{"id":83276,"date":"2024-11-08T06:13:22","date_gmt":"2024-11-08T09:13:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=83276"},"modified":"2024-12-01T13:06:03","modified_gmt":"2024-12-01T16:06:03","slug":"aterros-sanitarios-areas-preservacao-permanente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/aterros-sanitarios-areas-preservacao-permanente\/","title":{"rendered":"Presen\u00e7a de aterros sanit\u00e1rios em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente: O que diz o STF?"},"content":{"rendered":"\n

Saiba sobre posi\u00e7\u00e3o do STF sobre a presen\u00e7a de aterros sanit\u00e1rios em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e as implica\u00e7\u00f5es legais para a prote\u00e7\u00e3o ambiental no Brasil.<\/em><\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"aterros<\/figure>\n\n\n\n

Import\u00e2ncia das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, no ano de 2018, julgando a ADC n\u00ba 42 e as ADI\u2019s 4901, 4902, 4903 e 4937, todas versando sobre a validade do C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651\/2012), decidiu, dentre outras quest\u00f5es, declarar inconstitucional a express\u00e3o \u201cgest\u00e3o de res\u00edduos\u201d, prevista no artigo 3\u00ba, VIII, b, do C\u00f3digo Florestal<\/strong>.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\n

Mas o que isso significa? \u00c9 o que vamos ver a partir de agora.<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O c\u00f3digo florestal prev\u00ea, como espa\u00e7o protegido, a \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente \u2013 APP<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O artigo 3\u00ba, II, do CFlo, assim conceitua APP:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica e a biodiversidade, facilitar o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas\u201d<\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Portanto, a APP \u00e9 uma \u00e1rea que, em decorr\u00eancia de sua import\u00e2ncia ecol\u00f3gica, recebe uma prote\u00e7\u00e3o especial, consistente na incid\u00eancia de um regime jur\u00eddico diferenciado, com uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
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\"\"<\/figure>
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Em regra<\/strong>, nessas \u00e1reas (APP\u2019s) \u00e9 vedada a interven\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa<\/mark><\/strong>, salvo em casos de utilidade p\u00fablica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental<\/mark><\/strong> (artigo 8\u00ba).<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Aqui \u00e9 onde entra a gest\u00e3o de res\u00edduos (leia-se: aterro sanit\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n
O artigo 3\u00ba, VIII, b, do CFLo, classifica \u201cgest\u00e3o de res\u00edduos\u201d como sendo hip\u00f3tese de utilidade p\u00fablica, o que autoriza sua presen\u00e7a nas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n\n\n\n
\n
EM RESUMO: <\/mark>O c\u00f3digo florestal permite a exist\u00eancia de aterros sanit\u00e1rios em APP\u2019s.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Mas a Suprema Corte decidiu que os aterros sanit\u00e1rios (empreendimentos de gest\u00e3o de res\u00edduos) n\u00e3o devem ser considerados como utilidade p\u00fablica, ou seja, n\u00e3o pode haver mais aterros sanit\u00e1rios em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n\n\n\n
O STF foi incisivo:<\/p>\n\n\n\n
\n
\u201cAdemais, <\/em>n\u00e3o h\u00e1 justificativa razo\u00e1vel para se permitir interven\u00e7\u00e3o em APPs para fins de gest\u00e3o de res\u00edduos<\/em><\/strong>…<\/em><\/p>\n\n\n\n
A permiss\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de empreendimentos de gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos em APP <\/em>esvazia o valor da prote\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os territoriais especiais<\/em><\/strong> para atendimento de valor de semelhante status, o desenvolvimento sustent\u00e1vel. Ambos encontram-se resguardados pelo artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o, que introjetou em nossa moralidade pol\u00edtico-institucional uma s\u00e9rie de valores ambientais com subst\u00e2ncia e campo de irradia\u00e7\u00e3o normativa espec\u00edficos…\u201d<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Para o STF, a previs\u00e3o de aterros sanit\u00e1rios em APP\u2019s, apesar da tentativa de aliar o manejo sustent\u00e1vel do lixo com a prote\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ambientais relevantes, acabou por provocar uma desnecess\u00e1ria superposi\u00e7\u00e3o do primeiro valor sobre o segundo, ensejando o esvaziamento desse \u00faltimo.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive o artigo 3\u00ba, VII, da Lei n. 12.305\/2010 (Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos), reconhece que a gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos jamais ter\u00e1 impacto ambiental zero<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
\u201cVII - destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada: destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos que inclui a reutiliza\u00e7\u00e3o, a reciclagem, a compostagem, a recupera\u00e7\u00e3o e o aproveitamento energ\u00e9tico ou outras destina\u00e7\u00f5es admitidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposi\u00e7\u00e3o final, observando normas operacionais espec\u00edficas de modo a evitar danos ou riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 seguran\u00e7a e <\/em>a minimizar os impactos ambientais adversos<\/em><\/strong>\u201d<\/em><\/pre>\n\n\n\n
A presen\u00e7a de aterros sanit\u00e1rios em \u00e1reas protegidas aumenta significativamente os riscos de contamina\u00e7\u00e3o do solo, do len\u00e7ol fre\u00e1tico e de cursos d\u2019\u00e1gua, e isso porque h\u00e1 o uso de contaminantes biol\u00f3gicos e qu\u00edmicos que s\u00e3o inerentes \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e ao funcionamento desses aterros. <\/p>\n\n\n\n
\n
Nesse sentido, o Tribunal entendeu que a possibilidade de aterros sanit\u00e1rios em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente acaba por violar o direito ao meio ambiente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Mas, querendo ou n\u00e3o, o Supremo acabou criando um enorme problema com essa decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Segundo a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), em torno de 80% dos aterros sanit\u00e1rios em nosso pa\u00eds est\u00e3o, em certa medida, localizados em APP\u2019s<\/strong>.<\/mark> O Minist\u00e9rio do Meio Ambiente estimou em R$49 bilh\u00f5es o custo para desativar esses aterros sanit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do alto custo, n\u00e3o h\u00e1 condi\u00e7\u00e3o material para retirar todos os aterros sanit\u00e1rios das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente de forma instant\u00e2nea. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, a suspens\u00e3o imediata dos empreendimentos, que passam por processo de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ambientais, representaria o retorno a pr\u00e1ticas ilegais e lesivas ao meio ambiente, como os lix\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Como criar centenas e centenas de novos aterros legalizados em \u00e1reas que n\u00e3o sejam de preserva\u00e7\u00e3o permanente do dia para a noite? \u00c9 humanamente imposs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Foi pensando nisso que a AGU apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o na ADC 42, pedindo a modula\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cgest\u00e3o de res\u00edduos\u201d, a fim de possibilitar uma gradual compatibiliza\u00e7\u00e3o da realidade f\u00e1tica com a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Pois bem. Agora, o STF deu provimento aos embargos da AGU para modular os efeitos da decis\u00e3o, e resolver esse problema que foi criado. A solu\u00e7\u00e3o foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n
\n
Foram atribu\u00eddos efeitos prospectivos \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cgest\u00e3o de res\u00edduos\u201d, de modo a possibilitar que os aterros sanit\u00e1rios j\u00e1 instalados, ou em vias de instala\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o, possam operar regularmente dentro de sua vida \u00fatil. Al\u00e9m do mais, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio retirar, ap\u00f3s o fechamento da unidade, o material depositado, observadas todas as normas ambientais aplic\u00e1veis.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Ou seja, a proibi\u00e7\u00e3o de aterros sanit\u00e1rios em APP\u2019s n\u00e3o alcan\u00e7a sequer os aterros que estejam em vias de instala\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o, o que gerou cr\u00edticas por parte de ambientalistas.<\/p>\n\n\n\n
No voto, o ministro Luiz Fux, relator das a\u00e7\u00f5es, considerou que a continuidade do funcionamento dos aterros nessas \u00e1reas \u00e9 necess\u00e1ria para a sua desativa\u00e7\u00e3o progressiva e a implementa\u00e7\u00e3o de um sistema de tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos compat\u00edvel com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Importante frisar que o ministro Edson Fachin e as ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber (aposentada, mas que havia apresentado voto em sess\u00e3o virtual) ficaram vencidos apenas em rela\u00e7\u00e3o ao prazo, j\u00e1 que defendiam um prazo m\u00e1ximo de 36 meses para o encerramento das atividades das unidades em APP\u2019s.<\/p>\n\n\n\n
Tema muito interessante, e que, com certeza, ser\u00e1 cobrado em provas de direito ambiental. Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n
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