![\"A](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/08091905\/confident-young-woman-military-uniform-smiling-generated-by-ai-1024x585.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- A forma de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas na Justi\u00e7a Militar \u00e9 ilegal?<\/a>
- O que diz o C\u00f3digo de Processo Penal?<\/a>
- Reda\u00e7\u00e3o original do CPP (Sistema presidencialista)<\/a><\/li>
- Atual sistema adotado no CPP (sistema do cross examination )<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Como isso est\u00e1 previsto no CPP Militar?<\/a><\/li>
- A forma de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas na Justi\u00e7a Militar \u00e9 ilegal?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
A forma de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas na Justi\u00e7a Militar \u00e9 ilegal?<\/span><\/h2>\n\n\n\nO que diz o C\u00f3digo de Processo Penal?<\/span><\/h3>\n\n\n\nReda\u00e7\u00e3o original do CPP (Sistema presidencialista)<\/span><\/h4>\n\n\n\nDe acordo com o C\u00f3digo de Processo Penal, em sua reda\u00e7\u00e3o original de 1941<\/strong>, as perguntas das partes eram requeridas ao juiz, o qual as formulavam \u00e0s testemunhas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o juiz n\u00e3o poderia recusar<\/strong> as perguntas da parte, salvo se n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com o processo ou importarem repeti\u00e7\u00e3o de outra j\u00e1 respondida.<\/p>\n\n\n\nTrata-se do chamado sistema presidencialista de inquiri\u00e7\u00e3o<\/strong>, no qual todas as perguntas deveriam passar pelo juiz, que as repetia para as partes. <\/p>\n\n\n\nEsse sistema tinha como objetivo o controle da legalidade e de outros aspectos, impedindo que as partes, ao inquirir a testemunha, procedessem de forma temer\u00e1ria ou contra legem<\/em>.<\/p>\n\n\n\nAtual sistema adotado no CPP (sistema do cross examination<\/em>)<\/span><\/h4>\n\n\n\nA partir da Lei 11.690\/2008, as perguntas passaram a ser formuladas pelas partes diretamente \u00e0s testemunhas<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n\nArt. 212. As perguntas ser\u00e3o formuladas pelas partes diretamente \u00e0 testemunha, n\u00e3o admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com a causa ou importarem na repeti\u00e7\u00e3o de outra j\u00e1 respondida. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.690, de 2008)<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Sobre os pontos n\u00e3o esclarecidos, o juiz poder\u00e1 complementar a inquiri\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.690, de 2008)<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Desse modo, para o controle da legalidade e correto tr\u00e2mite processual, basta que o juiz n\u00e3o admita (indefira) <\/strong>determinada pergunta que possa induzir a resposta, n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com a causa ou importarem na repeti\u00e7\u00e3o de outra j\u00e1 respondida.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/08094306\/image-5.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nEsse \u00e9 o chamado sistema <\/strong>cross examination<\/em><\/strong>, que dispensa a figura de um \u201cPresidente\u201d da sess\u00e3o para que se possa formular perguntas \u00e0s testemunhas.<\/p>\n\n\n\nNote, ainda, que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 212 permite que o juiz complemente a inquiri\u00e7\u00e3o em busca da verdade real, o que \u00e9 perfeitamente cab\u00edvel e n\u00e3o descaracteriza sua in\u00e9rcia ou o sistema acusat\u00f3rio (artigo 3\u00ba-A do CPP).<\/p>\n\n\n\n
Como isso est\u00e1 previsto no CPP Militar?<\/span><\/h3>\n\n\n\nO C\u00f3digo de Processo Penal Militar (CPPM) assim prev\u00ea em seu artigo 418, ainda vigente com a reda\u00e7\u00e3o original de 1969:<\/p>\n\n\n\n
\nInquiri\u00e7\u00e3o pelo auditor<\/strong><\/p>\n\n\n\nArt. 418. As testemunhas ser\u00e3o inquiridas pelo auditor e, por interm\u00e9dio d\u00easte, pelos ju\u00edzes militares, procurador, assistente e advogados. \u00c0s testemunhas arroladas pelo procurador, o advogado formular\u00e1 perguntas por \u00faltimo. Da mesma forma o procurador, \u00e0s indicadas pela defesa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A figura do \u201cauditor\u201d, citada diversas vezes no CPPM, pode ser entendida como a do juiz da Justi\u00e7a Militar.<\/p>\n\n\n\n
Note que o CPPM ainda prev\u00ea expressamente o sistema presidencialista<\/strong>, uma vez que as perguntas formuladas \u00e0s testemunhas ainda devem passar pelo magistrado.<\/p>\n\n\n\nA forma de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas na Justi\u00e7a Militar \u00e9 ilegal?<\/span><\/h3>\n\n\n\nNo julgamento do REsp n\u00ba 1.977.897-MS<\/a>, o STJ precisou se posicionar acerca da legalidade do artigo 418 do CPPM.<\/p>\n\n\n\nPara o STJ, N\u00c3O h\u00e1 ilegalidade<\/strong> na ado\u00e7\u00e3o do sistema presidencialista de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas pela Justi\u00e7a Militar.<\/p>\n\n\n\nO fato de a Lei 11.690\/2008 n\u00e3o ter alterado o artigo 418 do CPPM, mas apenas o artigo 212 do CPP, n\u00e3o significa que aquele dispositivo foi revogado, e sim o contr\u00e1rio, que permanece em pleno vigor.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, o art. 418 do C\u00f3digo de Processo Penal Militar encontra-se v\u00e1lido e regulamenta o sistema presidencialista de inquiri\u00e7\u00e3o, em que o Juiz auditor pode inquirir, diretamente, as Testemunhas, exercendo, ainda, a fun\u00e7\u00e3o de intermediar os questionamentos realizados pelos Ju\u00edzes Militares, procuradores, assistentes e advogados das partes.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, uma vez que existe regulamenta\u00e7\u00e3o expressa no CPPPM, relativa ao poder de inquiri\u00e7\u00e3o do Juiz auditor, mostra-se invi\u00e1vel a aplicabilidade subsidi\u00e1ria do CPP<\/strong>, haja vista que o art. 3\u00ba do CPPM disp\u00f5e que somente os casos omissos devem ser supridos<\/strong> pela legisla\u00e7\u00e3o de processo penal comum.<\/p>\n\n\n\nDessa forma, o STJ, analisando o caso concreto, entendeu que n\u00e3o havia nulidade do depoimento das testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o em virtude de o magistrado ter iniciado as perguntas (tese alegada pela defesa).<\/p>\n\n\n
\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/08094255\/image-4.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nPara a Corte de superposi\u00e7\u00e3o, ainda que houvesse omiss\u00e3o no CPPPM e o CPP fosse aplicado subsidiariamente (o que n\u00e3o \u00e9 o caso), no processo penal comum continua sendo poss\u00edvel ao magistrado indagar as testemunhas durante a instru\u00e7\u00e3o, diante do impulso oficial do processo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNessa esteira, a jurisprud\u00eancia do STJ entende que a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada \u00e0s partes a formula\u00e7\u00e3o das perguntas, com a invers\u00e3o da ordem prevista no art. 212 do CPP, constitui nulidade relativa, que exige a demonstra\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo<\/strong>, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcan\u00e7ada a anula\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, esse foi nosso resumo em que analisamos se a forma de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas na Justi\u00e7a Militar \u00e9 ilegal, assunto analisado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no REsp n\u00ba 1.977.897-MS.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na ado\u00e7\u00e3o do sistema presidencialista de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas pela Justi\u00e7a Militar.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- O que diz o C\u00f3digo de Processo Penal?<\/a>
- Reda\u00e7\u00e3o original do CPP (Sistema presidencialista)<\/a><\/li>
- Atual sistema adotado no CPP (sistema do cross examination )<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Como isso est\u00e1 previsto no CPP Militar?<\/a><\/li>
- A forma de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas na Justi\u00e7a Militar \u00e9 ilegal?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
A forma de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas na Justi\u00e7a Militar \u00e9 ilegal?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O que diz o C\u00f3digo de Processo Penal?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Reda\u00e7\u00e3o original do CPP (Sistema presidencialista)<\/span><\/h4>\n\n\n\n
De acordo com o C\u00f3digo de Processo Penal, em sua reda\u00e7\u00e3o original de 1941<\/strong>, as perguntas das partes eram requeridas ao juiz, o qual as formulavam \u00e0s testemunhas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o juiz n\u00e3o poderia recusar<\/strong> as perguntas da parte, salvo se n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com o processo ou importarem repeti\u00e7\u00e3o de outra j\u00e1 respondida.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se do chamado sistema presidencialista de inquiri\u00e7\u00e3o<\/strong>, no qual todas as perguntas deveriam passar pelo juiz, que as repetia para as partes. <\/p>\n\n\n\n
Esse sistema tinha como objetivo o controle da legalidade e de outros aspectos, impedindo que as partes, ao inquirir a testemunha, procedessem de forma temer\u00e1ria ou contra legem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Atual sistema adotado no CPP (sistema do cross examination<\/em>)<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A partir da Lei 11.690\/2008, as perguntas passaram a ser formuladas pelas partes diretamente \u00e0s testemunhas<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 212. As perguntas ser\u00e3o formuladas pelas partes diretamente \u00e0 testemunha, n\u00e3o admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com a causa ou importarem na repeti\u00e7\u00e3o de outra j\u00e1 respondida. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.690, de 2008)<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Sobre os pontos n\u00e3o esclarecidos, o juiz poder\u00e1 complementar a inquiri\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.690, de 2008)<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Desse modo, para o controle da legalidade e correto tr\u00e2mite processual, basta que o juiz n\u00e3o admita (indefira) <\/strong>determinada pergunta que possa induzir a resposta, n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com a causa ou importarem na repeti\u00e7\u00e3o de outra j\u00e1 respondida.<\/p>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nEsse \u00e9 o chamado sistema <\/strong>cross examination<\/em><\/strong>, que dispensa a figura de um \u201cPresidente\u201d da sess\u00e3o para que se possa formular perguntas \u00e0s testemunhas.<\/p>\n\n\n\n
Note, ainda, que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 212 permite que o juiz complemente a inquiri\u00e7\u00e3o em busca da verdade real, o que \u00e9 perfeitamente cab\u00edvel e n\u00e3o descaracteriza sua in\u00e9rcia ou o sistema acusat\u00f3rio (artigo 3\u00ba-A do CPP).<\/p>\n\n\n\n
Como isso est\u00e1 previsto no CPP Militar?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de Processo Penal Militar (CPPM) assim prev\u00ea em seu artigo 418, ainda vigente com a reda\u00e7\u00e3o original de 1969:<\/p>\n\n\n\n
\nInquiri\u00e7\u00e3o pelo auditor<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 418. As testemunhas ser\u00e3o inquiridas pelo auditor e, por interm\u00e9dio d\u00easte, pelos ju\u00edzes militares, procurador, assistente e advogados. \u00c0s testemunhas arroladas pelo procurador, o advogado formular\u00e1 perguntas por \u00faltimo. Da mesma forma o procurador, \u00e0s indicadas pela defesa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A figura do \u201cauditor\u201d, citada diversas vezes no CPPM, pode ser entendida como a do juiz da Justi\u00e7a Militar.<\/p>\n\n\n\n
Note que o CPPM ainda prev\u00ea expressamente o sistema presidencialista<\/strong>, uma vez que as perguntas formuladas \u00e0s testemunhas ainda devem passar pelo magistrado.<\/p>\n\n\n\n
A forma de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas na Justi\u00e7a Militar \u00e9 ilegal?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
No julgamento do REsp n\u00ba 1.977.897-MS<\/a>, o STJ precisou se posicionar acerca da legalidade do artigo 418 do CPPM.<\/p>\n\n\n\n
Para o STJ, N\u00c3O h\u00e1 ilegalidade<\/strong> na ado\u00e7\u00e3o do sistema presidencialista de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas pela Justi\u00e7a Militar.<\/p>\n\n\n\n
O fato de a Lei 11.690\/2008 n\u00e3o ter alterado o artigo 418 do CPPM, mas apenas o artigo 212 do CPP, n\u00e3o significa que aquele dispositivo foi revogado, e sim o contr\u00e1rio, que permanece em pleno vigor.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, o art. 418 do C\u00f3digo de Processo Penal Militar encontra-se v\u00e1lido e regulamenta o sistema presidencialista de inquiri\u00e7\u00e3o, em que o Juiz auditor pode inquirir, diretamente, as Testemunhas, exercendo, ainda, a fun\u00e7\u00e3o de intermediar os questionamentos realizados pelos Ju\u00edzes Militares, procuradores, assistentes e advogados das partes.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, uma vez que existe regulamenta\u00e7\u00e3o expressa no CPPPM, relativa ao poder de inquiri\u00e7\u00e3o do Juiz auditor, mostra-se invi\u00e1vel a aplicabilidade subsidi\u00e1ria do CPP<\/strong>, haja vista que o art. 3\u00ba do CPPM disp\u00f5e que somente os casos omissos devem ser supridos<\/strong> pela legisla\u00e7\u00e3o de processo penal comum.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o STJ, analisando o caso concreto, entendeu que n\u00e3o havia nulidade do depoimento das testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o em virtude de o magistrado ter iniciado as perguntas (tese alegada pela defesa).<\/p>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nPara a Corte de superposi\u00e7\u00e3o, ainda que houvesse omiss\u00e3o no CPPPM e o CPP fosse aplicado subsidiariamente (o que n\u00e3o \u00e9 o caso), no processo penal comum continua sendo poss\u00edvel ao magistrado indagar as testemunhas durante a instru\u00e7\u00e3o, diante do impulso oficial do processo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, a jurisprud\u00eancia do STJ entende que a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada \u00e0s partes a formula\u00e7\u00e3o das perguntas, com a invers\u00e3o da ordem prevista no art. 212 do CPP, constitui nulidade relativa, que exige a demonstra\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo<\/strong>, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcan\u00e7ada a anula\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo em que analisamos se a forma de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas na Justi\u00e7a Militar \u00e9 ilegal, assunto analisado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no REsp n\u00ba 1.977.897-MS.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na ado\u00e7\u00e3o do sistema presidencialista de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas pela Justi\u00e7a Militar.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- Atual sistema adotado no CPP (sistema do cross examination )<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Reda\u00e7\u00e3o original do CPP (Sistema presidencialista)<\/a><\/li>