{"id":84143,"date":"2024-11-16T23:58:01","date_gmt":"2024-11-17T02:58:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84143"},"modified":"2024-12-01T12:52:38","modified_gmt":"2024-12-01T15:52:38","slug":"fazenda-arbitrar-valor-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fazenda-arbitrar-valor-itcmd\/","title":{"rendered":"REsp 2.580.956 \u2013 Fazenda pode arbitrar o valor do ITCMD se o valor venal diferir do valor de mercado"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o do STJ no REsp 2.580.956 confirma que a Fazenda P\u00fablica pode arbitrar o valor do ITCMD caso o valor venal do im\u00f3vel seja inferior ao valor de mercado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"ITCMD\"<\/figure>\n\n\n\n
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Imagine que voc\u00ea recebeu um im\u00f3vel por heran\u00e7a e precisa pagar o Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD). <\/p>\n\n\n\n

Ao declarar o valor do bem, voc\u00ea utiliza como refer\u00eancia o valor do IPTU, isto \u00e9, voc\u00ea pega o valor que est\u00e1 declarado como \u201cValor Venal do Im\u00f3vel\u201d e declara que o valor \u00e9 R$ 100.000,00. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, a Fazenda P\u00fablica discorda deste valor, alegando que ele est\u00e1 muito abaixo do pre\u00e7o de mercado, e que o im\u00f3vel vale, por exemplo, R$ 200.000,00.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Esta foi exatamente a quest\u00e3o enfrentada recentemente pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do AREsp 2.580.956\/SP, estabelecendo um importante precedente sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Assim, pergunta-se como devemos arbitrar o valor do ITCMD? <\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
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\"\"<\/figure>
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Antes, o que \u00e9 o ITCMD?<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ITCMD \u00e9 um imposto estadual que incide em duas situa\u00e7\u00f5es distintas:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Transmiss\u00e3o causa mortis<\/strong>: quando ocorre transfer\u00eancia de bens e direitos por motivo de falecimento (heran\u00e7a ou legado)<\/li>\n\n\n\n
  2. Doa\u00e7\u00e3o<\/strong>: quando h\u00e1 transfer\u00eancia gratuita de bens ou direitos entre pessoas vivas<\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    \u00c9 importante notar que este imposto \u00e9 de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelece o art. 155, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No caso analisado, tratava-se especificamente da legisla\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo (Lei estadual n. 10.705\/2000).<\/p>\n\n\n\n

    Caso concreto<\/strong> ITCMD<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

    A controv\u00e9rsia teve in\u00edcio quando um grupo de herdeiros recebeu im\u00f3veis por heran\u00e7a e, ao calcular o ITCMD devido, utilizou como base o valor venal do IPTU. <\/p>\n\n\n\n

    A Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, no entanto, n\u00e3o concordou com este valor e realizou um arbitramento, estabelecendo um valor de refer\u00eancia significativamente maior – a diferen\u00e7a chegava a R$ 29.680,64.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, insatisfeitos com a cobran\u00e7a, os contribuintes impetraram mandado de seguran\u00e7a, argumentando que o valor do IPTU deveria ser respeitado como base de c\u00e1lculo do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

    E o que decidiu os tribunais at\u00e9 chegar ao STJ?<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

    \n

    Primeira Inst\u00e2ncia: <\/mark><\/strong>O juiz concedeu a seguran\u00e7a, determinando que o ITCMD fosse calculado com base no valor venal do IPTU.
    <\/p>\n\n\n\n

    Tribunal de Justi\u00e7a:<\/mark><\/strong> Manteve a decis\u00e3o, entendendo que o Decreto estadual n. 55.002\/2009 n\u00e3o poderia estabelecer base de c\u00e1lculo diferente daquela prevista na Lei estadual n. 10.705\/2000.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    E, finalmente, o que decidiu o STJ?<\/strong> ITCMD<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Em s\u00edntese, o STJ reconheceu o direito do Fisco de arbitrar o valor quando houver discrep\u00e2ncia com o mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Isto porque, o fundamento central da decis\u00e3o parte da premissa de que o ITCMD, como imposto que incide sobre a transmiss\u00e3o de bens e direitos, deve ter como base de c\u00e1lculo o valor real da transfer\u00eancia patrimonial. <\/p>\n\n\n\n

    Neste sentido, o valor venal utilizado para fins de IPTU nem sempre reflete adequadamente a realidade do mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Inclusive, a decis\u00e3o do STJ baseia-se em um precedente espec\u00edfico – o AgInt no RMS n. 70.528\/MS – que j\u00e1 havia estabelecido que:<\/p>\n\n\n\n

    \"a base de c\u00e1lculo do ITCMD \u00e9 o valor venal dos bens e direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado<\/strong>\". <\/pre>\n\n\n\n
    Em outras palavras, este precedente, citado expressamente no ac\u00f3rd\u00e3o, refor\u00e7a a compreens\u00e3o de que o Fisco tem n\u00e3o apenas o direito, mas o dever de buscar a verdade material no processo tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Ademais, o STJ enfrentou tamb\u00e9m a quest\u00e3o da legalidade tribut\u00e1ria, afastando o argumento de que o arbitramento via decreto violaria este princ\u00edpio. Na vis\u00e3o do Relator, o poder de arbitramento decorre diretamente da lei – especificamente dos artigos 38, 97, IV, 142 e 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – n\u00e3o se tratando de inova\u00e7\u00e3o por norma infralegal, mas de aplica\u00e7\u00e3o concreta de prerrogativa legalmente estabelecida.<\/p>\n\n\n\n
    Obviamente, \u00e9 importante destacar que a decis\u00e3o n\u00e3o confere ao Fisco um poder ilimitado de arbitramento. Ao contr\u00e1rio, o STJ ressalta a necessidade de que este poder seja exercido dentro dos par\u00e2metros legais, com respeito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. <\/p>\n\n\n\n
    Assim, o contribuinte deve ter a oportunidade de demonstrar que o valor por ele declarado corresponde \u00e0 realidade do mercado, ou de questionar os crit\u00e9rios utilizados pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
    Isto porque, n\u00e3o se trata apenas de maximizar a arrecada\u00e7\u00e3o, mas de garantir que a base de c\u00e1lculo do ITCMD reflita, com a maior precis\u00e3o poss\u00edvel, o real valor econ\u00f4mico da transmiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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    Em outras palavras, ao estabelecer que o valor de mercado \u00e9 o par\u00e2metro adequado para a base de c\u00e1lculo do ITCMD, a decis\u00e3o oferece um crit\u00e9rio objetivo para orientar tanto a atua\u00e7\u00e3o do Fisco quanto o comportamento dos contribuintes. <\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    N\u00e3o tenho d\u00favidas que esse tema cair\u00e1 em prova!<\/p>\n\n\n\n
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