{"id":84353,"date":"2024-11-18T17:21:28","date_gmt":"2024-11-18T20:21:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84353"},"modified":"2024-11-18T17:22:15","modified_gmt":"2024-11-18T20:22:15","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-pge-pr-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-pge-pr-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Constitucional PGE PR Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso PGE PR Procurador <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 17\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 11, 19 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. A respeito da rigidez constitucional, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A rigidez ou a flexibilidade de uma constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 caracter\u00edstica que atinge necessariamente a integralidade de seu texto normativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A rigidez constitucional decorre da supremacia material e formal das normas constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 poss\u00edvel haver constitui\u00e7\u00f5es que sejam imut\u00e1veis apenas por determinado prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Constitui\u00e7\u00f5es flex\u00edveis existem apenas em pa\u00edses com alta instabilidade pol\u00edtica e jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) S\u00e3o equivalentes os conceitos de constitui\u00e7\u00e3o escrita e de constitui\u00e7\u00e3o r\u00edgida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre as classifica\u00e7\u00f5es das constitui\u00e7\u00f5es, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 rigidez constitucional.
A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que \u00e9 poss\u00edvel uma constitui\u00e7\u00e3o semirr\u00edgida. Ao conceituar constitui\u00e7\u00e3o semirr\u00edgida, Bernardo Gon\u00e7alves afirma que: \u201c\u00e9 aquela que cont\u00e9m, no seu corpo, uma parte r\u00edgida e outra flex\u00edvel. Nesse sentido, parte da Constitui\u00e7\u00e3o solicita procedimentos especiais para sua modifica\u00e7\u00e3o e outra n\u00e3o requer procedimentos especiais (diferenciados dos comuns que produzem normas ordin\u00e1rias) para sua modifica\u00e7\u00e3o. Chamamos aten\u00e7\u00e3o ainda para o fato de que, para alguns doutrinadores, ela \u00e9 classificada como semiflex\u00edvel, n\u00e3o mudando em nada sua defini\u00e7\u00e3o. Um exemplo de constitui\u00e7\u00e3o semirr\u00edgida \u00e9 a nossa Constitui\u00e7\u00e3o de 1824\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A rigidez \u00e9 decorrente da supremacia formal, e n\u00e3o da supremacia material, tendo em vista que a constitui\u00e7\u00e3o r\u00edgida \u201c\u00e9 aquela que necessita (requer) de procedimentos especiais, mais dif\u00edceis (espec\u00edficos) para sua modifica\u00e7\u00e3o. Esses procedimentos s\u00e3o definidos na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Decorre, assim, da supremacia formal da constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, s\u00e3o denominadas de transitoriamente imut\u00e1veis. Consoante afirma Bernardo Gon\u00e7alves, a constitui\u00e7\u00e3o transitoriamente imut\u00e1vel \u201c\u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o que durante determinado per\u00edodo n\u00e3o poder\u00e1 ser alterada. Somente ap\u00f3s esse per\u00edodo ela poder\u00e1 ser alterada. Como exemplo, a doutrina cita a nossa Constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1824 (Constitui\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio) que s\u00f3 poderia ser alterada ap\u00f3s quatro anos de vig\u00eancia. Aqui uma cr\u00edtica pertinente que demonstra a precariedade dessa classifica\u00e7\u00e3o. Na verdade, o que existe \u00e9 um limite temporal na Constitui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o permite que seja reformada em um determinado lapso temporal. O exemplo da Constitui\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio de 1824 demonstra justamente isso, devendo ser considerada como semirr\u00edgida, nos moldes j\u00e1 salientados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com Bernardo Gon\u00e7alves, a constitui\u00e7\u00e3o flex\u00edvel \u201c\u00e9 aquela que n\u00e3o requer procedimentos especiais para sua modifica\u00e7\u00e3o. Ou seja, ela pode ser modificada por procedimentos comuns, os mesmos que produzem e modificam as normas ordin\u00e1rias, na l\u00f3gica, por exemplo, tradicional de que lei posterior revoga lei anterior do mesmo n\u00edvel hier\u00e1rquico. Na verdade, o entendimento se perfaz de forma simples na afirma\u00e7\u00e3o de que, se a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o solicitou procedimentos especiais para sua altera\u00e7\u00e3o, \u00e9 porque ela afirma a possibilidade de modifica\u00e7\u00e3o nos moldes em que se modificam as leis ordin\u00e1rias. Um exemplo sempre citado pela doutrina cl\u00e1ssica \u00e9 o da Constitui\u00e7\u00e3o inglesa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o s\u00e3o equivalentes os conceitos de constitui\u00e7\u00e3o escrita e de constitui\u00e7\u00e3o r\u00edgida. Nesse contexto, Bernardo Gon\u00e7alves aduz que: \u201cA forma pode ser escrita, mas a constitui\u00e7\u00e3o formal vai muito al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o escrita. Pode haver Constitui\u00e7\u00e3o escrita que n\u00e3o pede (requer) procedimentos especiais (solenes, diferenciados) para ser modificada. \u00c9 o caso, por exemplo, de uma Constitui\u00e7\u00e3o que \u00e9 escrita e flex\u00edvel. Esta, por colocar-se no mesmo n\u00edvel das leis ordin\u00e1rias, apesar de ter a forma escrita, n\u00e3o \u00e9 r\u00edgida, n\u00e3o sendo, portanto, formal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Em rela\u00e7\u00e3o a tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A dignidade humana, embora considerada um vetor interpretativo das normas jur\u00eddicas, n\u00e3o \u00e9 reconhecida como princ\u00edpio jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os tratados internacionais de direitos humanos n\u00e3o podem ser utilizados para complementar normas do direito interno brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no sistema constitucional brasileiro decorre da aplica\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das normas internas em conjunto com as normas dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil subscreve.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No sistema brasileiro, todos os tratados internacionais de direitos humanos t\u00eam status de emenda constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A efic\u00e1cia da prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos depende de expressa previs\u00e3o nas normas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre a natureza jur\u00eddica dos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a dignidade humana \u00e9 considerada um vetor interpretativo das normas jur\u00eddicas e tamb\u00e9m \u00e9 reconhecida como princ\u00edpio jur\u00eddico. Nesse contexto, disp\u00f5e o art. 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: \u201cArt. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana\u201d. Ademais, nas li\u00e7\u00f5es de Ingo Sarlet: \u201ca fun\u00e7\u00e3o integradora e hermen\u00eautica do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana que serviria de par\u00e2metro para a aplica\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas dos direitos fundamentais e das demais normas constitucionais, mas de todo o ordenamento jur\u00eddico. (\u2026) modo todo especial, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana acaba por servir de referencial inarred\u00e1vel no \u00e2mbito da indispens\u00e1vel hierarquiza\u00e7\u00e3o axiol\u00f3gica inerente ao processo de cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento jurisprudencial do Direito. Justamente no \u00e2mbito dessa fun\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, pode-se afirmar a exist\u00eancia n\u00e3o apenas de um dever de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a constitui\u00e7\u00e3o e os direitos fundamentais, mas acima de tudo, de uma hermen\u00eautica que, para al\u00e9m do conhecido postulado do in dubio pro libertati,<\/em> tenha sempre presente o imperativo segundo o qual em favor da dignidade n\u00e3o deve haver d\u00favida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os tratados internacionais de direitos humanos complementam normas do direito interno brasileiro. Nesse sentido: \u201cArt. 5\u00ba. \u00a7 2\u00ba Os direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, nesse sentido disp\u00f5e o art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que: \u201cArt. 5\u00ba. \u00a7 2\u00ba Os direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, no sistema brasileiro, nem todos os tratados internacionais de direitos humanos t\u00eam status de emenda constitucional. De acordo com o art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica somente os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder Legislativo, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A composi\u00e7\u00e3o das assembleias legislativas define-se nas elei\u00e7\u00f5es pelo sistema proporcional de lista aberta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) S\u00e3o equivalentes, quanto \u00e0 extens\u00e3o, as garantias dos membros do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A composi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es parlamentares \u00e9 definida predominantemente por acordo entre os l\u00edderes dos partidos e os blocos partid\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ainda que extinta uma comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito (CPI), a tramita\u00e7\u00e3o de eventuais a\u00e7\u00f5es contra seus atos deve prosseguir at\u00e9 serem julgadas no m\u00e9rito, conforme o entendimento da jurisprud\u00eancia dominante do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No Estado brasileiro, aplica-se o bicameralismo ao Poder Legislativo de cada ente federado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre as regras constitucionais pertinentes ao Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A Assembleia Legislativa \u00e9 composta por Deputados Estaduais eleitos pelo sistema proporcional. Al\u00e9m disso, adota-se a lista aberta, consistente no sistema de elei\u00e7\u00e3o proporcional para o Poder Legislativo adotado no Brasil, no qual as vagas conquistadas pelo partido ou coliga\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria s\u00e3o ocupadas por seus candidatos mais votados, at\u00e9 o n\u00famero de cadeiras destinadas \u00e0 agremia\u00e7\u00e3o. O n\u00famero de votos recebido por cada candidato \u00e9 o que determina sua posi\u00e7\u00e3o na lista de prefer\u00eancia. Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 equival\u00eancia, quanto \u00e0 extens\u00e3o, das garantias dos membros do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal. De acordo com o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 27 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as imunidades formais e materiais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) estendem-se aos deputados estaduais. Disp\u00f5e a norma constitucional que: \u201c\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando s\u00ea-lhes as regras desta Constitui\u00e7\u00e3o sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunera\u00e7\u00e3o, perda de mandato, licen\u00e7a, impedimentos e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a composi\u00e7\u00e3o da mesa diretora e das comiss\u00f5es, sempre que poss\u00edvel, buscar\u00e1 preservar a proporcionalidade da representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 58, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201c\u00a7 4\u00ba Durante o recesso, haver\u00e1 uma Comiss\u00e3o representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do per\u00edodo legislativo, com atribui\u00e7\u00f5es definidas no regimento comum, cuja composi\u00e7\u00e3o reproduzir\u00e1, quanto poss\u00edvel, a proporcionalidade da representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a jurisprud\u00eancia do STF entende prejudicadas as a\u00e7\u00f5es de mandado de seguran\u00e7a e de habeas corpus, sempre que \u2013 impetrados tais writs constitucionais contra CPIs \u2013 vierem estas a extinguir-se, em virtude da conclus\u00e3o de seus trabalhos investigat\u00f3rios, independentemente da aprova\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, de seu relat\u00f3rio final, conforme decidiu o STF no julgamento do MS 23.852 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 28-6-2001, P, DJ de 24-8-2001.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois apenas o Poder Legislativo nacional \u00e9 bicameral, nos termos do art. 44, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 44. O Poder Legislativo \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional, que se comp\u00f5e da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal\u201d. Ademais, de acordo com Bernardo Gon\u00e7alves: \u201cO Poder Legislativo \u00e9 eminentemente bicameral, sendo o Congresso Nacional composto por deputados federais (representantes do povo) e senadores (representantes dos Estados-membros e Distrito Federal). Por\u00e9m, \u00e9 bom lembrarmos que, diferentemente do Poder Legislativo nacional, no \u00e2mago dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, o legislativo \u00e9 unicameral, sendo composto respectivamente pelas Assembleias Legislativas Estaduais, C\u00e2mara Legislativa Distrital e C\u00e2mara dos Vereadores Municipais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federa\u00e7\u00e3o, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. N\u00e3o se aplica aos governadores a norma constitucional que pro\u00edbe a responsabiliza\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, durante o mandato, por atos estranhos \u00e0s respectivas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. \u00c9 admitida a pris\u00e3o cautelar de governador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. \u00c9 juridicamente v\u00e1lido, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, realizar elei\u00e7\u00e3o indireta para o cargo de governador de estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Governador tem compet\u00eancia para editar medida provis\u00f3ria, se a constitui\u00e7\u00e3o estadual assim previr.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre o regime constitucional do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, pois trata-se de norma de natureza restritiva. Disp\u00f5e o art. 86, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que: \u201c\u00a7 4\u00ba O Presidente da Rep\u00fablica, na vig\u00eancia de seu mandato, n\u00e3o pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es\u201d. De acordo com o Supremo Tribunal Federal: \u201cA previs\u00e3o constitucional do art. 86, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica se destina expressamente ao chefe do Poder Executivo da Uni\u00e3o, n\u00e3o autorizando, por sua natureza restritiva, qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que amplie sua incid\u00eancia a outras autoridades, nomeadamente do Poder Legislativo. [Inq 3.983, rel. min. Teori Zavascki, j. 3-3-2016, P, DJE de 12-5-2016.]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, tendo em vista que a imunidade \u00e0 pris\u00e3o cautelar, prevista no art. 86, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Art. 86. \u00a7 3\u00ba Enquanto n\u00e3o sobrevier senten\u00e7a condenat\u00f3ria, nas infra\u00e7\u00f5es comuns, o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o estar\u00e1 sujeito a pris\u00e3o), n\u00e3o se estende aos governadores de Estados. Nesse contexto, segue o entendimento do STF: \u201cOrienta\u00e7\u00e3o desta Corte, no que concerne ao art. 86, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, na ADI 1.028, de refer\u00eancia \u00e0 imunidade \u00e0 pris\u00e3o cautelar como prerrogativa exclusiva do presidente da Rep\u00fablica, insuscet\u00edvel de estender-se aos governadores dos Estados, que institucionalmente n\u00e3o a possuem. [ADI 1.634 MC, rel. min. N\u00e9ri da Silveira, j. 17-9-1997, P, DJ de 8-9-2000.]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, de acordo com o entendimento do STF: \u201cO Estado-membro disp\u00f5e de compet\u00eancia para disciplinar o processo de escolha, por sua assembleia legislativa, do governador e do vice-governador do Estado, nas hip\u00f3teses em que se verificar a dupla vac\u00e2ncia desses cargos nos \u00faltimos dois anos do per\u00edodo governamental. Essa compet\u00eancia legislativa do Estado-membro decorre da capacidade de autogoverno que lhe outorgou a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. As condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade (CF, art. 14, \u00a7 4\u00ba a \u00a7 8\u00ba) e as hip\u00f3teses de inelegibilidade (CF, art. 14, \u00a7 4\u00ba a \u00a7 8\u00ba), inclusive aquelas decorrentes de legisla\u00e7\u00e3o complementar (CF, art. 14, \u00a7 9\u00ba), aplicam-se de pleno direito, independentemente de sua expressa previs\u00e3o na lei local, \u00e0 elei\u00e7\u00e3o indireta para governador e vice-governador do Estado, realizada pela assembleia legislativa em caso de dupla vac\u00e2ncia desses cargos executivos no \u00faltimo bi\u00eanio do per\u00edodo de governo. [ADI 1.057 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 20-4-1994, P, DJ de 6-4-2001.] = Rcl 7.759 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 26-2-2009, dec. monocr\u00e1tica, DJE de 4-3-2009\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. De acordo com o entendimento do STF: \u201c\u00c9 dado aos Chefes do Poder Executivo dos Estados-membros editarem medidas provis\u00f3rias, desde que a esp\u00e9cie legislativa esteja prevista na Constitui\u00e7\u00e3o estadual e seja observado o conjunto de regras b\u00e1sicas do processo legislativo postas no Texto Constitucional de 1988. [ADI 7.375, rel. min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, j. 2-10-2023, P, DJE de 13-10-2023.]\u201d. No mesmo sentido, destaca-se o seguinte julgado: \u201cAdo\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria por Estado-membro. Possibilidade. Arts. 62 e 84, XXVI, da CF. EC 32, de 11-9-2001, que alterou substancialmente a reda\u00e7\u00e3o do art. 62. (…) Inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o expressa quanto \u00e0s medidas provis\u00f3rias. Necessidade de previs\u00e3o no texto da Carta estadual e da estrita observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios e limita\u00e7\u00f5es impostas pelo modelo federal. [ADI 2.391, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-8-2006, P, DJ de 16-3-2007.] = ADI 425, rel. min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa, j. 4-9-2002, P, DJ de 19-12-2003\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os governadores t\u00eam compet\u00eancia para propor leis que criem e organizem cargos no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos respectivos estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em virtude da autonomia pol\u00edtica, os estados-membros podem adotar modelos diversos do federal no que se refere ao tratamento do veto do chefe do Poder Executivo \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es aprovadas pelo Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Lei municipal destinada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico \u00e9 de iniciativa privativa do prefeito municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todo projeto de lei tem de ser votado no plen\u00e1rio da c\u00e2mara municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel iniciativa popular para envio de projeto de lei \u00e0s c\u00e2maras municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre processo legislativo nos \u00e2mbitos estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 compet\u00eancia do chefe do poder executivo nessa hip\u00f3tese. Disp\u00f5e o art. 127, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que: \u201c\u00a7 2\u00ba Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de seus cargos e servi\u00e7os auxiliares, provendo-os por concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, a pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e os planos de carreira; a lei dispor\u00e1 sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento\u201d. Ademais, de acordo com o STF: \u201cA iniciativa legislativa prevista no art. 127, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o de cargos e servi\u00e7os auxiliares, a pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e os planos de carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 privativa do procurador-geral de justi\u00e7a, no \u00e2mbito estadual, e do PGR, na esfera federal. [ADI 1.757, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20-9-2018, P, DJE de 8-10-2018.]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, no que se refere ao tratamento do veto do chefe do Poder Executivo, o modelo federal \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos Estados-membros desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, consoante entendimento do STF: \u201cSe para a aprecia\u00e7\u00e3o do veto \u00e9 exigido o voto da maioria absoluta (CF, art. 66, \u00a7 4\u00ba) e o seu exame ocorreu na vig\u00eancia da atual ordem constitucional, n\u00e3o poderia a Assembleia Legislativa valer-se daquele fixado na anterior Carta estadual para determin\u00e1-lo como sendo o de 2\/3. O modelo federal \u00e9 de observ\u00e2ncia cogente pelos Estados-membros desde a data da promulga\u00e7\u00e3o da Carta de 1988. [Rcl 1.206, rel. min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa, j. 22-8-2002, P, DJ de 18-10-2002.]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, a iniciativa privativa (exclusiva ou reservada) prevista no art. 61, \u00a7 1\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 do chefe do Poder Executivo nos \u00e2mbitos federal, estadual e municipal. Disp\u00f5e a norma constitucional que: \u201c\u00a7 1\u00ba S\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica as leis que: II – disponham sobre: a) cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica ou aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o\u201d. Portanto, \u00e9 correto afirmar que lei municipal destinada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico \u00e9 de iniciativa privativa do prefeito municipal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel que seja realizada vota\u00e7\u00e3o de projeto de lei no \u00e2mbito das comiss\u00f5es, conforme o disposto no art. 58, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: \u201c\u00a7 2\u00ba \u00c0s comiss\u00f5es, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, cabe: I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio, salvo se houver recurso de um d\u00e9cimo dos membros da Casa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no art. 29, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cXIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse espec\u00edfico do Munic\u00edpio, da cidade ou de bairros, atrav\u00e9s de manifesta\u00e7\u00e3o de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta relativamente \u00e0 argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O objeto da ADPF \u00e9 necessariamente ato de natureza normativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Por meio da ADPF, podem-se impugnar tanto atos do poder p\u00fablico quanto atos de pessoas privadas praticados enquanto estas atuavam estritamente nessa condi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Cabe ao Congresso Nacional, mediante lei ordin\u00e1ria, definir os preceitos fundamentais pass\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o por ADPF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A ADPF \u00e9 a\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de les\u00f5es a preceitos constitucionais, de modo que n\u00e3o admite finalidade preventiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em regra, se contra lei municipal couber a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) perante tribunal de justi\u00e7a, n\u00e3o caber\u00e1 ADPF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, no \u00e2mbito da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental s\u00e3o impugnados atos estatais. De acordo com o entendimento do STF: \u201cArgui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental: distin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade. O objeto da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental h\u00e1 de ser \u2018ato do poder p\u00fablico\u2019 federal, estadual, distrital ou municipal, normativo ou n\u00e3o, sendo, tamb\u00e9m, cab\u00edvel a medida judicial \u2018quando for relevante o fundamento da controv\u00e9rsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu\u00eddos os anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u2019. [ADPF 1 QO, rel. min. N\u00e9ri da Silveira, j. 3-2-2000, P, DJ de 7-11-2003.]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, no \u00e2mbito da ADPF, podem-se impugnar somente atos do poder p\u00fablico, afastando-se atos de pessoas privadas. De acordo com o entendimento do STF: \u201cArgui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental: distin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade. O objeto da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental h\u00e1 de ser \u2018ato do poder p\u00fablico\u2019 federal, estadual, distrital ou municipal, normativo ou n\u00e3o, sendo, tamb\u00e9m, cab\u00edvel a medida judicial \u2018quando for relevante o fundamento da controv\u00e9rsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu\u00eddos os anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u2019.[ADPF 1 QO, rel. min. N\u00e9ri da Silveira, j. 3-2-2000, P, DJ de 7-11-2003.]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o legal de \u201cpreceitos fundamentais\u201d, trata-se de um conceito constru\u00eddo pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia. Nesse sentido, Bernardo Gon\u00e7alves afirma que: \u201cos preceitos fundamentais s\u00e3o entendidos como aquelas normas materialmente constitucionais que fazem parte da Constitui\u00e7\u00e3o formal. Ou seja, devem ser compreendidos como o n\u00facleo ideol\u00f3gico constitutivo do Estado e da sociedade presente na Constitui\u00e7\u00e3o formal. Em s\u00edntese, definimo-los como sendo as mat\u00e9rias t\u00edpicas fundantes do Estado e da sociedade alocadas na Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 claro que, dentre os preceitos fundamentais, n\u00e3o se incluem apenas dispositivos expressos no texto constitucional, mas tamb\u00e9m as prescri\u00e7\u00f5es que est\u00e3o alocadas de forma impl\u00edcita na Constitui\u00e7\u00e3o, desde que consideradas preceitos fundamentais. E quais, atualmente, seriam essas normas que est\u00e3o presentes na Constitui\u00e7\u00e3o formal? Tamb\u00e9m, aqui, n\u00e3o h\u00e1 (em dic\u00e7\u00e3o legal) quais seriam efetivamente essas mat\u00e9rias. Por\u00e9m, o pr\u00f3prio STF vem construindo, cotidianamente, um rol, sempre em um permanente fazer dos preceitos. Esse rol (meramente exemplificativo e aberto), atualmente, pode elencar os seguintes artigos: 1\u00ba a 6\u00b0; 14; 18; 34, VII; 60, \u00a74\u00b0, 170, 196, 205, 220, 222 e 225, 226 e 227 da CR\/88\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a ADPF \u00e9 a\u00e7\u00e3o destinada a evitar ou reparar les\u00f5es a preceitos constitucionais. Disp\u00f5e o art. 1\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 9.882\/99 que: \u201cArt. 1\u00ba A arg\u00fci\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ser\u00e1 proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e ter\u00e1 por objeto evitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental, resultante de ato do Poder P\u00fablico\u201d. Assim, a presen\u00e7a do verbo \u201cevitar\u201d demonstra que a ADPF pode ter car\u00e1ter preventivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se do princ\u00edpio da subsidiariedade, previsto no art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.882\/99: \u201c\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 admitida arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade\u201d. Assim, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a ADPF \u00e9 subsidi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a outras a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 acerca do meio ambiente e a jurisprud\u00eancia do STF correlata, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias, por ser mat\u00e9ria que diz respeito \u00e0 estrutura da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com a defesa do meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A princ\u00edpio, lei estadual n\u00e3o pode criar formas de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras se disso resultar flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras federais sobre o tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Lei estadual pode prever a dispensa do estudo de impacto ambiental para atividade econ\u00f4mica em \u00e1rea de floresta e de reflorestamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Segundo o STF, leis locais podem, validamente, autorizar pr\u00e1ticas culturais que causem sofrimento a animais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I, II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre as normas constitucionais acerca do meio ambiente e a jurisprud\u00eancia do STF sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois a defesa do meio ambiente integra a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias nos seguintes dispositivos: \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI – florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o; VII – prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, art\u00edstico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico; VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico\u201d. Al\u00e9m disso, trata-se de mat\u00e9ria de compet\u00eancia comum dos entes federativos: \u201cArt. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios: VI – proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, consoante a jurisprud\u00eancia do STF: \u201cA possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal para o atendimento de interesse regional (art. 24, \u00a7 2\u00ba, da CF) n\u00e3o permite que Estado-Membro dispense a exig\u00eancia de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras, como pretendido pelo art. 10 da Lei 2.713\/2013 do Estado do Tocantins. O desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris<\/em> pode acarretar uma relevante interven\u00e7\u00e3o sobre o meio ambiente, pelo que n\u00e3o se justifica a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos de prote\u00e7\u00e3o ambiental, sem que haja um controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9vios da atividade. [ADI 5.312, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 25-10-2018, P, DJE de 11-2-2019.]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, pois contraria o entendimento do STF, segundo o qual: \u201c(…) ao excepcionar a exig\u00eancia de pr\u00e9vio estudo de impacto ambiental nos casos de \u00e1reas florestadas ou objeto de reflorestamento, o \u00a7 3\u00ba do art. 182 da Constitui\u00e7\u00e3o catarinense viola o previsto na CF, que determina a realiza\u00e7\u00e3o de tal estudo para a instala\u00e7\u00e3o de qualquer atividade potencialmente causadora de degrada\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. Por outro lado, \u00e9 certo que, pela l\u00f3gica sistem\u00e1tica da distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia legislativa, apenas a lei federal seria apta a excluir hip\u00f3teses \u00e0 incid\u00eancia do aludido preceito geral, j\u00e1 que se trata de mat\u00e9ria nitidamente inserida no campo de abrang\u00eancia das normas gerais sobre conserva\u00e7\u00e3o da natureza e prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e n\u00e3o de normas complementares, que s\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o constitucional dos Estados-membros (art. 24, VI, da CF). N\u00e3o \u00e9 de ser invocada, igualmente, a compet\u00eancia legislativa plena dos Estados-membros (art. 24, \u00a7 3\u00ba, da CF), quando menos porque n\u00e3o se compreende qual seja a peculiaridade local que se estaria atendendo com a edi\u00e7\u00e3o de uma regra constitucional com tal conte\u00fado normativo. [ADI 1.086, voto do rel. min. Ilmar Galv\u00e3o, j. 7-6-2001, P, DJ de 10-8-2001.]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto, pois a norma prevista no art. 225, \u00a7 1\u00ba, inciso VII, da CF\/88 concretiza a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-constitucional referente \u00e0 veda\u00e7\u00e3o, em cl\u00e1usula gen\u00e9rica, a qualquer forma de submiss\u00e3o de animais a atos de crueldade: \u201c\u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico: VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade\u201d. Al\u00e9m disso, de acordo com o STF: \u201cA obriga\u00e7\u00e3o de o Estado garantir a todos o pleno exerc\u00edcio de direitos culturais, incentivando a valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o prescinde da observ\u00e2ncia do disposto no inciso VII do art. 225 da Carta Federal, o qual veda pr\u00e1tica que acabe por submeter os animais \u00e0 crueldade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Considerando a jurisprud\u00eancia do STF pertinente ao direito \u00e0 sa\u00fade, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00e3o admiss\u00edveis, em princ\u00edpio, a\u00e7\u00f5es judiciais nas quais se postule o fornecimento de medicamento sem registro na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica n\u00e3o podem ser prestados por organiza\u00e7\u00f5es sociais ou organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O STF entende n\u00e3o caber ao Poder Judici\u00e1rio interferir em pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Se uma pessoa contratante de plano de sa\u00fade privado obtiver atendimento no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) para procedimento que seria de responsabilidade da empresa respons\u00e1vel pelo plano de sa\u00fade, n\u00e3o caber\u00e1 o ressarcimento do SUS por tal empresa, dado o direito do paciente de escolher onde buscar tratamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A pessoa interessada em obter acesso a medicamento pela via judicial deve ajuizar a\u00e7\u00e3o contra as tr\u00eas esferas de entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre a jurisprud\u00eancia do STF no que se refere ao direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois trata-se da incid\u00eancia do princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, previsto no art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cXXXV – a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d. Dessa forma, em observ\u00e2ncia ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, s\u00e3o admiss\u00edveis, em princ\u00edpio, a\u00e7\u00f5es judiciais nas quais se postule o fornecimento de medicamento sem registro na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica podem ser prestados por organiza\u00e7\u00f5es sociais ou organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico. Nos termos do art. 199, caput e \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 199. A assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada. \u00a7 1\u00ba – As institui\u00e7\u00f5es privadas poder\u00e3o participar de forma complementar do sistema \u00fanico de sa\u00fade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito p\u00fablico ou conv\u00eanio, tendo prefer\u00eancia as entidades filantr\u00f3picas e as sem fins lucrativos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria a tese n\u00ba 698 do STF fixada em sede de repercuss\u00e3o geral, segundo a qual: \u201c1. A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. 2. A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado (RE 684612)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois caber\u00e1 ressarcimento ao SUS nessa hip\u00f3tese, conforme o entendimento fixado pelo STF no Tema 345 de Repercuss\u00e3o Geral: \u201c\u00c9 constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656\/98, o qual \u00e9 aplic\u00e1vel aos procedimentos m\u00e9dicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, no \u00e2mbito administrativo, em todos os marcos jur\u00eddicos\u201d. Nesse contexto, disp\u00f5e o art. 32 da Lei 9.656\/98 que: \u201cArt. 32. Ser\u00e3o ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os servi\u00e7os de atendimento \u00e0 sa\u00fade previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o entendimento do STF: \u201c[…] o tratamento m\u00e9dico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (RE 855.178-ED, red. do ac. min. Edson Fachin, j. 23-5-2019, P, DJE de 16-4-2020, Tema 793.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Constitui cl\u00e1usula p\u00e9trea na esfera estadual, em qualquer caso, a altera\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio do estado do Paran\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de contas municipais para os munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o superior a cem mil habitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do governador, os integrantes da Assembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1, em regra, n\u00e3o podem propor emendas que impliquem aumento de despesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A garantia de aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a \u00e9 um dos objetivos do estado do Paran\u00e1, o qual deve prover gratuidade processual para todas as pessoas com renda mensal inferior a cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No caso de interven\u00e7\u00e3o do estado do Paran\u00e1 em um de seus munic\u00edpios, caber\u00e1 ao governador nomear o interventor, com aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre normas da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica autoriza hip\u00f3teses de incorpora\u00e7\u00e3o, subdivis\u00e3o ou desmembramento de \u00e1rea do territ\u00f3rio do Estado, nos termos do art. 48, VI: \u201cVI – incorpora\u00e7\u00e3o, subdivis\u00e3o ou desmembramento de \u00e1reas de Territ\u00f3rios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembl\u00e9ias Legislativas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no art. 31, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201c\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de Tribunais, Conselhos ou \u00f3rg\u00e3os de Contas Municipais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois trata-se da literalidade do art. 68, I, da Constitui\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1: \u201cArt. 68. N\u00e3o \u00e9 admitido aumento de despesa prevista: I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvadas as emendas ao projeto de lei do or\u00e7amento anual, quando compat\u00edveis com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e com o plano plurianual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A primeira parte do item est\u00e1 correta, por\u00e9m a parte final est\u00e1 incorreta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 n\u00e3o prev\u00ea expressamente o valor da renda mensal. Disp\u00f5e o art. 1\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 que: \u201cArt. 1\u00b0. O Estado do Paran\u00e1, integrado de forma indissol\u00favel \u00e0 Rep\u00fablica Federativa do Brasil, proclama e assegura o Estado democr\u00e1tico, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo pol\u00edtico e tem por princ\u00edpios e objetivos: IV – a garantia da aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, devendo prover diretamente o custeio da gratuidade processual aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei\u201d.A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a nomea\u00e7\u00e3o de interventor n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. De acordo com o art. 34, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201c\u00a7 1\u00ba O decreto de interven\u00e7\u00e3o, que especificar\u00e1 a amplitude, o prazo e as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e que, se couber, nomear\u00e1 o interventor, ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional ou da Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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