![\"Tema](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/08060853\/time-flows-like-sand-hourglass-generated-by-ai-1024x585.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Tema Repetitivo do STJ n\u00ba 1.188: prova de tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao RGPS\u00a0<\/a>
- O que diz a Lei 8.213\/1991?<\/a>
- Per\u00edodo de car\u00eancia<\/a><\/li>
- In\u00edcio de prova material<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Tema Repetitivo n\u00ba 1188 do STJ<\/a>
- Tese firmada<\/a><\/li>
- Caso concreto do REsp 2.056.866\/SP<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Tema Repetitivo do STJ n\u00ba 1.188: prova de tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao RGPS <\/span><\/h2>\n\n\n\nO que diz a Lei 8.213\/1991?<\/span><\/h3>\n\n\n\nPer\u00edodo de car\u00eancia<\/span><\/h4>\n\n\n\nDe acordo com a Lei 8.213\/1991 (Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social – LBPS), o per\u00edodo de car\u00eancia \u00e9 o n\u00famero m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es mensais indispens\u00e1veis para que o benefici\u00e1rio fa\u00e7a jus ao benef\u00edcio, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, \u00e9 o tempo m\u00ednimo que o segurado da Previd\u00eancia precisa trabalhar e contribuir para poder ter direito a determinado benef\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO artigo 25 disp\u00f5e, por exemplo, que s\u00e3o necess\u00e1rias 180 contribui\u00e7\u00f5es mensais para que o segurado tenha direito \u00e0 aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de servi\u00e7o e aposentadoria especial. Por outro lado, s\u00e3o necess\u00e1rias 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais, via de regra, para se ter direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a e \u00e0 aposentadoria por invalidez.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 tamb\u00e9m casos em que a concess\u00e3o do benef\u00edcio independe de car\u00eancia<\/strong>, os quais est\u00e3o estipulados no artigo 26 da LBPS, que deve ser lido em concomit\u00e2ncia com o artigo 151 da mesma Lei.<\/p>\n\n\n\nIn\u00edcio de prova material<\/span><\/h4>\n\n\n\nJ\u00e1 vimos que \u00e9 necess\u00e1rio comprovar determinada quantidade de contribui\u00e7\u00f5es mensais para completar a car\u00eancia e ter direito ao benef\u00edcio desejado, certo?<\/p>\n\n\n\n
Mas, como o segurado pode comprovar que contribuiu para o INSS? E se ele n\u00e3o tem muitas provas do per\u00edodo trabalhado?<\/p>\n\n\n\n
O artigo 55 da LBPS, que trata da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o, afirma que o tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, al\u00e9m do tempo correspondente \u00e0s atividades de qualquer das categorias de segurados, os que dizem respeito \u00e0s atividades constantes dos incisos de I a VI do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n
O \u00a7 3\u00ba do artigo 55 disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a7 3\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, s\u00f3 produzir\u00e1 efeito quando for baseada em in\u00edcio de prova material contempor\u00e2nea dos fatos<\/strong>, n\u00e3o admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nO \u201cin\u00edcio de prova material\u201d pode ser conceituado como uma base probat\u00f3ria m\u00ednima de que de fato houve presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em determinado per\u00edodo. <\/p>\n\n\n\n
Mas, o que pode configurar in\u00edcio de prova material? A Lei n\u00e3o especifica exatamente, no entanto, tanto a doutrina quanto a jurisprud\u00eancia t\u00eam auxiliado nessa determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos, assim, o entendimento do STJ no Tema Repetitivo n\u00ba 1.188.<\/p>\n\n\n\n
Tema Repetitivo n\u00ba 1188 do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\nTese firmada<\/span><\/h4>\n\n\n\nA quest\u00e3o submetida a julgamento no Tema Repetitivo n\u00ba 1188 do STJ foi definir se a senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo, assim como a anota\u00e7\u00e3o na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui in\u00edcio de prova material para fins de reconhecimento de tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Sem enrola\u00e7\u00e3o, vamos ver a Tese fixada pelo STJ:<\/p>\n\n\n\n
\nA senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo, assim como a anota\u00e7\u00e3o na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente ser\u00e1 considerada in\u00edcio de prova material v\u00e1lida,<\/strong> conforme o disposto no art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.213\/91, quando houver nos autos elementos probat\u00f3rios contempor\u00e2neos<\/strong> que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de servi\u00e7o no per\u00edodo<\/strong> que se pretende reconhecer na a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, exceto na hip\u00f3tese de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nPortanto, vejam que a Corte de superposi\u00e7\u00e3o condicionou a validade do uso da CTPS ou de senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo como meio de prova do tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
As condi\u00e7\u00f5es impostas para a validade desses documentos foram:<\/p>\n\n\n\n
\n- existir nos autos provas contempor\u00e2neas<\/strong>: por exemplo, se eu alego que trabalhei em determinado local como mec\u00e2nico durante o per\u00edodo de 01\/01\/1990 a 31\/12\/1991, n\u00e3o adianta eu trazer um recibo de um servi\u00e7o de troca de pneu que prestei em 1998. \u00c9 necess\u00e1rio, por exemplo, que esse servi\u00e7o tenha sido prestado durante o per\u00edodo acima.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\n- as provas devem ser aptas a demonstrar o tempo de servi\u00e7o<\/strong>: n\u00e3o adianta, para eu provar o labor exercido durante os 02 anos acima, trazer apenas um \u00fanico documento para todo o per\u00edodo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXcBPhajrat0x2t2LWDSvZSQ-l9KRze2jgZM3oNRvFEl2eA7vw50WIpOrNgerS2MjC9dPQTaoWQffelpXf4o0qDVmCwmahqglTar8IpYnngeDYQIUQKhMM4Z5R8gRCJUBplfDCB12w?key=ezCYVmVkKhwQGjXg0MsJ9SBP\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nNo entanto, o STJ previu uma EXCE\u00c7\u00c3O<\/span>:<\/strong> n\u00e3o ser\u00e3o exigidas essas condi\u00e7\u00f5es nas hip\u00f3teses de caso fortuito ou for\u00e7a maior. <\/strong>Na verdade, trata-se de exce\u00e7\u00e3o que o pr\u00f3prio \u00a7 3\u00ba do artigo 55 da Lei 8.213\/1991 j\u00e1 previa em sua parte final.<\/p>\n\n\n\nDessa forma, nas hip\u00f3teses de caso fortuito ou for\u00e7a maior, n\u00e3o se exigir\u00e1, com rigor, as condi\u00e7\u00f5es acima impostas.<\/p>\n\n\n\n
Caso concreto do REsp 2.056.866\/SP<\/span><\/h4>\n\n\n\nA fim de exemplificar a situa\u00e7\u00e3o, vejamos um dos julgados representativos da controv\u00e9rsia: REsp 2.056.866\/SP<\/a>.<\/p>\n\n\n\nO Tribunal de origem havia reconhecido o direito da parte autora \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o. O motivo do reconhecimento foi unicamente a exist\u00eancia de senten\u00e7a proferida em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista que reconheceu v\u00ednculo de emprego entre o reclamante e a empresa, que teria perdurado de 01\/08\/1997 a 23\/10\/2007.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, com base na Tese firmada, o STJ entendeu que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariou a jurisprud\u00eancia do STJ, no sentido de que a senten\u00e7a trabalhista somente ser\u00e1 admitida como in\u00edcio de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o exerc\u00edcio da atividade laborativa, durante o per\u00edodo que se pretende ter reconhecido na a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o que n\u00e3o ocorre no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Por esse motivo, deu-se provimento ao REsp n\u00ba 2.056.866\/SP.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre se a CTPS e\/ou a senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo servem como prova de tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o para o RGPS, assunto analisado no Tema Repetitivo do STJ n\u00ba 1.188.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- O que diz a Lei 8.213\/1991?<\/a>
- Per\u00edodo de car\u00eancia<\/a><\/li>
- In\u00edcio de prova material<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Tema Repetitivo n\u00ba 1188 do STJ<\/a>
- Tese firmada<\/a><\/li>
- Caso concreto do REsp 2.056.866\/SP<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Tema Repetitivo do STJ n\u00ba 1.188: prova de tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao RGPS <\/span><\/h2>\n\n\n\n
O que diz a Lei 8.213\/1991?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Per\u00edodo de car\u00eancia<\/span><\/h4>\n\n\n\n
De acordo com a Lei 8.213\/1991 (Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social – LBPS), o per\u00edodo de car\u00eancia \u00e9 o n\u00famero m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es mensais indispens\u00e1veis para que o benefici\u00e1rio fa\u00e7a jus ao benef\u00edcio, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, \u00e9 o tempo m\u00ednimo que o segurado da Previd\u00eancia precisa trabalhar e contribuir para poder ter direito a determinado benef\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 25 disp\u00f5e, por exemplo, que s\u00e3o necess\u00e1rias 180 contribui\u00e7\u00f5es mensais para que o segurado tenha direito \u00e0 aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de servi\u00e7o e aposentadoria especial. Por outro lado, s\u00e3o necess\u00e1rias 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais, via de regra, para se ter direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a e \u00e0 aposentadoria por invalidez.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 tamb\u00e9m casos em que a concess\u00e3o do benef\u00edcio independe de car\u00eancia<\/strong>, os quais est\u00e3o estipulados no artigo 26 da LBPS, que deve ser lido em concomit\u00e2ncia com o artigo 151 da mesma Lei.<\/p>\n\n\n\n
In\u00edcio de prova material<\/span><\/h4>\n\n\n\n
J\u00e1 vimos que \u00e9 necess\u00e1rio comprovar determinada quantidade de contribui\u00e7\u00f5es mensais para completar a car\u00eancia e ter direito ao benef\u00edcio desejado, certo?<\/p>\n\n\n\n
Mas, como o segurado pode comprovar que contribuiu para o INSS? E se ele n\u00e3o tem muitas provas do per\u00edodo trabalhado?<\/p>\n\n\n\n
O artigo 55 da LBPS, que trata da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o, afirma que o tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, al\u00e9m do tempo correspondente \u00e0s atividades de qualquer das categorias de segurados, os que dizem respeito \u00e0s atividades constantes dos incisos de I a VI do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n
O \u00a7 3\u00ba do artigo 55 disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a7 3\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, s\u00f3 produzir\u00e1 efeito quando for baseada em in\u00edcio de prova material contempor\u00e2nea dos fatos<\/strong>, n\u00e3o admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O \u201cin\u00edcio de prova material\u201d pode ser conceituado como uma base probat\u00f3ria m\u00ednima de que de fato houve presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em determinado per\u00edodo. <\/p>\n\n\n\n
Mas, o que pode configurar in\u00edcio de prova material? A Lei n\u00e3o especifica exatamente, no entanto, tanto a doutrina quanto a jurisprud\u00eancia t\u00eam auxiliado nessa determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos, assim, o entendimento do STJ no Tema Repetitivo n\u00ba 1.188.<\/p>\n\n\n\n
Tema Repetitivo n\u00ba 1188 do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Tese firmada<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento no Tema Repetitivo n\u00ba 1188 do STJ foi definir se a senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo, assim como a anota\u00e7\u00e3o na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui in\u00edcio de prova material para fins de reconhecimento de tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Sem enrola\u00e7\u00e3o, vamos ver a Tese fixada pelo STJ:<\/p>\n\n\n\n
\nA senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo, assim como a anota\u00e7\u00e3o na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente ser\u00e1 considerada in\u00edcio de prova material v\u00e1lida,<\/strong> conforme o disposto no art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.213\/91, quando houver nos autos elementos probat\u00f3rios contempor\u00e2neos<\/strong> que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de servi\u00e7o no per\u00edodo<\/strong> que se pretende reconhecer na a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, exceto na hip\u00f3tese de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Portanto, vejam que a Corte de superposi\u00e7\u00e3o condicionou a validade do uso da CTPS ou de senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo como meio de prova do tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
As condi\u00e7\u00f5es impostas para a validade desses documentos foram:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- existir nos autos provas contempor\u00e2neas<\/strong>: por exemplo, se eu alego que trabalhei em determinado local como mec\u00e2nico durante o per\u00edodo de 01\/01\/1990 a 31\/12\/1991, n\u00e3o adianta eu trazer um recibo de um servi\u00e7o de troca de pneu que prestei em 1998. \u00c9 necess\u00e1rio, por exemplo, que esse servi\u00e7o tenha sido prestado durante o per\u00edodo acima.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- \n
- as provas devem ser aptas a demonstrar o tempo de servi\u00e7o<\/strong>: n\u00e3o adianta, para eu provar o labor exercido durante os 02 anos acima, trazer apenas um \u00fanico documento para todo o per\u00edodo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
No entanto, o STJ previu uma EXCE\u00c7\u00c3O<\/span>:<\/strong> n\u00e3o ser\u00e3o exigidas essas condi\u00e7\u00f5es nas hip\u00f3teses de caso fortuito ou for\u00e7a maior. <\/strong>Na verdade, trata-se de exce\u00e7\u00e3o que o pr\u00f3prio \u00a7 3\u00ba do artigo 55 da Lei 8.213\/1991 j\u00e1 previa em sua parte final.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, nas hip\u00f3teses de caso fortuito ou for\u00e7a maior, n\u00e3o se exigir\u00e1, com rigor, as condi\u00e7\u00f5es acima impostas.<\/p>\n\n\n\n
Caso concreto do REsp 2.056.866\/SP<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A fim de exemplificar a situa\u00e7\u00e3o, vejamos um dos julgados representativos da controv\u00e9rsia: REsp 2.056.866\/SP<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de origem havia reconhecido o direito da parte autora \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o. O motivo do reconhecimento foi unicamente a exist\u00eancia de senten\u00e7a proferida em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista que reconheceu v\u00ednculo de emprego entre o reclamante e a empresa, que teria perdurado de 01\/08\/1997 a 23\/10\/2007.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, com base na Tese firmada, o STJ entendeu que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariou a jurisprud\u00eancia do STJ, no sentido de que a senten\u00e7a trabalhista somente ser\u00e1 admitida como in\u00edcio de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o exerc\u00edcio da atividade laborativa, durante o per\u00edodo que se pretende ter reconhecido na a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o que n\u00e3o ocorre no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Por esse motivo, deu-se provimento ao REsp n\u00ba 2.056.866\/SP.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre se a CTPS e\/ou a senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo servem como prova de tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o para o RGPS, assunto analisado no Tema Repetitivo do STJ n\u00ba 1.188.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- as provas devem ser aptas a demonstrar o tempo de servi\u00e7o<\/strong>: n\u00e3o adianta, para eu provar o labor exercido durante os 02 anos acima, trazer apenas um \u00fanico documento para todo o per\u00edodo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n
- Caso concreto do REsp 2.056.866\/SP<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- In\u00edcio de prova material<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Per\u00edodo de car\u00eancia<\/a><\/li>