{"id":83891,"date":"2024-11-14T09:11:43","date_gmt":"2024-11-14T12:11:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=83891"},"modified":"2025-01-07T19:59:35","modified_gmt":"2025-01-07T22:59:35","slug":"atentado-bombas-stf-implicacoes-penais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/atentado-bombas-stf-implicacoes-penais\/","title":{"rendered":"Bombas no STF – poss\u00edveis implica\u00e7\u00f5es penais"},"content":{"rendered":"\n

No dia 13 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi surpreendido por um epis\u00f3dio que remete implicitamente aos ataques de 8 de janeiro de 2023, obviamente, guardada as devidas propor\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\"Atentado\"<\/figure>\n\n\n\n

Isto \u00e9, duas explos\u00f5es atingiram a \u00e1rea da Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes em Bras\u00edlia<\/strong>, resultando em uma morte e diversos danos materiais, com a tentativa de entrar no STF com explosivos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o que foi divulgado, o autor, identificado como Francisco Wanderley Luiz, ex-candidato a vereador pelo PL em Rio do Sul (SC)<\/strong>, havia premeditado o ataque e feito amea\u00e7as em redes sociais (grupos de Facebook e WhatsApp):<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Ademais, o caso ganhou ainda mais relev\u00e2ncia ao se descobrir que o autor havia visitado o STF em agosto de 2024<\/strong>, chegando a publicar em suas redes sociais que “deixaram a raposa entrar no galinheiro”. Ou seja, paira d\u00favidas sobre a premedita\u00e7\u00e3o e se h\u00e1 outros envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, mensagens publicadas antes do atentado indicavam poss\u00edveis outros alvos e um prazo de “72 horas para desarmar bombas<\/strong>“, sugerindo um plano mais amplo que demanda investiga\u00e7\u00e3o aprofundada das autoridades:<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Inclusive, \u201cantes da explos\u00e3o em frente ao STF, o homem tentou entrar no pr\u00e9dio<\/u><\/a>. Ele jogou um explosivo embaixo da marquise do edif\u00edcio, mostrou que tinha artefatos presos ao corpo a um vigilante, deitou-se no ch\u00e3o e acionou um segundo explosivo na nuca<\/u><\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, questiona-se: quais as poss\u00edveis implica\u00e7\u00f5es criminais se houver ind\u00edcios de participa\u00e7\u00e3o de terceiros nesse atentado?<\/strong><\/u> <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel considerar o ataque como terrorismo?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Sim<\/mark><\/strong>. A Lei 13.260\/2016 (Lei Antiterrorismo)<\/strong> pode enquadrar o caso como terrorismo, com pena de reclus\u00e3o de 12 a 30 anos.<\/p>\n\n\n\n

Qual seria a base de racioc\u00ednio?<\/span><\/h3>\n\n\n\n

No caso, h\u00e1 o uso intencional de explosivos em \u00e1rea p\u00fablica<\/mark><\/strong> (agravante espec\u00edfica que pode aumentar a pena em 1\/3 at\u00e9 metade);<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tem-se o ataque direcionado a institui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica<\/mark><\/strong> \u2013 no caso \u2013 o STF. Nas not\u00edcias, consta que o homem tentou ingressar no STF.<\/p>\n\n\n\n

Soma-se a isso que h\u00e1 postagens pr\u00e9vias demonstrando premedita\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>. Isso depender\u00e1, claro, de investiga\u00e7\u00e3o para saber se h\u00e1 terceiros envolvidos que consequentemente podem ter influenciado no plano.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, cumpre frisar que a doutrina penal brasileira, analisada por autores como Greco (2019) e Bitencourt (2020), enfatiza que se deve interpretar o terrorismo de maneira restritiva, dada a gravidade das penas aplicadas e o impacto social que a tipifica\u00e7\u00e3o traz. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, h\u00e1 um consenso entre penalistas de que a prova de inten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de causar terror social e de atingir o Estado \u00e9 fundamental para configurar o crime de terrorismo, diferenciando-o de outros tipos de crimes violentos. Em outras palavras, at\u00e9 ent\u00e3o, o entendimento da jurisprud\u00eancia \u00e9 bastante limitado e cuidadoso, que exige que as caracter\u00edsticas de amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica estejam claramente evidenciadas:<\/p>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL AN\u00c1LOGO AO CRIME DE TERRORISMO. ART. 5\u00ba, C\/C O ART. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I E V, DA LEI N. 13.260\/2016. ELEMENTARES DO TIPO. MOTIVA\u00c7\u00c3O POR RAZ\u00d5ES DE XENOFOBIA, DISCRIMINA\u00c7\u00c3O OU PRECONCEITO DE RA\u00c7A, COR, ETNIA E RELIGI\u00c3O N\u00c3O CARACTERIZADA. TIPO PENAL DO ART. 5\u00ba SUBSIDI\u00c1RIO EM RELA\u00c7\u00c3O AO ART. 2\u00ba DA LEI ANTITERRORISMO. O tipo penal exerce uma imprescind\u00edvel fun\u00e7\u00e3o de garantia.
Decorrente do princ\u00edpio da legalidade, a estrutura sem\u00e2ntica da lei incriminadora deve ser rigorosamente observada e suas elementares devem encontrar adequa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica para que o comando secund\u00e1rio seja aplicado.(…)
(HC n. 537.118\/RJ, relator Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, julgado em 5\/12\/2019, DJe de 11\/12\/2019.)<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Quais outros crimes poderiam ser configurados?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    A investiga\u00e7\u00e3o precisar\u00e1 analisar a poss\u00edvel configura\u00e7\u00e3o de diversos crimes introduzidos pela Lei 14.197\/2021<\/strong>, caso haja mais pessoas envolvidas no ataque. Isto porque, obviamente, a pessoa que se suicidou n\u00e3o pode sofrer puni\u00e7\u00e3o na esfera penal.<\/p>\n\n\n\n

    T\u00e1, ok, mas qual seria a base de racioc\u00ednio para configura\u00e7\u00e3o de outros delitos se houver mais pessoas envolvidas nesse atentado?<\/p>\n\n\n\n

    Tentativa de impedir ou perturbar o funcionamento dos Poderes da Uni\u00e3o (Art. 359-L):<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    Pena prevista: reclus\u00e3o de 2 a 6 anos<\/pre>\n\n\n\n
    Aqui, seria necess\u00e1rio comprovar se o intuito era paralisar as atividades do STF, bem como investigar se havia plano para atingir outros Poderes, e tamb\u00e9m ter uma compreens\u00e3o pretendida da perturba\u00e7\u00e3o. Nessa linha, a a\u00e7\u00e3o de tentar entrar no STF com explosivos e de causar uma explos\u00e3o nas suas proximidades pode ser vista como uma tentativa de paralisar temporariamente ou de perturbar o funcionamento da institui\u00e7\u00e3o, caracterizando, portanto, o crime do Art. 359-L.<\/p>\n\n\n\n
    Vale ressaltar que, embora ainda n\u00e3o haja uma vasta jurisprud\u00eancia consolidada, os tribunais monocraticamente t\u00eam interpretado esse tipo de crime com rigor, principalmente em casos que envolvem viol\u00eancia ou amea\u00e7as contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas. <\/p>\n\n\n\n
    Em suma, o entendimento \u00e9 que a prote\u00e7\u00e3o dos poderes \u00e9 essencial para a preserva\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico, o que justifica a aplica\u00e7\u00e3o de penas mais severas quando h\u00e1 tentativa de impedir seu funcionamento. Nessa linha, a observa\u00e7\u00e3o pode ser comprovada dos atos atent\u00f3rios do dia 08 de Janeiro de 2023 e as penas j\u00e1 divulgadas.<\/p>\n\n\n\n
    Se o crime era de perturbar a ordem ou atentar contra a vida de uma autoridade, tudo muda completamente.<\/p>\n\n\n\n
    Atentado contra autoridade (Art. 359-M):<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    Pena prevista: reclus\u00e3o de 3 a 8 anos<\/pre>\n\n\n\n
    No caso, a investiga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apurar se havia alvo espec\u00edfico nesse atentado, bem como analisar se houve amea\u00e7as \u00e0s autoridades previamente. A partir dos grupos de WhatsApp e Facebook ser\u00e1 poss\u00edvel compreender se o crime seria contra a Institui\u00e7\u00e3o ou contra um alvo espec\u00edfico dentro do STF.<\/p>\n\n\n\n
    Perceba, se as investiga\u00e7\u00f5es identificarem que o autor do atentado tinha como objetivo espec\u00edfico atacar membros do STF ou alguma autoridade em particular (como ministros), isso poderia configurar o crime de atentado contra a autoridade.<\/p>\n\n\n\n
    \u00c9 poss\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o criminosa?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Sim<\/mark><\/strong>. O Art. 288 do C\u00f3digo Penal tipifica a associa\u00e7\u00e3o criminosa:<\/p>\n\n\n\n
    Pena base: reclus\u00e3o de 1 a 3 anos<\/pre>\n\n\n\n
    Aqui talvez ser\u00e1 a grande celeuma<\/mark><\/strong> para a investiga\u00e7\u00e3o de terceiros: descobrir se essas pessoas participavam ativamente, ou apenas eram informadas por \u00fanica e exclusiva vontade do autor dos delitos.<\/p>\n\n\n\n
    \u00c9 importante ressaltar que h\u00e1 necessidade de tr\u00eas ou mais pessoas estarem envolvidas, bem como, que haja finalidade espec\u00edfica de cometer crimes conforme entendimento dos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n
    Inclusive, seria cab\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva caso se constate a exist\u00eancia de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa em funcionamento, como entende o STJ: <\/p>\n\n\n\n
    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES, ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA E FALSIFICA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO P\u00daBLICO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA MANTIDA NA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.\n\n1. (...)\n\n2. Conforme magist\u00e9rio jurisprudencial do Pret\u00f3rio Excelso, \"a necessidade de se interromper ou diminuir a atua\u00e7\u00e3o de integrantes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem p\u00fablica, constituindo fundamenta\u00e7\u00e3o cautelar id\u00f4nea e suficiente para a pris\u00e3o preventiva\" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024\/SP, relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, DJe 20\/2\/2009).<\/span><\/strong>\n\n3. Outrossim, \"esta Corte Superior de Justi\u00e7a tem entendimento no sentido de que a manuten\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o cautelar, quando da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, n\u00e3o requer fundamenta\u00e7\u00e3o exaustiva, sendo suficiente a afirma\u00e7\u00e3o de que subsistem os motivos que ensejaram a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar, desde que aquela anterior decis\u00e3o esteja, de fato, fundamentada, como ocorreu na esp\u00e9cie. A 'orienta\u00e7\u00e3o pacificada nesta Corte Superior \u00e9 no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 l\u00f3gica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecu\u00e7\u00e3o criminal, se persistem os motivos para a segrega\u00e7\u00e3o preventiva' (AgRg no RHC 123.351\/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4\/8\/2020, DJe 25\/8\/2020). Na mesma linha: AgRg no HC 563.447\/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28\/4\/2020, DJe 4\/5\/2020; e RHC 119.645\/MG, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4\/2\/2020, DJe 12\/2\/2020\" (AgRg no HC n. 789.167\/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6\/3\/2023, DJe de 10\/3\/2023).\n\n4. Agravo regimental desprovido.\n(AgRg no RHC n. 195.047\/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23\/9\/2024, DJe de 25\/9\/2024.)<\/pre>\n\n\n\n
    O que esperar do STF?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Al\u00e9m disso, pode-se esperar que a compet\u00eancia para julgamento de eventuais delitos e participa\u00e7\u00f5es tramite no pr\u00f3prio STF, j\u00e1 que h\u00e1 crimes contra a pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o, atraindo o art. 102 da CF.<\/p>\n\n\n\n
    Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Especial<\/strong>. 24. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2020.<\/p>\n\n\n\n
    GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal: Parte Especial<\/strong>. 22. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2019.<\/p>\n\n\n\n
    BITENCOURT, Cezar Roberto<\/strong>. Tratado de Direito Penal: Parte Especial \u2013 Crimes Contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/em>. 24. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2021.<\/p>\n\n\n\n
    \n\n\n\n
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