{"id":83793,"date":"2024-11-13T18:28:48","date_gmt":"2024-11-13T21:28:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=83793"},"modified":"2024-12-01T12:51:54","modified_gmt":"2024-12-01T15:51:54","slug":"proibicao-linguagem-neutra-em-escolas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/proibicao-linguagem-neutra-em-escolas\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para invalidar lei que pro\u00edbe linguagem neutra em escolas"},"content":{"rendered":"\n

STF forma maioria para invalidar lei que pro\u00edbe o uso de linguagem neutra em escolas, reafirmando princ\u00edpios constitucionais de igualdade e liberdade de express\u00e3o no ambiente educacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"linguagem<\/figure>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O STF formou maioria no plen\u00e1rio virtual para invalidar lei municipal <\/strong>de Votorantim\/SP, que proibiu o uso de linguagem neutra em escolas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 2\u00ba, da referida lei municipal, assim rezava:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba \u00c9 vedado a todas as institui\u00e7\u00f5es de ensino no munic\u00edpio de Votorantim, independentemente do n\u00edvel de atua\u00e7\u00e3o e da natureza p\u00fablica ou privada, bem como, a bancas examinadoras de sele\u00e7\u00f5es e concursos p\u00fablicos, prever ou inovar, em seus curr\u00edculos escolares e em editais, novas formas de flex\u00e3o de g\u00eanero e de n\u00famero das palavras da l\u00edngua portuguesa, em contrariedade \u00e0s regras gramaticais consolidadas e previstas nas diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional \u2013 que preveem apenas as flex\u00f5es de g\u00eanero masculino e feminino.<\/em>\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>Nos ambientes formais de ensino e educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 proibido o emprego de linguagem que, corrompendo as regras gramaticais, pretendam se referir a \u201cg\u00eanero neutro\u201d, inexistente na l\u00edngua portuguesa e n\u00e3o contemplado nas diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional<\/em><\/strong>.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
O caso chegou \u00e0 Suprema Corte atrav\u00e9s da ADPF 1.166<\/strong>, proposta pela Alian\u00e7a Nacional LGBTI+ e pela ABRAFH – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fam\u00edlias Homotransafetivas, questionando a constitucionalidade da lei n\u00ba 2.972\/23, do munic\u00edpio de Votorantim\/SP. <\/p>\n\n\n\n
\n
A norma municipal pro\u00edbe o uso de linguagem neutra em institui\u00e7\u00f5es de ensino locais, restringindo o ensino da l\u00edngua portuguesa \u00e0s regras gramaticais formais.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O prefeito de Votorantim e a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o apresentaram informa\u00e7\u00f5es requisitadas a respeito da norma impugnada.<\/p>\n\n\n\n
A AGU manifestou-se pelo n\u00e3o conhecimento da ADPF, alegando falta de subsidiariedade, mas, no m\u00e9rito, defendeu a inconstitucionalidade parcial da lei. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a PGR apoiou o pedido de inconstitucionalidade, argumentando que a lei representa interfer\u00eancia indevida na compet\u00eancia da Uni\u00e3o sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 22. Compete privativamente \u00e0 <\/em>Uni\u00e3o<\/em><\/strong> legislar sobre:<\/em>\n\n...<\/em>\n\nXXIV - diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional;<\/em>\n(CF\/88<\/em>)<\/pre>\n\n\n\n
O relator, ministro Gilmar Mendes, destacou, em seu voto, que, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o<\/strong> (art. 22, XXIV), limitando a atua\u00e7\u00e3o de Estados e munic\u00edpios a adapta\u00e7\u00f5es locais que n\u00e3o contravenham as normas gerais. <\/p>\n\n\n\n
\u201cCompete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, conforme estabelecido no art. 22, XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal [...] Apesar dos Estados e Munic\u00edpios poderem atuar legislativamente no campo da educa\u00e7\u00e3o, na sua forma complementar, com o objetivo de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s peculiaridades locais [...] essa compet\u00eancia n\u00e3o lhes permite contrariar ou desrespeitar normas gerais fixadas pela Uni\u00e3o, bem como invadir a seara destinada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de diretrizes e bases de educa\u00e7\u00e3o, cuja compet\u00eancia privativa \u00e9 da Uni\u00e3o (CF, art. 22, XXIV).\u201d<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Mesmo sabendo que a compet\u00eancia legislativa para tratar da educa\u00e7\u00e3o \u00e9 concorrente entre Uni\u00e3o, Estados e DF, conforme artigo 24, IX, da CF\/88, e que os Munic\u00edpios possuem compet\u00eancia para suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, no que couber, conforme artigo 30, II, da CF\/88, ressaltou Gilmar Mendes:<\/p>\n\n\n\n
Artigo 30, II, da CF\/88 - Cabe exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o determinar normas gerais que regulamentam esse sistema, atribuindo-lhe uniformidade m\u00ednima em \u00e2mbito nacional. Assim o \u00e9, essencialmente, para assegurar o desenvolvimento de um sistema coeso e eficaz, que atendendo \u00e0s necessidades do pa\u00eds de maneira harm\u00f4nica, respeite as diferen\u00e7as regionais, e evite eventuais disparidades que comprometam o acesso e a qualidade da educa\u00e7\u00e3o. Nesse exato sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal fixou competir, exclusivamente, \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, seara a respeito da qual os demais entes federados n\u00e3o possuem compet\u00eancia legislativa<\/em>.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
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Portanto, a despeito de complementarem a legisla\u00e7\u00e3o federal, os Estados e os Munic\u00edpios n\u00e3o podem contrariar ou desrespeitar normas gerais fixadas pela Uni\u00e3o, bem como invadir a seara destinada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de diretrizes e bases de educa\u00e7\u00e3o, cuja compet\u00eancia privativa \u00e9 da Uni\u00e3o.<\/mark><\/strong><\/p><\/blockquote><\/figure>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
No caso ora analisado, a lei municipal de Votorantim\/SP, a pretexto de fixar \u201cmedidas protetivas ao direitos dos estudantes do Munic\u00edpio de Votorantim ao aprendizado da l\u00edngua portuguesa de acordo com a norma culta<\/em>\u201d, disp\u00f5e sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o, estabelecendo veda\u00e7\u00e3o a conte\u00fado program\u00e1tico, que pela sua pr\u00f3pria natureza deve ser uniforme em todo o pa\u00eds, e, portanto, de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Mas voc\u00ea sabe o que \u00e9 essa linguagem neutra ou linguagem inclusiva?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>
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A linguagem neutra ou linguagem inclusiva<\/strong> \u00e9 uma forma de comunica\u00e7\u00e3o que visa incluir todas as pessoas, independentemente da sua identidade de g\u00eanero, sexualidade ou outros aspetos da sua express\u00e3o, e sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 defendida por simpatizantes da comunidade LGBTQIA+<\/strong>.\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A linguagem neutra aplica um g\u00eanero neutro em vez do feminino ou masculino, evitando termos ou express\u00f5es que possam ser discriminat\u00f3rios ou refor\u00e7ar estere\u00f3tipos de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n
Aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da linguagem neutra<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
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