{"id":83409,"date":"2024-11-08T14:16:24","date_gmt":"2024-11-08T17:16:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=83409"},"modified":"2024-11-12T23:52:32","modified_gmt":"2024-11-13T02:52:32","slug":"planejamento-familiar-adi-5911-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/planejamento-familiar-adi-5911-stf\/","title":{"rendered":"ADI 5911 \u2013 Seu corpo mas as regras do Estado? Entenda o que o STF est\u00e1 decidindo sobre a laqueadura\/vasectomia"},"content":{"rendered":"\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta atualmente um dos debates mais sens\u00edveis em mat\u00e9ria de direitos fundamentais: os <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">limites da interven\u00e7\u00e3o estatal no planejamento familiar<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia centra-se especificamente no artigo 10, inciso I, da Lei 9.263\/96 (Lei do Planejamento Familiar), que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\"Art. 10. Somente \u00e9 permitida a esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: I \u2013 em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e um anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo m\u00ednimo de sessenta dias entre a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade e o ato cir\u00fargico, per\u00edodo no qual ser\u00e1 propiciado \u00e0 pessoa interessada acesso a servi\u00e7o de regula\u00e7\u00e3o da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esteriliza\u00e7\u00e3o precoce;\"<\/pre>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, o artigo 10, inciso I, da Lei 9.263\/96 estabelece os requisitos <strong><u>cumulativos e alternativos <\/u><\/strong>para a realiza\u00e7\u00e3o da <strong><u>esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria<\/u><\/strong>, podendo ser decomposto em tr\u00eas elementos principais:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Requisitos pessoais (cumulativos):<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Capacidade civil plena<\/li>\n\n\n\n<li>E um dos seguintes requisitos alternativos:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Idade m\u00ednima de 21 anos<\/li>\n\n\n\n<li>OU ter pelo menos dois filhos vivos<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Requisito temporal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Prazo m\u00ednimo de 60 dias entre:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A manifesta\u00e7\u00e3o da vontade<\/li>\n\n\n\n<li>E a realiza\u00e7\u00e3o do ato cir\u00fargico<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Requisito procedimental:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Acesso a servi\u00e7o de regula\u00e7\u00e3o da fecundidade<\/li>\n\n\n\n<li>Aconselhamento por equipe multidisciplinar<\/li>\n\n\n\n<li>Finalidade expressa de desencorajar a esteriliza\u00e7\u00e3o precoce<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, por meio da <strong>A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5911<\/strong>, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), discute-se a constitucionalidade das restri\u00e7\u00f5es impostas pela Lei 9.263\/96 para a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-pale-cyan-blue-background-color has-background\">O cerne da quest\u00e3o reside em determinar: pode o Estado impor requisitos et\u00e1rios superiores \u00e0 maioridade civil para decis\u00f5es sobre direitos reprodutivos?<\/pre>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-pale-cyan-blue-background-color has-background\">At\u00e9 que ponto a prote\u00e7\u00e3o estatal pode limitar a autonomia individual em escolhas t\u00e3o \u00edntimas e definitivas?<\/pre>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-jurisprudencia-sobre-planejamento-familiar-ate-entao-do-stf\"><span id=\"a-jurisprudencia-sobre-planejamento-familiar-ate-entao-do-stf\">A jurisprud\u00eancia sobre \u201cplanejamento familiar\u201d at\u00e9 ent\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o do conceito de planejamento familiar pelo STF, especialmente na <strong>ADI 3510<\/strong>, estabeleceu marcos hermen\u00eauticos fundamentais para a presente an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<p>Naquele julgamento, a Suprema Corte definiu o planejamento familiar como uma <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">dimens\u00e3o da dignidade da pessoa humana que se manifesta atrav\u00e9s da &#8220;liberdade decis\u00f3rio-familiar&#8221;<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial, como bem destacado pelo Centro Acad\u00eamico de Direito da UnB em seu memorial, enfatiza que o Estado Democr\u00e1tico de Direito, especialmente em sociedades abertas e inclusivas, n\u00e3o foi concebido para ingressar na esfera mais \u00edntima das decis\u00f5es pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, o car\u00e1ter laico do Estado impede sua interfer\u00eancia no &#8220;indevass\u00e1vel dom\u00ednio da mais \u00edntima das intimidades&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-posicoes-em-confronto\"><span id=\"posicoes-em-confronto\">Posi\u00e7\u00f5es em confronto<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tese-da-inconstitucionalidade\"><span id=\"tese-da-inconstitucionalidade\">Tese da Inconstitucionalidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O PSB fundamenta sua argumenta\u00e7\u00e3o em tr\u00eas pilares principais:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia individual e ao livre planejamento familiar<\/p>\n\n\n\n<p>b) Incompatibilidade com o sistema jur\u00eddico brasileiro<\/p>\n\n\n\n<p>c) Viola\u00e7\u00e3o a compromissos internacionais em mat\u00e9ria de direitos humanos<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo o PSB argumenta que a Lei 9.263\/96, ao estabelecer requisitos et\u00e1rios superiores \u00e0 maioridade civil e exigir a exist\u00eancia de filhos como condi\u00e7\u00e3o alternativa para a esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">interfere de maneira desproporcional<\/mark><\/strong> em uma das decis\u00f5es mais \u00edntimas e personal\u00edssimas do ser humano;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, seria particularmente not\u00e1vel o descompasso entre a exig\u00eancia de 21 anos para a esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e o sistema civil brasileiro, que reconhece a plena capacidade aos 18 anos, inclusive para decis\u00f5es igualmente ou mais impactantes, como a ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-manifestacoes-centrais-dos-amici-curiae\"><span id=\"manifestacoes-centrais-dos-amici-curiae\">Manifesta\u00e7\u00f5es centrais dos <em>Amici Curiae<\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, as entidades admitidas como <em>amici curiae<\/em> trouxeram importantes contribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"1\">\n<li>Centro Acad\u00eamico de Direito da UnB:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Apontou o descompasso entre a lei e o ECA (que permite ado\u00e7\u00e3o aos 18 anos)<\/li>\n\n\n\n<li>Trouxe dados t\u00e9cnicos atrav\u00e9s do parecer da Dra. Julia Harris Tafit sobre:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Seguran\u00e7a do procedimento laqueadura\/vasecotima (taxa de insucesso de apenas 2% em 10 anos)<\/li>\n\n\n\n<li>Alto \u00edndice de partos indesejados no Brasil (mais de 55%); impactos da gravidez indesejada<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li>Defensoria P\u00fablica de SP:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Impacto desproporcional sobre mulheres vulner\u00e1veis<\/li>\n\n\n\n<li>Inadmissibilidade da inger\u00eancia estatal<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"3\">\n<li>IBDFAM:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Impossibilidade de presun\u00e7\u00e3o de incapacidade de pessoas civilmente capazes<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-e-o-que-ate-agora-decidiu-o-stf\"><span id=\"e-o-que-ate-agora-decidiu-o-stf\">E o que at\u00e9 agora decidiu o STF?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o momento, dois ministros se manifestaram, construindo uma linha argumentativa que privilegia a<strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"> prote\u00e7\u00e3o estatal em detrimento da autonomia individual absoluta<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto porque, o Ministro Nunes Marques, relator da a\u00e7\u00e3o, desenvolve em seu voto uma argumenta\u00e7\u00e3o que parte da legitimidade do legislador para estabelecer crit\u00e9rios protetivos em procedimentos irrevers\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Explica-se: sua fundamenta\u00e7\u00e3o se baseia na premissa de que <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">o Estado tem n\u00e3o apenas o direito, mas o dever de proteger os cidad\u00e3os de decis\u00f5es precipitadas<\/mark><\/strong> em mat\u00e9ria de tamanha relev\u00e2ncia para a vida pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a tese desenvolvida pelo relator e acompanhada pelo Ministro Fl\u00e1vio Dino estrutura-se sobre quatro pilares fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">1. Primeiramente, defendem a legitimidade da escolha legislativa como express\u00e3o do processo democr\u00e1tico, argumentando que a fixa\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima e outros requisitos resulta de amplo debate no Congresso Nacional.\n\n2. Em segundo lugar, enfatizam a necessidade de prote\u00e7\u00e3o contra decis\u00f5es irrevers\u00edveis, considerando o car\u00e1ter definitivo da esteriliza\u00e7\u00e3o e seus potenciais impactos psicol\u00f3gicos e sociais.\n\n3. O terceiro elemento central \u00e9 a disponibilidade de m\u00e9todos contraceptivos alternativos no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, o que afastaria a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao n\u00facleo essencial do direito ao planejamento familiar.\n\n4. Por fim, destacam a prote\u00e7\u00e3o a popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis, argumentando que a libera\u00e7\u00e3o irrestrita da esteriliza\u00e7\u00e3o poderia representar uma solu\u00e7\u00e3o simplista para problemas sociais complexos.<\/pre>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-critica-academica\"><span id=\"a-critica-academica\">A cr\u00edtica acad\u00eamica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/08140249\/estudiosos-critica-estudos-teoria-jurisprudencia-direito-1024x683.jpg\" alt=\"planejamento familiar\" class=\"wp-image-83419 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/08140249\/estudiosos-critica-estudos-teoria-jurisprudencia-direito-1024x683.jpg 1024w, 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<strong>primeiro <\/strong>refere-se \u00e0 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">arbitrariedade do crit\u00e9rio et\u00e1rio de 21 anos<\/mark><\/strong>, demonstrando a aus\u00eancia de fundamento racional para esta escolha, especialmente considerando que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro reconhece a plena capacidade civil aos 18 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, argumenta-se que esta restri\u00e7\u00e3o representa uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso, uma vez que imp\u00f5e limita\u00e7\u00f5es desproporcionais a direitos j\u00e1 reconhecidos.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>segundo <\/strong>aspecto criticado refere-se \u00e0 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">irrazoabilidade do prazo de 60 dias<\/mark><\/strong> estabelecido entre a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade e a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto porque, no pensamento do <em>Amicus Curiae<\/em>, este per\u00edodo de espera \u00e9 visto como uma interfer\u00eancia injustificada no exerc\u00edcio de um direito fundamental, representando uma intromiss\u00e3o desproporcional no projeto de vida individual e uma clara viola\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia da vontade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-realmente-esta-em-jogo\"><span id=\"o-que-realmente-esta-em-jogo\">O que realmente est\u00e1 em jogo?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>De um lado (favor\u00e1vel a inconstitucionalidade):<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Direito \u00e0 autonomia privada (art. 5\u00ba, CF)<\/li>\n\n\n\n<li>Liberdade individual (art. 5\u00ba, caput, CF)<\/li>\n\n\n\n<li>Direito ao livre planejamento familiar (art. 226, \u00a77\u00ba, CF)<\/li>\n\n\n\n<li>Dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, CF)<\/li>\n\n\n\n<li>Direitos reprodutivos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>De outro lado (favor\u00e1vel a constitucionalidade):<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Dever estatal de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade (art. 196, CF)<\/li>\n\n\n\n<li>Poder regulamentar do Estado<\/li>\n\n\n\n<li>Princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral<\/li>\n\n\n\n<li>Dever de cautela em procedimentos irrevers\u00edveis<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, fato \u00e9 que a suspens\u00e3o do julgamento pelo pedido de vista do Ministro Cristiano Zanin abre espa\u00e7o para uma reflex\u00e3o mais aprofundada sobre as quest\u00f5es em debate.<\/p>\n\n\n\n<p>Perceba, o caso transcende a mera discuss\u00e3o sobre requisitos para esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, alcan\u00e7ando quest\u00f5es fundamentais sobre os <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">limites da interven\u00e7\u00e3o estatal<\/mark><\/strong> em decis\u00f5es individuais e a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o dos contornos da liberdade e da autonomia reprodutiva no Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que esse tema cair\u00e1 em provas!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-f3d5123bb0c8e11604d0c8c7f1ea8be8\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-94f2aad2f2b05ea3152ac5320a17d121\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/web-stories\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-726d644a58045568574d2c1541b18807\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta atualmente um dos debates mais sens\u00edveis em mat\u00e9ria de direitos fundamentais: 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Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/26232029\/stf.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83409","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=83409"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83409\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":83420,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83409\/revisions\/83420"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/73854"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=83409"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=83409"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=83409"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=83409"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}