{"id":83976,"date":"2024-11-14T17:05:27","date_gmt":"2024-11-14T20:05:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=83976"},"modified":"2024-12-01T12:38:48","modified_gmt":"2024-12-01T15:38:48","slug":"proibicao-bolsa-familia-apostas-online","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/proibicao-bolsa-familia-apostas-online\/","title":{"rendered":"ADI 7721 \u2013 STF pro\u00edbe que dinheiro do Bolsa Fam\u00edlia seja gasto com apostas online"},"content":{"rendered":"\n

Que as Bets s\u00e3o uma realidade no mundo real, isto \u00e9 fato. Voc\u00ea percebe ela no \u201carrasta para cima\u201d de qualquer influencer, ou \u00e0s vezes na rifa online divulgada pelo grande jogador de futebol que voc\u00ea admira.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, ela est\u00e1 presente. N\u00e3o tem como negar. N\u00e3o que isso seja um problema, porque conta meus tios que os cigarros dominavam as m\u00eddias tamb\u00e9m recentemente, e foi s\u00f3 regulamentar a publicidade que eles pararam de estar t\u00e3o presente em todo lugar…<\/p>\n\n\n\n

Veja, no caso das Bets, o grande problema \u00e9 que n\u00e3o tivemos uma legisla\u00e7\u00e3o sobre isso, de maneira que a maneira informal sempre trouxe grandes problemas. Falando em problemas, vamos enumer\u00e1-los:<\/p>\n\n\n\n

1) Primeiro problema, algumas empresas tinham sede no exterior<\/strong> o que facilitava a evas\u00e3o de divisas e dificultando o cumprimento das normas brasileiras.<\/pre>\n\n\n\n
2) Segundo problema, eles n\u00e3o pagavam, muitas vezes, tributos<\/strong>, uma vez que havia meios de subterfugio para programa de tributos como o imposto sobre a renda.<\/pre>\n\n\n\n
3) Terceiro problema, h\u00e1 sempre a intensa fiscaliza\u00e7\u00e3o da lavagem de dinheiro<\/strong>, isto \u00e9, o caso Deolane Bezerra que est\u00e1 sendo investigada e Gustavo Lima, no fundo, demonstram justamente que por vezes, a lavagem de dinheiro \u00e9 muito f\u00e1cil implementadas nas Bets.<\/pre>\n\n\n\n
Voc\u00ea pode se aprofundar aqui nossas postagens anteriores:<\/p>\n\n\n\n
Revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar do caso Deolane Bezerra\u00a0\u2013 An\u00e1lise jur\u00eddica<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Pris\u00e3o cautelar de Deolane Bezerra em opera\u00e7\u00e3o contra lavagem de dinheiro e jogos ilegais<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
A pris\u00e3o preventiva de Gusttavo Lima \u00e9 proporcional?<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, o que aconteceu? O Congresso editou a Lei 14.790\/2023<\/strong> para tentar regulamentar o setor de apostas.<\/p>\n\n\n\n
O que, em s\u00edntese, trouxe essa lei?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    \n
  1. Libera\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa em jogos online<\/mark><\/strong>: a lei permite apostas de quota fixa em competi\u00e7\u00f5es online, desde que os eventos reais sigam as regras pr\u00e9-existentes. Essas apostas envolvem resultados futuros aleat\u00f3rios, e a nova regulamenta\u00e7\u00e3o visa restringir a participa\u00e7\u00e3o de atletas menores de idade e competi\u00e7\u00f5es de categorias de base.<\/li>\n\n\n\n
  2. Regras de concess\u00e3o para empresas operadoras<\/mark><\/strong>: a opera\u00e7\u00e3o no setor exige autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda. Perceba, somente empresas constitu\u00eddas no Brasil, com sede e administra\u00e7\u00e3o nacionais, podem se candidatar, sendo necess\u00e1rio atender a requisitos patrimoniais e funcionais. A taxa de concess\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 R$ 30 milh\u00f5es, v\u00e1lida por cinco anos. Exige-se tamb\u00e9m que ao menos 20% do capital social seja de um brasileiro.<\/li>\n\n\n\n
  3. Prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e servi\u00e7os de atendimento<\/mark><\/strong>: a lei imp\u00f5e que as empresas ofere\u00e7am atendimento gratuito aos consumidores por canais eletr\u00f4nicos ou f\u00edsicos. Informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a empresa e seus servi\u00e7os devem ser claramente vis\u00edveis nos locais de atendimento, atendendo ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/li>\n\n\n\n
  4. Identifica\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos apostadores<\/mark><\/strong>: o reconhecimento facial e a verifica\u00e7\u00e3o de identidade tornaram-se obrigat\u00f3rios para garantir a autenticidade dos apostadores. Isso visa evitar fraudes e assegurar a transpar\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n
  5. Aten\u00e7\u00e3o aos hipervulner\u00e1veis e jogadores patol\u00f3gicos<\/mark><\/strong>: a lei restringe a participa\u00e7\u00e3o de jogadores diagnosticados com ludopatia e exige a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de monitoramento para identificar comportamentos de risco, como limite de gastos e uso. Empresas s\u00e3o obrigadas a adotar pol\u00edticas de jogo respons\u00e1vel.<\/li>\n\n\n\n
  6. Regras Publicit\u00e1rias<\/mark><\/strong>: publicidade que promova apostas como solu\u00e7\u00e3o financeira, fonte de renda ou alternativa ao emprego \u00e9 proibida. Empresas n\u00e3o podem sugerir que jogos de azar contribuam para sucesso pessoal ou social, preservando os consumidores contra promessas enganosas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Ok, mas ainda assim, tem gente achando que a lei \u00e9 inconstitucional?<\/em><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
    Sim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    H\u00e1 mais de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tramitando no STF.<\/p>\n\n\n\n
    O Supremo Tribunal Federal foi chamado a se manifestar sobre a constitucionalidade da Lei 14.790\/2023.<\/p>\n\n\n\n
    Isto porque, o caso ganhou especial relev\u00e2ncia ap\u00f3s dados alarmantes divulgados pelo Banco Central revelarem que somente em agosto de 2024, cerca de 5 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia movimentaram R$ 3 bilh\u00f5es em apostas utilizando a plataforma Pix.<\/p>\n\n\n\n
    Assim, a ADI 7.721<\/strong>, foi proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), enquanto a segunda, ADI 7.723<\/strong>, foi ajuizada pelo partido Solidariedade.<\/p>\n\n\n\n
    Ambas questionavam aspectos fundamentais da regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas online, apontando insufici\u00eancia na prote\u00e7\u00e3o de direitos constitucionalmente assegurados.<\/p>\n\n\n\n
    Diante da complexidade da mat\u00e9ria e seus impactos sociais, o Ministro Luiz Fux, relator das a\u00e7\u00f5es, convocou audi\u00eancia p\u00fablica realizada em 11 e 12 de novembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
    O encontro reuniu mais de 40 especialistas, incluindo representantes do setor p\u00fablico, da academia, de clubes de futebol e da sociedade civil, que apresentaram diferentes perspectivas sobre o tema, e voc\u00ea pode conferir aqui na \u00edntegra:<\/p>\n\n\n\n
    Audi\u00eancia p\u00fablica no STF ouviu diferentes pontos de vista sobre impactos das apostas online<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Eduardo Rocha Dias, representante da Universidade de Fortaleza (Unifor):<\/p>\n\n\n\n
    O professor do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito (PPGD) falou de pesquisas em andamento na institui\u00e7\u00e3o sobre preven\u00e7\u00e3o e consequ\u00eancias do jogo patol\u00f3gico, que tratam a quest\u00e3o como um problema de sa\u00fade p\u00fablica. Ele explicou que o v\u00edcio em jogo \u00e9 um transtorno de depend\u00eancia comportamental, com implica\u00e7\u00f5es como endividamento, neglig\u00eancia parental, viol\u00eancia e criminalidade, depress\u00e3o e alta taxa de suic\u00eddio. Por isso, sugeriu a proibi\u00e7\u00e3o total da publicidade das apostas e de patroc\u00ednios desportivos.<\/pre>\n\n\n\n
    Leonardo Ribeiro Pessoa, do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Empresarial e Tribut\u00e1rio (Ibedet):<\/p>\n\n\n\n
    O presidente do instituto defendeu o aperfei\u00e7oamento da Lei das Bets para proteger popula\u00e7\u00f5es economicamente vulner\u00e1veis. Segundo ele, dados apontam para o endividamento significativo dessas pessoas, afetando especialmente a popula\u00e7\u00e3o negra. Tamb\u00e9m observou que os jogos online repercutem na sa\u00fade mental, com aumento dos n\u00edveis de ansiedade e depress\u00e3o, especialmente entre os jovens.<\/pre>\n\n\n\n
    Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec):<\/p>\n\n\n\n
    A consultora em servi\u00e7os financeiros e endividamento apresentou dados dos \u00faltimos cinco anos que explicam a multiplica\u00e7\u00e3o das bets no Brasil, como o isolamento causado pela pandemia da covid-19, o avan\u00e7o da tecnologia, a regulamenta\u00e7\u00e3o \u201ctardia e fraca\u201d da mat\u00e9ria, a propaganda \u201cenganosa e abusiva\u201d e a participa\u00e7\u00e3o de influenciadores digitais na divulga\u00e7\u00e3o. Ela disse que as bets lideram o ranking de den\u00fancias nos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, com mais de 366 mil reclama\u00e7\u00f5es em seis meses.<\/pre>\n\n\n\n
    A decis\u00e3o do Ministro Fux<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Em breve s\u00edntese, o ministro Luiz Fux, determinou que o Minist\u00e9rio da Fazenda tome medidas imediatas para impedir o uso de benef\u00edcios sociais<\/mark><\/strong>, como Bolsa Fam\u00edlia e Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), em apostas online<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    Al\u00e9m disso, determinou que a portaria do governo que pro\u00edbe publicidade de sites de apostas direcionada a crian\u00e7as e adolescentes entre em vigor imediatamente, antecipando a data prevista de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
    Agora, vamos entender a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o liminar do Ministro Fux:<\/p>\n\n\n\n
    Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental e ao desenvolvimento de crian\u00e7as e adolescentes<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    O ministro reconheceu, com base nas evid\u00eancias apresentadas na audi\u00eancia p\u00fablica, que a publicidade indiscriminada das apostas online representa risco substancial \u00e0 sa\u00fade mental do p\u00fablico infanto-juvenil<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    Isto porque, especialistas demonstraram como o bombardeio publicit\u00e1rio, especialmente durante transmiss\u00f5es esportivas e nas redes sociais, tem contribu\u00eddo para a normaliza\u00e7\u00e3o do jogo entre jovens.<\/p>\n\n\n\n
    J\u00e1 o Instituto Locomotiva apresentou dados indicando que cerca de 103 milh\u00f5es de brasileiros conhecem pessoas viciadas em apostas esportivas, sendo os jovens particularmente vulner\u00e1veis<\/mark><\/strong> a esse tipo de depend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
    Preserva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial e prote\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios de programas sociais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    O Relator exp\u00f4s frontalmente a quest\u00e3o do uso de recursos de programas sociais em apostas, e que os benef\u00edcios como Bolsa Fam\u00edlia e BPC t\u00eam natureza alimentar e destina\u00e7\u00e3o constitucional espec\u00edfica, visando garantir o m\u00ednimo existencial a fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n
    Assim, como os dados do Banco Central evidenciaram o desvio dessa finalidade, com expressiva parcela dos recursos sendo direcionada a apostas online, isso seria algo danoso aos benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
    Dever estatal de prote\u00e7\u00e3o e proporcionalidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    Por fim, Fux fundamentou sua decis\u00e3o no princ\u00edpio da proporcionalidade em sua dimens\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o insuficiente. Reconheceu que, embora a atividade de apostas tenha sido legalizada, o Estado n\u00e3o pode se eximir de seu dever constitucional de proteger direitos fundamentais. <\/p>\n\n\n\n
    Nesse sentido, a regulamenta\u00e7\u00e3o atual, ao postergar a implementa\u00e7\u00e3o de medidas protetivas para janeiro de 2025, mostrou-se inadequada diante dos danos imediatos e concretos j\u00e1 em curso.<\/p>\n\n\n\n
    Face ao exposto, a decis\u00e3o determinou duas medidas principais:<\/p>\n\n\n\n
    1) Aplica\u00e7\u00e3o imediata<\/mark><\/strong> das restri\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias previstas na Portaria SPA\/MF 1.231\/2024, especialmente quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do p\u00fablico infanto-juvenil<\/mark><\/strong>, sem aguardar o prazo inicialmente previsto para janeiro de 2025.<\/pre>\n\n\n\n
    2) Determina\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Fazenda para implementa\u00e7\u00e3o urgente<\/strong> de mecanismos que impe\u00e7am o uso de recursos provenientes de programas sociais em apostas online<\/mark><\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
    O que isso representa?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Obviamente, a liminar ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio do STF, mas torna importante ressaltar o cuidado que o STF teve para que, antes de tomar uma decis\u00e3o, escute atrav\u00e9s de audi\u00eancias p\u00fablicas as autoridades quanto ao tema.<\/p>\n\n\n\n
    Uma outra a\u00e7\u00e3o do MPF correndo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Vale ressaltar que o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, entrou no dia 11\/11\/2024 com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando pontos de duas leis que regulamentaram as apostas online, as chamadas bets.<\/p>\n\n\n\n
    Em s\u00edntese, com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, Gonet pede que volte a valer a legisla\u00e7\u00e3o que reconhece como il\u00edcitas as apostas (Decreto-Lei 3.688\/1941<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n
    \"apostas<\/figure>
    \n
    O MPF argumenta que a lei \u00e9 inconstitucional ao permitir a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de apostas por meio de simples autoriza\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>. Segundo a peti\u00e7\u00e3o, por se tratar de servi\u00e7o p\u00fablico, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige que sua delega\u00e7\u00e3o a particulares ocorra necessariamente por meio de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre precedida de licita\u00e7\u00e3o (art. 175, CF).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    A autoriza\u00e7\u00e3o seria um instrumento mais prec\u00e1rio e inadequado para atividade de tamanha relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
    Al\u00e9m disso, o MPF sustenta que a lei delegou excessivamente ao Poder Executivo a regulamenta\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es essenciais que deveriam ser disciplinadas diretamente pelo legislador, bem como houve prote\u00e7\u00e3o insuficiente da regula\u00e7\u00e3o sobre publicidade.<\/p>\n\n\n\n
    Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Lei 14.790\/23 protege consumidores das apostas esportivas e da ludopatia<\/strong>. Consultor Jur\u00eddico. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-29\/lei-14-790-23-protege-os-consumidores-diante-das-apostas-esportivas-e-da-ludopatia\/#:~:text=Com%20o%20fito%20de%20dirimir,de%20acesso%20e%20uso%20gratuitos.<\/a>>.<\/p>\n\n\n\n
    \n\n\n\n
    Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n
    Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
    Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n
    Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Que as Bets s\u00e3o uma realidade no mundo real, isto \u00e9 fato. 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