{"id":84042,"date":"2024-11-15T18:42:52","date_gmt":"2024-11-15T21:42:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=84042"},"modified":"2024-12-01T12:14:27","modified_gmt":"2024-12-01T15:14:27","slug":"autorizado-produzir-cannabis-medicinais-farmaceuticos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/autorizado-produzir-cannabis-medicinais-farmaceuticos\/","title":{"rendered":"STJ autoriza a produ\u00e7\u00e3o nacional de maconha com fins medicinais e farmac\u00eauticos"},"content":{"rendered":"\n

*Jo\u00e3o Paulo Lawall Valle \u00e9 Advogado da Uni\u00e3o (AGU) e professor de direito administrativo, financeiro e econ\u00f4mico do Estrat\u00e9gia carreira jur\u00eddica.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Uma determinada empresa de solu\u00e7\u00f5es em biotecnologia ajuizou uma a\u00e7\u00e3o judicial com objetivo de obter tutela jurisdicional que a autorizasse a importar sementes de c\u00e2nhamo com THC de at\u00e9 0,3%.<\/pre>\n\n\n\n
O c\u00e2nhamo \u00e9 uma planta pertencente \u00e0 esp\u00e9cie cannabis sativa<\/em>. Ela tem a especificidade de possuir baixo teor da subst\u00e2ncia tetrahidrocanabidiol (THC), conhecida por seus efeitos psicoativos e utilizada para fins recreativos. Em regra, o c\u00e2nhamo n\u00e3o apresenta mais de 0,3% de THC por peso seco.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito da 1\u00aa inst\u00e2ncia, o Poder Judici\u00e1rio negou o pedido<\/strong> e o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo confirmou a negativa<\/strong>. A parte n\u00e3o se conformou com a decis\u00e3o local. Por isso, interp\u00f4s Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, levando \u00e0 Corte Cidad\u00e3o os seguintes argumentos centrais:<\/p>\n\n\n\n
i. Esse tipo de cultivo n\u00e3o tem enquadramento na Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Entorpecentes ou restri\u00e7\u00f5es nos acordos das Na\u00e7\u00f5es Unidas ou em leis de estados internacionais que permitem o cultivo da planta.<\/pre>\n\n\n\n
ii. A Anvisa j\u00e1 permite a importa\u00e7\u00e3o de extrato de CBD por pessoas jur\u00eddicas que pretendem fabricar e comercializar produtos derivados de cannabis<\/em> para fins medicinais, e as mercadorias s\u00e3o vendidas em territ\u00f3rio nacional sob valores elevados em decorr\u00eancia dos entraves necess\u00e1rios \u00e0 importa\u00e7\u00e3o dos insumos.<\/pre>\n\n\n\n
No \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em mar\u00e7o de 2023, foi instaurado um Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC 16<\/strong>), com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica sobre o tema, permitindo a participa\u00e7\u00e3o de especialistas de diversos segmentos para que pudessem contribuir com informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, avalia\u00e7\u00f5es e opini\u00f5es para que chegassem \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do processo.<\/p>\n\n\n\n
Ao julgar o caso, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a considerou juridicamente poss\u00edvel a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para plantio, cultivo e comercializa\u00e7\u00e3o do c\u00e2nhamo industrial por pessoas jur\u00eddicas, para fins exclusivamente medicinais e farmac\u00eauticos.<\/pre>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, como a decis\u00e3o foi proferida no \u00e2mbito de IAC, ela \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pela Justi\u00e7a de primeiro e segundo graus de todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Entorpecentes, internalizada pelo Decreto n\u00ba 54.216\/1964<\/strong>. Tal Decreto imp\u00f5e aos seus signat\u00e1rios a obriga\u00e7\u00e3o de adotar as medidas necess\u00e1rias para impedir o uso indevido e o tr\u00e1fico il\u00edcito das f\u00f4lhas da plantas da canabis.<\/p>\n\n\n\n
O Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (Sisnad) est\u00e1 previsto na Lei 11.343\/2006<\/strong>. O Sisnad traz amplo rol de medidas para preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas e estabelecendo normas para repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas\u00a0.<\/p>\n\n\n\n
O que deve se considerar como droga no Brasil?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
De acordo com a Lei 11.343\/2006, drogas s\u00e3o as subst\u00e2ncias ou os produtos capazes de causar depend\u00eancia<\/mark><\/strong>, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da Uni\u00e3o (artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo).<\/p>\n\n\n\n
Em \u00e2mbito infralegal, a RDC n\u00ba 327\/2019 da ANVISA<\/strong> disp\u00f5e sobre os procedimentos para a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria para a fabrica\u00e7\u00e3o e a importa\u00e7\u00e3o. Essa RDC tamb\u00e9m estabelece requisitos para a comercializa\u00e7\u00e3o, prescri\u00e7\u00e3o, a dispensa\u00e7\u00e3o, o monitoramento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos de Cannabis<\/em> para fins medicinais.<\/p>\n\n\n\n
A referida RCD prev\u00ea o seguinte sobre os produtos de Cannabis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00b0 Os produtos de Cannabis contendo como ativos exclusivamente derivados vegetais ou fitof\u00e1rmacos da Cannabis sativa, devem possuir predominantemente, canabidiol (CBD) e n\u00e3o mais que 0,2% de tetrahidrocanabinol (THC).\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os produtos de Cannabis poder\u00e3o conter teor de THC acima de 0,2%, desde que sejam destinados a cuidados paliativos exclusivamente para pacientes sem outras alternativas terap\u00eauticas e em situa\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas irrevers\u00edveis ou terminais.<\/pre>\n\n\n\n
Realizando uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Lei 11.343\/2006 e da RDC n\u00ba 327\/2019 (ANVISA), o STJ entendeu que \u00e9 l\u00edcito o manejo dom\u00e9stico de c\u00e2nhamo industrial (Hemp<\/em>), uma vez que o teor de THC \u00e9 inferior a 0,3%.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, foi reconhecida como l\u00edcita a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para plantio, cultivo, industrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do c\u00e2nhamo industrial. Isso vale para pessoas jur\u00eddicas para fins exclusivamente medicinais e\/ou farmac\u00eauticos<\/mark><\/strong>, atrelados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
\"Autorizado<\/figure>
\n
Vale ressaltar que a Lei de Drogas n\u00e3o veda o uso da cannabis<\/em>\u00a0que n\u00e3o cause depend\u00eancia, ficando isto muito claro quando se faz a leitura do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba. E este \u00e9 exatamente o caso do c\u00e2nhamo, dado que o teor de THC \u00e9 inferior a 0,3%.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Importante destacar que o julgamento do STJ n\u00e3o versou sobre descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha, tampouco sobre o cultivo de todas as variedades da planta e para quaisquer fins, n\u00e3o havendo qualquer discuss\u00e3o sobre o uso recreativo da cannabis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Assim, ao final do julgamento foi fixada a seguinte tese pelo STJ:<\/p>\n\n\n\n
1 \u2013 Nos termos dos arts. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e 2\u00ba,\u00a0caput, da Lei n. 11.343\/2006 (Lei de Drogas), n\u00e3o pode ser considerado proscrito o c\u00e2nhamo industrial (Hemp<\/em>), variedade da\u00a0Cannabis<\/em>\u00a0com teor de\u00a0Tetrahidrocanabinol<\/em>\u00a0(THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de drogas, assim entendidas subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas capazes de causar depend\u00eancia;\n\r\n2 \u2013 De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216\/1964) e a Lei n. 11.343\/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a pol\u00edtica p\u00fablica atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da\u00a0Cannabis<\/em>, inclusive o c\u00e2nhamo industrial (Hemp<\/em>), n\u00e3o havendo, atualmente, previs\u00e3o legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e\/ou farmac\u00eauticos, circunst\u00e2ncia que impede a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio;\n\r\n3 \u2013 \u00c0 vista da disciplina normativa para os usos m\u00e9dicos e\/ou farmac\u00eauticos da\u00a0Cannabis<\/em>, as normas expedidas pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria - Anvisa (Portaria SVS\/MS\u00a0n. 344\/1998 e RDC n. 327\/2019) proibindo\u00a0a importa\u00e7\u00e3o de sementes e o manejo dom\u00e9stico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 11.343\/2006, n\u00e3o alcan\u00e7ando, em consequ\u00eancia, a variedade descrita no item I (c\u00e2nhamo industrial -\u00a0Hemp<\/em>), cujo teor de THC \u00e9 inferior a 0,3%;\n\r\n4 \u2013 \u00c9 l\u00edcita a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para plantio, cultivo, industrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do c\u00e2nhamo industrial (Hemp<\/em>) por pessoas jur\u00eddicas, para fins exclusivamente medicinais e\/ou farmac\u00eauticos atrelados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o a ser editada pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria - Anvisa e pela Uni\u00e3o, no \u00e2mbito de suas\u00a0respectivas atribui\u00e7\u00f5es, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publica\u00e7\u00e3o deste\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o; e\n\r\n5 \u2013 Incumbe \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria - Anvisa e \u00e0 Uni\u00e3o, no exerc\u00edcio da discricionariedade administrativa, avaliar a ado\u00e7\u00e3o de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destina\u00e7\u00e3o indevida das sementes e das plantas (e.g.<\/em>\u00a0rastreabilidade gen\u00e9tica, restri\u00e7\u00e3o do cultivo a determinadas \u00e1reas, eventual necessidade de plantio\u00a0indoor<\/em>\u00a0ou limita\u00e7\u00e3o quantitativa de produ\u00e7\u00e3o nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jur\u00eddicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g.<\/em> cadastramento pr\u00e9vio, regularidade fiscal\/trabalhista, aus\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es criminais dos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos\/administrativos e demais empregados), sem preju\u00edzo de outras medidas para preservar a seguran\u00e7a na respectiva cadeia produtiva e\/ou comercial.<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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