{"id":82976,"date":"2024-11-06T17:08:18","date_gmt":"2024-11-06T20:08:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=82976"},"modified":"2024-11-12T23:56:06","modified_gmt":"2024-11-13T02:56:06","slug":"cnj-pad-magistrados-assedio-moda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-pad-magistrados-assedio-moda\/","title":{"rendered":"CNJ instaura PAD contra magistrados que disseram que ass\u00e9dio virou \u201cmoda\u201d"},"content":{"rendered":"\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em decis\u00e3o un\u00e2nime, determinou a instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra dois desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s. O caso ganhou repercuss\u00e3o ap\u00f3s os magistrados proferirem declara\u00e7\u00f5es controversas durante o julgamento de um caso de ass\u00e9dio sexual<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que, de fato, aconteceu?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Durante julgamento de caso envolvendo ass\u00e9dio sexual, dois desembargadores proferiram falas questionando a postura da suposta v\u00edtima e den\u00fancias relativas a esse tipo de crime.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro desembargador pontuou que atualmente h\u00e1 uma “ca\u00e7a aos homens” impedindo rela\u00e7\u00f5es entre homens e mulheres. Tamb\u00e9m disse que, por namorar um estudante de Direito, a suposta v\u00edtima poderia estar planejando a\u00e7\u00e3o penal contra o denunciado. <\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n“Essa ca\u00e7a \u00e0s bruxas, ca\u00e7a aos homens. Daqui a pouco n\u00e3o vai ter nenhum encontro. Como voc\u00ea vai ter relacionamento com uma mulher, se n\u00e3o tiver um ‘ataque’? Vamos colocar ‘ataque’ entre aspas<\/strong>.”<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Depois, insinuou que a denunciante seria “sonsa”.<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n“Uma outra pergunta tamb\u00e9m que eu fa\u00e7o, essa mo\u00e7a a\u00ed, ela mesma falou que \u00e9 ‘sonsa’, ela mesma usou essa express\u00e3o, que n\u00e3o est\u00e1 compreendendo a coisa. Se ela n\u00e3o foi muito sonsa nesse…? No s\u00e9culo que a gente est\u00e1. \u00c9 outra d\u00favida<\/strong>“.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

O segundo desembargador, na mesma oportunidade,\u00a0afirmou ser “c\u00e9tico” em den\u00fancias de ass\u00e9dio sexual e racismo. Acresceu que v\u00ea certo “modismo” nesses tipos de acusa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n“Eu, particularmente, tenho uma preocupa\u00e7\u00e3o muito s\u00e9ria com o tal do ass\u00e9dio moral – como g\u00eanero sexual, como esp\u00e9cie do g\u00eanero – e racismo. Ent\u00e3o, esses dois temas viraram modismos. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa, n\u00e3o \u00e9 brincadeira, que est\u00e3o sendo usados e explorados com muita frequ\u00eancia<\/strong>.”<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Agora, vamos entender o que decidiu o CNJ em rela\u00e7\u00e3o a este PAD.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Primeiro, qual a base constitucional da compet\u00eancia do CNJ para julgar algo sobre o caso?<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece expressamente a compet\u00eancia disciplinar do CNJ<\/mark><\/strong> em seu art. 103-B, \u00a74\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

\"Art. 103-B. [...] \u00a7 4\u00ba Compete ao Conselho o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes, cabendo-lhe, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: [...] III - receber e conhecer das reclama\u00e7\u00f5es contra membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, inclusive contra seus servi\u00e7os auxiliares, serventias e \u00f3rg\u00e3os prestadores de servi\u00e7os notariais e de registro que atuem por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico ou oficializados, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia disciplinar e correicional dos tribunais;\"<\/pre>\n\n\n\n
Ou seja, o CNJ tem fun\u00e7\u00e3o correicional perante todos os membros do Poder Judici\u00e1rio do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
E o que entendeu o CNJ at\u00e9 ent\u00e3o?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Vamos analisar a decis\u00e3o do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Veja, o que diz o C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional<\/strong> que estabelece expressamente quanto aos deveres \u00e9ticos:<\/p>\n\n\n\n
\"Art. 15. A integridade de conduta do magistrado fora do \u00e2mbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confian\u00e7a dos cidad\u00e3os na judicatura.\n\nArt. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a fun\u00e7\u00e3o, c\u00f4nscio de que o exerc\u00edcio da atividade jurisdicional imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias pessoais distintas das acometidas aos cidad\u00e3os em geral.\"<\/pre>\n\n\n\n
Em outras palavras, h\u00e1 um estabelecimento de um princ\u00edpio fundamental ao determinar que a integridade de conduta do magistrado<\/mark><\/strong>, mesmo quando exercida fora do ambiente estritamente jurisdicional, possui relev\u00e2ncia jur\u00eddica na medida em que contribui para a constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a que os cidad\u00e3os depositam no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, o caso estava sendo julgado pelos desembargadores e estavam portanto em exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional \u2013 LOMAN<\/strong> – (LC n\u00ba 35\/79) disp\u00f5e em seu art. 35:<\/p>\n\n\n\n
\"Art. 35 - S\u00e3o deveres do magistrado: [...] VIII - manter conduta irrepreens\u00edvel na vida p\u00fablica e particular;\"<\/pre>\n\n\n\n
Perceba, ao utilizar o termo “irrepreens\u00edvel”, o dispositivo estabelece um padr\u00e3o maximamente exigente de comportamento, indicando que n\u00e3o basta ao magistrado manter uma conduta apenas regular ou satisfat\u00f3ria – ela deve ser exemplar, acima de qualquer reprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A escolha lexical do legislador n\u00e3o foi casual: ao optar pelo termo “irrepreens\u00edvel”, estabeleceu-se um padr\u00e3o que n\u00e3o admite gradua\u00e7\u00f5es ou relativiza\u00e7\u00f5es, exigindo do magistrado uma constante vigil\u00e2ncia sobre seus atos e palavras.<\/p>\n\n\n\n
Lado outro, em caso de viola\u00e7\u00e3o dos deveres funcionais, o art. 42 da LOMAN prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n
\"Art. 42 - S\u00e3o penas disciplinares:\n\nI - advert\u00eancia;\nII - censura;\nIII - remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;\nIV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o;\nV - aposentadoria compuls\u00f3ria com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o;\nVI - demiss\u00e3o.\"<\/pre>\n\n\n\n
Por fim, a decis\u00e3o do Min. Mauro Cambell destacou a aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 492\/23<\/strong> estabelece a obrigatoriedade da perspectiva de g\u00eanero em todas as esferas de julgamento no pa\u00eds, determinando que os magistrados devem ter conhecimento justamente para evitar comportamento discriminat\u00f3rio:<\/p>\n\n\n\n
\u201cEntre as iniciativas mais recentes, est\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o, expressa na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 492\/2023<\/a>, da obrigatoriedade para que os magistrados e as magistradas do pa\u00eds tenham capacita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero, cujo objetivo \u00e9 evitar que procedimentos e decis\u00f5es judiciais incorram em atos discriminat\u00f3rios e assim garantir efetivo acesso \u00e0 justi\u00e7a para mulheres e meninas\u201d.\n\nhttps:\/\/www.cnj.jus.br\/cnj-reforca-politica-e-abre-canais-de-escuta-para-combate-a-violencia-de-genero\/<\/a><\/pre>\n\n\n\n
Ok, mas qual foram as manifesta\u00e7\u00f5es que fundamentaram o PAD?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Os desembargadores proferiram as seguintes declara\u00e7\u00f5es durante o julgamento:<\/p>\n\n\n\n
Primeiro desembargador: \"Essa ca\u00e7a \u00e0s bruxas, ca\u00e7a aos homens. Daqui a pouco n\u00e3o vai ter nenhum encontro. Como voc\u00ea vai ter relacionamento com uma mulher, se n\u00e3o tiver um 'ataque'? Vamos colocar 'ataque' entre aspas.\"<\/pre>\n\n\n\n
Segundo desembargador: \"Eu, particularmente, tenho uma preocupa\u00e7\u00e3o muito s\u00e9ria com o tal do ass\u00e9dio moral - como g\u00eanero sexual, como esp\u00e9cie do g\u00eanero - e racismo. Ent\u00e3o, esses dois temas viraram modismos.\"<\/pre>\n\n\n\n
Dessa forma, por necessitar de investiga\u00e7\u00e3o contundente sobre o caso, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do CNJ e do STF, ressaltou a necessidade de combate ao machismo estrutural no Judici\u00e1rio<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, a conselheira Renata Gil, supervisora da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres, tamb\u00e9m destacou a import\u00e2ncia do treinamento continuado dos magistrados.<\/p>\n\n\n\n
\"PAD,<\/figure>
\n
Face ao exposto, o CNJ determinou a abertura do PAD. Perceba, n\u00e3o se trata ainda de nenhuma puni\u00e7\u00e3o, mas sim de uma investiga\u00e7\u00e3o profunda que pode acarretar nas penas do art. 42 da LOMAN.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Saliente-se que a decis\u00e3o un\u00e2nime do CNJ demonstra o compromisso institucional com a dignidade da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e com o respeito aos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de tema relevante para concursos da magistratura e Minist\u00e9rio P\u00fablico, especialmente quanto aos deveres funcionais dos magistrados e \u00e0 compet\u00eancia disciplinar do CNJ.<\/p>\n\n\n\n
Processo de refer\u00eancia: Reclama\u00e7\u00e3o Disciplinar 0001686-17.2024.2.00.0000<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em decis\u00e3o un\u00e2nime, determinou a instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 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