{"id":83694,"date":"2024-11-13T13:33:07","date_gmt":"2024-11-13T16:33:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=83694"},"modified":"2024-12-01T11:38:17","modified_gmt":"2024-12-01T14:38:17","slug":"poder-judiciario-concede-folgas-magistrados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/poder-judiciario-concede-folgas-magistrados\/","title":{"rendered":"Poder Judici\u00e1rio concede at\u00e9 120 dias de folgas para magistrados, al\u00e9m das f\u00e9rias de 60 dias e recesso forense"},"content":{"rendered":"\n

*Jo\u00e3o Paulo Lawall Valle \u00e9 Advogado da Uni\u00e3o (AGU) e professor de direito administrativo, financeiro e econ\u00f4mico do Estrat\u00e9gia carreira jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) editou e publicou a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 528, de 20 de outubro de 2023<\/mark><\/strong>. Tal Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que os direitos e deveres validamente atribu\u00eddos aos membros da Magistratura ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber. Ou seja, houve a regulamenta\u00e7\u00e3o da simetria constitucional entre as carreiras do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Magistratura.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o resultou na cria\u00e7\u00e3o de novo benef\u00edcio a magistrados brasileiros chamada de licen\u00e7a compensat\u00f3ria<\/mark><\/strong>. Isso possibilita aos magistrados do Brasil a gozarem ao equivalente a uma folga a cada tr\u00eas dias do ano.<\/p>\n\n\n

\n
\"Folgas<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Com o benef\u00edcio concedido aos ju\u00edzes os membros do Poder Judici\u00e1rio ter\u00e3o at\u00e9 120 dias de folgas anuais, al\u00e9m dos 60 dias de f\u00e9rias<\/mark><\/strong> aos quais os magistrados t\u00eam direito.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio originou-se na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 256\/2023 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico que regulamentou que disciplinou a cumula\u00e7\u00e3o de acervo processual, procedimental ou administrativo no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com esta Resolu\u00e7\u00e3o do CNMP essas folgas podem ser convertidas em pagamento<\/mark><\/strong>, com car\u00e1ter indenizat\u00f3rio<\/span>, ficando, portanto, fora do teto constitucional<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Neste cen\u00e1rio, diversos Tribunais de Justi\u00e7a do pa\u00eds se ajustaram \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a concedendo aos seus membros o benef\u00edcio da licen\u00e7a compuls\u00f3ria, com a possibilidade de convers\u00e3o em pec\u00fania. Tudo isso conforme trazido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 256\/2023 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, vale destacar que, mediante apura\u00e7\u00e3o realizada pela ONG Transpar\u00eancia Brasil, o pagamento dos valores correspondentes \u00e0 licen\u00e7a compensat\u00f3ria por ac\u00famulo de acervo processual ou procedimental consumiu de dinheiro p\u00fablico<\/mark><\/strong>, at\u00e9 maio de 2025, o montante de R$ 284 milh\u00f5es de reais<\/mark><\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Gratifica\u00e7\u00f5es<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Em 2015, houve a edi\u00e7\u00e3o de duas leis federais e criou-se a Gratifica\u00e7\u00e3o por Exerc\u00edcio Cumulativo de Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> para os membros da Justi\u00e7a Federal e do Trabalho<\/mark><\/strong>. Se trata das Leis 13.093 e 13.095 que tem o seguinte conte\u00fado, respectivamente:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Institui a gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio cumulativo de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> aos membros da Justi\u00e7a Federal<\/strong><\/mark> e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/pre>\n\n\n\n
Institui a Gratifica\u00e7\u00e3o por Exerc\u00edcio Cumulativo de Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> devida aos membros da Justi\u00e7a do Trabalho<\/mark><\/strong> e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/pre>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o acima referida traz dois conceitos importantes:<\/p>\n\n\n\n