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o poder disciplinar tamb\u00e9m se faz presente em rela\u00e7\u00e3o aos particulares que mantenham v\u00ednculo jur\u00eddico espec\u00edfico com a Administra\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso de concession\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, alunos de escolas e universidades p\u00fablicas, indiv\u00edduos mantidos em unidades prisionais, pessoas internadas em hospitais da rede p\u00fablica, dentre outros casos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que, em verdade, o regulamento aut\u00f4nomo, em nosso ordenamento jur\u00eddico, \u00e9 admitido t\u00e3o somente em hip\u00f3teses excepcionais, vale dizer, nas situa\u00e7\u00f5es descritas no art. 84, VI, da CRFB: \u201cCompete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: (…)dispor, mediante decreto, sobre: a) organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; b) extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a doutrina \u00e9 firme em sustentar a exist\u00eancia do poder de pol\u00edcia interfederativo, isto \u00e9, aquele em que um dado ente da federa\u00e7\u00e3o exerce tal poder instrumental em rela\u00e7\u00e3o a outro ente federativo, como, por exemplo, o dever de reparti\u00e7\u00f5es federais e estaduais observarem normas de zoneamento e de posturas municipais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. No que diz respeito ao controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos tribunais de contas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando, no que couber, as jurisprud\u00eancias do STF, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE\/PR).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O TCE\/PR firmou o entendimento de que n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia para fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais recebidos pelo estado do Paran\u00e1 e seus munic\u00edpios mediante transfer\u00eancias especiais decorrentes de emendas individuais impositivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) De acordo com o STF, eventual omiss\u00e3o do gestor em rela\u00e7\u00e3o a alerta emitido por tribunal de contas sobre o montante da despesa total com pessoal n\u00e3o enseja a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ao aplicar a tese do STF de que o registro do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria est\u00e1 sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da chegada do processo \u00e0 respectiva corte de contas, a jurisprud\u00eancia do TCE\/PR definiu que a natureza jur\u00eddica do referido prazo \u00e9 prescricional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na mudan\u00e7a de governo municipal, compete ao prefeito antecessor prestar contas dos recursos federais recebidos durante seu mandato, quando a obriga\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o tiver sido cumprida e o prazo para faz\u00ea-la tiver vencido no mandato do seu sucessor haja vista as consequ\u00eancias jur\u00eddicas pessoais do julgamento das contas, conforme entendimento sumulado do TCU.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A instaura\u00e7\u00e3o e o julgamento das tomadas de contas especiais s\u00e3o compet\u00eancias privativas dos tribunais de contas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>Trata-se de quest\u00e3o referente ao tema controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos tribunais de contas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que, na realidade, o TCE\/PR firmou compreens\u00e3o, em seu Prejulgado 35, no sentido de que \u201cCompete ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos mediante transfer\u00eancias especiais, a que alude o art. 166-A, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo Estado do Paran\u00e1 e seus Munic\u00edpios;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, porquanto, para que haja aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o ao gestor p\u00fablico, \u00e9 necess\u00e1rio que seja demonstrada a presen\u00e7a de dolo ou culpa por parte de tal gestor, raz\u00e3o pela qual a mera emiss\u00e3o do alerta, por si s\u00f3, n\u00e3o deve ensejar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades \u00e0 respectiva autoridade p\u00fablica, acaso n\u00e3o haja provid\u00eancias vi\u00e1veis e imediatas a serem tomadas pelo gestor para fins de conten\u00e7\u00e3o das despesas de pessoal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, na verdade, o TCE\/PR, em seu Prejulgado n.\u00ba 31, estabeleceu se tratar de prazo decadencial, e n\u00e3o prescricional, como erroneamente indicado neste item da quest\u00e3o. No sentido exposto, eis o teor do item III de tal Prejulgado: \u201cO prazo \u00e9 decadencial de 05 (cinco) anos, n\u00e3o sujeito a interrup\u00e7\u00f5es e\/ou suspens\u00f5es, contado da protocoliza\u00e7\u00e3o do feito neste Tribunal;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em conta que n\u00e3o se coaduna com o teor da S\u00famula 230 do TCU, in verbis:<\/em> \u201cCompete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este n\u00e3o o tiver feito ou, na impossibilidade de faz\u00ea-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrim\u00f4nio p\u00fablico com a instaura\u00e7\u00e3o da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, considerando que a instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia privativa dos tribunais de contas. Com efeito, a leitura do art. 8\u00ba, caput<\/em> e \u00a71\u00ba, da Lei 8.443\/92 (Lei Org\u00e2nica do TCU) revela se tratar de ato inserido na al\u00e7ada de outras autoridades administrativas, inclusive do Poder Executivo, in verbis: <\/em>\u201cDiante da omiss\u00e3o no dever de prestar contas, da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados pela Uni\u00e3o, na forma prevista no inciso VII do art. 5\u00b0 desta Lei, da ocorr\u00eancia de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores p\u00fablicos, ou, ainda, da pr\u00e1tica de qualquer ato ilegal, ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico de que resulte dano ao Er\u00e1rio, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria, dever\u00e1 imediatamente adotar provid\u00eancias com vistas \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da tomada de contas especial para apura\u00e7\u00e3o dos fatos, identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e quantifica\u00e7\u00e3o do dano. N\u00e3o atendido o disposto no caput<\/em> <\/strong>deste artigo, o Tribunal determinar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. Acerca dos meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nos contratos administrativos, a arbitragem ser\u00e1 de direito ou de equidade e observar\u00e1 o princ\u00edpio da publicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No \u00e2mbito da Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1 (PGE\/PR), cabe ao procurador-geral decidir sobre acordo proposto nos processos judiciais em que o ente p\u00fablico representado pela PGE\/PR seja parte ou terceiro interessado habilitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Dadas sua natureza e miss\u00e3o constitucional, o TCE\/PR n\u00e3o disp\u00f5e de meio alternativo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia que o autorize a afastar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para o emprego dos meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia nos contratos administrativos, \u00e9 imprescind\u00edvel a sua previs\u00e3o anterior no edital da licita\u00e7\u00e3o, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A arbitragem \u00e9 um mecanismo alternativo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos admitido em contrato administrativo oriundo de licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o direta, de concess\u00e3o comum de servi\u00e7o p\u00fablico, de parceria p\u00fablico-privada e na desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre os meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que agride a norma do art. 152 da Lei 14.133\/2021, na linha da qual \u201cA arbitragem ser\u00e1 sempre de direito e observar\u00e1 o princ\u00edpio da publicidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, na medida em que, assim preceitua o art. 2\u00ba, IX, do Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1: \u201cArt. 2.\u00ba Compete ao Conselho Superior: (…)IX \u2013 deliberar, nos termos definidos em regulamento, sobre propostas de acordo nos processos judiciais em que o ente p\u00fablico, representado pela PGE, for parte ou terceiro interessado habilitado;\u201d Logo, n\u00e3o se cuida de compet\u00eancia do procurador-geral, tal como dito pela Banca, de modo equivocado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na verdade, o art. 9\u00ba, \u00a75\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do TCE\/PR (LC estadual n.\u00ba 113\/2005) prev\u00ea o denominado Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o como mecanismo alternativo para afastar a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. No ponto, confira-se: \u201cO Tribunal de Contas poder\u00e1, para adequar os atos e procedimentos dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades sujeitos ao seu controle, firmar Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o – TAG, a ser disciplinado em ato normativo pr\u00f3prio, cujo cumprimento permitir\u00e1 afastar a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades ou san\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, visto que assim enuncia o art. 153 da Lei 14.133\/2021: \u201cOs contratos poder\u00e3o ser aditados para permitir a ado\u00e7\u00e3o dos meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.\u201d Portanto, se h\u00e1 possibilidade de aditamento do contrato em ordem a prever mecanismos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, \u00e9 evidente que n\u00e3o se faz imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de previs\u00e3o desde o edital de licita\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio do que restou sustentado pela Banca na presente afirmativa.A alternativa E est\u00e1 correta. De fato, a Lei 14.133\/2021 contemplou a possibilidade da arbitragem como meio alternativa para solu\u00e7\u00e3o de conflitos no \u00e2mbito de contratos administrativos, como se v\u00ea de sua leitura: \u201cNas contrata\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei, poder\u00e3o ser utilizados meios alternativos de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, notadamente a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o, o comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas e a arbitragem.\u201d Ademais, semelhantes permissivos legais tamb\u00e9m podem ser encontrados no bojo da Lei 8.987\/95 (concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos), em seu art. 23-A), da Lei 11.079 (parcerias p\u00fablico-privadas), conforme seu art. 11, III, e no Decreto-lei 3.365\/41 (lei geral de desapropria\u00e7\u00f5es), consoante seu art. 10-B. Logo, sem reparos ao teor deste item da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGE PR Procurador<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Quer estudar para o concurso PGE PR Procurador?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\"Assinaturas<\/span>
\n

Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n

Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n