Com o crescimento exponencial das plataformas digitais e a multiplica\u00e7\u00e3o de casos envolvendo fake news<\/em>, difama\u00e7\u00e3o e outros il\u00edcitos online, o Judici\u00e1rio brasileiro passou a enfrentar um dilema fundamental: como garantir a efetividade de suas decis\u00f5es em um ambiente intrinsecamente global?<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Antes da Lei 12.965\/2014<\/strong> (Marco Civil da Internet), o Brasil carecia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para regular as rela\u00e7\u00f5es no ambiente digital. As decis\u00f5es judiciais baseavam-se principalmente no: 1) C\u00f3digo Civil<\/mark><\/strong>; 2) C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/mark><\/strong>; e assim, a 3) jurisprud\u00eancia<\/mark><\/strong> constru\u00edda caso a caso.<\/p>\n\n\n\n Com o Marco Civil da Internet, temos hoje princ\u00edpios fundamentais sobre o uso da internet, direitos e garantias dos usu\u00e1rios e sobre a responsabilidade dos provedores. Por exemplo, o artigo 11 da Lei 12.965\/2014 \u00e9 pe\u00e7a fundamental nessa discuss\u00e3o ao estabelecer:<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, um lit\u00edgio teve origem quando uma importante empresa do setor aliment\u00edcio tornou-se alvo de um v\u00eddeo publicado no YouTube. A m\u00eddia apresentava supostas imagens de infesta\u00e7\u00e3o de ratos em seus produtos.<\/p>\n\n\n\n Assim, o conte\u00fado, comprovadamente falso, foi produzido e divulgado de forma maliciosa. Havia apresenta\u00e7\u00e3o de grava\u00e7\u00f5es manipuladas das instala\u00e7\u00f5es supostamente pertencentes \u00e0 empresa, com imagens de roedores junto aos produtos aliment\u00edcios e uma narrativa que sugeria neglig\u00eancia nos processos de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Narra o autor que o potencial lesivo do conte\u00fado mostrou-se particularmente grave, n\u00e3o apenas pelo impacto imediato na reputa\u00e7\u00e3o da marca<\/strong>, mas principalmente pelo efeito multiplicador caracter\u00edstico das redes sociais.<\/p>\n\n\n\n Alegou que a viraliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado falso gerou uma r\u00e1pida dissemina\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es infundadas. Isso causou um significativo dano \u00e0 imagem da empresa e colocando em xeque a confian\u00e7a dos consumidores<\/strong> em seus produtos.<\/p>\n\n\n\n Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, a empresa ajuizou a\u00e7\u00e3o com pedido de tutela de urg\u00eancia<\/strong>, demonstrando de forma inequ\u00edvoca a falsidade do conte\u00fado e seu potencial danoso.<\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, reconhecendo a gravidade da situa\u00e7\u00e3o, concedeu a liminar determinando a imediata remo\u00e7\u00e3o do v\u00eddeo somente no Brasil<\/mark><\/strong><\/span>. Inclusive, posteriormente, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo confirmou a decis\u00e3o, e foi al\u00e9m: ampliou o escopo da remo\u00e7\u00e3o para alcance global, fundamentando sua decis\u00e3o na pr\u00f3pria natureza transnacional da internet<\/mark><\/strong><\/span>.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o Google, empresa controladora do YouTube, adotou uma postura que viria a ser o cerne da controv\u00e9rsia: procedeu ao bloqueio do acesso ao v\u00eddeo apenas em territ\u00f3rio brasileiro, mantendo o conte\u00fado acess\u00edvel em outros pa\u00edses<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A empresa justificou sua conduta alegando respeito \u00e0 soberania de outras na\u00e7\u00f5es<\/strong>. Ela apontou, ainda, limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e operacionais<\/strong>, al\u00e9m de invocar precedentes internacionais e princ\u00edpios de direito internacional.<\/p>\n\n\n\n A Primeira Turma do STF confirmou decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a plataforma X<\/strong>, antigo Twitter, em todo o territ\u00f3rio nacional. Por unanimidade<\/strong>, o colegiado referendou a decis\u00e3o na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria virtual realizada nesta segunda-feira (2).<\/p>\n\n\n\n O ministro tomou a decis\u00e3o na sexta (30\/8), na Peti\u00e7\u00e3o\u00a0(PET) 12404<\/strong><\/u><\/strong><\/a>, ap\u00f3s o STF realizar todos os esfor\u00e7os poss\u00edveis para que o X cumprisse ordens judiciais e pagasse as multas impostas. Em seu voto na sess\u00e3o virtual, o relator reiterou os fundamentos da sua medida. Ele esclareceu que a multa di\u00e1ria de R$ 50 mil se aplica a pessoas e empresas que tentarem fraudar a decis\u00e3o judicial, utilizando subterf\u00fagios tecnol\u00f3gicos (como o uso de VPN, entre outros) para continuar a usar e a se comunicar pelo X.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Ao acompanhar o relator, o ministro Fl\u00e1vio Dino ressaltou que o Judici\u00e1rio garante acesso a recursos contra decis\u00f5es, mas n\u00e3o permite obstru\u00e7\u00e3o ou escolha de quais ordens se cumprir\u00e3o. \u201cO poder econ\u00f4mico e o tamanho da conta banc\u00e1ria n\u00e3o fazem nascer uma esdr\u00faxula imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, frisou.<\/p>\n\n\n\n A ministra C\u00e1rmen L\u00facia destacou, em seu voto, que o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 um sistema de \u00f3rg\u00e3os decorrentes da soberania nacional, e, portanto, sua decis\u00e3o tem de ser \u201cacatada, respeitada e legitimada\u201d. Ela reiterou que ordens judiciais devem ser questionadas na forma da legisla\u00e7\u00e3o processual, \u201cn\u00e3o segundo os humores e voluntarismos de quem quer que seja, nacional ou estrangeiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para o ministro Cristiano Zanin, o descumprimento reiterado das decis\u00f5es do STF \u00e9 grave. \u201cNingu\u00e9m pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O ministro Luiz Fux tamb\u00e9m acompanhou o relator. No entanto, fez a ressalva de que a decis\u00e3o n\u00e3o atinja pessoas ou empresas indiscriminadas e sem participa\u00e7\u00e3o no processo, a n\u00e3o ser as que utilizarem a plataforma para fraudar a decis\u00e3o com manifesta\u00e7\u00f5es de racismo, fascismo, nazismo, que obstruam investiga\u00e7\u00f5es criminais ou incitem aos crimes em geral.<\/p>\n\n\n\n STF confirma decis\u00e3o que suspendeu o X, antigo Twitter, em todo o pa\u00eds<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa linha, o pensamento do Google era razo\u00e1vel em dizer que estava seguindo uma orienta\u00e7\u00e3o do STF que pensava ser majorit\u00e1ria: as decis\u00f5es dos ju\u00edzes brasileiros s\u00f3 podem impedir que usu\u00e1rios no Brasil sejam afetados por suas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Certo?!<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Mas o que decidiu o STJ?<\/strong><\/p>\n\n\n\n In casu<\/em>, a eminente relatora, ao perscrutar os fundamentos do art. 11 da Lei 12.965\/2014, desenvolveu exegese que privilegia a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional em detrimento de formalismos territoriais anacr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, sustentou a Min. Relatora que o simples fato de haver coleta de dados em territ\u00f3rio p\u00e1trio j\u00e1 seria suficiente para atrair a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos extraterritoriais das decis\u00f5es judiciais<\/span>.<\/p>\n\n\n\n Destarte, ao examinar a natureza intr\u00ednseca dos servi\u00e7os prestados por plataformas digitais, Nancy pontuou que estas operam em escala global integrada. Assim, seria desarrazoada qualquer tentativa de fragmenta\u00e7\u00e3o territorial de seus efeitos. Em verdade, tal compreens\u00e3o coaduna-se com a pr\u00f3pria ess\u00eancia do ambiente virtual, que transcende, per se, as tradicionais fronteiras geogr\u00e1ficas<\/mark><\/strong><\/span>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, vale destacar que o pr\u00f3prio entendimento do STJ \u00e9 que<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\u201cA plataforma de v\u00eddeos Youtube, provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet de propriedade da Google, pode remover, suspender ou tornar indispon\u00edveis conte\u00fados de usu\u00e1rio que viole seus termos de uso aplic\u00e1veis, especialmente no contexto da pandemia da Covid19. Essa modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado encontra amparo no ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o representando viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o nem censura. Os termos de uso dos provedores de aplica\u00e7\u00e3o, que autorizam a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, devem estar subordinados \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0s leis e a toda regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel direta ou indiretamente ao ecossistema da internet, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o da plataforma.\u201d (STJ. 3\u00aa Turma. REsp 2.139.749-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 27\/8\/2024 (Informativo 823)<\/strong>.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Ex vi<\/em> do artigo 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os Ministros sustentaram que a extens\u00e3o irrestrita dos efeitos das decis\u00f5es judiciais brasileiras poderia configurar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos, princ\u00edpio basilar das rela\u00e7\u00f5es internacionais<\/span>.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, no que tange aos aspectos pr\u00e1ticos da quest\u00e3o, a diverg\u00eancia suscitou relevante debate acerca dos mecanismos de efetiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais em territ\u00f3rio alien\u00edgena. Com propriedade, questionou-se: quais instrumentos coercitivos estariam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio brasileiro para garantir o cumprimento de suas determina\u00e7\u00f5es al\u00e9m-fronteiras?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ademais, n\u00e3o se pode olvidar o risco concreto de decis\u00f5es conflitantes entre diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es, mormente considerando a aus\u00eancia de tratados internacionais espec\u00edficos sobre a mat\u00e9ria<\/mark><\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Seria poss\u00edvel considerar um mesmo conte\u00fado virtual como il\u00edcito em determinada jurisdi\u00e7\u00e3o e perfeitamente legal em outra, gerando potencial conflito normativo internacional de dif\u00edcil solu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, em nossa opini\u00e3o, o tema suscita fortes debates, que certamente o STF decidir\u00e1 definitivamente, j\u00e1 que a vota\u00e7\u00e3o foi em 3 a 2. Isso demanda que voc\u00ea saiba os fundamentos relevantes das duas correntes.<\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nAntes do Marco Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Em qualquer opera\u00e7\u00e3o de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunica\u00e7\u00f5es por provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00f5es de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em territ\u00f3rio nacional, dever\u00e3o ser obrigatoriamente respeitados a legisla\u00e7\u00e3o brasileira.\"<\/pre>\n\n\n\n
O REsp 2.147.711 <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Decis\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Apenas para voc\u00ea se lembrar, o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 tinha determinado a suspens\u00e3o do Twitter \u201cX\u201d por descumprir normas brasileiras, entretanto, a suspens\u00e3o limitou-se ao territ\u00f3rio brasileiro, tanto que tamb\u00e9m houve a fixa\u00e7\u00e3o de multa para quem acessasse o v\u00eddeo por VPN.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
![\"decis\u00f5es\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/28230223\/x-twitter-musk-1024x705.jpg\")
<\/figure>Votos dos ministros<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Do entendimento majorit\u00e1rio: a extens\u00e3o global da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sedimentou entendimento inovador acerca dos limites territoriais da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira no \u00e2mbito virtual. A Turma consolidou interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do Marco Civil da Internet.<\/pre>\n\n\n\n
Nessa esteira, merece especial destaque o argumento referente \u00e0 efetividade da tutela jurisdicional. Conforme bem pontuado no voto condutor, restringir territorialmente a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado il\u00edcito equivaleria a negar efic\u00e1cia \u00e0 pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, porquanto o material permaneceria acess\u00edvel mediante simples utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de mascaramento de localiza\u00e7\u00e3o ou acesso a partir de jurisdi\u00e7\u00f5es estrangeiras.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n
Da tese vencida <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em que pese a robustez da tese vencedora, impende destacar os n\u00e3o menos relevantes argumentos trazidos \u00e0 baila pelos Ministros Ricardo Villas B\u00f4as Cueva e Marco Aur\u00e9lio Bellizze, que, data maxima venia<\/em>, apresentaram preocupa\u00e7\u00f5es pertinentes acerca dos limites constitucionais da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional.<\/pre>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 foi cobrado em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
FGV - 2024 - AL-PR - Procurador<\/strong>\n\nAcerca da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/14) e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade, assinale a afirmativa incorreta.\n\nAlternativas<\/strong>\n\nA) A desindexa\u00e7\u00e3o de conte\u00fados n\u00e3o se confunde com o direito ao esquecimento, pois n\u00e3o implica a exclus\u00e3o de resultados, mas t\u00e3o somente a desvincula\u00e7\u00e3o de determinados conte\u00fados obtidos por meio dos provedores de busca. \n\nB) Para o Marco Civil da Internet, a exposi\u00e7\u00e3o pornogr\u00e1fica sem consentimento n\u00e3o se limita a nudez total, nem a atos sexuais que somente envolvam conjun\u00e7\u00e3o carnal, mas a conduta que possa gerar dano \u00e0 personalidade da v\u00edtima. \n\nC) Na exposi\u00e7\u00e3o pornogr\u00e1fica n\u00e3o consentida, o fato de o rosto da v\u00edtima n\u00e3o estar evidenciado nas fotos de maneira flagrante \u00e9 irrelevante para a configura\u00e7\u00e3o dos danos morais.\n\nD) O direito ao esquecimento pode ser compreendido como o direito que uma pessoa natural possui de n\u00e3o permitir que um fato, ainda que ver\u00eddico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao p\u00fablico em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos\n\nE) A tese do direito ao esquecimento, entendido como a possiblidade de obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o social, anal\u00f3gicos ou digitais, vem sendo confirmada nas rela\u00e7\u00f5es pelos tribunais superiores no pa\u00eds.\n\nGabarito: E<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n